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bsb CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gua PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
4/2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU para pessoas do município de
Santana da Vargem que estejam em tratamento de hemodiálise".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 27 de janeiro 2025.
me!
Gt x de Oliveira Souza-
ecretario
Q e)
Silmara (Mrlaine Honório
Ro
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