aça apar João 5 Macii Nai, 15- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Serviço:
Data: 28
lentíssima Senhora Presidente,
Versadores,
ento-os cordiaimente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei
nº 005, janeiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispês sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025", e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da e MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a aberiura de crédito
adicional especial.”
A presente proposta legisiativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a Ação “Transferência Especial Federal”, ao Programa
“pe icos E Urano para realização de obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica,
eguintes valores: a) R$ 100.364,63 (cem mil, trezentos e sessenta e quatro reais e
tr ntavos); b; R$ 200.662,11 (duzentos mil, seiscentos e sessenta e dois
vos); e c) R$ 110.364,16 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e quatro
centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Em ouiras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
clas em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
anmDos
Cos.
Desta forme, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a aiteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar obras de pavimentação das ruas
da cidade.
tas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Ac ensejo, aproveito da oporiunidade para externar os votos de estima e considpração a
os os do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências cesaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO AFGENIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:T2NiGaI4p0s
GALVAO:72110414804 Dides: 20250128 1on0aS
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
enata Tecdoro Silva
ra Municipal
1- MG
i perte
gontana di | e ves
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a
Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”,
visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa
“1502 — Serviços Urbanos.”, as ações relacionadas abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
[ TRANSF. ESPECIAL FEDERAL 2024-14110024 (13639-5)
ATIVIDADE PRODUTO | META | MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
a
| 1563 | Pavimentação | 100% Mias 100.364,63 | 0,00 | 0,00 | 0,00
N | públicas EE ' t
opsetivo | APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-44540004
| (13641-7)
| ATIVIDADE PRODUTO | META | MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
| 1584 | Pavimentação | 100% Vias "| 200.662,11 | 0,00 | 0,00 | 0,00
| ç º públicas aaa ' : ?
[ oeseTtivO | APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-40290011
| (13640-9)
| ATIVIDADE | PRODUTO | META | MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
| | |
[ I R
| z ”; Vias |
| 1565 Pavimentação 100% públicas 110.364,16 | 0,00 | 0,00 | 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, conforme tabelas abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 |SECRETARIA DE OBRAS
[Programa 1502 |SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
esmo 4
gamara ad
Folha Km
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| 452 Serviços Urbanos |
|ProjetolAtividade 1563 |APLICAÇÃO RECURSOS
| TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
| 2024-14110024 (13639-5)
I su =
[Elemento 449051 |Obras e Instalações 100.364,63
[Valor Total 100.364,63
[Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
[Função 15 URBANISMO
|Subfunção 452 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade |1564 APLICAÇÃO RECURSOS
TRANSFERENCIAS ESPECIAIS |
2024-44540004 (13641-7) |
| Elemento 449051 | Obras e Instalações 200.662,11
|Valor Total |200.662,11
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
| Secretaria 02051 |SECRETARIA DE OBRAS
| Programa 1502 | SERVIÇOS URBANOS
[Função 15 — [URBANISMO
|Subfunção 452 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1565 APLICAÇÃO RECURSOS
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
2024-40290011 (13640-9
| Elemento 449051 |Obras e Instalações 110.364,16
Valor Total 110.364,16
Ari. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas das tabelas constantes do
art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 28 de janeiro de 2025.
RODRIGUES :
GALVAO: 72110414 Sedes aorsoras toioa?
ao
EMIRO Assinado de forma digital
por ARGENIRO RODRIGUES
804
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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manto
= Transferências Especiais
Loo
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8 > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-069621 / 2024
Programa: 09032024 [4
Situação: Ciente
Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (MG)
Emenda Parlamentar: 202414110024-REGINALDO LOPES
ransieregov NUPS://ESpecias.ransiCregov.SIStEMA gUV. OI LIAN Crencia-especia prano-acaor aeraineovo. L/pi
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Da
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
l AA Total de Investimento Emenda
R$ 100.000,00
$ Total do Plano de Ação Emenda
R$ 100.000,00
Periodo de Execução: 6 meses
12/12/2024 - 12/06/2025
Dados Básicos 4
Situação Os recursos do Plano de Ação foram indicados no .. (ObrigatóriiO
Concluído O sm Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
| SECRETARIA 0251 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA 1502 - SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
CIBELINDÃO ARS SEDMICAS LIDDANAC
Caracteres restantes: 4729
Execução Orçamentária 4
Deciaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida.
Prazo de Execução em... (Obrigatório O
(o)
Data fim prevista: 12/06/2025
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável » Data/Hora ; Prazo (Meses) » Justificativa 7
048.895.316-29 18/12/2024 1053 [o]
Dados do Executor 4
Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponível Total de Investimento da Emenda Disponí...
