pts PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARG
des Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 y prin Ape 1 de
A 7 . 2 rgem
op Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 pars oe vargem |
Mensagem nº 014/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária |
Serviço: Gabinete do Prefeito po OTEVM
Data: 07 de fevereiro de 2025 i
| nono
t Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhár-lhes o
Projeto de Lei nº 014, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial.”.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 32.207,69 (trinta e dois mil, duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos),
em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.857/2021 que
“Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.”, visando a manutenção e prestação de
serviços de saúde, no âmbito da atenção primária de competência do Município de
Santana da Vargem.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, reforçar o custeio de ações na
prestação de serviços de saúde na atenção primária de competência da
administração local.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
gi Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Comi a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES, Arsenio noOneUês"
SAVAO:aMOatagãe
GALVAO:7211041, asor. Em: Edo
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa
despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”,
visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 32.207,69 (trinta e dois mil, duzentos e sete
reais e sessenta e nove centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
+— ”
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 [SAÚDE
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/ 2208 | RES SES 7857-2021 (12679-9)
Atividade
Elemento 330930 | Material de Consumo 12.207,69
339039 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
Valor Total 32.207,69
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES fest (ora doutor
GALVAO:721 10414804 a a 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 023/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no
valor de R$ 32.207,69 (trinta e dois mil duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através
da Resolução SES nº 7857-2021, na conta-corrente nº 12.679-9, conforme documentos em
anexo.
A referida Resolução tem como objeto: dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro,
em caráter excepcional, para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Ferna
Secretária Municipal de|Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudesantanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 40/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 04 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7857, de 17 de novembro de 2021, que
“Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à
Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12679-9, Agência nº 2599-2), no valor
R$32.207,69 (trinta e dois mil, duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$12.207,69
- 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA =
R$ 20.000,00
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 7857/2021.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
A jy
anseia Gig quo
Subsecretário Municipal de Saúde
E. Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2599-2
Conta 12679-9 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 39.177,09 29.864,871953
02/12/2024 RESGATE 1.225,53 933,931723
Aplicação 05/05/2022 1.225,53 933,931723
12/12/2024 RESGATE 705,24 536,110938
Aplicação 05/05/2022 705,24 536,110938
13/12/2024 RESGATE 6,78 5,152050
Aplicação 05/05/2022 8,78 5,152050
17/12/2024 RESGATE 1.588,51 1.206,288218
Aplicação 05/05/2022 1.588,51 1.206,288218
19/12/2024 RESGATE 3.600,92 2.732,661969
Aplicação 05/05/2022 3.600,92 2.732,661969
31/12/2024 RESGATE 86,33 65,362911
Aplicação 05/05/2022 86,33 65,362911
31/12/2024 SALDO ATUAL 32.207,69 24.385,364144
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 39.177,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 7.213,31
RENDIMENTO BRUTO (+) 243,91
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 243,91
SALDO ATUAL = 32.207,69
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
G338311120849698007
31/01/2025 11:28:03
Valor cota
1,312226547
1,315474000
1,315981122
1,316857759
1,317733419
1,320779604
Saldo cotas
28.930,940230
28.394,829292
28.389,677242
27.183,389024
24.450,727055
24.385,364144
24.385,364144
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1n
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Dispõe sobre o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para manutenção das ações e
serviços de saúde, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS),
para o apoio multiprofissional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condiçõespara a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participaçãoda comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o g3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmentepela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde;estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.614, de 17 de novembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro,em caráter excepcional, para manutenção das ações e serviços
de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS),
para o apoio multiprofissional dos Municípios relacionados no Anexo II desta Resolução.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado
pelo Município em ações e serviços de saúde desempenhadas pelos profissionais inseridos no apoio
multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde no período de 24 (vinte quatro) meses.
g 1º — As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde mencionadas no caput
deste artigo devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação
Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
$ 2º - Para efeito desta Resolução, recomenda-se que o incentivo seja destinado
para eixos de atividades a serem desempenhadas pelos profissionais inseridos no apoio
multiprofissional no âmbito da APS, atuando pelas seguintes estratégias:
1 - clínica ampliada, discussão de casos, atendimento individual e compartilhado,
interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações
intersetoriais, ações de educação em saúde, desenvolvendo ações de promoção, prevenção,
proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e
vigilância em saúde pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e
intersetorial, dentre outras; e
II — ações desenvolvidas na APS direcionadas a sindrome pós COVID-19.
