PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA V: à nicipal de
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Santana da Vargem
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-76RoTOCOLO
Mensagem nº 020/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária | 24 FEV E
Serviço: Gabinete do Prefeito Lou
Data: 21/02/2025.
i Horas:
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encamihh
Projeto de Lei nº 020, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Múnicipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem —- MG, para o exercício financeiro de 2025',
visando a abertura de crédito adicional especial. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 19.750,35 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos),
em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7.732/2021 que
visa “Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de
Trânsito) em Minas Gerais.”
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as atividades da
“Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), consistentes
em ações voltadas à identificação, acompanhamento e intervenção nas diversas
situações de violência interpessoal e acidentes de trânsito, denominadas causas
externas, conforme o teor da resolução, sendo que os recursos ora em discussão
visam dar continuidade às políticas públicas municipais de vigilância das situações
de violência (suicídio, violência física, psicológica e sexual), bem como acidentes de
trânsito, sendo destinados os recursos à aquisição de material de consumo e
contratação de outros serviços de terceiro, pessoa física e jurídica, como se observa
dos elementos do quadro orçamentário inserido na lei, destinados ao cumprimento
das finalidades da política pública definida pela resolução.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
“despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas: variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
í E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ES ne! Cd Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico
Saúde, relacionado à Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de
Trânsito) no Município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
na área de Vigilância das Causas Externas, cuja continuidade da prestação dos
serviços não pode ser afetada em prejuízo da população, faz-se necessário a
tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”2.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Astnosonivsssl Por
e GALVAO:
GALVAO:72110414804 DA Oto 022 1213230300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1,826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de
crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 19.750,35 (dezenove mil, setecentos e
cinquenta reais e trinta e cinco centavos).
Órgão 02 - |Prefeitura Municipal — | ValoremR$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 [SAÚDE E
Subfunção | 301 | Atenção Básica
Projeto/ | 2321 | RESSES 7732-2021 (12683-7)
Atividade 1
Elemento ps Material de Consumo | | 9.000,00
LL 339036 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física L 1.750,00
339039 | Outros Serv. Terceiros P. Jurídica 9.000,00
Valor Total | 19.750,35
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme ar. 43,
. 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:721 10414804
GALVAO:72110414804 Dados: 20250221 12:13:02
-0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 026/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 19.750,35 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e
cinco centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais através da Resolução SES nº 7732/2021, na conta-corrente nº 12.683-7,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Instituir o repasse de incentivo financeiro, em
caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernandá Rodrígues
Secretária Munitipal de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 58/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 12 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7732, de 22 de setembro de 2021, que “Institui o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais.”;
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 do Estado de Minas
Gerais, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saídos constantes dos
Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de
Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado
e dá outras providências.”
Considerando que o saldo financeiro da Resolução supracitada foi objeto de transposição
nos moldes da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023 e o recurso em Conta
Corrente (nº 12683-7, Agência nº 2599-2), no valor R$19.750,35 (dezenove mil, setecentos e
cinquenta reais e trinta e cinco centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$9.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA = R$
1.750,35
- 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA =
R$ 9.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a este
recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
,
ce res
Secretário Municipal de Saúde
co do Brasil
G336211020624353013
21/01/2025 10:26:04
NA DA VARGEM
teferência DEZEMBRO/2024
CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo coias
SALDO ANTERIOR 41.354,36 31.524,613412
RESGATE 11.800,80 8.978,800335 1,314295848 22,545,813077
11.800,80 8.978,800335
15,49 11,782031 1,314713891 22.534,031045
15,48 11,782031
4.411,25 3.348,698427 1,317298883 19.185,332619
Aplicação 21/12/2022 2.302,74 1.748,075990
Aplicação 24/02/2023 2.108,49 1.600,622437
RESGATE 5.589,25 4.231,780975 1,320779604 14.953,551644
Aplicação 24/02/2023 5.589,25 4.231,780975
SALDO ATUAL 19.750,35 14.953,551644 14.953,551644
41.354,38
0,00
21.816,77
212,76
2,06
(3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 212,76
SALDO ATUAL = 19.750,35
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Ultimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001% LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
- SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BE 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httos:/autoatendimento2.bb.com.br/apf-api-autostendimento/index.him!?v=3.2.28/templaie/-2Fconsuitas-2FGFIS.bb
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É ai »» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E ê ? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB-SUS/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito) em Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºS 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e
dáoutras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.543, de 22 de setembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências é Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito) em Minas
Gerais.
Art. 2º - O incentivo financeiro tem como objetivo subsidiar as ações municipais
visando o fortalecimento da vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito)
por meio do planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 3º - São ações que devem ser realizadas pelo município, no âmbito do Estado
de Minas Gerais:
T- identificar uma referência técnica municipal da vigilância das causas externas;
- elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito;
MI - qualificar os dados inseridos na ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa
de suicído;
IV - elaborar boletim epidemiológico sobre a violência e acidentes de trânsito no
município e divulgá-lo ao serviços que realizam notificação ou atendimento dos casos, bem
como para outros órgãos e instituições parceiras;
V - implantar e implementar a ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada em unidades notificadoras além dos serviços de saúde;
VI - realizar busca ativa de casos de violência passíveis de notificação na ficha de
violência interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto
à tentativa de suicídio, a fim de diminuir a subnotificação de casos no SINAN;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VII - promover campanhas educativas de prevenção às violências e aos acidentes
de trânsito;
VIII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de-saúde-em.
relação a vigilância das violências, incluindo os Hospitais de referência no atendimento a pessoa
em situação de violência sexual;
IX - mapear a rede enfrentamento a violência no âmbito municipal;
X - estruturar o fluxo de atendimento a pessoa em situação de violência sexual, a
partir de pactuações realizadas por parceiros intra e intersetorias, e divulgá-lo para serviços de
saúde, parceiros e sociedade civil;
XI - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
XII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos
com a temática trânsito.
