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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAltera a Lie Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -Mg para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3732

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Norma promulgada — Norma promulgada com o número 1843 de 2025,
2025-02-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 18 de 2025.
2025-02-18 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na primeira reunião extraordinária.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-02-12 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2025-02-11 Parecer jurídico com ressalvas — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-10 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sexta reunião ordinária.
2025-02-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T09:19:56.989609-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 25

pica PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000/ Câmara Municipal de
Tqgisys, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7ontana da Vargem
Mensagem nº 015/2025 o = ——— PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária | :
Serviço: Gabinete do Prefeito | 07 FE Th
8 40 8
Data: 07 de fevereiro de 2025
Horas:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminh
Projeto de Lei nº 015, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial.”.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 13.344,56 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos), em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em
decorrência da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº
8.369/2022 que “Aprova o repasse de incentivo financeiro para apoio à
implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede.”.
O Projeto Estratégico Saúde em rede visa organizar as redes de atenção à
saúde para promover melhor serviço para a sociedade e gerar mais valor ao cidadão
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico
Saúde em Rede no Município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ls É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ame Ma Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70..
população, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”2.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES . Areeiro noonicuês
GALVAO:72110414804: fox tema
2025.0207 15:06:10 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de
dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa
despesas do Município de Santana da Vargem —
MG, para o exercício financeiro de 2025”,
visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 13.344,56 (treze mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Órgão 02 | |Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 [ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto) 2324 | RES SES 8369-2022 (13059-1)
Atividade
Elemento 330930 | Material de Consumo 5.000,00
339036 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 8.344,56
Valor Total 13.344,56
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES. Aeomo acorde”
: GALVAOT2NOSIABOs
GALVAO:72110414804 rapa
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 024/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 13.344,56 (treze mil trezentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e seis centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 8369-2022, na conta-corrente nº 13.059-
1, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: aprova o repasse de incentivo financeiro para
apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
s Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 39/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 31 de janeiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8369, de 19 de outubro de 2022, que “Aprova
o repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto
Estratégico Saúde em Rede.”:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13059-1, Agência nº 2599-2), no valor
R$13.344,56 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA =
R$ 8.344,56
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 8369/2022.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
E»: Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
34/01/2025, 11:07 Banco do Brasil
G338311051721188014
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 31/01/2025 11:07:12
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13059-1 SANTANA DA VARGEM
Meês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 38.080,53 29.028,963377
23/12/2024 RESGATE 2.921,00 2.215,227503 1,318600458 26.813,735874
Aplicação 23/12/2022 2.921,00 2.215,227503
26/12/2024 RESGATE 3.520,00 2.667,723825 1,319476914 24.146,012049
Aplicação 23/12/2022 3.520,00 2.667,723825
31/12/2024 SALDO ATUAL 31.891,56 24.146,012049 24.146,012049
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 38.080,53
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 6.441,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 252,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 252,03 J) df
SALDO ATUAL = memso > 42. SIG, Sto
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3%/template/-2Fconsultas-2F GFIS.bb
1n
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Aprova o repasse de incentivo
financeiro para apoio à implementação
do Projeto Estratégico Saúde em Rede.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais,
que lhe conferem o inciso III do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo
46, da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
-a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.953, de 19 de outubro de 2022, que aprova o
repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro para apoio à
implementação do Projeto Saúde em Rede no valor de R$ 47.483.649,00 (quarenta e sete milhões,
quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais), onerando as dotações
1
ES GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
pia SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
/
orçamentárias nºs 4291.10.301.159.1061.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.301.159.1061.0001 -
334541 - 10.1.
$ 1º — O recurso financeiro de que trata o capuí deste artigo será repassado ent
parcela única aos Municípios contemplados pela Terceira Onda de Expansão do Projeto Saúde em
Rede, relacionados no Anexo I desta Resolução.
