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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
—" "DN
EMENDA ADITIVA nº 2, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Insere o 83º no artigo 12 do Projeto de Lei
Ordinária nº 3, de 21 de janeiro de 2025”.
Art. 1º. Fica inserido $3º no artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 21
de janeiro de 2025, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
“$3º. A garantia deverá cobrir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do
valor da dívida”.
Justificativa da Emenda:
A definição de uma cobertura mínima de 50% do valor da dívida busca
equilibrar a proteção da Administração contra a inadimplência e a viabilidade
econômica para o sujeito passivo, tornando mais acessível à obtenção das garantias
necessárias.
mr AÊ
Silmãre gine Honório
Santana da Vargem 06 de fevereiro de 2025.
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