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materia nº 17/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 4/2025
native_id3712

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo autor pelo ofício 85/2025.
2025-02-13 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu oficio do executivo e despacho do legislativo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2025
ASSUNTO: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso -
SICREDI ESPUMOSO RS, visando a contratação pelos agentes públicos
de consignação em crédito".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 29 de janei
é Mendonça Rodrigues
Presidente
Gleyton-de Oliveira Souza
LA po
Secretário
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