PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA E o
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-0b0 Câmera Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 O PROTOCOLO
Mensagem ao PLC nº 004/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 18/02/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobr:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Híojeto de
Lei Complementar nº 004, de 20 de fevereiro de 2025, que “Altera o Anexo Atribuições da
Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que 'Dispõe Sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, a fim de criar vagas ao cargo
de Motorista.”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade a criação de 04 (quatro) vagas
para o cargo de Motorista, permitirá uma maior cobertura de atendimento em face das
demandas relacionadas a esse profissional no Município de Santana da Vargem - MG.
.. Desde a entrada em vigor do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Executivo, no ano 2022, houve um aumento da demanda de transporte no
Município, em especial nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, havendo inclusive
a necessidade de a Administração contratar mediante licitação serviços privados de
transporte, a fim de absorver a demanda dos órgãos e serviços locais.
Assim, esta proposta legislativa tem o intuito de ampliar no número de vagas ao cargo
de Motorista, passando-se de 30 (trinta) para 34 (trinta e quatro) vagas, ampliando-se, desta
forma, a possibilidade de melhorar a prestação de serviços à população vargense.
Cumpre dizer, ainda, que há Concurso Público vigente, portanto, os “novos
motoristas” que venham a ser investidos nos cargos, na hipótese de aprovação deste projeto
de Lei Complementar, seguirá a listagem de candidatos aprovados no certame.
Do ponto de vista de competência para propositura deste Projeto de Lei
Complementar, destaca-se que a Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso
I, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que
inclui a organização de seu quadro de pessoal para assegurar a prestação eficiente dos
serviços públicos.
Além disso, o art. 37 da CR/88 estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam a administração
pública e justificam a necessidade de adequação dos recursos humanos à realidade do
Município, através de lei.
A propósito da Competência Legislativa do Município, o art. 18 da CR/88 ao tratar da
organização político-administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios,
sendo que, o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
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administracao santanadavargem.mg.gov.br
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Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, prevê em seu art. 5º, inciso X, a competência
do Município para legislar sobre “organização, administração e execução dos serviços
públicos locais”.
Nesse sentido, a criação de mais 04 (quatro) vagas para o cargo de Motorista, no
quadro funcional do Município, representa uma medida essencial para garantir a oferta
adequada de serviços à população.
Ademais, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
respaldam a criação de cargos públicos quando houver necessidade justificada e
disponibilidade orçamentária, requisitos plenamente atendidos neste caso.
A carência de profissionais motoristas no quadro atual compromete a eficiência do
serviço público local, notadamente na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal
de Educação.
O art. 35, inciso Il, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, por meio do Prefeito a “criação, estruturação e atribuições de órgãos e
departamentos da Administração Pública”. Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar
é regular quanto à competência do Município para legislar sobre o tema, assim como no
aspecto da iniciativa da proposta.
Quanto ao Processo Legislativo, observa os art. 102 e 88, inciso Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com a
antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata da
modalidade de proposição “projeto de lei complementar”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso Vl e 158, inciso IX,
do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta de votos dos
vereadores. Deve ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 38, inciso X, do Regimento
Interno, sendo vedada sua aprovação tão somente pelas Comissões, consoante o disposto
no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois turnos de
votação, após analisado pelas Comissões. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do
Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, conforme impacto
financeiro anexado, há recursos para atender à despesa criada, nos termos do art. 22 da
referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, há prévia
dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim como a
respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta proposta.
Cumpre destacar que o art. 17 da LDO vigente autoriza a criação, extinção e alteração
de cargos previstos na presente proposta e existe dotação orçamentária para tanto.
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O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados pelo Poder
Público, sendo a presente proposta específica de lei e, uma vez não vinculadas ou
equiparadas as remunerações que dela decorrem a outras espécies remuneratórias diversas,
observa o art. 37, inciso XIII, da CF.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação
da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual encontra-se norteado pelo
interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração
e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos agentes públicos
municipais.
Atenciosamente ;
, ARGEMIRO recon
RODRIGUES 'GALVAO:721 10414804
Ç - Dados: 2025.02.18 09:26:45
GALVAO:72110414804' 800
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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A
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar
vagas do cargo de Motorista.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022
que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Motorista, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
MOTORISTA
e Vaga: 34
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por
portaria
- 1212x36
* 2º 07:00 AS 16:30 (intervalo de 01:30)
* Vencimento: R$ 1.634,88 (um mil, seiscentos e trinta e
quatro reais e oitenta e oito centavos)
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março
de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as
normas da Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES, Acemso none
GALVAO:72110414804 Aa,
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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CAST OA MUNILIFAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 — Acréscimo 04
vagas motorista.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Reflexo financeiro máximo de R$124.541,41 (10
meses, conforme anexo |) até o final de 2025, que será suportado por dotações
próprias do orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
“IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
Metodologia aplicada (art. 16, 82º da LC nº 101/2000): conforme Anexo |
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 18 de fevereiro de 2025.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por ARGEMIRO Assinado de forma digital por
MIRANDA:S326537869 fa s27a6 RODRIGUES omaacçea
1 Dados: 20250218 100933 0300" GALVAO:72110414804 Dados: 2025.02.18 10:18:18 -0300'
Silvio César Miranda Argemiro Rodrigues Galvão
Contador — CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(art, 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 — Plano de
- Cargos e Salários
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro, para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.826/2024), e
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.805/2024 e
com o PPA — Plano Plurianual (Lei nº 1.606/2021)
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 18 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Arceno noenses "º!
GALVAO:72110414804 racial
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
ANEXO | — 04 vagas cargo motorista
Proventos (04 vagas) Valores em R$
Vencimentos 6.359,52
Insalubridade 1.214,40
r +
Aux. alimentação a
Assiduidade 513,60
INSS (12%) 970,50
Total mês 10.692,86
Subtotal 10 meses 106.928,60
10/12 férias 6.739,60
1/3 férias 2.246,53
10/12 13º salário 6.739,60
INSS férias/13º 1.887,08
Total 2025 (10 meses) 124.541,41