$ 2º — As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde
que no âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º — Na definição dos valores a ser repassado a cada Município beneficiário
foram adotados os seguintes critérios:
I— índice populacional com base no IBGE;
H — Fator de Alocação (FA) elaborado pela Fundação João Pinheiro (FJP).
Parágrafo único — A forma de cálculo dos valores está discriminada no Anexo II
desta Resolução.
Art. 3º — Para que os Municípios possam receber o incentivo financeiro de que trata
o caput deste artigo deverá ser assinado Termo de Compromisso, no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º — Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema.
$ 3º — As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde
que no âmbito da Atenção Primária, independente da classificação da despesa, vedada sua aplicação
na construção ou na ampliação de área física de Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º — Para fins de monitoramento serão considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolução.
$ 1º — O processo de monitoramento dar-se-á semestralmente, por meio de ciência
2
%4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BE & SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
em CIB e avaliação do Grupo Condutor Estadual, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG nº
3.051, de 13 de novembro de 2019.
$ 2º— O monitoramento não impactará no valor do repasse único.
8 3º — O Município deverá inserir e validar os dados referentes ao monitoramento
nos prazos e de acordo com as regras vigentes e com o manual da Plataforma de Monitoramento
do Projeto Saúde em Rede.
8 4º — O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o Termo de Compromisso foi assinado, até os 36 (trinta e seis) meses seguintes.
8 5º — Caso o Município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá redigir uma justificativa que será enviada à Coordenação do Saúde em Rede via SEI e
analisada pelo Grupo Condutor Estadual, instituído na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.051, de 13
de novembro de 2019.
8 6º — O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou
a rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde, com os acréscimos legais.
Art. 5º — O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução
será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados da data do efetivo recebimento do recurso
pelo beneficiário.
$ 1º — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados de acordo com o previsto nesta Resolução.
8 2º — Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6º — Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira
observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17
de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s), conforme o caso.
Parágrafo único — Os beneficiários deverão inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas no SiG-RES, sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos
dos normativos vigentes.
Art. 7º — Os beneficiários devem manter arquivados os documentos relacionados no
art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo
prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Parágrafo único — Constatadas irregularidades, o processo será baixado em
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
diligência pela SES/MG, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas,
alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a
devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tômada “——
de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de
2008.
Art. 8º — No caso de haver sobra orçamentária, a repartição será realizada utilizando
o critério de proporcionalidade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR |
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS L II, II E IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE
2022 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br ).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
301
307
319
Rio Casca
Rio Espera
Sabará
Santa Bárbara do
Leste
Santa Cruz do
Escalvado
Santa Luzia
Santa Rita de
Minas
Santa Rita do
Itueto
Santana da
Vargem
Santana do
Garambéu
Santana do
paraíso
R$ 86.820,30
R$ 149.942,20
R$ 186.837,50
R$ 80.999,10
R$ 149.197,50
R$ 278.488,40
R$ 79.994,80
R$ 114.002,70
R$ 79.780,30
R$ 146.723,60
R$ 74.905,90
R$ 112.141,50
RS 76.274,60
R$ 113.883,90
R$ 80.188,40
70
R$ 71.362,80
R$ 113.586,90
Santana dos
323 Montes
Santo Antônio
325 Grama
E Espa IEEE
327 São Bento Abade
São Domingos das
329 Dores
331 São Francisco
São Gonçalo do
333 Sapucaí
335 São João da Ponte
Es
São João do
337 Oriente
a ia
E
São Joaquim de
339 Bicas
Ena
São José da
341 Varginha
São José do
343 Jacuri
R$ 115.074,10
10
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
FORMA DE CÁLCULO DO RECURSO FINANCEIRO
Valor destinado ao município contemplado = Valor Base do Fator de Alocação
+ Valor Per Capita X População Municipal. Sendo:
A. Valor Base do Fator de Alocação = Grupo que se encontra o município
apurado pelo Fator de Alocação-2020:
