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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.me.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2025
THUUD AU DE LEI ORDINARIA Nº 5/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
20225" ,e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2025",
visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
“Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Santana da Vargem/MG, 10 de fevereiro de 2025. | E
fidonça Rodrigues
Presidente
Gleytón de Oliveira Souza
Secretário
Gi aine Honório
Relator
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