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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3733

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Norma promulgada — Norma promulgada com o número 1844 de 2025,
2025-02-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 18 de 2025.
2025-02-18 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na primeira reunião extraordinária.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-14 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-02-12 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2025-02-11 Parecer jurídico com ressalvas — O Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-10 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sexta reunião ordinária.
2025-02-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T09:20:13.647664-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0P01SZ0tana da Vargem
PROTOCOLO
07 FEV 2005
Mensagem nº 016/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária À
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 07 de fevereiro de 2025 |
E
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lheS4
de Lei nº 016, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606
dezembro de 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 20)
a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas
do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a
abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a Ação “Aplicação de Recursos RES SES 6820/2019”
ao Programa “Atendimento à Saúde da Comunidade”, visando a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS), em benefício dos Fundos Municipais de Saúde, no valor de R$ 1.659,42 (mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para
abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de
Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e
imprevisíveis. São classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa
possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o
exercício de 2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, manter os serviços de
atenção básica de saúde no que se refere adquirir equipamentos e materiais permanentes
para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 6.820/2019, que
“Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos
Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, para o atendimento da população junto aos serviços de Saúde
disponibilizados pelo Município, de acordo com as demandas e necessidades existentes,
assim como em observância da aplicação dos recursos nos limites, finalidades e atividades
descritas nas normativas orçamentárias vigentes e termos da Resolução de origem do
crédito.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
pt PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Las Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E mer! Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população, faz-
se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37
da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação da preposição em sessão
extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de
2008 que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.2.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Aeineonoonuas*º”
GALVAO:72110414804 ado as0o
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art. 137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
|- pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a
Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem —- MG, para o
exercício financeiro de 2025”,
visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa
“1003 — Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RESOLUÇÃO SES/MG
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
2355 - RES Aplicação
SES 6820/2019 | Recursos RES | 100% | população 1.659,42 0,00 | 0,00 | 0,00
(11.699-8) SES 6820/2019
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 1.659,42 (mil, seiscentos e cinquenta e nove
reais e quarenta e dois centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 |Atenção Básica
Projeto/ 2355 | RES SES 6820/2019 (11.699/8)
Atividade
Elemento 449052 | Equiptos e Material Permanente 1.659,42
Valor Total 1.659,42
pb, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
k * Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“e > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70......
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
$1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES. Ascenso abriu”
GALVAO:72110414804 As 0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 020/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 1.659,42 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais através da Resolução SES nº 6820/2019, na conta-corrente nº 11.699-8, conforme
documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: autoriza o repasse de recursos financeiros de
investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Municipal de|Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ni EA Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A fia Email: saude(Qsantanadavargem.mg.gov.br
A 8
Ofício nº: 41/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 04 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 6820, de 30 de agosto de 2019, que “Autoriza
o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos
Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS).”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 11699-8, Agência nº 2599-2), no valor
R$1.659,42 (hum mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente = R$1.659,42
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 6820/2019.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos E]
disposição para quaisquer esclarecimentos.
este À SE
Jiancarly Andrigo Giglioti
Subsecretário Municipal de Saúde
81/01/2025, 11:01 Banco do Brasil
G338311051721188012
E. Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 31/01/2025 14:01:52
Cliente
Agência 2599-2
Conta 11699-8 SANTANA DA VARGEM
Meês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 1.648,15 1.256,390680
31/12/2024 SALDO ATUAL 1.659,42 1.256,390680 1.256,390680
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.648,15
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 11,27
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO “1,27
SALDO ATUAL = 1.659,42
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.2.3%template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
Autoriza o repasse de recursos
financeiros de investimento em
benefício dos Fundos Municipais
de Saúde que menciona,
destinados à aquisição de
equipamentos e materiais
permanentes para a expansão e
consolidação do Sistema Único
de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da
atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais,
nos incisos Ie II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
e considerando:
- a Emenda Constitucional nº 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta
dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
-a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
-a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o 83º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe
sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 5.262, de 28 de abril de 2016, que estabelece
regras para o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores
previstos em Resoluções Estaduais
- a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das
emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, alterada pela
Resolução SEGOV nº.689, de 22 de fevereiro de 2019;
- a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei
Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, 88 4º a
14, da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do
acesso da população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento
da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, aos Fundos
Municipais de Saúde relacionados no Anexo 1 desta Resolução, destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS).
$ 1º O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com
fulcro no 88º, art.160, Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
parlamentares individuais de execução obrigatória à Lei Orçamentária Anual de 2019 —
LOA 2019.
8 2º A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I
dessa Resolução ficam condicionados, em observância ao disposto no $2º, art. 36 da
Lei Federal nº 8.080/1990 e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 141/2012,
à comprovação de instituição e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipais de
Saúde, bem como à elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que poderá ser
apresentado através do CAGEC.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde em parcela única, para os municípios
beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após
assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no
SIGRES, sendo permitida a prorrogação do prazo por igual período, à critério desta
Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta
bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e
enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados,
conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os bens constantes no
Anexo II desta Resolução de acordo com a necessidade local, nos termos da legislação
vigente e, com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos
termos desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do
efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
$2º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido
deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo
de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual
E a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
&5.468/2010. e
$3º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente
em equipamentos e materiais permanentes que se enquadrem na ação orçamentária
indicada em declaração entregue previamente à Secretaria de Estado de Saúde (SES-
MG).
84º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os
recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
85º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira
devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
$6º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e
materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos
pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de
outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia
e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
87º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor
deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do
Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e
utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos
previstos no Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG),
previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de
28 de setembro de 1995.
Art.6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual
nº.45.468/2010 e nos Termos de Compromissos a serem firmados, a verificação da adequada
aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do
objeto, indicador e meta, estabelecido no Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
$1º — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
Plano de Trabalho para execução dos recursos, contendo a descrição dos equipamentos que se
pretendem adquirir, nos termos no Anexo II desta Resolução.
82º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos no
SCNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
$3º — Quando da execução financeira integral do recurso, destinado ao objeto
indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme disposto no $1º
deste artigo.
$3º - Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo III
desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
I — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.
Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 9º - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante
de R$12.382.095,00 (doze milhões, trezentos e oitenta e dois mil e noventa e cinco reais), com
valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
º 4291 10 302 179 4490 0001 444142 10.8
º 4291 10 302 179 4491 0001 444142 10.8
. 4291 10 301 192 4527 0001 444142 10,8
º 4291 10 302 174 4623 0001 444142 10.8
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Art. 10 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 11 - Os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação observarão
o disposto no Decreto Estadual 45.468/2010 ou legislação que o vier substituir.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2019.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
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