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materia nº 45/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo 05/2025
native_id3772

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício um de 2025.
2025-02-17 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.

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texto original #

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pi, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
=| 4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
é is É FONE (35) 3858 — 1229
ES om ed 45 Site: santanadavargem.mg.leg.br
7
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro
salário aos Secretários Municipais de Santana da Vargem e dá outras
providências".
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Presidente
de Oliveira Souza
Secretário
; E Câmara Municipal de
Silmara Honório | Santana da Vargem
PROTOCOLO
17 FEV NA
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