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materia nº 2/2025

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaEmenda aditiva nº2, de 06 de Fevereiro de 2025: "Insere o §3 no artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 21 de janeiro de 2025
native_id3723

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1832 de 2025.
2025-02-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do projeto foi encaminhado pelo ofício número 16 de 2025.
2025-02-10 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária.
2025-02-10 Emenda(s) aprovada(s) — Às 3 emendas que adentraram o projeto foram aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T14:15:41.807665-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
—" "DN
EMENDA ADITIVA nº 2, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Insere o 83º no artigo 12 do Projeto de Lei
Ordinária nº 3, de 21 de janeiro de 2025”.
Art. 1º. Fica inserido $3º no artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 21
de janeiro de 2025, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
“$3º. A garantia deverá cobrir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do
valor da dívida”.
Justificativa da Emenda:
A definição de uma cobertura mínima de 50% do valor da dívida busca
equilibrar a proteção da Administração contra a inadimplência e a viabilidade
econômica para o sujeito passivo, tornando mais acessível à obtenção das garantias
necessárias.
mr AÊ
Silmãre gine Honório
Santana da Vargem 06 de fevereiro de 2025.
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