| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | Atualiza os valores do auxilio alimentação do adicional de assiduidade e das diárias |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 11 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 “Atualiza os valores do auxílio alimentação, do adicional assiduidade e das diárias” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial o $6º do artigo 124 e 81º do art. 160, ambos da Lei Complementar nº 22 — 2022 (Estatuto do Servidor Público Municipal) Resolve: Art. 1º — Atualizar os valores referentes ao auxílio-alimentação para R$ 408,71 (quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos) e do adicional de assiduidade para R$ 128,45 (Cento e vinte oito reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2º — Atualizar os valores referentes às diárias: I - Para Brasília a) Diária integral — 878,61 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) b) Meia diária — 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) IN -Para os demais lugares. a) Diária integral — 512,64 (quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) b) Meia diária — 366,00, (trezentos e sessenta e seis reais) c) Um sétimo — 72,76 (setenta e dois reais e setenta e seis centavos) Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2025. À BRUNA RENATA TEODORO SILVA Presidente Justificativa: O Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei 1477/18 que “Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem MG.” prevêm que o auxílio alimentação, o adicional assiduidade e os valores das diarias deverão ser reajustados anualmente tendo como base o índice utilizado para fazer a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios. Art. 124 86º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral anual. Art.160. 82º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo (redação dada pela Lei Complementar nº.036, de 25 de outubro de 2022). Art. 8º, 84º - À correção será feita mediante portaria, que se limitará aplicar o índice ao valor anteriormente fixado.