1. Grupo 1 = R$ 36.000,00
2. Grupo 2 = R$ 72.000,00
3. Grupo 3 = R$ 108.000,00
4. Grupo 4 = R$ 144.000,00
B. Valor Per Capita = R$ 1,10
C. População Municipal = População do município segundo o IBGE-2020.
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
PLANO DE TRABALHO MUNICÍPIOS DA EXPANSÃO
Caracterização da Proposta
Título: Projeto Saúde em Rede
Objetivos:
Organizar as redes de atenção à saúde, propondo a reorganização dos processos de trabalho da atenção
primária e atenção ambulatorial especializada com a utilização de novas tecnologias e instrumentos
de gestão, visando promover um melhor serviço para a sociedade gerando maior valor ao usuário.
Justificativa:
O Projeto Estratégico Saúde em Rede é um processo de educação permanente que permite
desenvolver a competência das equipes para o planejamento e organização da atenção à saúde
com foco nas necessidades dos usuários sob a sua responsabilidade, baseando-se em
diretrizes clínicas, de acordo com o Modelo de Atenção às Condições Crônicas. O projeto
reúne um conjunto de ações, baseadas em metodologias ativas, voltadas para o
desenvolvimento de competências de conhecimento, habilidades e atitudes, necessárias para
a organização e qualificação dos processos assistenciais. Seu objetivo é organizar as redes de
atenção à saúde por meio de ações educacionais como Educação Permanente em Saúde (EPS)
e ações de Educação Continuada (EC). Nesse sentido, as atividades do Saúde em Rede podem
ser compreendidas como um momento de discussão e mudança no “modus operandi” das
equipes e serviços, buscando a correta operacionalização de uma dada rede de atenção.
Em Minas Gerais o projeto piloto foi iniciado em julho de 2019, objetivando, na sequência,
a expansão do projeto por todo o território do estado, envolvendo os 853 municípios
restantes.
A expansão acontecerá em 3 ondas que irão abranger territórios e municípios distintos de
acordo com critérios assistenciais e estratégicos com o intuito de alcançar todos os
municípios mineiros.
A expansão segue com algumas alterações pontuais cabíveis em relação à metodologia
adotada no projeto piloto e a aplicação do conteúdo se dará de forma presencial combinada
à forma virtual, por meio de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
Durante a expansão os municípios assumirão papel importante, sendo eles os responsáveis
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
pela alternância do modo de trabalho das equipes. Os municípios atuam na indicação de
profissionais que conduzirão as atividades, indicação de uma Unidade Laboratório que
servirá de modelo para implementação das novas tecnologias e instrumentos, definição da
agenda protegida dos profissionais e da Unidade Laboratório para a realização das atividades
contempladas no escopo do Projeto(Curso EAD, Oficinas Tutoriais, Atividades de Dispersão
e Cursos Curtos), dentre outras responsabilidades cabíveis.
I- Cronograma de Execução
Indicador Físico Duração
Etap . .
Especificação Quantidade
a Unidade Início Término
Estimada
01 Indicar servidores para Servidores lou2ou4,
assumirem a condução das indicados
=, . conforme
atividades do Projeto Saúde em
Rede no município, sendo eles os critérios de
Tutores Municipais ,
número de
habitantes!
