| 2025-02-20 |
Norma promulgada |
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Norma promulgada com o número 1837de 2025, |
| 2025-02-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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O projeto foi encaminhado pelo ofício 18 de 2025. |
| 2025-02-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
— |
O projeto foi encaminhado pelo ofício 18 de 2025. |
| 2025-02-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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— |
| 2025-02-18 |
Aprovada em 2ª votação |
S |
Aprovado em segunda votação na primeira reunião extraordinária. |
| 2025-02-17 |
Aprovada em 1º votação |
P |
Projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária de 2025. |
| 2025-02-14 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde. |
| 2025-02-13 |
Parecer favorável da comissão |
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Projeto recebeu o parecer da comissão de Obras e serviços públicos, agroindustriais e comércio. |