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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAltera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar o cargo de Monitor de Transporte Escolar
native_id3766

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 65 de 2025.
2025-03-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 32 de 2025.
2025-03-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 11ª reunião ordinária.
2025-03-10 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em primeira votação na décima reunião ordinária.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e educação.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-24 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2025-02-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-21T10:02:45.575131-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-03-17T13:34:59.517847-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Es
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ Made E Qnunicipal de
Santana da Vargem
Mensagem ao PLC nº 003/2025 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar R
Serviço: Gabinete do Prefeito do TREE
Data: 14 de fevereiro de 2025 ê
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Munik :
Nobres Vereadores, Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, enc
Projeto de Lei Complementar nº 003, de 14 de fevereiro de 2025, qu
A presente proposta legislativa tem como finalidade criar o cargo efetivo de
Monitor Escolar que terá dentre outras, a atribuição de acompanhar alunos desde o
embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim
como acompanhar no seu retorno ao final do expediente escolar, até o local de seu
desembarque nos pontos próprios, previamente designados para o transporte.
O monitor de transporte escolar trata-se de pessoa responsável pela
segurança de crianças nos transportes escolares, como vans e ônibus, visando
garantir que não haja mau comportamento ou riscos à segurança durante o trajeto
viário municipal.
Além das razões de mérito acima cabe digressão sobre os aspectos jurídico-
formais e de conteúdo do projeto de lei complementar, notadamente em relação à
observância e harmonia da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
Dispõe o art. 18 da Constituição Federal que ao tratar da organização político-
administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que,
o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso |, a
competência do Município para “Legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, o art. 35, inciso 1, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, por meio do Prefeito, a “criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração”.
Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência do
Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da
proposta.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso Vl e art.
158, inciso IX, do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta
de votos dos vereadores. Assim, deve ser apreciada pelo plenário, nos termos do
art. 38, inciso X, do regimento interno, sendo vedada sua aprovação tão somente
pelas comissões, consoante o disposto no art. 43, do mesmo Regimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois
turnos de votação, após analisado pelas Comissões e na hipótese de empate caberá
o voto do Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os
termos do art. 22 (impacto financeiro-orçamentário anexo).
Quanto ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, há
prévia dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim
como a respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta
proposta.
Imperioso destacar que o art. 17, da LDO Municipal vigente autoriza a
criação, extinção e alteração de cargos previstos na presente proposta e existe
dotação orçamentária para tanto.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados
pelo Poder Público, o que ratifica a necessidade de aprovação desta proposta
legislativa
Portanto, não há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da
presente proposta pelos Nobres Vereadores.
Enfim, são estas, em resumo, nobres Vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual
encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição.
ifo LLC
Preféito Municipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar o
cargo de Monitor de Transporte Escolar.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar, estabelecida a
forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições, nos
termos seguintes:
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
. Vagas: 09
. Provimento — Cargo Efetivo
o Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária: 08
horas diárias.
. Vencimento: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e
dezoito reais).
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade; .
. Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS (Serviço Único
de Saúde) lotado em Santana da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÕES:
. Acompanhar alunos desde o embarque no
transporte escolar até seu desembarque na escola de
destino, assim como acompanhar os alunos desde o
embarque, no final do expediente escolar, até Oo
desembarque nos pontos próprios, previamente
designados para [o) transporte;
(/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
* Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos
e deixá-los dentro do local;
* Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão
retornando aos pontos previamente indicados para
desembarque dos alunos;
e Auxiliar no embarque, desembarque seguro e
acomodação dos alunos e seus pertences, com atenção
voltada à segurança dos alunos procurando evitar
possíveis acidentes;
* Proceder com lisura e urbanidade para com os alunos,
pais, professores e servidores dos estabelecimentos de
ensino que fazem uso do transporte escolar;
e Acomodar os alunos com os respectivos cintos de
segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no
veículo;
e Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos
transportes;
* Orientar diariamente os alunos quanto ao risco de
acidente, sobre medidas de segurança e comportamento,
evitando que coloquem partes do corpo para fora da
janela;
e Verificar se todos os alunos estão sentados
adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
e Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as
medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer
anomalia para garantir a segurança dos alunos/
servidores passageiros;
e Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de
quaisquer problemas relacionados à execução do
transporte, a direção da escola e se menor ao Conselho
Tutelar Municipal se for [o) caso;
* Contatar regularmente o diretor ou responsável pela
unidade escolar, ou com o gestor do contrato de
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou
anormalidades que porventura possa prejudicar o bom
andamento ou resultado final da prestação de serviço;
* Dar prioridade e atendimento especial para o aluno
transportado, portador de necessidades especiais,
comprovado mediante atestado médico, inclusive
auxiliando-o na sua locomoção;
* Agir como intermediário entre o motorista e os alunos/
passageiros, comunicando quaisquer eventualidades;
* Comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer
desvios de comportamento, mudança de horários ou
itinerários;
* Ouvir reclamações, submetendo-as ao seu superior
hierárquico;
* Executar tarefas correlatas quando cometidas pelo
Prefeito Municipal ou superior hierárquico.
zelar pela limpeza e pelo patrimônio do veículo;
(2
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
. orientar os alunos sobre segurança no transporte.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março
de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Comple
ftar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem , 14 de fevereiro de 2025.
SAR x
odfigues FA il
refeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
“OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 — Acréscimo 09
vagas de monitor.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Reflexo financeiro máximo de R$ 235.016,54 (10
meses, conforme anexo |) até o final de 2025, que será suportado por dotações
próprias do orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
Metodologia aplicada (art. 16, 82º da LC nº 101/2000): conforme Anexo |
“ Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 17 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
SILVIO CESAR acaso a cigtal por ARGEMIRO RODRIGUES ARGEMIRO RODRIGUÊS
MIRANDA:53265/ MIRANDAS3265378691 GALVAO:72110414804. Gagos 20250217 122118
378691 / es dA 0300"
Silvio César Miranda Argemiro Rodrigues Galvão
Contador — CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 — Plano de
Cargos e Salários
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem
| - MG, declaro, para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.826/2024), e
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.805/2024 e
com o PPA — Plano Plurianual (Lei nº 1.606/2021)
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 17 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES sd
GALVAO:72110414804 Dados: 20250217 1221:36 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
ANEXO |- 09 vagas cargo monitor
Proventos (09 vagas) Valores em R$
T ao
Vencimentos 13.662,00
Aux. alimentação 3.678,39
Assiduidade 1.156,05
INSS (12%) 1.778,17
Total mês 20.274,61
Subtotal 10 meses 202.746,10
10/12 férias 12.348,38
1/3 férias 4.116,13
|
10/12 13º salário 12.348,38
INSS férias/13º 3.457,55
Total 2025 (10 meses) 235.016,54

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