Mensagem nº 017/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito Í
Data: 07 de fevereiro de 2025
PROTOCOLO
07 FEV
as. 5)
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encamin
de Lei nº 017, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1. 606, d
dezembro de 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas
do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a Ação “Aplicação de Recursos RES SES 9619/2024”
ao Programa “Atenção à Saúde da Comunidade”, visando, através do investimento na
Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, a aquisição de veículos
para o Município de Santana da Vargem/MG, no valor de R$ 161.956,49 (cento e sessenta e
um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para
abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de
Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e
imprevisíveis. São classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa
possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o
exercício de 2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, adquirir veículos, nos
termos da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 9619/2024,
que “Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos
para municípios de Minas Gerais”.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, para o atendimento da população junto aos serviços de Saúde
disponibilizados pelo Município, de acordo com as demandas e necessidades existentes,
assim como em observância da aplicação dos recursos nos limites, finalidades e atividades
descritas nas normativas orçamentárias vigentes e termos da Resolução de origem do
crédito.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/00 1- -T8antana da Vargem
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
sm Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
4 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual : seja, a Saúde, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população, faz-
se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37
da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da preposição em sessão
extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de
2008 que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Acic nono!
GALVAOT2N0s 14804
GALVAO:721 TOMIADDA. [sd pf
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a
Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa
“1003 — Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO | APLICAÇÃO RECURSOS RESOLUÇÃO SESIMG
ATIVIDADE | PRODUTO | META | MEDIDA 2025 | 2026 | 2027 | 2028
Recursos RES | 100% | população 161.956,49 | 0,00 | 0,00 | 0,00
MINIVAN | sEs 9619/2024
(13723-5)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 161.956,49 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Órgão 02 [Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção |301 Atenção Básica
Projeto/ 1562 RES SES 9619/2024 - MINIVAN (13723-5)
Atividade
Elemento — |449052 Equipamentos e Material Permanente 161.956,49
Valor Total 161.956,49
sólido PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
e Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
> Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
$1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES: Atcemano moon”
GALVAO:72110414804 ERGINCT poa
dos: 2025.02.07 15:11:18 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 025/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 05 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 161.956,49 (cento e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e
seis reais e quarenta e nove centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais através da Resolução SES nº 9619-2024, na conta-corrente
nº 13.723-5, conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: autoriza o repasse de recursos financeiros de
investimento para a Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas,
visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais que menciona.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
7% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
hem Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
jamrao Email: saude(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 44/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 04 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9619, de 02 de julho de 2024, que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para municípios de
Minas Gerais que menciona.”;
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13723-5, Agência nº 2599-2), no valor
R$161.956,49 (cento e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e qurenta
e nove centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente = R$161.956,49
Segue anexo, cópia da Resolução SES/MG nº 9619/2024.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
S*
inda A Sage
Subsecretário Municipal de Saúde
mentos Fundos - Mensal
Banco do Brasil
G336211020524353035
21/01/2025 10:36:34
2599-2
13723-5 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Daia Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 160.856,83 122.621,890690
31/12/2024 SALDO ATUAL 161.955,48 122.621,890690 122.621,890690
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 160.856,83
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.099,66
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
0,00
1.099,66
161.956,49
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês a,8838
8,0081
os 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO08007% LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ioatendimento/index.htmi
2.2%emplate/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais
que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso II
da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 43 da Lei Ordinária Estadual nº 24.313, de 28 de abril
de 2023, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198, da Constituição Federal, para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações
e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- a Lei Estadual nº 24.404, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024;
- a Lei Estadual nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado
e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto nº 48.777, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do EMG, para
o exercício de 2024;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto Estadual nº 48.600, de 10
de abril de 2023;
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde,
na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar transferência de recursos financeiros de investimento para os beneficiários relacionados no Anexo 1
desta Resolução, na Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas.
8 1º- A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á à atualização
documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo
e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º, art. 36
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 2º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução perfaz o valor total de R$6.919.530,00 (Seis milhões, novecentos
e dezenove mil, quinhentos e trinta reais), que correrá por conta das dotações orçamentárias nº 4291.10.122.705.2500.0001
444142 10.1 e 4291.10.122.705.2500.0001 444542 10.1.
