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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3794

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada — Norma promulgada com um número 1847.
2025-03-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo oficio 31 de 2025.
2025-03-10 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na décima reunião ordinária.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e educação.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-24 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2025-02-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T13:29:01.901039-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 39

psi, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
EM “silidra Municipal de |
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 | Santana da Vargem
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROTOCOLO
Mensagem nº 019/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 21 FEV Mp5
Serviço: Gabinete do Prefeito pn
Data: 21/02/2025. o 7
Horas ad Lá
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, <e5 vs,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, Eira so
Projeto de Lei nº 01 9, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Muniei al nº
1.626, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
pactuação da responsabilidade de fiscalização dos produtos e serviços sujeitos ao
controle sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída pela
Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023, ”,
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as atividades da
Vigilância Sanitária, por meio da Resolução nº 9.081/2023 e recursos ora em
destinados os recursos, como se observa do quadro orçamentário, ao pagamento
das remunerações e encargos decorrentes do pessoal civil que d e
atividades de fiscalização afetas à Vigilância Sanitária.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
" Instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, realizar o pagamento do
pa, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
q unção, ' Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pessoal civil que desenvolve as atividades de fiscalização afetas à Vigilância
Sanitária, no Município.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
na área de Vigilância Sanitária, cuja continuidade da prestação dos serviços não
pode ser afetada em prejuízo da população, faz-se necessário a tramitação desta
proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal", com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG. e
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
ARGEMIRO por ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:721 10414804
GALVAO:72110414804 Dados: 20250221 12/1233
-0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
|- pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
Edo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
DES Acer Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de
crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 17.422,77 (dezessete mil quatrocentos e vinte
| e dois reais e setenta e sete centavos).
—
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
ao +
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
E
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção EE 301 Atenção Básica
| Projeto/Atividade | 2328 I RES SES 9081-2023 (13436-8) 1
Elemento 31901 1] Venctos e Vantagens fixas pessoal civil L 15.422,77 É
L L 319013 [Obrigações Patronais L 1.000,00
| 339046 | Auxílio Alimentação mm 1.000,00
Valor Total 17.422,77
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES epa r oca
GALVAO:7 2110414804 a
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 -70
Ofício nº 029/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 17.422,77 (dezessete mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta
e sete centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais através da RES SES 9081/2023, na conta-corrente nº 13.436-8, conforme
documentos em anexo.
A referida Resolução tem como Objeto: Definir as regras de financiamento da política
continuada de pactuação da responsabilidade de fiscalização dos produtos e serviços
sujeitos ao controle sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída
pela Deliberação CIB/SUSMG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Muniçgipal de/Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 64/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 13 de fevereiro de 2025
ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9081, de 18 de outubro de 2023, que “Define
as regras de financiamento da política continuada de pactuação da responsabilidade
de fiscalização dos produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário no âmbito da
Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB/SUSMG nº
4.418 de 18 de outubro de 2023.”:
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 13436-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$17.422,77 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenia é
sete centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita:
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas Pessoa Civil = R$15.422,77
- 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais = R$1.000,00
- 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxílio Alimentação = R$1.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saido até 31/1 2/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
francols A Gg uol.
Hermógenes Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
Investimentos Furdos - Mensai
Banco do Brasil
G336211020624353031
21/01/2025 10:33:42
Ciiente
2599-2
Conta 13456-5 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
EB RE CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Daia Histórico Velor ValoriRPrej. Comp. —ValoriOF — Quantidade cotas Velor cota Saido cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 17.314,43 13.198,869003
18/12/2024 RESGATE 10,00 7,591303 1,317296883 13.191,277700
Aplicação 30/11/2023 10,00 7,5981303
2/2024 SALDO ATUAL 17.422,77 13.191,277700 13.191,277700
Resume do mês
“SALDO ANTERIOR 17.314,43
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESCATES () 10,00
RENDIMENTO BRUTO (+) iis,34
IMPOSTO DE RENDA (-) 8,00
) 0,00
118,34
17.422,77
itimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAOO6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0806 729 0088
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de financiamento da política
continuada de pactuação da responsabilidade de
fiscalização dos produtos e serviços sujeitos ao
controle sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de
Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB/SUS-
MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e I, do artigo 43, da Lei Estadual nº
24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023 que aprova a política
continuada Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos
ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento da Política Continuada de Pactuação da
Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da
Vigilância Sanitária de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.418 de 18 de outubro
de 2023, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e beneficiários,
os critérios estabelecidos no art. 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
Art. 3º - O recurso financeiro perfaz o valor total de R$ 92.937.746,00 (noventa e dois
milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais).