R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00
Lista de Executores
Executor Objeto - Valor Custeio
” 18.245183/0001-70 - MUNICIPIO DE Pavimentação de vias públicas R$0.00
SANTANA DA VARGEM
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ransieregov aUps:/ especias transicregov.sIstema, gov.vr/ransitrencia-especiay prano-acavraetanerovoz Laet
= Transferências Especiais
too
soe
oN:
48 > Planodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
2024NME0O00038272 2024NE002541 | Enviado
Tipo do Documento Valor do Empenho
— Empenho Original | R$ 100.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
1000000000 239601 | 444041 º 23
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
18.245.183/0001-70-MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
2024R0002572 26/06/2024 || 124
Voltar )
REDES SOCIAIS
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> Planodeação > Detalhar Documento Hábil
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 4
Número da Minuta Número do DH Situação do DH
[ o Vl 1 f
| 2024MDHO0001938 | 2024TF006739 | Enviado
o Tipo do Documento Documentos de Origem
TE | 2024DF00026 |
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Valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
| R$100.000,00 * 1/12/2024 | 11/12/2024
UG Pagadora
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco Agência Conta
| 001- Banco do Brasil | 2599-2 | | 18639-5
Empenho 4
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem Valor do Empenho
| cá — Vo f Va
| 2024NE002541 | 444041 [| 23 — | R$100,00000
Variação Patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
352450300 | 215250000
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência Valor Custo
105930 | 6/2020 | | R$10000000
| STNTRCON
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
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15/01/2025, 08:06 Banco do Brasil
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G335150745073694017
Extrato de Conta Corrente 15/01/2025 08:06:45
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13639-5 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
bal En eta mi ari Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€
13/12/2024 0000 14056: 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 6.827.465.000.000 100.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
13/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00D 0,00C
BB.RF Curto Prazo Automático
31/12/2024 0000 00000 999SALDO 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
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https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.2.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
15/01/2025, 08:09 Banco do Brasil
g G335150745073694022
£. Consultas - Investimentos Fundos - Mensal , Anmnraneo nes noia
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13639-5 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
13/12/2024 APLICAÇÃO 100.000,00 75.988,932005 1,315981122 75.988,932005
31/12/2024 SALDO ATUAL 100.364,63 75.988,932005 75.988,932005
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 100.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 364,63
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 364,63
SALDO ATUAL = 100.364,63
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com..br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3,2.2%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
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= Transferências Especiais
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Transfere
govbr
oN:
A > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-075125 / 2024
Programa: 09032024 [Z
Situação: Ciente
Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (MG)
Emenda Parlamentar: 202444540004-RAFAEL SIMOES
ransieregov
nups:/ especiais iransieregov.SIstema. gov. Or/Lrunsicrencia-especiau prano-acaoraetaner 1 2>/pran.
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
l AA Total de Investimento Emenda
R$ 200.000,00
S Total do Plano de Ação Emenda
R$ 200.000,00
Periodo de Execução: 6 meses
13/12/2024 - 13/06/2025
Dados Básicos “
Situação Os recursos do Plano de Ação foram indicados no .. (ObrigatórivO
Concluído É sim Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA 0251 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA 1502 - SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
CIIDELINCAD 469. SCEDACOS IIDDANACS
Caracteres restantes: 4729
Execução Orçamentária 4
Declaro que os recursos do piano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida.
Prazo de Execução em... (Obrigatório O
Ee)
Data fim prevista: 13/06/2025
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável 2 Data/Hora ; Prazo (Meses) ; Justificativa
048.895.316-29 18/12/2024 10:45 (e)
Dados do Executor 2
Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponível Total de Investimento da Emenda Disponií...
R$ 0,00 R$0,00 R$ 0.00
Lista de Executores
Executor 2 Objeto ; Valor Custeio >
vw 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE Pavimentação de vias públicas R$0,00
SANTANA DA VARGEM
Cita do Covtama da Varpera
Case o
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ransieregov
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aUps:/ especias iransieregov.sIstema. gov.vI/IrAnsItrenCIa-Especiau prano-acao acne; 121 22/0eta
te
= Transferências Especiais
Loo
DE 6
4 > Planodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
2024NME000043586 | 2024NE002543 | | Enviado
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original | R$ 200.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
1000000000 240482 | 444041 | 23
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
| 18.245183/0001-70-MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
2024R0002574 26/06/2024 22
Voltar
REDES SOCIAIS
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Extrato de Conta Corrente +aOu2nzo 06:06:15
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13641-7 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
Dt Do Agorigem Lote Histórico Documento VelorR$ — Saldo
balancete movimento A8- 019
08/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
16/12/2024 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 6.854.145.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
16/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 200.000,00D 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
o 31/12/2024 0000 00000 999SALDO 0,00C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JA006001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
PRE: quai
anitos té VOLS
amis. ÉS Sand
camara E
https://autoatendimento2.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.2.2%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1
15/01/2025, 08:20 Banco do Brasil
G333150818152263006
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal ADM 0E20S,
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13641-7 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
16/12/2024 APLICAÇÃO 200.000,00 151.927,020488 1,316421525 151.927,020488
31/12/2024 SALDO ATUAL 200.662,11 151.927,020488 151.927,020488
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 200.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 662,11
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 662,11
SALDO ATUAL = 200.662,11
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
amaro di à)
Cumare WA aged
pita +
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ransteregov UPS: ESPECIAIS UANSICICgOV.SISLCINA OV. VI UUUISISICICIA-ESPEGIAU prano-aao USUAL NC/O70D 1 pres.