02 Indicar a Unidade Atenção Unidade de
Primária à Saúde que será a Atenção 1
Unidade Laboratório Primária
Indicada
03 Os Tutores Municipais e demais
profissionais da rede municipal Profissionais | quantidade de
devem concluir o curso EAD do | municipais que | profissionais
Projeto Saúde em Rede concluíram o vinculados à
curso Unidade
EAD/profission | Laboratório
ais da unidade
laboratório
04 Os Tutores Municipais devem
participar das atividades Dias por mês 5
presenciais de Formação de
' Municípios com até 15 mil habitantes indicarão 1 tutor; municípios que possuem entre 15
mil habitantes e 200 mil habitantes indicarão 2 tutores e; municípios acima de 200 mil
habitantes indicarão 4 tutores;
14
e
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Tutores, Monitoramento, e
eventuais capacitações extras
relacionadas ao Projeto
05 Realizar as Oficinas Tutoriais na | Quantidade de
Unidade Laboratório oficinas 16 + possivel
presenciais módulo extra
06 Participar dos ciclos de formação | Quantidade do
Ciclo de 8 + possivel
Formação módulo extra
07 A UL deve atualizar ou elaborar Planilha de 1
a Planilha de Programação da Programação
APS anualmente e revisar Atualizada
semestralmente
| 08 | Elaborar um Plano de Expansão
do Projeto Saúde em Rede Plano de 1
interno ao município para as Expansão
demais Unidades de Atenção
Primária
9 A UL deve atualizar ou elaborar Manual de
um Manual de Normas e Rotinas Normas e 1
Rotinas
10 A UL deve atualizar ou elaborar Carteira de
uma Carteira de Serviços da Serviços 1
Unidade
11 A UL deve atualizar ou elaborar Formulário de
o Formulário de Compartilhame 1
Compartilhamento do Cuidado nto do Cuidado
pactuado com a AAE
12 A UL deve atualizar ou elaborar
o registro de uma demarcação Registro de 1
geográfica precisa para as demarcação
microáreas, área de abrangência geográfica
da equipe e área de abrangência
da unidade
13 A UL deve realizar classificação | classificação de
de risco para todas as famílias risco para todas 1
cadastradas nas áreas de as famílias
abrangência e atualizá-la cadastradas nas
15
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
anualmente
áreas de
abrangência
Monitoramento da Agenda para
cálculo da taxa de absenteísmo,
identificação faltosos e busca
ativa
14 A UL deve construir um Plano
de Cuidado Familiar direcionado Mapeamento
para a subpopulação em situação | dos indivíduos
de vulnerabilidade e daquelas em situação de
famílias estratificadas com risco | vulnerabilidade
3
15 A UL deve elaborar ou atualizar
o mapeamento dos indivíduos
e/ou famílias em situação de Mapa
vulnerabilidade Inteligente
| 16 A UL deve atualizar ou elaborar Plano de
um Mapa Inteligente da área de Cuidado
abrangência da Unidade Familiar
direcionado
paraa
subpopulação
em situação de
vulnerabilidade
17 A UL deve implementar o e-SUS
ou de um sistema de prontuário e-SUS ou
eletrônico que faz interface com sistema de
o mesmo interface
implantado
18 A UL deve atualizar ou elaborar Regras para
o Bloco de Horas Agendamento
pactuadas
19 A UL deve atualizar ou elaborar Plano de
um Plano de Contingência para Contingência
ausência de profissionais Atualizado
20 A UL deve atualizar ou realizar o | Monitoramento
da Agenda
atualizado
16
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
IV — RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Municípios participantes das Ondas de Expansão:
indicar Servidores que irão desempenhar o Papel de Tutores Municipais, sendo -que-os-..
servidores indicados devem:
ser profissionais da área de saúde;
ser, preferencialmente, profissionais efetivos do Município;
ter perfil proativo;
conhecer a assistência em saúde do município;
o0ooo
o ter boa aceitabilidade e liderança com as equipes de saúde.
