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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaDispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Secretários Municipais de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id3725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício um de 2025.
2025-02-17 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-02-17 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-11 Parecer jurídico desfavorável — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sexta reunião ordinária.
2025-02-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Do
JUSTIFICATIVA
É notório que os secretários municipais de santana da vargem/MG, tal qual os demais
servidores públicos municipais, possuem grandes responsabilidades e atribuições e, geralmente,
muito deles permanecem por todo o período de um mandato desenvolvendo, diuturnamente,
suas atividades em prol do Município e munícipes, sem gozo de férias ou recebimento de
décimo terceiro, verbas constitucionalmente asseguradas, o que não nos parece justo e razoável.
A presente proposta encontra respaldo, quanto a sua iniciativa, no art. 29, inciso V da
Constituição Federal, o qual atribui à Câmara Municipal tratar dos subsídios dos secretários
municipais, respeita a limitação legal do art. 37, inciso XI e não se enquadra em nenhuma das
rubricas remuneratórias vedadas pelo $4º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
Interessante destacar que, diversamente da fixação pelos vereadores do próprio subsídio
(art 29, VI da CF), o artigo 29, V não dispõe sobre a regra de que a fixação se dê por legislatura
para aplicação no mandato subsequente, sendo dispensada a denominada anterioridade.
A Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG, segue o texto constitucional
no seu artigo 24, inciso XVI, ao estabelecer a competência privativa da Câmara Municipal para
fixar os subsídios dos secretários Municipais (ou equivalente).
Diante do exposto, conto com apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
desta relevante matéria legislativa.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO Nº. 005 DE. 07 DE FEVEREIRO DE 2025
ESSAS AA O DU LLUISLAIIVON. 005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo
terceiro salário aos Secretários Municipais de
Santana da VargemMG e dá outras
providencias”
Art. 1º — Fica instituído aos agentes políticos municipais a que se refere esta lei o direito
ao décimo terceiro e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de um terço, consoante
aos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, consideram-se agentes políticos municipais, titulares
dos direitos estabelecidos no art. 1º, os Secretários Municipais.
Art. 3º — O pagamento do décimo terceiro e das férias, acrescida de um terço, terá por
base o valor integral do subsídio ou vencimento do agente político municipal.
Art. 4º — O pagamento do décimo terceiro seguirá o mesmo calendário adotado para os
demais servidores públicos municipais.
Art. 5º—o terço de férias será pago quando do gozo das férias.
Art. 6º — No caso de exoneração, o décimo terceiro e as férias acrescida de um terço,
serão pagos proporcionalmente.
Art 7º — As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas secretarias municipais.
Art 8º — A implementação do disposto nesta lei, observará o art. 169 da Constituição
Federal e do art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do exercício de 2026.
Santana da Vargem/MG, 07 de fevereiro de 2025

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