$ 1º - No ano de 2023 será repassado o valor total de R$ 44.387.746,00 (quarenta e quatro
milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais) conforme regras dispostas no
Anexo I desta Resolução, e por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.304.150.4440.0001 334141
10.1 e 4291.10.304.150.4440.0001 334541 10.1.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 2º - No ano de 2024 poderá ser repassado o valor total de R$ 48.550.000,00 (quarenta e
oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), conforme regras dispostas no Anexo I desta Resolução.
$ 3º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos no
Anexo II desta Resolução.
$ 4º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e deverá ser utilizado pelos beneficiários para
o objeto de fortalecimento e estruturação da Vigilância Sanitária municipal, conforme objetivo da política
continuada disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.418 de 18 de outubro de 2023.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários deverão
assinar o Termo de Adesão, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023, em sistema eletrônico
disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 10 dias corridos à partir da disponibilização do Termo no
sistema.
Art. 5º - Os valores serão repassados em até duas parcelas, conforme cronograma e
demais informações orçamentárias dispostos no Anexo III desta Resolução, diretamente do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no Anexo IV
desta Resolução.
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolução
terão a vigência de sessenta meses, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem divulgadas em
nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Política Continuada de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços
Sujeitos ao Controle Sanitário no Âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
A Resolução RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece em seu artigo 16 que os Estados e
Municípios deverão pactuar em CIB a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos,
produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de alto risco sanitário.
Estabelece também, conforme artigo 17, que compete aos Municípios a fiscalização de
estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de
baixo risco sanitário.
Visando atender ao disposto na supracitada RDC, é proposta a Política de Pactuação da
Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito
da Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
A Política tem como objetivo agrupar as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária em
Elencos, conforme nível de complexidade, e pactuar a responsabilidade de fiscalização das atividades
econômicas de alto risco sanitário entre estado e Municípios, conforme o Elenco de Atividades
Econômicas estabelecido/escolhido por cada município.
O Elenco A contém a relação de Atividades Econômicas cuja responsabilidade de fiscalização é
descentralizada para todos os municípios. Estão incluídos nesse Elenco A as atividades de baixo
risco sanitário (Nível de Risco I e II) e as atividades de alto risco sanitário de menor complexidade.
A adesão a esta Resolução representa a pactuação da responsabilidade do município de desenvolver
as ações de fiscalização em todas as atividades econômicas relacionadas nesse Elenco A.
O Elenco B contém a relação de Atividades Econômicas cuja responsabilidade de fiscalização é
descentralizada para os municípios com população superior a 20.000 habitantes. Estão incluídos
nesse Elenco B as atividades de alto risco sanitário de média complexidade. Os municípios que
aderirem ao Elenco B desta Resolução ficam responsáveis pelo desenvolvimento das ações de
fiscalização sanitária das atividades econômicas relacionadas no Elenco A e no Elenco B.
to
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão voluntariamente assumir a
responsabilidade de fiscalização do Elenco B mediante pactuação e homológação em CIB Micro” —
conforme detalhado mais a frente deste documento.
O Elenco C contêm a relação de Atividades Econômicas cuja responsabilidade de fiscalização é
descentralizada para os municípios com população superior a 100.000 habitantes. Estão incluídos
nesse Elenco C as atividades de alto risco sanitário de maior complexidade. Os municípios que
aderirem ao Elenco C desta Resolução ficam responsáveis pelo desenvolvimento das ações de
fiscalização sanitária das atividades econômicas relacionadas no Elenco A, no Elenco B e no Elenco
GC.
Municípios com população superior 30.000 habitantes poderão voluntariamente assumir a
responsabilidade de fiscalização do Elenco C mediante pactuação e homologação em CIB Micro
conforme detalhado a seguir.
Sobre a adesão aos Elencos de Atividades Econômicas
Após a assinatura pelo gestor municipal do Termo de Adesão a esta política, será necessário pactuar
e homologar em CIB Micro a escolha do município pelo Elenco de Atividades Econômicas que será
de responsabilidade de fiscalização municipal.