garantir aos tutores municipais e aos profissionais de saúde do município a agenda
protegida durante seu horário de trabalho para realizar as atividades na plataforma EAD,
que totalizam 45 horas;
garantir aos tutores municipais a agenda protegida e o transporte para participação das
atividades que compõem o Ciclo de Formação, que totalizam 02 dias durante uma semana
por mês ao longo da duração do projeto;
possibilitar e garantir a realização presencial das 16 Oficinas Tutoriais, com possível
acréscimo de módulo extra de acordo com as definições da Coordenação do Projeto Saúde
em Rede, com duração de 4 horas (cada) na Unidade Laboratório; isso inclui fechar a
unidade para que ocorra as oficinas, garantir participação de toda equipe de ESF e SB caso
a unidade possua, garantir os insumos técnicos necessários para a realização das oficinas,
etc;
garantir agenda protegida para que os tutores municipais e os profissionais de saúde do
município realizem as atividades de dispersão que surgirem após as oficinas tutoriais;
patrocinar as ações dos tutores municipais, e demais profissionais envolvidos, que visam a
execução das atividades do Projeto e a realização de eventuais mudanças necessárias;
garantir agenda protegida para os profissionais que realizarão o EAD, além de garantir a
agenda para outras atividades necessárias para o funcionamento do Projeto;
elaborar um Plano de Expansão do Projeto Saúde em Rede interno ao município que
promoverá a organização dos processos de trabalho nas outras Unidades de Atenção
Primária à Saúde do município;
elaborar um plano de Execução Orçamentária relacionado ao repasse do Projeto Saúde em
Rede;
Alimentar a plataforma de Monitoramento com os produtos e instrumentos proposto no
escopo do projeto SR;
escolher uma Unidade Atenção Primária à Saúde para ser a Unidade Laboratório onde serão
realizadas Oficinas Tutoriais, sendo que é desejável que a Unidade Laboratório tenha as
seguintes características:
o Modelo de Estratégia Saúde da Família
o Equipe composta (AgentesComunitários de Saúde, auxiliar/técnico de
enfermagem, enfermeira e médico)
o Equipe de Saúde Bucal (auxiliar/técnico de saúde bucal e cirurgião-dentista)
o Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) vinculada
o População adscrita dentro dos parâmetros estabelecidos pela Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB) até 3500 habitantes,
o Unidade com estrutura física em boas condições de trabalho,
17
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o Uso do e-SUS, preferencialmente a versão Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC),
ou sistema equivalente
o Espaço de reunião com capacidade para 20 pessoas ou algum local dentro do |
território onde serão realizadas as atividades de formação,
o Recursos audiovisuais para realização das atividades educativas do Saúde em Rede,
o Não ser UAPS referência para covid-19 no território,
o Desejável que a ESF possua uma maior proporção de servidores vacinados.
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG):
e Disponibilizar e garantir ao Município acesso ao Curso na modalidade EAD com duração
de 45 horas,
e Possibilitar e garantir a realização do Ciclo de Formação por meio de encontros presenciais
por meio de Oficinas presenciais com a participação dos seguintes atores: Apoiador da
Escola de Saúde Pública, Analista Central do Projeto Saúde em Rede, Analista Regional do
Projeto Saúde em Rede e Apoiador Regional do COSEMS-MG.
e Disponibilizar e garantir ao Município acesso à Plataforma que será utilizada para o
monitoramento e upload dos instrumentos trabalhados ao longo do Projeto Saúde em
Rede
e Possibilitar e garantir apoio técnico pedagógico aos Tutores Municipais para a realização
das Oficinas Tutoriais nos Municípios e disponibilizar os Guias das Oficinas Tutoriais
para a realização das capacitações.
e Garantir Repasse financeiro regulado pela Resolução xxxxxx.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
INDICADORES DE MONITORAMENTO
INDICADOR 01: Percentual do Plano de Trabalho para implementação do Projeto Saúde
em Rede executado
1- DESCRIÇÃO: O indicador objetiva mensurar a execução do plano de trabalho para
implementação do Projeto Saúde em Rede.
