br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 11/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAtualiza os valores do auxilio alimentação do adicional de assiduidade e das diárias
native_id3707

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 11 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
“Atualiza os valores do auxílio
alimentação, do adicional assiduidade e
das diárias”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial o $6º do artigo 124 e 81º do art. 160, ambos da Lei
Complementar nº 22 — 2022 (Estatuto do Servidor Público Municipal) Resolve:
Art. 1º — Atualizar os valores referentes ao auxílio-alimentação para R$ 408,71
(quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos) e do adicional de assiduidade para R$
128,45 (Cento e vinte oito reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º — Atualizar os valores referentes às diárias:
I - Para Brasília
a) Diária integral — 878,61 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos)
b) Meia diária — 438,75 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos)
IN -Para os demais lugares.
a) Diária integral — 512,64 (quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos)
b) Meia diária — 366,00, (trezentos e sessenta e seis reais)
c) Um sétimo — 72,76 (setenta e dois reais e setenta e seis centavos)
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2025.
À BRUNA RENATA TEODORO SILVA
Presidente
Justificativa: O Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei
1477/18 que “Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens
dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem
MG.” prevêm que o auxílio alimentação, o adicional assiduidade e os
valores das diarias deverão ser reajustados anualmente tendo como base o
índice utilizado para fazer a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios.
Art. 124 86º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano
obedecendo ao mesmo índice da revisão geral anual.
Art.160. 82º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado
anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral
anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do
Legislativo (redação dada pela Lei Complementar nº.036, de 25 de outubro
de 2022).
Art. 8º, 84º - À correção será feita mediante portaria, que se limitará aplicar
o índice ao valor anteriormente fixado.

open original →