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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro 2025 visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3728

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Norma promulgada — Norma promulgada com o número 1839 de 2025,
2025-02-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 18 de 2025.
2025-02-18 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na primeira reunião extraordinária.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-02-12 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2025-02-11 Parecer jurídico com ressalvas — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-10 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sexta reunião ordinária.
2025-02-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T09:18:44.868990-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00
Squigaoyo, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0 o gouo
Mensagem nº 011/2025 ia
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 07 de fevereiro de 2025
07 FEV qn
“oras:
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, Br.
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminháar-lhes o
Projeto de Lei nº 011, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 598,35 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), em razão do
recebimento de recursos do Governo Estadual, em por intermédio da Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 6.286/2018 que Institui
incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para estruturação das
salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária, visando a
aquisição de material permanente de estruturação das salas de vacinação da
Vigilância Sanitária do Município,
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, adquirir materiais permanentes,
para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária municipal.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à
Câmara Municipal de
017 tana da Vargem
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E ár d Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob'o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Arcemaro aGbRGUêS
GALVAO:72110414804 .SALVAOT2NOSTADOs|
7?” Dados 2025.0207 15417404 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa
despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”,
visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 598,35 (quinhentos e noventa e oito reais e
trinta e cinco centavos).
Órgão 02 | |Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA
COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/ 2159 | RES SES 6286-2018 — PROMAVS —
Atividade VACINA VIG. SANIT (11699-8)
Elemento 449052 | Equiptos e Mat. Permanente 598,35
Valor Total 598,35
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
Assina de forma ita
ARGEMIRO RODRIGUES. Arceuro oDriGuES”
» GALVAGTaNNOStágO
SALVA O 20250207 11648 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 019/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 598,35 (quinhentos e noventa e oito reais etrinta e cinco centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através
da Resolução SES nº 6286-2018, na conta-corrente nº 11.699-8, conforme documentos em
anexo.
A referida Resolução tem como objeto: instituir incentivo financeiro complementar, no
âmbito do PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de
Vigilância Sanitária.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviço de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária M pal de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
R : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
? ! Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
RÁ Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
do Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 42/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 04 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 6286, de 25 de junho de 2018, que “Institui
incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para estruturação
das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 11699-8, Agência nº 2599-2), no valor
R$598,35 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), vinculada ao
repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente = R$598,35
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 6286/2018.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
onto À ah Gighoti
Subsecretário Municipal dó Saúde
31/01/2025, 10:56 Banco do Brasil
G338311051721188008
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 31/01/2025 10:56:22
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12411-7 FUNDO PROMASV RESOL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 594,28 453,026041
31/12/2024 SALDO ATUAL 598,35 453,026041 453,026041
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 594,28
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4,07
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4,07
SALDO ATUAL = 598,35
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https:!/autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.35%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Institui incentivo financeiro
complementar, no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das
salas de vacina e dos serviços
municipais de Vigilância Sanitária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais,
no inciso I e II do art. 39, da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.746, de 25 de junho de 2018, que aprova a
instituição de incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para
estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
ca
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir incentivo financeiro complementar, no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária.
Art. 2º - O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, tem como objetivo
qualificar as ações de imunização e Vigilância Sanitária do PROMAVS devendo ser
destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto no Anexo I
desta Resolução e em Legislações e/ou Normas Técnicas Federais e/ou Estaduais Vigentes.
Art. 3º - O recurso financeiro será pago em parcela única, conforme disposto
no Anexo II desta Resolução, totalizando o valor global de R$134.394.240,91 (cento e trinta e
quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais e um centavos)
que correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.173.4500.0001-444142-10.1, sob
UPG 630, Unidade Executora: 1320068.
$1º - O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
municípios e o número de salas de vacina em funcionamento, conforme descrito no Anexo 1
desta Resolução.
82º - Os recursos serão transferidos, em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
fim.
Art. 4º - A adesão será formalizada por meio de assinatura digital de termo
aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde — SIGRES.
