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Ns CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Esta PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
pd
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
20225" ,e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2025",
visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
. dE
Amara Municipa
G, 10 de fevereiro de 2025. a agem
PROTOCOLO
: a
ao É
Santana da Varge
;
irlaine Honório
P nte É =
tora 2 É
= Ass: AA
erton/Paulo Araújo Ed,
Secretário
n Vitor de Paulo
Relator
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