A homologação em CIB Micro deverá acontecer até abril de 2024 e deverá indicar o Elenco de
Atividades Econômicas escolhido pelo município. A escolha será apreciada pela Unidade Regional
de Saúde, através do Núcleo de Vigilância Sanitária, que deverá, na Decisão da Homologação, emitir
parecer de aprovação considerando a capacidade técnica, estrutural e operacional do município para
o desenvolvimento das atividades de fiscalização.
Após a homologação, a documentação deverá ser enviada para a Secretaria Executiva da CIB MG e
para a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Os municípios com população inferior a 20.000 habitantes que aderirem a esta Resolução devem
pactuar minimamente a responsabilidade de fiscalização sobre as atividades previstas no Elenco A,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
podendo também, em caso de capacidade técnica e aprovação da Unidade Regional de Saúde,
pactuar o Elenco B.
Os municípios com população entre 20.000 e 100.000 habitantes que aderirem a esta Resolução
devem pactuar minimamente a responsabilidade de fiscalização sobre as atividades previstas no
Elenco B. Os municípios com população superior a 30.000 habitantes poderão, em caso de
capacidade técnica e aprovação pela Unidade Regional de Saúde, aderir ao Elenco C.
Os municípios com população superior a 100.000 habitantes que aderirem a esta Resolução devem
pactuar minimamente a responsabilidade de fiscalização sobre as atividades previstas no Elenco C.
A faixa populacional não é impeditiva para municípios que possuem equipe e atendam os critérios de
qualificação e capacitação adequada pactuarem de forma individualizada a responsabilidade pela
inspeção sobre outras atividades econômicas. Seguindo a diretriz do SUS da descentralização com
direção única para o município, no caso de inspeções que foram descentralizadas anteriormente a esta
resolução, a responsabilidade continua com o município.
Do Incentivo Financeiro
Após a assinatura pelo gestor municipal do Termo de Adesão a esta política, será repassado ao
município uma primeira parcela de incentivo financeiro no valor fixo de R$ 20.000,00 para os
municípios até 20.000 habitantes. Para os municípios acima de 20.000 habitantes será repassado um
valor de R$ 2,00 per capita. O recurso será para custeio (despesa corrente) das ações de vigilância
sanitária.
Após a homologação em CIB Micro da pactuação do Elenco escolhido pelo município, será
repassada uma segunda parcela, conforme o Elenco pactuado.
Os municípios que aderirem ao Elenco B, farão jus a uma parcela adicional de R$ 50.000,00. No
formulário de homologação da CIB Micro o município deverá indicar se deseja receber o incentivo
financeiro na modalidade de custeio (despesa corrente) ou capital (investimento), podendo indicar
também a proporção de recurso que deseja receber em cada modalidade.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Os municípios que aderirem ao Elenco C, farão jus a uma parcela adicional de R$ 100.000,00. No
formulário de homologação da CIB Micro o município deverá indicar se deseja receber o incentivo ——
financeiro na modalidade de custeio (despesa corrente) ou capital (investimento), podendo indicar
também a proporção de recurso que deseja receber em cada modalidade.
Os municípios que aderirem apenas ao Elenco A não farão jus essa segunda parcela adicional.
DO ELENCO A
O Elenco A é composto das seguintes Atividades Econômicas:
Vigilância Sanitária de Alimentos
CNAE DESCRIÇÃO | OBSERVAÇÃO
1081-3/01 | Beneficiamento de café
Fabricação de produtos de padaria e
1091-1/02 | confeitaria com predominância de produção
própria
1099-6/04 | Fabricação de gelo comum
4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão
[4622-200 Comércio atacadista de soja
4623-1/05 | Comércio atacadista de cacau
4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios
Comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados
| Comércio atacadista de farinhas, amidos e
féculas
| Comércio atacadista de frutas, verduras,
4633-8/01 | raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos
Comércio atacadista de carnes bovinas e
4632-0/01
4632-0/02
4634-6/01 á .