1.1. MÉTODO DE CÁLCULO: Número de itens do plano de trabalho executado no
prazo/Número de itens previstos no plano de trabalho*100
1.2. FONTE: Plano de trabalho, conforme Anexo III e Plataforma de Monitoramento do
Projeto Saúde em Rede
1.3. UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
1.4. POLARIDADE: Maior Melhor
1.5. META: 100%
1.6. NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 9
1.7. PERIODICIDADE (DIAS): 120 dias
1.8. DATA INICIAL: A partir da assinatura do Termo de Compromisso
INDICADOR 02: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de
Vacinação para crianças menores de um ano de idade com cobertura vacinal adequada ou
preconizada
1- DESCRIÇÃO: O indicador objetiva mensurar a proporção de vacinas selecionadas
do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de um ano ano (
Pentavalente 3º dose, Pneumocócica 10-valente, Poliomelite 3º dose) que estão com
a cobertura vacinal adequada, sendo que considera-se cobertura igual a 95% como
adequada.
1.1. MÉTODO DE CÁLCULO: (Número de imunobiológicos com alcance de meta
(95%) ) / (número de imunobiológicos avaliados )* 100
1.2. FONTE: SiPNI
1.3. UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
1.4. POLARIDADE: Maior Melhor
1.5. META: 100%
1.6. NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
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1.7. PERIODICIDADE (DIAS): Anual (360 dias)
1.8. DATA INICIAL: A partir da assinatura do Termo de Compromisso
INDICADOR 03: Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária relativas a
Doenças relacionadas ao Pré-Natal e Parto (como definido pela Portaria MS nº 221, de
17 de abril de 2008 - Grupo 19)
1- DESCRIÇÃO: O indicador objetiva mensurar a proporção de internações por
condições sensíveis à atenção primária relativas a Doenças relacionadas ao Pré-Natal
e Parto (como definido pela Portaria MS nº 221, de 17 de abril de 2008 - Grupo 19)
em relação ao total de internações clínicas.Dessa forma, ele demonstra o quão
eficiente a Atenção Primária do município foi em evitar que condições relacionadas
ao Pré-Natal e Parto evoluíssem para internações.
1.1. MÉTODO DE CÁLCULO: (Número de Internações por Causas Sensíveis à
Atenção Primária - ICSAP (Grupo 19) / Total de internações clínicas) x 100
1.2. FONTE: Sistema de Internações Hospitalares (SIH/SUS)
1.3. UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
1.4. POLARIDADE: Menor Melhor
1.5. NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
1.6. PERIODICIDADE (DIAS): Anual (360 dias)
1.7. DATA INICIAL: A partir da assinatura do Termo de Compromisso
Metas por Município do Indicador: Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária relativas a Doenças
relacionadas ao Pré-Natal e Parto (como definido pela Portaria MS nº 221, de 17 de abril de 2008 - Grupo 19)
ABAETÉ 0,4132231 0,0000001 0,0000001 0,0000001
ACAIACA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
AÇUCENA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
ÁGUA BOA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
ÁGUA COMPRIDA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
AGUANIL 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
AIMORÉS 0,3605769 0,0000001 0,0000001 0,0000001
ATURUOCA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
ALAGOA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
20
PIEDADE DE CARATINGA
PIEDADE DE PONTE NOVA
PIEDADE DOS GERAIS
PINGO-D'ÁGUA
PINTÓPOLIS
PIRACEMA
PIRANGA
PITANGUI
POÇO FUNDO
POMPÉU
PONTE NOVA
PORTEIRINHA
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRATINHA
PRESIDENTE JUSCELINO
PRUDENTE DE MORAIS
QUARTEL GERAL
QUELUZITO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RESPLENDOR
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIACHO DOS MACHADOS