Art. 4º - Para fazer jus ao incentivo financeiro, os municípios relacionados no
Anexo I deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
1- identificar uma referência técnica da vigilância das causas externas;
TI - mapear a rede de enfrentamento à violência no âmbito municipal;
TT - qualificar os dados da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa de
suicídio, e gerar informações para subsidiar planejamento das ações de prevenção, promoção e
vigilância municipal;
IV - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
V - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito, conforme Anexo Il desta Resolução, a ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e inserí-lo no SiG-RES ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo único — O plano de ação deverá ser elaborado nos Eixos de Vigilância
das Causas Externas (Violência, Violência Sexual e Acidentes de Trânsito), Cuidado Integral,
Articulação Interinstitucional e Mobilização Social/Educação em Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 8º - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 9º - Os municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
“e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município População TCU 2019 Custeio (R$) Capital (R$) Valor Total (R$)
668 | Santa Cruz de Minas 8.604 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
669 | Santa Cruz de Salinas 4.142 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
670 | Santa Cruz do Escalvado 4.758 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
671 | Santa Efigênia de Minas 4.409 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
672 | Santa Fé de Minas 3.846 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
673 | Santa Helena de Minas 6.366 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
674 | Santa Juliana 14.003 R$ 17.153,68 R$ 7.351,58 R$ 24.505,25
675 | Santa Luzia 219.134 R$ 268.439,15 R$ 115.045,35 R$ 383.484,50
676 | Santa Margarida 16.208 R$ 19.854,80 R$ 8.509,20 R$ 28.364,00
677 | Santa Maria de Itabira 10.847 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
678 | Santa Maria do Salto 5.232 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
679 | Santa Maria do Suaçuí 14.615 R$ 17.903,38 R$ 7.672,88 R$ 25.576,25
680 | Santa Rita de Caldas 8.949 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
681] Santa Rita de Ibitipoca 3.425 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 RS 20.000,00
682 | Santa Rita de Jacutinga 4.884 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
683 | Santa Rita de Minas 7.212 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
684 | Santa Rita do Itueto 5.489 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
685 | Santa Rita do Sapucaí 43.260 R$ 52.993,50 R$ 22.711,50 R$ 75.705,00
[ 686 | Santa Rosa da Serra 3.350 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
687 | Santa Vitória 19.742 R$ 24.183,95 R$ 10.364,55 R$ 34.548,50
688 | Santana da Vargem 7.100 | | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
| 689 | Santana de Cataguases 3.872 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
690 | Santana de Pirapama 7.642 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
691 | Santana do Deserto 3.976 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
692 | Santana do Garambéu 2.458 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
693 | Santana do Jacaré 4.821 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
694 | Santana do Manhuaçu 8.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
695 | Santana do Paraíso 34.663 R$ 42.462,18 R$ 18.198,08 R$ 60.660,25
696 | Santana do Riacho 4.295 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
697 | Santana dos Montes 3.777 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 [ R$ 20.000,00
698 | Santo Antônio do Amparo 18.525 R$ 22.693,13 R$ 9.725,63 E R$ 32.418,75
699 | Santo Antônio do Aventureiro 3.602 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
700 | Santo Antônio do Grama IE 3.911 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
701 | Santo Antônio do Itambé 3.838 R$ 14.000,00 To R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
702 | Santo Antônio do Jacinto 11.640 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[703 Santo Antônio do Monte 28.243 R$ 34.597,68 R$ 14.827,58 R$ 49.425,25
704 | Santo Antônio do Retiro 7.277 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
705 | Santo Antônio do Rio Abaixo 1.765 | R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
706 | Santo Hipólito 3.087 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
707 | Santos Dumont 46.487 R$ 56.946,58 R$ 24.405,68 R$ 81.352,25
708 | São Bento Abade 5.286 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
709 | São Brás do Suaçuí 3.738 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[710] São Domingos das Dores 5.644 R$ 14.000,00 | R$6.000,00 R$ 20.000,00
711 | São Domingos do Prata 17.359 R$ 21.264,78 R$ 9.113,48 R$ 30.378,25
712 | São Félix de Minas 3.369 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
713 | São Francisco 56.323 R$ 68.995,68 R$ 29.569,58 R$ 98.565,25
714| São Francisco de Paula 6.527 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
715 | São Francisco de Sales 6.238 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
21
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE
FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA DAS CAUSAS EXTERNAS (VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE TRÂNSITO)
I - Decrição: Execução do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas
II - Método de Cálculo: quantidade de ações executadas no Plano *100/ quantidade de
ações planejadas
IH - Periodicidade: 12 meses
IV - Fonte da informação: declaratória e Sistema de Informação de Notificação de
Agravos
V - Unidade de Medida: %
VI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 90% de excução das ações previstas no Plano Municipal de
Fortalecimento da Vigilância das Cauasas Externas (Violências e Acidentes de
Trânsito)
30