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E so Ai CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ted PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
DAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 6/2025
ASSUNTO: "Altera a lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
"Estima Receita Fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG,
para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito
adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
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Santana da Vargem/MG, 10 de fevereiro de 2025.
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