br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 3/2025

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaEmenda modificativa nº 1, de 06 de Fevereiro de 2025; " Altera o §2º do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 21 de Janeiro de 2025
native_id3724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1832 de 2025.
2025-02-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — A redação final do projeto foi encaminhado pelo ofício número 16 de 2025.
2025-02-10 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na sexta reunião ordinária.
2025-02-10 Emenda(s) aprovada(s) — Às 3 emendas que adentraram o projeto foram aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T14:16:25.643696-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
= ]]D]]—————
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 06 DE F EVEREIRO DE 2025
“Altera o $2º do artigo 12 do Projeto de Lei
Ordinária nº 3, de 21 de janeiro de 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o $2º do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 3, de
21 de janeiro de 2025, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
“$2º Para adesão ao REFIS Municipal 2025, de que trata o art. 3º da redação
da lei mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
O sujeito passivo fica obrigado a indicar garantia, sendo aceitas as seguintes
modalidades:
I - Garantias Reais: Imóveis, Veículos, Bens móveis (máquinas,
equipamentos), Títulos de crédito (duplicatas, notas promissórias);
Il - Garantias Pessoais: Fiança bancária, Seguro garantia, Caução em
dinheiro;
HI - Garantias Fiduciárias: Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis;
IV - Outras Garantias: Cartas de crédito, Aval de terceiros”.
Justificativa da Emenda:
A emenda visa especificar as modalidades de garantias aceitas pela
Administração proporcionando clareza e segurança jurídica tanto para o sujeito
passivo quanto para a Administração. Dessa forma, evita-se qualquer dúvida ou
interpretação divergente sobre quais garantias são consideradas válidas.
Santana da Vargem 06 de fevereiro de 2025.
Página 1 de 1

open original →