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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar nº 23,
de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vaga do
cargo de Fisioterapeuta III".
A Comissão, após detida análise do parecer jurídico que suscitou
algumas questões pertinentes, procedeu ao exame minucioso do ofício
encaminhado pelo Prefeito Municipal. Em função desta análise criteriosa,
a Comissão concluiu que o projeto está apto a ser submetido à apreciação
do plenário da Câmara Municipal.
Santana da Vargem/MG, 17 de fevereiro de 2025.
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