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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaInstitui a emenda de bancada no Município de Santana da Vargem-MG
native_id3719

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Norma promulgada — Emenda à lei orgânica promulgada.
2025-05-06 Veto encaminhado ao Executivo. — A manutenção do veto foi informada ao executivo pelo ofício número 55 de 2025.
2025-04-28 Veto mantido — O veto foi mantido.
2025-04-15 Veto recebeu o parecer jurídico. — O veto recebeu parecer jurídico.
2025-03-31 Veto apresentado — Veto apresentado na 13 reunião ordinária.
2025-03-26 Proposição recebeu veto do Executivo. — O projeto recebeu veto.
2025-02-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 26 de 2025.
2025-02-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na décima reunião ordinária.
2025-02-24 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na oitava reunião ordinária.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação, justiça.
2025-02-11 Parecer jurídico favorável — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sexta reunião ordinária.
2025-02-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T12:47:32.086222-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-02-26T15:07:59.658592-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
Em cumprimento ao disposto no artigo 91 da resolução de nº 10 de dezembro de 2008
(regimento interno desta casa), estamos apresentando a competente justificação deste
projeto de resolução.
A presente emenda visa implementar a emenda de bancada, que nada mais é do que
mais uma modalidade de emenda impositiva, onde os Vereadores indicam a realização de
gastos públicos para que o Executivo os realize.
Diferentemente da Lei Orçamentária (execução facultativa) a emenda de bancada
possui natureza obrigatória, salvo quando houver problemas de ordem técnica.
A ideia é que o Legislativo auxilie o Executivo na execução das políticas públicas,
mormente, porque o parlamentar é o representante da população e, via de regra, é o agente
que mais tem contato com ela, o que, por sua vez, propicia que este saiba onde estão as
demandas da sociedade.
Para a concessão da emenda de bancada é necessário observar o comando
constitucional, em razão do princípio da simetria constitucional, ou seja, a norma municipal e
estadual não pode contrariar a Constituição, pode apenas “copiar” e complementar.
O STF já decidiu que a emenda de bancada não é uma exclusividade da União e dos
Estados, podendo ser implementada pelos municípios.
Seu valor máximo é limitado em 1% da receita corrente líquida realizada no ano
anterior.
Não obstante, o projeto também almeja aumentar o percentual da emenda
parlamentar individual de 1% para 1,55%, uma vez que a Constituição permite que o valor seja
de até 2%.
“$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que
a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.”
Diante disto, entendemos que a instituição deste mecanismo contribuirá para que o
Legislativo tenha maior relevância social ao resolver algumas demandas pleiteadas pela
população.
Então, pelos motivos apresentados é que entendemos que a criação da emenda de
bancada é medida essencial e deve ser aprovada pelos Vereadores.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2025
Institui a emenda de bancada no
Município de Santana da Vargem —
MG.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem promulga:
Art.1º - Insere o artigo 113 — B na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem —
MG, cuja redação é a seguinte:
“Art. 113-B — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas de bancada, no montante de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior
51º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
52º - Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
53º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no
caput deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares municipais.
54º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos no caput deste artigo poderão ser reduzidos em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.
55º - As programações de que trata o caput deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a
cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
$6º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
57º - Para fins deste artigo, será considerado bancada o agrupamento de 3 (três)
Vereadores independentemente de partido político, sendo que a Câmara terá 3 (três)
bancadas.
!- O Vereador somente poderá compor uma das três bancadas exi
ps foto A
58º - Cada bancada poderá indicar o gasto de 33,33% do valor reservado para a
emenda de bancada dos Vereadores.
1-A indicação, que deverá contemplar a totalidade dos valores disponibilizados para a
bancada, deverá estar assinada por todos os Vereadores que compõem a bancada.
IH — A indicação das bancadas deverá ocorrer até o dia 01 de março, em ofício
protocolado na Prefeitura, sob pena do direito de fazê-lo posteriormente.
Hll — Caso a data acima se dê em final de semana ou em dia não útil, o prazo será
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
IV — O Executivo deverá efetivar todas as emendas de bancada até o último dia útil do
mês de novembro, salvo a ocorrência de impedimento de ordem técnica, devidamente
fundamentada e comprovada com documentação.
V— No ano em que ocorrerem as eleições municipais o Executivo deverá efetivar todas
as emendas de bancada até o último dia útil do mês de junho, salvo a ocorrência de
impedimento de ordem técnica, devidamente fundamentada e comprovada com
documentação.
59º - O Executivo deverá criar uma dotação orçamentária exclusiva e específica nas leis
orçamentárias que conterá o valor total destinado a emenda de bancada.
Art. 2º - Altera o artigo 113 — A da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem —
MG, cuja redação é a seguinte:
“Art.113-A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua publicação.
Santana da Vargem (MG), 29 de janeiro de 2025.
Paulo josé Barbosa

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