$1º A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no Anexo I desta Resolução.
82º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do Fundo Estadual de Saúde e deverá ser
utilizado pelos beneficiários, conforme objetivo da política de saúde que se enquadre na ação orçamentária nº 2500 —
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão assinar o instrumento de repasse
Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico disponibilizado pela
SES/MG - Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), que deverá ocorrer no exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - O(s) valor(res) será(ão) repassado(s) em parcela única, conforme informações orçamentárias dispostos no Anexo
HI desta Resolução, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo TV desta Resolução.
Parágrafo único - O monitoramento e prestação de contas deverão observar o disposto no Decreto Estadual nº 48.600/2023
e Resolução SES/MG nº 8.879/2023.
Art. 6º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução terão a vigência de 36 meses,
podendo ser prorrogado em caso de interesse público.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de julho de 2024.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXOS - RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
FUNDO MUNICIPAL
CNPJ DO FMS TIPO DE AÇÃO
DEsuima EM) BENEFICIADO vEícULO |QUANTIDADE| VALOR (R$) ORÇAMENTÁRIA
2500 -
ASSESSORAMENTO]
-FES Veículo E
ALAGOA 13.038.190/0001-88 Nínive Emo 7 1 R$ 160.000,00 | crrENCIAMENTO
e DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veículo
00.161.822/0001-54|Minivan (mínimo 7 | R$ 160.000,00
lugares)
ANDRELANDIA
FES Veículo
12.509.104/0001-05 |Minivan (mínimo 7 1
lugares)
BANDEIRA R$ 160.000,00
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
FES Veículo
11.461.867/0001-60 |Minivan (mínimo 7 1
lugares)
BERILO R$ 160.000,00
FES Veículo
Passeio (5 lugares) R$ 83.953,00
E
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 160.000,00 2500 -
BRASILIA DE MINAS |11.385.910/0001-56
FES Veículo
CANTAGALO 13.164.548/0001-19
GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
ES verás [ASSESSORAMENTO
RIO ESPERA 13:407.368/0001-10nivan je 7 1 R$ 16000000 | crrENCIAMENTO
es DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
Festas ASSESSORAMENTO
RUBIM 12354326/0001-04]Minivaa cn 7 1 R$ 160.000,00 | GERENCIAMENTO
ic DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
FES Veículo ASSESSOR! AMENTO)
SABARA 11.462.882/001-23 Minivan (núimo 7 2 R$ 320.000,00 | GRRENCIAMENTO
gare DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
[ASSESSORAMENTO
E
12.825.100/0001-36]N 1 R$ 160.000,00 | orRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
[ASSESSORAMENTO]
SANTO ANTONIO DO FES Veículo E
JACINTO 11.802.504/0001-41 | p coejo (5 lugares) À R$83.953,00 | GpRENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
SAO JOAO DO JS Sdeulá ne
MANHUACU |14296.47710001-70 Minivan (minimo 7 2 R$320.000,00 | GrRENCIAMENTO
gares) DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
[ASSESSORAMENTO]
FES Veículo
SENADOR MODESTINO . FES Veícul E
GONCALVES [13:391.965/0001-48]Minivem (ginimo 7 1 R$160000,00 | GrRENCIAMENTO
E DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
. De essi ASSESSORAMENTO
ERRA dae 11:37.753/0001-20inivan ddr 7 2 R$520000,00 | GrRENCIAMENTO
tugares, DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
[ASSESSORAMENTO]
FES Veículo E
TURMALINA |11.288.532/0001-92] p Do (5 tugares) 1 R$8395300 | GERENCIAMENTO
DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
FESVaSaS [ASSESSORAMENTO
TURMALINA |11.288.552/0001-92 Minivan jp 1 1 R$ 160.000,00 | GrRENCIAMENTO
g DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
2500 -
FES Veículo [ASSESSORAMENTO
VIRGOLANDIA |14620.241/0001-48 Minivam (mimo 7 1 R$ 16000000 | GrRENCIAMENTO
ugares) DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
R$ 6.919.530,00
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619,02 DE JULHO DE 2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação
orçamentária nº 2500 - Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, devendo a execução ser comprovada para
esse fim.