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO CASCA
RIO DOCE
RIO ESPERA
RIO MANSO
SABARÁ
SACRAMENTO
SANTA BÁRBARA DO LESTE
SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO
SANTA CRUZ DO ESCALVADO
SANTA JULIANA
SANTA LUZIA
SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
SANTANA DA VARGEM
SANTANA DE PIRAPAMA
SANTANA DO GARAMBÉU
SANTANA DO JACARÉ
SANTANA DO PARAÍSO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
0,0000001
1,5873016
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,1785714
0,0000001
0,5328597
0,1008065
0,1506024
1,2578616
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,8547009
0,5551443
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,7302824
0,0000001
2,0000000
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,7062516
0,3058104
0,0000001
0,0000001
0,0000001
1,0000000
0,1851852
0,0000001
1,0873016
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0328597
0,0000001
0,0000001
0,7578616
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,3547009
0,0551443
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,2302824
0,0000001
1,5000000
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,2062516
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,5000000
0,0000001
0,0000001
0,5873016
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,2578616
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
1,0000000
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0873016
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,5000000
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
0,0000001
27
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SERRA DA SAUDADE 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
SERRANIA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
SERRANÓPOLIS DE MINAS 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
SERRANOS 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
SETE LAGOAS 1,339443] 0,8394431 0,3394431 0,0000001
SILVIANÓPOLIS 1,7543860 1,2543860 0,7543860 0,2543860
SOLEDADE DE MINAS 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TAPIRA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TAPIRAÍ 3,5714286 3,0714286 2,5714286 2,0714286
TAQUARAÇU DE MINAS 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TIMÓTEO 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TOCOS DO MOI 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TOLEDO 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TRÊS CORAÇÕES 1,1735122 0,6735122 0,1735122 0,0000001
TRÊS MARIAS 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
TRÊS PONTAS 0,5591799 0,0591799 0,0000001 0,0000001
TURVOLÂNDIA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
UBAÍ 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
UBAPORANGA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
UBERABA 1,1545863 0,6545863 0,1545863 0,0000001
UNAÍ 0,2286585 0,0000001 0,0000001 0,0000001
URUANA DE MINAS 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
URUCÂNIA 0,5102041 0,0102041 0,0000001 0,0000001
URUCUIA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
VARGEM ALEGRE 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
VARGINHA 0,5927682 0,0927682 0,0000001 0,0000001
VARZELÂNDIA 0,2985075 0,0000001 0,0000001 0,0000001
VERDELÂNDIA 2,3529412 1,8529412 1,3529412 0,8529412
VERÍSSIMO 9,0909091 8,5909091 8,0909091 7,5909091
VERMELHO NOVO 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
VESPASIANO 0,6766554 0,1766554 0,0000001 0,0000001
VIRGÍNIA 0,0000001 0,0000001 0,0000001 0,0000001
INDICADOR 04: Proporção de gestantes vacinadas com dTPa - Tríplice Bacteriana
Acelular pelo Sistema Único de Saúde
1- DESCRIÇÃO: O indicador objetiva mensurar o percentual de gestantes vacinadas
