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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2025
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e a Lei
Municipal nº 1.626, de 10 de dezembro de 2024, visando a abertura de crédito
adicional especial.
4 Comissão, após detida análise do parecer jurídico que suscitou algumas
questões pertinentes, procedeu ao exame minucioso do ofício encaminhado pelo
Prefeito Municipal. Em função desta análise criteriosa, a Comissão concluiu que o
projeto está apto a ser submetido à apreciação do plenário da Câmara Municipal.
Santana da Vargem/MG, 17 de fevereiro de 2025
Honório
Presidente
AO
Everton Paulo Araújo
Secretário
Municipal de
Gilson Vitor de Paulo | | Cama gavargem
Relator
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