Os veículos deverão ser utilizados, exclusivamente, para transporte de equipes das Secretarias Municipais de Saúde,
visando o deslocamento eficiente dos profissionais de saúde, acompanhamento de programas e a gestão de serviços no
território de forma mais eficaz, permitindo um melhor planejamento, monitoramento e coordenação das atividades. Sendo
vedado o uso para transporte de pacientes.
O beneficiário deverá adquirir tão somente os veículos e quantidades indicados no Anexo I e conforme abaixo especificado.
ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO
IPO DE VEÍCULO | ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO |COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO | ba ond
] Veículo bicombustível, direção
| hidráulica ou elétrica, 04 portas, Complementação:
| Vetcúno passeio câmbio manual ou automático | Okm, fabricado, no maximo, há 6 (seis) meses, com
| 6 area) Distância entre eixos mínima de todos os acessórios mínimos obrigatórios, | R$83.953,00
| 2.370mm | Motorização 1.0 a 1.6] Ar conforme legislação em vigor.
| condicionado | Trio elétrico.
! | r
| Veículo bicombustível, direção
] hidráulica ou elétrica, 04 portas, Complementação:
' Veículo minivan câmbio manual ou automático | 'Okm, fabricado, no maximo, há 6 (seis) meses, com R$160.000,00
i (7 lugares) Distância entre eixos minima de todos os acessórios mínimos obrigatórios, dado
i 2.600mm | Motorização 1.6 a 2.0] Ar conforme legislação em vigor.
condicionado | Trio elétrico.
- À especificação definida compõe os requisitos mínimos que devem ser observados, e poderá ser complementada com
informações técnicas adicionais no momento da aquisição/licitação dos itens, em atendimento a finalidade, sem, no entanto,
modificar as características selecionadas ou adicionar outras que possam alterar o porte dos itens.
- Os recursos e os rendimentos provenientes de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos
desta Resolução.
- Na hipótese do custo final para a aquisição do veículo seja inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos,
incluindo rendimentos de aplicação financeira dos recursos em questão, a respectiva diferença no valor deverá ser restituída
pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
- Na hipótese do custo final para aquisição do veículo seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos, a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
- O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo
com o padrão do Manual de Identidade visual, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV
— www.governo.mg.gov.br.
- Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de insumos, materiais de
consumo, prestação de serviços e obra.
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e...
seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES Nº 9.619, 02 DE JULHO DE 2024
DO MONITORAMENTO E INDICADOR
A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim a que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento
do objeto, indicador e meta, estabelecidos neste anexo e no Termo de Compromisso.
ACERCA DO INDICADOR:
TIPO DE APLICAÇÃO:
- VEÍCULO PASSEIO (5 LUGARES)
- VEÍCULO MINIVAN (MÍNIMO 7 LUGARES)
Nome do Indicador: Percentual de veículo(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Descrição: Percentual de veículo(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Tipo de Indicador: Finalístico
Tipo de Fonte: Oficial
Nome da Fonte: Nota Fiscal
Meta: 100%
Percentual de Cumprimento: 100%
Fórmula de cálculo do indicador: (Nº de veículos com comprovação da aquisição conforme a especificação da resolução
no prazo estipulado/ Nº de veículos planejados para aquisição conforme especificação da Resolução)*100
ACERCA DO MONITORAMENTO:
Número de Períodos de Monitoramento: 1 (único)
Periodicidade (meses): 1 (único)
Data Inicial do Monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso
O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme
modelo abaixo.
| RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
(Nº DA RESOLUÇÃO: [Nº DO TERMO:
'BENEFICIÁRIO: | ——
[VALOR TOTAL: R$ [VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
| | Valor utilizado | Valor utilizado CNES do Número da Acão
ITEM Nº da Nota Fiscal | com recursos com recursos do | estabelecimento or men ária
desta Resolução | Beneficiário beneficiado há
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
BUBeJLELOPES-DCZB-ZEZY-195G- | ZPOBEZO :OJONOJOH "60:0P:PL SE 'SZ0Z/20/20 :OBSSII "D/9HVSIDOINTIS :CUPNSN "SELOISIS EUjog - [lago eusjsis
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