Transfere
govbr
“A:
= Transferências Especiais
Loo
4 > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032024-069651 / 2024
Programa: 09032024 [4
Situação: Ciente
Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (MG)
Emenda Parlamentar: 202440290011-LAFAYETTE DE ANDRADA
aminiinne ama
ransteregov
Dados Básicos
Dados Básicos 4
Situação
Concluido
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
nups:// especiais. runsieregov.sistema. gov. Or Uansierencia-especiay prano-acaoraeranero»0> Lipre
Dados Orçamentários Plano de Trabalho Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
l AA Total de Investimento Emenda
R$ 110.000,00
$ Total do Plano de Ação Emenda
R$ 110.000,00
Periodo de Execução: 6 meses
13/12/2024 - 13/06/2025
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no .. (ObrigatórisO
& sm Não
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA 0251 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA 1502 - SERVIÇOS URBANOS
| FUNÇÃO 15 - URBANISMO
FIPELINCÃO 489 CEDUICOS LIDDANAS
Caracteres restantes: 4729
Execução Orçamentária 4
Declaro que os recursos do plano de a:
não serão utilizados para despesa de pessoal é serviço da divida.
Prazo de Execução em... (Obrigatório O
[o)
Data fim prevista: 13/06/2025
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável Data/Hora 3 Prazo (Meses) » Justificativa 7
048.895.316-29 18/12/2024 10:49 [e]
Dados do Executor
Total da Emenda Disponivel Total de Custeio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponí...
R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00
Lista de Executores
Executor > Objeto -. Valor Custeio >
Ev 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE Pavimentação de vias públicas R$ 0,00
SANTANA DA VARGEM
Cunsura tro. GL Vambaáica qa rig
Ernlha NU
ransieregov
& Transfere
= Transferências Especiais
Loo
a
> Planodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Número da Minuta Número do Empenho
| 4 Í
2024NME000038297 | 2024NE002542
Tipo do Documento
| Empenho Original
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES
1000000000 240013
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
nups:// especiais transieregov Sistema. gov.DI/ITAnSIerenCIa-Especiau prano-acau/derune/0709 Lata.
o AN:
18.245.183/0001-70-MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
Número do RO Data de Emissão
2024R0002573 26/06/2024
| Voltar
TIA
REDES SOCIAIS
o vv 0 B
Situação do Empenho
Enviado
Valor do Empenho
R$ 110.000,00
Natureza de Despesa Subitem
4041 23
Prioridade de Desbloqueio
1353159
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Rets
camera uumas. de .
Folha 1º
v=m nase no
ransieregov
dg Toegéeto
= Transferências Especiais
Loo
4 > Planodeação > Detalhar Documento Hábil
DUPS:// especiais transieregov.sIstema. gov.DI/UTANSIeTENCIA-ESpeciau prano-acau/actaner 0700 1/aet
“AQ
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Número da Minuta Número do DH Situação do DH
2024MDHO0001939 2024TF006740 | Enviado |
Tipo do Documento Documentos de Origem
TF | | 2024DF00026
UG Emitente
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN |
Valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
a : ” pr ssa gas R
RS 110.000,00 | 0/12/2024 | 11/12/2024
UG Pagadora
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco Agência Conta
e ia pa “e meme - '
001 - Banco do Brasil | | 2590-2 | 13640-9 |
Empenho «
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem Valor do Empenho
2024NE002542 444041 | ,28 | | R$ 110.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
352450300 215250000
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência Valor Custo
STNTRCON 105930 6/2020 R$ 110.000,00
UG Beneficiada
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN |
ro
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rolha K.
15/01/2025, 08:07
lizar Pix agrupados
Banco do Brasil
EA Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 13640-9 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Período do
esárato 12/2024
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento 28- origem
08/05/2024
16/12/2024
16/12/2024
31/12/2024
0000
0000
0000
0000
Lote
00000
14056
00000
00000
Histórico
000 Saldo Anterior
632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
BB RF Curto Prazo Automático
999SALDO
Documento
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1.972
G335150745073694019
15/01/2025 08:07:21
Valor R$
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110.000,00 D
Saldo
0,00€
0,00 €
0,00 €
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
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1n
15/01/2025, 08:07
O visualizar Pix agrupados
Banco do Brasil
&. Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente. 13640-9 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
Dt Dt. i
balancete movimento AS- origem
08/05/2024 0000
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16/12/2024 0000
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Lote Histórico
00000 000 Saldo Anterior
14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
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00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
BB RF Curto Prazo Automático
00000 999 SALDO
Documento
6.844.543.000.000
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Valor R$
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Saldo
0,00 €C
0,00 €
0,00 €
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Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
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1n
ss
rá
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0000
85
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/28000085
Número / | 000085/2025 |
E [
mo ata! | 28/01/2025 - 15:57:26
—
E t Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a ]
menta 20225" , e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
E Autor | sspeinioo Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Natureza || Legislativo
Tipo . . nr:
| Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número 68 |
Páginas |
Emitido por
Larissa