suínas e derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e
derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do
mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados
de outros animais
4635-4/01. | Comércio atacadista de água mineral
Comércio atacadista de cerveja, chope e
refrigerante
4635-4/02
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Comércio atacadista de bebidas não
- especificadas anteriormente [o O RO
4633-8/02 | Comércio atacadista de aves vivas € ovos
Comércio atacadista de café torrado, moído
e solúvel
4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras
Comércio atacadista de pães, bolos,
biscoitos e similares
4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes
Comércio atacadista de chocolates,
confeitos, balas, bombons e semelhantes
Comércio atacadista especializado em outros
4637-1/99 | produtos alimentícios não especificados
anteriormente
Comércio atacadista de | produtos
alimentícios em geral
Comércio atacadista de mercadorias em
4691-5/00 | geral, com predominância de produtos
alimentícios
4635-4/99
4637-1/01
4637-1/04
4637-1/07
dm
4639-7/01
Comércio varejista de mercadorias em geral,
4711-3/01. | com predominância de produtos alimentícios
- hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral,
4711-3/02 | com predominância de produtos alimentícios
- supermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral,
4712-1/00 | com predominância de produtos alimentícios
- minimercados, mercearias e armazéns
Padaria e confeitaria com predominância de
L revenda
4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios
Comércio varejista de doces, balas, bombons
e semelhantes
4722-9/02. | Peixaria
4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Comércio varejista de produtos alimentícios
em geral ou especializado em produtos
|
4721-1/02
4721-1/04
4729-6/99
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
alimentícios não especificados anteriormente
5611-2/01 | Restaurantes e similares
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e
5611-2/03 |.
similares
Bares e outros estabelecimentos |
5611-2/04 | especializados em servir bebidas, sem
entretenimento
Bares e outros estabelecimentos
5611-2/05 | especializados em servir bebidas, com
entretenimento
5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação
Serviços de alimentação para eventos e |
indo recepções - bufê
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação
privativos
Fornecimento de alimentos preparados
5620-1/04 | preponderantemente para consumo
domiciliar
3600-6/02 | Distribuição de água por caminhões
4632-0/03 | Comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados, farinhas, amidos
e féculas, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4639-7/02 | Comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento
associada
5620-1/01 | Fomecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas
r 1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros | Se a produção for artesanal. (Ver
vegetais, exceto palmito Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução |
222/2006 — ANVISA)
I- —
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e
derivados
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1064-3/00
exceto óleos de milho
Fabricação de farinha de milho e derivados, |
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
| 222/2006 — ANVISA)
1065-1/01
L
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
| Se o beneficiamento for artesanal.
(Ver Elenco C se o beneficiamento
for industrial)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
Se a produção for artesanal. (Ver
industrial)
Elenco C se a produção for a
[ 1081-3/02
Torrefação e moagem de café
[Sea produção for artesanal. (Ver
Elenco C se a produção for
industrial)
1082-1/00
E
Fabricação de produtos à base de café
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco C se a produção Jor
industrial)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação
industrial
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão (chá,
mate, etc.)
Se a produção for artesanal. (Ver
Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
222/2006 — ANVISA)
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente
Se a produção for artesanal e/ou de
alimento dispensado de registro
sanitário. (Ver Elenco B se
microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte e ver Elenco C se fabricante
de alimentos de grande porte,
conforme os critérios da Resolução
| 222/2006 — ANVISA)
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas
com
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4722-9/01
Comércio varejista de cames - açougues
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde
CNAE | DESCRIÇÃO
8622-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a
urgências
8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares
8630-5/04 | Atividade odontológica
8630-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8650-0/01 | Atividades de enfermagem
8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04 | Atividades de fisioterapia
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia
8650-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03 | Atividades de acupuntura
8690-9/04 | Atividades de podologia
8690-9/99
| Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8712-3/00 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no
domicílio
8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial
8720-4/99 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas
anteriormente
Vigilância Sanitária de Serviços de Interesse da Saúde
CNAE DESCRIÇÃO
3250-7/06 | Serviços de prótese dentária
4729-6/01 | Tabacaria
4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica
5222-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5510-8/01 | Hotéis
5510-8/02 | Apart-hotéis O
5510-8/03 | Motéis
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02. | Campings
5590-6/03 | Pensões (alojamento)
5590-6/99 | Outros alojamentos não especificados anteriormente
8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios
8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas
8511-2/00 | Educação infantil - creche
8512-1/00 | Educação infantil - pré-escola
8513-9/00 | Ensino fundamental
8520-1/00 | Ensino médio
8531-7/00 | Educação superior - graduação
8532-5/00 [ Educação superior - graduação e pós-graduação