$ 3º - Poderão compor o apoio multiprofissional as ocupações do Código
Brasileiro de Ocupações (CBO) na área da saúde: assistente social, biomédico, profissionais da
educação física, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico acupunturista, médico
clínico, médico do trabalho, médico geriatra, médico ginecologista e obstetra, médico pediatra,
médico homeopata, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo, sanitarista, terapeuta
ocupacional, dentre outros conforme necessidade do território.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução
perfaz o montante de R$ 439.999.999,78 (quatrocentos e trinta e nove milhões, novecentos e
noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) e correrão à
conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 1º — A transferência do incentivo financeiro será realizada diretamente do
Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS), em parcela única,
em contaespecífica e exclusiva, cujo valor corresponderá a 100% de parte fixa o
$ 2º —- O incentivo será destinado às despesas correntes nos Municípios
relacionadosno Anexo I desta Resolução, mediante assinatura do Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outro
sistema/forma autorizada pela SES/MG.
$ 3º — O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 10 (dez) dias, a
contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo.
$ 4º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura, após
bloqueio no sistema.
Art. 4º - As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º — Para fins desta resolução, foram utilizados os seguintes critérios para a
distribuição dos incentivos entre os Municípios:
I - o somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos
nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios, conforme categorias
profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) definidos no Quadro 01 do Anexo 1
desta Resolução, cadastrados até carga horária máxima de 60 horas semanais, considerando a
competência de Agosto/2021 do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
I — a carga horária máxima financiável por parâmetro populacional conforme
Quadro 02 do Anexo I desta Resolução; e
WI - estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados
populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
$ 1º- A definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município faz jus,
considerou:
I- a faixa percentual de carga horária dos profissionais de saúde dispostos no
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
quadro 01 cadastrados no CNES da competência de agosto/2021, considerando a carga horária
máxima financiável pela carga horária e o parâmetro populacional descrita no Quadro 03 do Anexo I
desta Resolução; e o
II - a multiplicação dos valores per capita estabelecidos no Quadro 04 do Anexo
L conforme Fator de Alocação de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e
atualizado pela Fundação João Pinheiro pela estimativa da população dos municípios, de acordo
com os dados populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
$ 2º - Para os municípios com população IBGE inferior a 7000 (sete mil)
habitantes, apenas para a finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se
todos estes com a população de 7.000 habitantes.
& 3º — Para efeitos de monitoramento, será considerado o indicador descrito na
ficha técnica disponível no Anexo III desta Resolução.
Art. 6º — O Município terá o prazo de 24 (vinte quatro) meses para executar O
incentivo financeiro, a partir de seu recebimento.
Art. 7º — O processo de acompanhamento do incentivo financeiro de que trata
esta Resolução será realizado nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, da Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 e Anexo II desta Resolução.
Art. 8º — Em até 90 (noventa) dias após o final da vigência dos termos de
compromisso, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão inserir
e validar os dados referentes à prestação de contas no Sistema informatizado disponibilizado
pela SES, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468/2010 e Resolução SES/MG nº
4.606, de17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo (s).
Art. 9º — Os beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
8 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
4
Ea GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102,de 17 de janeiro de 2008. o o
82º — O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que
foi aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 10 — Na execução dos recursos de que trata esta Resolução, as demais
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 4.606, de 17
de dezembro de 2014, e Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, deverão ser
observadas.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO
QUADRO 01: CATEGORIAS PROFISSIONAIS E CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÃO (CBO)
CATEGORIA PROFISSIONAL CÓDIGO CBO
ASSISTENTE SOCIAL 251605
BIOMÉDICO 221205
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA 2241*
[FARMACÊUTICO 2234*
FISIOTERAPEUTA. 2236*
FONOAUDIÓLOGO 2238*
MÉDICO ACUPUNTURISTA 225105
MÉDICO CLINICO 225125
MÉDICO DO TRABALHO 225140
MÉDICO GERIATRA 225180