81º - Consideram-se aptos para recebimento dos recursos os municípios
participantes do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
$2º - O gestor municipal poderá formalizar sua intenção de não adesão a esta
Resolução por meio de ofício encaminhado a Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais até 29/06/2018.
a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 5º - O prazo para execução do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do recebimento do recurso.
Parágrafo único - Os recursos financeiros que não forem executados pelos
municípios no prazo estabelecido no caput deste artigo deverão ser devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 6º - A prestação de contas dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Após a vigência dos termos, os gestores municipais terão o prazo de
02 (dois) meses para inserir, no sistema SIGRES, o relatório de execução das atividades
desenvolvidas do plano de ação da Vigilância em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo
II desta Resolução.
$1º - O indicador será a execução de 100% do Plano de Ação para Vigilância
em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo III desta Resolução.
82º - O Plano de Ação deverá ser elaborado a partir da análise do cenário
epidemiológico local, mediante diagnóstico de necessidades para execução dos processos de
trabalho no território municipal, que envolvem aquisição de bens permanentes descritos no
Anexo I desta Resolução.
83º - O Plano de Ação para Vigilância em Saúde deverá constar,
obrigatoriamente, pelo menos uma ação de capacitação em salas de vacina do município,
abordando o conteúdo do seguinte material didático: “Curso de atualização para o trabalhador
da sala de vacinação” — Ministério da Saúde, 2014. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso atualizacao sala vacinacao monitor.pdf;
bem como o Calendário Nacional de Vacinação atualizado daquele ano.
84º - Como parte da execução do Plano de Ação para Vigilância em Saúde, a
administração municipal deverá comprovar, por meio de Portaria de designação, a existência
de pelo menos 02 (dois) inspetores designados para o exercício das ações de Vigilância
Sanitária.
Art. 8º - O município, no processo de elaboração do Plano de Ação para
Vigilância em Saúde e de realização das ações previstas nesta Resolução, bem como, na
execução do recurso financeiro do Fundo Estadual de Saúde transferido ao Fundo Municipal
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o
áúde, deverá seguir além das disposições legais pertinentes, as orientações e
normatizações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 9º - As ações e repasses relacionados a esta Resolução deverão observar as
regras dispostas na Resolução Conjunta SEGOV, SECCRI, AGE nº 1, de 10 de janeiro de
2018, no que se refere às vedações eleitorais para transferências de recursos, bens e serviços
públicos.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS L IL E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(disponível no sítio eletrônico http://www.saude.mg.gov.br).
ARA
EE E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA E
DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAIS
1. Introdução
O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (ProMAVS) teve
início em 2017 instituído pela Resolução SES/MG nº 5.484, de 17 de novembro de 2016 e
suas atualizações.
Em caráter complementar ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde de
competência do Estado e Municípios, o ProMAVS tem como objetivo fortalecer o
planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância em Saúde em Minas Gerais,
apoiando com incentivo financeiro e técnico a descentralização dessas ações para os
municípios de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Secretaria de
Estado de Saúde (SES).
O programa dispõe de 36 indicadores pactuados junto aos municípios distribuídos em
4 (quatro) componentes — i) fortalecimento da capacidade institucional, ii) articulação, iii)
informação e iv) comunicação e situação de saúde — que perpassam por todas as áreas de
conhecimento que compõe a vigilância em saúde, como a vigilância epidemiológica,
imunização, vigilância ambiental, vigilância à saúde do trabalhador, vigilância de doenças
crônicas e agravos não transmissíveis, vigilância sanitária, etc.
O monitoramento do programa é realizado pelas Unidades Regionais de Saúde (URS)
quadrimestralmente por meio da coleta e análise de dados dos sistemas de informação oficiais
e visitas in loco aos municípios para verificação de indicadores declaratórios e discussão dos
processos de trabalho da vigilância em saúde. Com base nesses monitoramentos, o Nível
Central da SES também realiza reuniões de trabalho com as Unidades Regionais de Saúde
para discutir os indicadores pactuados, identificar ações críticas e estabelecer prioridades para
intervenção e melhoria dos resultados.