8533-3/00 | Educação superior - pós-graduação e extensão
8541-4/00 | Educação profissional de nível técnico
8542-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico
8591-1/00 | Ensino de esportes
8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos
8730-1/01 | Orfanatos
8730-1/02 | Albergues assistenciais
8730-1/99 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
não especificadas anteriormente
8800-6/00 | Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico
9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos
9601-7/01 | Lavanderias
9601-7/03 | Toalheiros
9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure
9602-5/02. | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9603-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02 | Serviços de cremação
9603-3/03 | Serviços de sepultamento
9603-3/04 | Serviços de funerárias
9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing
Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse da Saúde (Medicamentos e Congêneres)
CNAE DESCRIÇÃO
3312-1/03 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
[4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
7729-2/03 | Aluguel de material médico
7739-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Outras Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
CNAE DESCRIÇÃO
4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5310-5/01 | Atividades do Correio Nacional
5310-5/02 | Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 | Serviços de entrega rápida
DO ELENCO B
O Elenco B é composto das seguintes Atividades Econômicas:
Vigilância Sanitária de Alimentos
CNAE | DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados | Se microempresa,
comestíveis empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco C para fabricante de
grande porte)
1099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
| (Ver Elenco € para fabricante de
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
“| grande porte)
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco C para fabricante de
grande porte)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco C para fabricante de
grande porte)
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e
complementos alimentares
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco C para fabricante de
grande porte)
1031-7/00
em
Fabricação de conservas de frutas
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca €
derivados
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
porte conforme os critérios da
Resolução -222/2006..- ANVISA. |.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
[> ANVISA)
1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, | Se microempresa,
exceto óleos de milho empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1069-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem | Se microempresa,
vegetal não especificados anteriormente empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 - ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
| porte conforme os critérios da
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção Jor.
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação
industrial
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá,
mate, etc.)
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção Jor
artesanal e ver Elenco C se
fabricante de alimentos de
grande porte conforme os
critérios da Resolução 222/2006
— ANVISA)
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente
Se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA.
16
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
(Ver Elenco A se a produção for
dispensado de registro sanitário
e ver Elenco C se fabricante de
alimentos de grande porte,
conforme os critérios da
Resolução 222/2006 — ANVISA)
1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas | Se microempresa,
não especificadas anteriormente empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 —ANVISA.
(Ver Elenco C se fabricante de
alimentos de grande porte,
conforme os critérios da
Resolução 222/2006 — ANVISA)
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
| 8621-6/01 | UTI móvel
8621-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências,
exceto por UTI móvel
8630-5/01 | Atividade médica ambulatorial com recursos
para realização de procedimentos cirúrgicos
8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e
citológica
8640-2/02. | Laboratórios clínicos Se laboratório de laboratório de
análises clínicas. (Ver Elenco C
para laboratório de biologia
molecular)
8640-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso
de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso
de radiação ionizante, exceto ressonância
magnética 1
8640-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico -
| ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos
8640-2/13 | Serviços de litotripsia
8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas
a -artesanal-—e/ou-—de-—alimento +——
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes - a aco
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a
| consultas
Vigilância Sanitária de Serviços de Interesse da Saúde
[ CNAE DESCRIÇÃO
3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico
9603-3/05 | Serviços de somatoconservação
7500-1/00 | Atividades veterinárias
Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse da Saúde (Medicamentos e Congêneres)
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e |
drogas de uso humano
4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e
materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios
4645-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de
ortopedia
4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos
odontológicos
4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e
produtos de perfumaria
4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene
pessoal
4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar, com
atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos
e equipamentos para uso odonto-
médicohospitalar; partes e peças
4771-7/02 | Comércio varejista de produtos |
farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
4771-7/03 | Comércio varejista de produtos
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| farmacêuticos homeopáticos
qualidade — laboratório analítico.
