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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE F INANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025 e a Lei Municipal 1.8026, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima
a Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG para
O exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
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câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
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Santana da Vargem/M
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Relator
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