br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 8/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 03/2025
native_id3699

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1832 de 2025.
2025-02-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do projeto foi encaminhado pelo ofício número 16 de 2025.
2025-02-10 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária.
2025-02-10 Emenda(s) aprovada(s) — Às 3 emendas que adentraram o projeto foram aprovadas.
2025-02-03 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na quinta reunião ordinária.
2025-01-30 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto recebeu o parecer da comissão de finanças de orçamento.
2025-01-30 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à
Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 27 de janeiro de 2025.
o] Paulo Araújo
Segretário
E)
Gilson Vitor de Paulo
Relator
Página 1 de 1

open original →