(Ver Elenco C para laboratórios
de ensaios clínicos)
ds
7120-1/00 | Testes e análises técnicas — Se laboratório de controle de |——
Outras Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
CNAE DESCRIÇÃO
4911-6/00 | Transporte ferroviário de carga
4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
| 4930-2/02 |" Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos
5021-0/01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
5021-0/02 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e
| Etrempoianal, exceto travessia
5120-0/00 | Transporte aéreo de carga
5211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato
DO ELENCO C
O Elenco C é composto das seguintes Atividades Econômicas:
Vigilância Sanitária de Alimentos
CNAE DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
0892-4/03 | Refino e outros tratamentos do sal
1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto,
exceto óleo de milho
1042-2/00 | Fabricação de óleos vegetais refinados,
exceto óleo de milho
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados | Se fabricante de alimentos de
comestíveis grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
Se fabricante de alimentos de
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte)
1099-6/03
jm
Fabricação de fermentos e leveduras
Se fabricante de alimentos de
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
[Se fabricante de alimentos de
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte)
| 1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e
complementos alimentares
Se fabricante de alimentos de
grande porte conforme os critérios
da Resolução 222/2006 -ANVISA.
(Ver Elenco B para microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte)
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
ANVISA)
empresa
20
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção Jor
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-“ANVISA)
1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e
legumes, exceto concentrados
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras
vegetais e de óleos não-comestíveis de
animais
1061-9/01
Beneficiamento de arroz |
Se o beneficiamento for industrial.
(Ver Elenco A se o beneficiamento
for artesanal)
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
Se a produção for industrial. (Ver
Elenco 4 se a produção for
artesanal)
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e
derivados
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-“ANVISA)
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados,
exceto óleos de milho
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006
ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção Jor
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-“ANVISA)
21
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios |
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA)
1069-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem | Se fabricante de alimentos de
vegetal não especificados anteriormente grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-ANVISA)
1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-ANVISA)
1072-4/02 | Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e
de beterraba
1081-3/02 | Torrefação e moagem de café Se a produção for industrial. (Ver
Elenco A se a produção for
artesanal)
1082-1/00 | Fabricação de produtos à base de café Se a produção for industrial. (Ver
Elenco A se a produção for
artesanal)
1091-1/01 | Fabricação de produtos de panificação | Se fabricante de alimentos de
industrial grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
22
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANVISA.
(Ver Elenco A se a produção for |.
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
ANVISA)
1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e
de chocolates
1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e
semelhantes
1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos
“| e condimentos
1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
-“ANVISA)
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá,
mate, etc.)
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco 4 se a produção for
artesanal e ver Elenco B se
microempresa, empresa de
pequeno e médio porte conforme
os critérios da Resolução 222/2006
| ANVISA)
1099-6/99 | Fabricação de outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente
Se fabricante de alimentos de
grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco À se a produção for
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
artesanal e/ou de alimento
dispensado de registro sanitário e | .
ver Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA)
1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas | Se fabricante de alimentos de
não especificadas anteriormente grande porte, conforme os critérios
da Resolução 222/2006 —
ANVISA.
(Ver Elenco B se microempresa,
empresa de pequeno e médio
porte conforme os critérios da
Resolução 222/2006 -ANVISA)
Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde
CNAE DESCRIÇÃO
8610-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, |
exceto pronto-socorro e unidades para
atendimento a urgências
8610-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-
socorro e unidades hospitalares para
atendimento a urgências
8630-5/07 | Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/02 | Laboratórios clínicos “| Se laboratório de biologia
molecular. (Ver Elenco B para
laboratório de análises clínicas)
|
8640-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 | Serviços de tomografia
8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética
8640-2/10 | Serviços de quimioterapia
8640-2/11 | Serviços de radioterapia
8640-2/12 | Serviços de hemoterapia
8640-2/14 | Serviços de bancos de células e tecidos
humanos
8640-2/99 | Atividades de serviços de complementação
diagnóstica e terapêutica não especificadas
| anteriormente
8650-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e
parenteral
24
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas
8690-9/02 | Atividades de bancos de leite humano
Vigilância Sanitária de Produtos de Interesse da Saúde (Medicamentos e Congêneres)
CNAE | DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
1742- Fabricação de fraldas descartáveis
7/01
1742- Fabricação de absorventes higiênicos
7/02
2052- Fabricação de desinfestantes domissanitários
5/00
2061- Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
4/00
2062- Fabricação de produtos de limpeza e
2/00 polimento
2063- Fabricação de cosméticos, produtos de
1/00 perfumaria e de higiene pessoal
2110- Fabricação de produtos farmoquímicos
6/00
2123- Fabricação de preparações farmacêuticas
8/00
2660- Fabricação de aparelhos eletromédicos e
4/00 eletroterapêuticos e equipamentos de
irradiação
3250- Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e
7/01 utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
3250- | Fabricação de mobiliário para uso médico,
| 7/02 cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250- Fabricação de aparelhos e utensílios para
7/03 correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral sob encomenda
3250- Fabricação de aparelhos e utensílios para
7/04 correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
[3250- Fabricação de materiais para medicina e
7/05 odontologia
2014- Fabricação de gases industriais
[2/00
2s
anteriormente NS E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
3092- Fabricação de bicicletas e triciclos não
0/00 motorizados, peças e acessórios . nn
3250- Fabricação de artigos ópticos
7/07
3291- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
4/00
3292- Fabricação de equipamentos e acessórios para
2/02 segurança pessoal e profissional
6202- Desenvolvimento e licenciamento de
3/00 programas de computador customizáveis
6203- | Desenvolvimento e licenciamento de
1/00 programas de computador não-customizáveis
7120- Testes e análises técnicas Se laboratório de ensaios clínicos.
