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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA ADITIVA nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Insere o artigo 12-A no Projeto de Lei Ordinária nº
3, de 21 de janeiro de 2025”.
Art. 1º. Fica inserido o artigo 12-A no Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 21 de
janeiro de 2025 com a seguinte redação:
“A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas ”.
Justificativa da Emenda:
A inclusão do artigo 180 e de seus incisos 1 e II do Código Tributário
Nacional (CTN) no projeto de lei visa reduzir à possibilidade de que o aplicador
municipal, ao conceder anistia, inclua matérias contempladas nos referidos incisos.
Desta forma, asseguramos maior clareza e precisão nas situações em que a anistia
pode ser aplicada, evitando interpretações divergentes ou extensivas que poderiam
comprometer a eficácia da legislação tributária municipal. Em resumo, esta medida
pretende proteger a integridade da arrecadação fiscal e garantir que as concessões
de anistia sejam realizadas de maneira justa e conforme a legislação vigente.
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Silm iXaine Honório
Vere
Santana da Vargem 06 de fevereiro de 2025.
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