PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem ao PLC nº 002/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 07 de fevereiro de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de
Lei Complementar nº 002, de 07 de fevereiro de 2025, que “Altera o Anexo Atribuições da Lei
Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que 'Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar vaga do cargo de Fisioterapeuta II”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a extinção de 1 (um) cargo de
Fisioterapeuta Il, cuja a carga horária semanal é de 20 (vinte) horas e a criação de 2 (dois)
cargos de Fisioterapeuta Ill, cuja carga horária semanal é de 30 (trinta) horas, o que
permitirá uma maior cobertura de atendimento em face das demandas relacionadas a
esse profissional no Município de Santana da Vargem - MG.
À Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso |, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de
seu quadro de pessoal para assegurar a prestação eficiente dos serviços públicos.
Além disso, o art. 37 da CR/88 estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam a administração
pública e justificam a necessidade de adequação dos recursos humanos à realidade do
Município, através de lei.
A propósito da Competência Legislativa do Município, o art. 18 da CR/88 ao tratar da
organização político-administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios,
sendo que, o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, prevê em seu art. 5º, inciso X, a competência
do Município para legislar sobre “organização, administração e execução dos serviços
públicos locais”.
No âmbito da saúde, a própria Constituição Federal, no art. 196, consagra que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Nesse sentido, a extinção do cargo de Fisioterapeuta Il, que conta com apenas 1
(uma) vaga de 20 (vinte horas), com a contrapartida de criação de mais 2 (duas) vagas de 30
(trinta) horas para o cargo de Fisioterapeuta III, no quadro funcional do Município, representa
uma medida essencial para garantir a oferta adequada de serviços de reabilitação e
assistência à população.
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
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Ademais, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
respaldam a criação de cargos públicos quando houver necessidade justificada e
disponibilidade orçamentária, requisitos plenamente atendidos neste caso.
A carência de profissionais Fisioterapeutas no quadro atual compromete a assistência
aos pacientes que necessitam de tratamento especializado, resultando em uma demanda
reprimida que precisa ser equacionada para assegurar a eficiência e a qualidade dos
serviços prestados.
O ar. 35, inciso Il, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, por meio do Prefeito a “criação, estruturação e atribuições de órgãos e
departamentos da Administração Pública”. Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar
é regular quanto à competência do Município para legislar sobre o tema, assim como no
aspecto da iniciativa da proposta.
Quanto ao Processo Legislativo, observa os art. 102 e 88, inciso Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com a
antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata da
modalidade de proposição “projeto de lei complementar”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso Vl e 158, inciso IX,
do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta de votos dos
vereadores. Deve ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 38, inciso X, do Regimento
Interno, sendo vedada sua aprovação tão somente pelas Comissões, consoante o disposto
no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois turnos de
votação, após analisado pelas Comissões. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do
Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da L
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, conforme impacto
financeiro anexado, há recursos para atender à despesa criada, nos termos do art. 22 da
referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, há prévia
dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim como a
respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta proposta.
Cumpre destacar que o art. 17 da LDO vigente autoriza a criação, extinção e alteração
de cargos previstos na presente proposta e existe dotação orçamentária para tanto.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados pelo Poder
Público, sendo a presente proposta específica de lei e, uma vez não vinculadas ou
equiparadas as remunerações que dela decorrem a outras espécies remuneratórias diversas,
observa o art. 37, inciso XIII, da CF.
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Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação
da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual encontra-se norteado pelo
interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração
e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos agentes públicos
municipais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES ARSEMIRO RODRIGUES
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Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
administracao santanadavargem. mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar nº 023, de 31
de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”,
a fim de criar vaga do cargo de Fisioterapeuta III.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que “Dispõe
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, com a
extinção do Cargo de Fisioterapeuta Il.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que “Dispõe
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de
ampliar o número de vagas do Cargo de Fisioterapeuta Il, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
* Vagas: 03
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 30 (trinta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 13:00
* Vencimento: R$ 3.540,21 (três mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um
centavos)
Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”,
permanecerão inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei nº 101/2000 -— Lei
de Responsabilidade Fiscal.