1/00 (ver Elenco B para laboratórios de
controle de qualidade —
laboratório analítico)
Outras Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária
CNAE DESCRIÇÃO
1731-1/00 | Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
2019-3/99 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
2029-1/00 | Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2071-1/00 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2091-6/00 | Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00 | Fabricação de aditivos de uso industrial
2219-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2222-6/00 | Fabricação de embalagens de material plástico
2312-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas
2829-1/99 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados
anteriormente, peças e acessórios
26
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
27
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
BENEFICIÁRIOS E VALORES INDIVIDUAIS
A relação de beneficiários e valores individuais devidos aos municípios referente a segunda parcela
serão publicados em Resolução específica no ano de 2024, após a homologação das adesões aos
Elencos de Atividades Econômicas escolhidos pelos municípios.
Considerando o porte populacional de cada município, o valor global máximo da segunda parcela
será de R$ 48.550.000,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).
A relação de beneficiários e valores individuais devidos aos municípios referente a primeira parcela
segue conforme tabela abaixo:
Tabela 01: Relação de beneficiários e valores individuais devidos aos municípios referente a primeira
parcelada Resolução SES/MG nº 9.081, de 18 de outubro de 2023.
| VALOR DO
munInivio POPULAÇÃO RESIDENTE | INCENTIVO
(CENSO IBGE 2022) FINANCEIRO (1º
PARCELA)
Abadia dos Dourados (MG) 6272 20.000
Abaeté (MG) 22675 45.350
Abre Campo (MG) 13927 20.000
| Acaiaca (MG) [39090 20000
Açucena (MG) 8943 20.000
Água Boa (MG) 12589 20.000
Água Comprida (MG) 2108 20.000
Aguanil (MG) 4357 20.000
Águas Formosas (MG) TiB4s0 20.000
Águas Vermelhas (MG) | 14037 20.000
Aimorés (MG) 25269 50.538
28
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Santa Efigênia de Minas (MG) 4039 20.000
Santa Fé de Minas (MG) 3522 É 20.000 —
Santa Helena de Minas (MG) 5938 | 20.000
Santa Juliana (MG) 15734 20.000
Santa Luzia (MG) 218805 437.610
Santa Margarida (MG) 116395 20.000
Santa Maria de Itabira (MG) [10491 20.000
Santa Maria do Salto (MG) 4755 20.000
Santa Maria do Suaçuí (MG) 12788 20.000
Santa Rita de Caldas (MG) 8460 20.000
Santa Rita de Ibitipoca (MG) 3301 20.000
Santa Rita de Jacutinga (MG) 4755 20.000
Santa Rita de Minas (MG) 6773 [20,000
Santa Rita do Itueto (MG) | 5826 | 20.000
Santa Rita do Sapucaí (MG) 40635 81.270
Santa Rosa da Serra (MG) 3382 20.000
Santa Vitória (MG) 20973 41.946
Santana da Vargem (MG) 6639 20.000
[Santana de Cataguases (MG) 1 3489 20.000
Santana de Pirapama (MG) 7030 [20000
Santana do Deserto (MG) 3747 | 20.000
Santana do Garambéu (MG) 2137 | 20.000
Santana do Jacaré (MG) 4214 20.000
Santana do Manhuaçu (MG) 8987 20.000
Santana do Paraíso (MG) 44800 | 89.600
Santana do Riacho (MG) 5313 20.000
Santana dos Montes (MG) 3469 20.000
Santo Antônio do Amparo (MG) 17285 20.000
[Santo Antônio do Aventureiro (MG) 3769 20.000
Santo Antônio do Grama (MG) 4229 1 20.000
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Ações e Cronograma da Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos
Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito do Sistema Estadual de
Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
ATIVIDADE PRAZO
Adesão à Política - assinatura pelo gestor | 10 dias corridos a partir da disponibilização do
municipal do Termo de Adesão à Resolução Termo no SIGRES -— outubro de 2023
Pagamento da primeira parcela do incentivo Novembro de 2023
financeiro
Homologação em CIB Micro da escolha do | Até abril de 2024
Elenco de Atividade Econômicas de
responsabilidade de fiscalização municipal
Diagnóstico das responsabilidades de Até maio de 2024
fiscalização dos municípios — apuração do
| indicador da resolução
Pagamento da segunda parcela do incentivo | Junho de 2024
financeiro
Informações da dotação orçamentária das parcelas
Valor total de R$ 92.937.746,00 (noventa e dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e
quarenta e seis reais).