Em abril de 2018 foi finalizado o monitoramento do 3º quadrimestre de 2017, o que já
permite que sejam conhecidos alguns dos resultados alcançados pelo programa. Após
avaliações do primeiro ano de vigência do programa foi possível identificar duas áreas críticas
que necessitam de estruturação e investimento para fortalecerem sua capacidade de entregar
melhores serviços ao cidadão. São elas, a Imunização e a Vigilância Sanitária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2. Incentivo financeiro para estruturação das salas de vacina municipais
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) atua com importante papel no SUS. Sua
política definida impacta diretamente na redução, eliminação e erradicação de doenças por
meio das vacinas e da vigilância. O PNI, em sua trajetória, tem entregado resultados positivos
à população. A sociedade brasileira é a protagonista desta trajetória de resultados positivos
nas três esferas de gestão, que se concretiza na atenção básica, porta de entrada das ações do
PNL É por meio das salas de vacinas que fica viabilizada a missão maior de administrar a
vacina promovendo, prevenindo e protegendo a saúde dos brasileiros por meio do processo de
imunização. Estima-se que mais de três milhões de vidas são salvas anualmente no mundo
graças a elas.
A relevância da cobertura vacinal (CV) como indicador de desempenho do setor saúde
na área de imunizações também pode ser representada pela sua inserção nos diferentes
instrumentos de gestão do SUS e aponta para a necessidade e a oportunidade de uma proposta
de vigilância ativa dos resultados obtidos pela atividade de vacinação na rede de serviços. No
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (PROMAVS), a
homogeneidade para as vacinas administradas em crianças menores de um ano de idade e de
um ano a menores de dois anos de idade estão entre os diversos indicadores de desempenho
dos municípios que aderiram ao programa e isto reforça a necessidade e a oportunidade da
vigilância do grupo que está em risco (os não vacinados).
Considerando as últimas avaliações do monitoramento do ProMAVS, os dados
apresentados caracterizam a imunização como um indicador crítico para o estado de Minas
Gerais. A heterogeneidade dos resultados dessas coberturas vacinais pode contribuir para o
recrudescimento de doenças e requer, portanto, a adoção de estratégias adicionais para o
resgate e vacinação dos não vacinados. Existem localidades que apresentam baixas coberturas
vacinais criando, assim, condições para formação de bolsões de suscetíveis às doenças
imunopreveníveis.
O sucesso das vacinas está diretamente condicionado à qualidade do imunobiológico e
aos índices de cobertura e homogeneidade vacinal satisfatórios. O manuseio inadequado,
algum equipamento com defeito ou a falta de energia elétrica interrompem o processo de
refrigeração, comprometendo a potência dos imunobiológicos, ou seja, a sua capacidade de
desenvolver a proteção específica contra as doenças. Dessa forma, todos os procedimentos
desenvolvidos devem promover a máxima segurança, reduzindo o risco de contaminação para
os indivíduos vacinados e também para a equipe de vacinação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Todas as salas de vacina devem ser dotadas de câmara refrigerada de uso exclusivo
para conservar as vacinas, equipamento indicado para a conservação dos imunobiológicos na
sala de vacinação (em unidades de Saúde e nos hospitais e ambulatórios). Dependendo do
tamanho da unidade de saúde e da demanda da população a vacinar, podem ser necessárias
duas câmaras refrigeradas: uma de estoque e outra para as vacinas do uso diário. Na falta da
segunda câmara refrigerada, utilizar a caixa térmica para conservar as vacinas do dia de
trabalho. Com isso, evita-se a abertura contínua da câmara toda vez que for administrar uma
vacina. As caixas térmicas são mais utilizadas no transporte de imunobiológicos na vacinação
extramuros e para sua utilização devem ser observadas algumas características. Além disso, as
salas de vacina possuir aparelhos de ar-condicionado para climatização do ambiente na
temperatura entre +18ºC e +20ºC, evitando riscos indesejados de exposição dos
imunobiológicos, que venham a comprometer a potência imunogênica dos produtos.
