| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 4/2025 |
| native_id | 3713 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2025 ASSUNTO: "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Espumoso - SICREDI ESPUMOSO RS, visando a contratação pelos agentes públicos de consignação em crédito". Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para apreciação pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 29 de janei é Mendonça Rodrigues Presidente Gleyton-de Oliveira Souza LA po Secretário Página 1 de 1