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 225250
MÉDICO PEDIATRA 225124
MÉDICO HOMEOPATA 225195
[MÉDICO PSIQUIATRA 225133
NUTRICIONISTA 223710
PSICÓLOGO 2515*
SANITARISTA 1312C1
TERAPEUTA OCUPACIONAL 223905
QUADRO 02: CARGA HORÁRIA MÁXIMA
PARÂMETRO POPULACIONAL CARGA HORÁRIA MÁXIMA
FINANCIÁVEL
Municípios com população até 7.000 habitantes 160
Municípios com população maior que 7.000 até 21.000 320
habitantes
Municípios com população maior que 21.000 até 51.000 440
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
habitantes
Municípios com população maior que 51.000 até 100.000 520
habitantes o
Municípios com população maior que 100.000 habitantes 640
QUADRO 03: VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
população até 7.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 150.000,00
20% até menor que 40% R$ 190.000,00
40% até menor que 60% R$ 220.000,00
60% até menor que 80% R$ 250.000,00
80% até menor que 100% 1 R$ 281.000,00
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
população maior que 7.000 até 21.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 240.000,00
20% até menor que 40% R$270.000,00
40% até menor que 60% R$ 300.000,00
60% até menor que 80% R$ 340.000,00
80% até menor que 100%
R$ 371.000,00
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
população maior que 21.000 até 51.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 290.000,00
20% até menor que 40% R$ 320.000,00
40% até menor que 60% R$ 350.000,00
60% até menor que 80% R$ 390.000,00
80% até menor que 100% R$ 421.000,00
Faixa percentual de carga horária dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
população maior que 51.000 até 100.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 350.000,00
20% até menor que 40% R$ 380.000,00
40% até menor que 60% R$ 410.000,00
60% até menor que 80% R$ 440,000,00
80% até menor que 100%
R$ 481.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Faixa percentual de carga horaria dos Valor repassado por faixa por municípios com
piofasiorinio camastiidos fo CNES população maior que 100.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 470.000,00 É
20% até menor que 40% R$ 500.000,00
40% até menor que 60% R$ 530.000,00
60% até menor que 80% R$ 560.000,00
80% até menor que 100% R$ 594.858,66
QUADRO 04: VALORES PER CAPITA
Fator de alocação Valor per capita
1 R$ 5,00
2 R$ 8,00
3 R$ 12,00
4 R$ 15,00
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
315820 PE 14615 320 240 15 550:205,00
315830 a 7100 320 212 66,25 SERA
315840 Cegos 3872 160 100] 62,5 SR |
315850 ana 7642 320 180 5625 LE
315860 — do 3976 160 184 100 o
315870 | qumana do 2458 160 212 100 a pe
315880 pentana = 4821 160 110 68,75 306.000,00
315890 ir 8674 320 430 100 301.110,00
315895 puma = 34663 440 674 100 554 315,00
315900 puntana do 4295 160 280 100 er po |
315910 peniana dos 3777 160 220 100 Anne
315920 Cone Ri (a de 8949 320 204 63,15 AL
315930 Era ds as84 | 160 am =” Pr
315935 ppa Rita de 212 420, 270 84,375 ur
315940 Emy e 3425 160 276 100 Semana
315950 cm do 5489 160 27% 100 SEEOD
315960 Sep do 43260 440 sea “voo EE 30000
atas | e 3350 160 410 100 SS
315980 | Santo Vitória 19742 320 »0 65.605 488.710,00 |
315990 ieptt = 18525 320 270 84,375 SS
Santo Antônio
316000 | do 3602 160 R$
Aventureiro 180 100 | 365.000,00
316010 quuo Antônio 3911 160 212 100 ENO
316020 quo Ancônio 3838 160 240 100 SE
IGUS0 a LIGO Sa 250 78,125 LDA
316040 | danto Antônio | 28243 440 pa 625 Pro
316045 Er Cacá 320 190 59,375 A
35
EA é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FICHA TÉCNICA DO INDICADOR DE MONITORAMENTO, CONFORME $3º DO
ART. 5º
Nome do Indicador: Percentual de carga horária individual dos profissionais de saúde
inscritos nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios conforme
categorias profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), cadastrados até carga
horaria máxima de 60 horas semanais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES).
Descrição do Indicador: Medir a proporção entre o cadastro de profissionais de saúde
inscritos nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios, conforme
categorias profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) e a carga horária
máxima financiável definida por parâmetro profissional.
Método de Cálculo: O município receberá confome percentual de carga horária dos
profissionais de saúde cadastrados no CNES da competência de agosto/2021, considerando a
carga horária máxima financiável por paramêtro populacional citados abaixo:
Fórmula de Cálculo:
Somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos no SCNES
compentência de agosto/2021
errei iii me iii irao iris smcncsmaanamesso DE TOO
Carga horária máxima financiável definida por parâmetro profissional
º Numerador: Somatorio da carga horaria individual dos profissionais de saúde
inscritos no SCNES
º Denominador: Carga horária máxima financiável.
Unidade de medida: Percentual
Fonte: Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
Polaridade: Maior melhor.
Meta: manter ou ampliar a carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos no
SCNES compentência de agosto/2021.
Períodode monitoramento: Ao final da vigência do instrumento de repasse.
42
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