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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 06 DE F EVEREIRO DE 2025
“Altera o $2º do artigo 12 do Projeto de Lei
Ordinária nº 3, de 21 de janeiro de 2025”.
Art. 1º. Fica alterado o $2º do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária nº 3, de
21 de janeiro de 2025, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
“$2º Para adesão ao REFIS Municipal 2025, de que trata o art. 3º da redação
da lei mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
O sujeito passivo fica obrigado a indicar garantia, sendo aceitas as seguintes
modalidades:
I - Garantias Reais: Imóveis, Veículos, Bens móveis (máquinas,
equipamentos), Títulos de crédito (duplicatas, notas promissórias);
Il - Garantias Pessoais: Fiança bancária, Seguro garantia, Caução em
dinheiro;
HI - Garantias Fiduciárias: Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis;
IV - Outras Garantias: Cartas de crédito, Aval de terceiros”.
Justificativa da Emenda:
A emenda visa especificar as modalidades de garantias aceitas pela
Administração proporcionando clareza e segurança jurídica tanto para o sujeito
passivo quanto para a Administração. Dessa forma, evita-se qualquer dúvida ou
interpretação divergente sobre quais garantias são consideradas válidas.
Santana da Vargem 06 de fevereiro de 2025.
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