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art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. mê EEE e à
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Santana da Vargem — MG, 07 de fevereiro de 2025. .
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Argemiro Rodrigues Galvão Enoras: E ss
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 — Acréscimo 02
vagas fisioterapeuta III
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Reflexo financeiro máximo de R$114.453,19 (10
meses, conforme anexo |) até o final de 2025, que será suportado por dotações
próprias do orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
Metodologia aplicada (Art. 16, 82º da LC nº 101/2000): conforme Anexo |
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
Asinae a ARGEMIRO RODRIGUES arceiro RODRIGUES
SILVIO CESAR stvio
pn ai pet MIR = GALVAO:72110414804
MANDA ara Ie CAPAO A e orsenzontaama -o300'
Silvio César Miranda Argemiro Rodrigues Galvão
Contador — CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2025 — Plano de
Cargos e Salários
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem
- MG, declaro, para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.826/2024), e
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.805/2024 e
com o PPA — Plano Plurianual (Lei nº 1.606/2021)
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 07 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Assinado de forma digital por ARSEMIRO
PODRIGUES GALVAO110a1asos
GALVAO:72110414804 — 0odos- 20250207 02037 0500
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
ANEXO I
Proventos Valores em R$
Vencimentos 7.080,42
Insalubridade 607,20
Aux. alimentação 817,42
Assiduidade 256,90
INSS (12%) 953,24
Total mês 97.15,18
Subtotal 10 meses 97.151,80
10/12 férias 6.620,43
1/3 férias 2.206,81
10/12 13º salário 6620,43
INSS férias/13º 1.853,72
Total 2025 (10 meses) 114.453,19
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saude(Qsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº 52/2025
Assunto: Solicita Ampliação de Vagas de Fisioterapeuta Ill
Serviço: Secretaria de Saúde
Data: Santana da Vargem, 07 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhor Prefeito Municipal de Santana da Vargem-MG,
Com meus cordiais cumprimentos, diante das necessidades constatadas
durante a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem-MG, no
que se refere aos atendimentos por profissional de Fisioterapia prestados aos
cidadãos do Município, vimos solicitar vossos préstimos no sentido de ampliar o
número de vagas atuais dos cargos, de modo a atender de maneira mais rápida,
eficiente e efetivas as demandas existentes.
Nesse sentido, sugerimos a extinção do cargo de Fisioterapeuta II, que conta
com apenas 1 (uma) vaga de 20 (vinte horas), com a contrapartida de criação de
mais 2 (duas) vagas de 30 (trinta) horas para o cargo de Fisioterapeuta III, no quadro
funcional do Município, o que representará uma medida essencial para garantir a
oferta adequada de serviços de reabilitação e assistência à população.
A carência de profissionais Fisioterapeutas no quadro atual compromete a
assistência aos pacientes que necessitam de tratamento especializado, resultando
em uma demanda reprimida que precisa ser equacionada para assegurar a eficiência
e a qualidade dos serviços prestados.
Aproveitamos o ensejo para manifestar nossos votos de elevada estima e
consideração, bem como para nos colocar à disposição para demais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
on Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
Excelentíssimo Senhor
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Santana da Vargem - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
É : Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
Na MG
Ema 000186
E
=
10/02/2025 - 13:12:48
Horário
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/10000186 E
ESTE NO =
Número / | 999186/2025
L Ano |
|
Data / ER
E t FE o Anexo Atribuições da Lei Complementar nº 23, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Benta, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vaga do cargo de Fisioterapeuta III
Autor
Páginas |?
8 |
|| Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Natureza || Legislativo |
Tipo Projeto de Lei Complementar
Matéria
Número |
|
Emitido por | Larissa