Neste contexto, foi realizado um diagnóstico rápido das salas de vacina do estado,
respondido pelos municípios através de um formulário eletrônico no período de 11 a
26/10/2017. Dos 853 municípios mineiros, 848 (99,41%) responderam ao diagnóstico das
salas de vacinação e 5 (0,59%) não preencheram ao formulário eletrônico. Todos os
municípios responderam que possuem Estratégia de Saúde da Família, totalizando 5.021
unidades. Destas, 3.403 (67,78%) tem sala de vacina implantada, sendo que 1.239 (36,41%)
estão equipadas com câmara refrigeradas especificas para guarda de imunobiológicos e 2.164
(63,59%) não dispõem deste equipamento. Das salas de vacina públicas implantadas no
estado, 1.314 (38,61%) são dotadas de aparelhos de ar condicionado e 2.089 (61,39%) não.
Diante desse cenário identificado pelo Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde, e com o objetivo de garantir os padrões corretos de acondicionamento
dos imunobiológicos, a SES/MG propõe um incentivo financeiro no valor de R$ 17.620,00
destinado aos municípios para estruturação das salas de vacina com a aquisição de pelo menos
uma câmara refrigerada, ar condicionado e três caixas-térmicas para realização da vacinação
extramuros por cada sala de vacina em funcionamento.
Tabela 01: Itens a serem adquiridos por sala de vacina:
Item Valor Unitário (R$) Valor (R$)
Câmara refrigerada 14.090,00 14.090,00
Ar condicionado 2.759,00 2.759,00
Caixa térmica 151 21500) 21500]
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
aixá térmica 451 278,00 556,00
Valor total por sala de vacina 17.620,00
Nos casos em que o município já disponha de duas câmaras refrigeradas, um aparelho
de ar condicionado e três caixas térmicas em bom estado de conservação e funcionamento por
sala de vacina, não havendo a necessidade dos equipamentos previstos nesta resolução, esse
recurso poderá ser utilizado para investir na aquisição dos mesmos equipamentos para
abertura de novas salas de vacina, aquisição de freezers para armazenamento de bobinas
reutilizáveis, equipamentos de informática para o sistema de informação do Programa
Nacional de Imunizações (SIPNI), estabilizadores de tensão elétrica, gerador de energia e
Nobreak compatível com a potência da câmara refrigerada, ou outros equipamentos para sala
de vacina.
3. Incentivo financeiro para estruturação dos serviços de vigilância sanitária municipais
A vigilância sanitária no Brasil é um serviço público de grande relevância, possuindo
menção direta na Constituição Federal de atribuição do Sistema Único de Saúde. A Lei
orgânica da saúde, Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências conceitua Vigilância Sanitária em seu art. 6º como:
“Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
1 -o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo; e
IH - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde; ”
Devido à complexidade e dimensões territoriais do Brasil, o funcionamento da
Vigilância Sanitária no país se dá por meio de um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), instituído por meio da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Para organizar
o SNVS, a coordenadora do Sistema, publicou em 2018 a RDC 207, de 3 de janeiro de 2018,
que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
9
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ENTE
RE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Estádios, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS-—— —.........
A referida RDC estabelece as competências de cada ente da Federação sendo
direcionadas as seguintes atribuições aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal:
IV— as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos,
produtos e serviços de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre
Estados e Municipios. observando os critérios definidos nesta
Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB; (grifo nosso)
V— as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos.
produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas
pelos municípios; (grifo nosso)
Neste sentido, a Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais, por meio do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, atua de forma a estimular e
monitorar a organização das ações executadas pela Vigilância Sanitária dos municípios
mineiros. O ProMAVS estabelece apoio financeiro aos municípios mineiros e monitoramento
de indicadores para avaliar as ações executadas por todas as vigilâncias municipais.
De forma complementar, verificou-se por meio dos monitoramentos a necessidade de,
além do financiamento das ações de rotina, realizar repasse financeiro para que os municípios
mineiros complementem a estruturação das Vigilâncias Sanitárias municipais, que contam
muitas vezes com estruturas precárias e insuficientes para as demandas do serviço.
