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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
2RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04 /2025
RATO o a E EA
ASSUNTO: '". Visa Conseder inseção de IPTU para pessoas que esteja
em tratamento de Hemodialise.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não atende a legislação que regulamenta a materia.
Caso as recomendaçoes juridicas sejam sanadas a comissão considera o
projeto apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 27 de janeiro de 2025
Z P X Ma
Paulo Joéé Barbosa
Relator
Exérton de Paulo Araújo
Secretário
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