com dTPa - Tríplice Bacteriana Acelular, pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma,
ele demonstra o quão eficiente a Atenção Primária do município foi em promover a
vacinação com dTPa.
1.1. MÉTODO DE CÁLCULO: (Nº total de vacinas aplicadas pelo SUS no território /
Nº total de gestantes do território) x 100
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1.2. FONTE: Tabnet
1.3. UNIDADE DE MEDIDA: Percentual
1.4. POLARIDADE: Maior Melhor
1.5. NÚMERO DE PERÍODOS DE MONITORAMENTO: 3
1.6. PERIODICIDADE (DIAS): Anual (365 dias)
1.7. DATA INICIAL: A partir da assinatura do Termo de Compromisso
Metas por Município do Indicador: Proporção de gestantes vacinadas com dTPa - Tríplice Bacteriana Acelular
pelo Sistema Unico de Saúde
Município i 2024 2025
ABAETÉ 43,57 58,57 73,57 88,57
ACAIACA 79,69 94,69 100,00 100,00
AÇUCENA 68,18 83,18 98,18 100,00
ÁGUA BOA 78,61 93,61 100,00 100,00
ÁGUA COMPRIDA 73,16 88,16 100,00 100,00
AGUANIL 87,23 100,00 100,00 100,00
AIMORÉS 75,54 90,54 100,00 100,00
ATURUOCA 79,48 94,48 100,00 100,00
ALAGOA 106,90 100,00 100,00 100,00
ALFENAS 74,55 89,55 100,00 100,00
ALFREDO VASCONCELOS 98,38 100,00 100,00 100,00
ALTEROSA 94,75 100,00 100,00 100,00
ALTO RIO DOCE 84,60 99,60 100,00 100,00
ALVARENGA 85,58 100,00 100,00 100,00
ALVINÓPOLIS 12,14 87,74 100,00 100,00
AMPARO DO SERRA 71,02 86,02 100,00 100,00
ANTÔNIO CARLOS 58,90 73,90 88,90 100,00
ANTÔNIO DIAS 45,80 60,80 75,80 90,80
ARAÇAÍ 82,15 97,15 100,00 100,00
ARAXÁ 64,88 79,88 94,88 100,00
ARCEBURGO 83,00 98,00 100,00 100,00
AREADO 78,05 93,05 100,00 100,00
ARINOS 72,83 87,83 100,00 100,00
AUGUSTO DE LIMA 83,49 98,49 100,00 100,00
BAEPENDI 82,97 97,97 100,00 100,00
BALDIM 83,98 98,98 100,00 100,00
BAMBUÍ 59,00 74,00 89,00 100,00
QUELUZITO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RESPLENDOR
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIACHO DOS MACHADOS
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO CASCA
RIO DOCE
RIO ESPERA
RIO MANSO
SABARÁ
SACRAMENTO
SANTA BÁRBARA DO LESTE
SANTA BARBARA DO TUGURIO
SANTA CRUZ DO ESCALVADO
SANTA JULIANA
SANTA LUZIA
SANTA MARIA DO SUACUI
SANTANA DA VARGEM
SANTANA DE PIRAPAMA
SANTANA DO GARAMBÉU
SANTANA DO JACARÉ
SANTANA DO PARAÍSO
SANTANA DO RIACHO
SANTANA DOS MONTES
SANTA RITA DE MINAS
SANTA RITA DE IBITIPOCA
SANTA RITA DO ITUETO
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
SANTO ANTÔNIO DO GRAMA
SANTO HIPÓLITO
SÃO BENTO ABADE
SÃO BRÁS DO SUACUI
SÃO DOMINGOS DAS DORES
SÃO FÉLIX DE MINAS
SÃO FRANCISCO
SÃO FRANCISCO DE PAULA
SÃO GONCALO DO SAPUCAI
SÃO JOÃO DA MATA
SÃO JOÃO DA PONTE
64,15
62,02
64,90
65,62
43,43
71,03
54,62
62,50
81,08
73,19
85,69
72,74
64,85
65,38
88,14
83,76
46,50
90,86
90,83
42,70
56,29
86,85
76,70
107,11
16,12
59,55
84,63
53,57
56,70
122,42
97,46
79,57
78,00
82,77
66,47
91,03
74,62
90,49
89,24
69,34
58,95
21,21
86,65
82,72
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
79,15
71,02
79,90
80,62
58,43
86,03
69,62
71,50
96,08
88,19
100,00
87,74
79,85
80,38
100,00
98,76
61,50
100,00
100,00
57,70
71,29
100,00
91,70
100,00
31,12
74,55
99,63
68,57
71,70
100,00
100,00
94,57
93,00
97,77
81,47
100,00
89,62
100,00
100,00
84,34
73,95
36,21
100,00
97,72
94,15
92,02
94,90
95,62
73,43
100,00
84,62
92,50
100,00
100,00
100,00
100,00
94,85
95,38
100,00
100,00
76,50
100,00
100,00
72,10
86,29
100,00
100,00
100,00
46,12
89,55
100,00
83,57
86,70
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
96,47
100,00
100,00
100,00
100,00
99,34
88,95
51,21
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
88,43
100,00
99,62
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
91,50
100,00
100,00
87,70
100,00
100,00
100,00
100,00
61,12
100,00
100,00
98,57
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
66,21
100,00
100,00
37
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