A fim de viabilizar e padronizar os valores de repasse aos municípios foram levantadas
as principais necessidades das vigilâncias sanitárias municipais no que tange a estruturação
física, estratificando de acordo com os cortes populacionais definidos para as ações de
vigilância sanitária no ProMAVS.
Desta forma, foram definidos os seguintes parâmetros para cálculo do repasse
financeiro:
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Tabela 02: Itens a serem adquiridos por serviço municipal de vigilância sanitária:
Unidades “Unidades E
Valor Unidades (Populaçã (Populaçã
opulação opulação
Item Unitário (População até pras pras
Entre 20.001 e Acima de
(R$) 20.000 Hab.)
100.000 Hab.) 100.000 Hab.)
Veículo 53.500,00 1 1 |
Câmara fria 14.090,00 1 1 1
Caixa Térmica 451 [278,00 2 3 5
Termômetro 78,63 2 3 5
Notebook 3.750,00 2 5 10
Lo
Tablet 1.663,00 2 [5 10
Impressora 1.615,00 1 1 1
Estação de trabalho 261,00 2 5 10
Cadeiras | 319,00 2 5 10
Valor total por Kit/Município (R$) 81.904,26 100.239,89 130.918,15
Com objetivo de atender a necessidade de cada município, a alocação do recurso
financeiro pode ser modificada dentro dos itens acima elencados, bem como se comprovada a
não necessidade de compra dos itens acima, o valor pode ser utilizado para investimento em
outras ações de vigilância sanitária, exceto obra (reforma, ampliação e construção).
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E | Veuibea
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VA fe PIA 3
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001- aaa minas
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a
Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa
“1003 — Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO | APLICAÇÃO RECURSOS CONVÊNIO SEE 1261000952/2024 (13724-3)
ATIVIDADE | PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
2356- RES | Aplicação
SES 5250- Recursos SES | 100% | população | 125.103,98 | 0,00 | 0,00 | 0,00
2016 (10658-5) | 5250/2016
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 125.103,98 (cento e vinte e cinco mil, cento e
três reais e noventa e oito centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 |Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2356 | RES SES 5250-2016 (10658-5)
Elemento 330930 | Material de Consumo 30.000,00
339036 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física 5.000,00
339039 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.103,98
449052 | Equiptos e Mat. Permanente 40.000,00
Valor Total 125.103,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digita por
ARGEMIRO RODRIGUES. ARGEMIRO ROO
GALVAO:72110414804 “Ssgos seas u20? rátras
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
pbrts PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Tipos, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 010/2025 o
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 07 de fevereiro de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.606, de 29 de dezembro de 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG,
para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional
especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar o Plano Plurianual, a fim de acrescer a Ação “Aplicação de Recursos RES
SES 5250/2016”, ao Programa “Atendimento à Saúde da Comunidade, visando a
aquisição de material de consumo, contratação de serviços de terceiros pessoa
jurídica e pessoa física, bem como adquirir equipamentos e material permanente
destinado ao atendimento da população no acesso aos serviços públicos de atenção
básica de saúde, no valor de R$ 125.103,98 (cento e vinte e cinco mil, cento e três
reais e noventa e oito centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas: variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025, visando acolher os valores e, por
conseguinte, manter os serviços de atenção básica de saúde no que se refere a
adquirir materiais de consumo, equipamentos e material permanente, bem como a
contratação de serviços de terceiro, nos termos da Resolução da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 5250/2016, que “Institui a Política Estadual
de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e e as estratégias
para sua implementação”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, para o atendimento da população junto aos serviços de Saúde
disponibilizados pelo Município, de acordo com as demandas e necessidades existentes,
assim como em observância da aplicação dos recursos nos limites, finalidades e atividades
descritas nas normativas orçamentárias vigentes e termos da Resolução de origem do
crédito.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em-questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO pribidindo
RODRIGUES “GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804' Ditos 20250207 14:47:54
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,

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