No ano de 2023 será repassado o valor total de R$ 44.387.746,00 (quarenta e quatro milhões,
trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais) conforme regras dispostas no Anexo
I desta Resolução, e por conta das dotações orçamentárias nº 4291.10.304.150.4440.0001 334141
10.1; 4291.10.304.150.4440.0001 334541 10.1 — UPG 875.
No ano de 2024 poderá ser repassado o valor total de até R$ 48.550.000,00 (quarenta e oito milhões,
quinhentos e cinquenta mil Teais), que correrá por conta da dotação orçamentária a ser informada no
exercício financeiro vigente.
58
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.081, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DO MONITORAMENTO
O monitoramento dessa resolução se dará por meio de um diagnóstico que deverá ser preenchido por
todos os municípios informando sua responsabilidade de fiscalização (situação atual antes da
implementação da Política) sobre cada Atividade Econômica sujeita à Vigilância Sanitária e por
meio de reuniões de acompanhamento das ações.
1) Nome do indicador: Taxa de execução do diagnóstico municipal de fiscalização sanitária.
Descrição do indicador: Estabelece a relação entre o número de municípios que preencheram o
diagnóstico municipal de fiscalização sanitária em relação ao total de municípios mineiros.
Método de cálculo: (Número de municípios que preencheram o diagnóstico municipal de
fiscalização sanitária / 853) x 100.
Observações: O diagnóstico, que deverá ser preenchido por todos os municípios, informará sua
responsabilidade de fiscalização (situação atual, anterior à implementação da política) sobre cada
Atividade Econômica sujeita à Vigilância Sanitária. O instrumento será disponibilizado pela
Superintendência de Vigilância Sanitária, com prazo de resposta dos municípios até o dia
31/05/2024.
Fonte: Diagnóstico de declaração municipal.
Unidade de medida: Percentual (%)
Meta: 100%
Polaridade: Maior melhor.
Periodicidade: Anual, cumulativo.
2) Nome do indicador: Quantidade de reuniões de monitoramento realizadas.
59
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Descrição do indicador: Estabelece o total de reuniões (online/presencial) de monitoramento
realizadas pelas URS/GRS- junto aos “municípios —para —orientar—e- “monitorar “o —plano—de —
descentralização das atividades de fiscalização sanitária a que se refere esta política.
Método de cálculo: Somatório das reuniões de monitoramento realizadas.
Fonte: Relatório de monitoramento, contendo informações prestadas pelas URS/GRS à
Superintendência de Vigilância Sanitária acerca das reuniões realizadas.
Unidade de medida: Percentual (%)
Meta: 853.
Polaridade: Maior melhor.
Periodicidade: Anual, cumulativo.
3) Nome do indicador: Oficina anual de compartilhamento de experiências.
Descrição do indicador: Estabelece à realização de uma reunião por ano junto aos municípios de
jurisdição da URS para compartilhamento das experiências exitosas na execução do plano de
descentralização.
Método de cálculo: Somatório das reuniões de monitoramento realizadas.
Fonte: Relatório e lista de presença da Oficina.
Unidade de medida: Percentual (%)
Meta: 28
Polaridade: Maior melhor.
Periodicidade: Anual, cumulativo.
60

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