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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3796

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada — Norma promulgada com um número 1854.
2025-03-13 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado pelo oficio 31 de 2025.
2025-03-10 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na décima reunião ordinária.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e educação.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-24 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2025-02-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T13:32:35.132481-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

Câmara Municipal de
Santana da Vargem
i
pit PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEprortois
gs E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 E
Mensagem nº 021/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 21/02/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 021, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.626, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025",
visando a abertura de crédito adicional especial. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 136.077,07 (cento e trinta e seis mil, setenta e sete reais e sete centavos), em
razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 7153/2020 que
“Autoriza o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das ações
estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais.”
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as atividades de
Vigilância em Saúde, consistentes em ações voltadas à vigilância epidemiológica,
vigilância de arboviroses, vigilância de óbitos, de saúde do trabalhador entre outras
previstas nos termos da resolução estadual, sendo que os recursos ora em
discussão visam dar continuidade às políticas públicas municipais de vigilância em
saúde, destinados os recursos ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas
pessoal civil, obrigações patronais, material de consumo, serviços de terceiros
pessoa física e jurídica e auxílio-alimentação.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico
Saúde, relacionado à Vigilância em Saúde no Município de Santana da Vargem.
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70%. FEM E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
? Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
na área de Vigilância das Causas Externas, cuja continuidade da prestação dos
serviços não pode ser afetada em prejuízo da população, faz-se necessário a
tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES Aseiniro RODRIGUES”
seção :721104 14804
GALVAO:72110414804 Jados: 2025.02.21 12:14:20 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem = MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 136.077,07 (cento e trinta e seis mil, setenta e sete reais e
sete centavos).
Órgão 12 [Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 |Secretaria Municipal de Saúde |
Programa 1003 [ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 |SAÚDE
Subfunção 301 | Atenção Básica |
Projeto/ | 2319 | RES SES 7153-2020 (12682-9)
Atividade l L
Elemento | 319011 | Venctos e Vantagens fixas Pessoal Civil | | 80.000,00
319013 |Obrigações Patronais 3.000,00
L 339030 | Material de Consumo 26.077,77
L 339036 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | 5.000,00
"| 339089 outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00
* | 239046 |Auxilio-Alimentação 2.000,00
Valor Total 136.077,07
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme ar. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Acto ctcrasistalpor
; 7
CA O
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 030/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 136.077,07 (centos e trinta e seis mil setenta e sete reais e sete
centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais através da RES SES 7153/2020, na conta-corrente nº 12.682-9, conforme documentos
em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Autoriza o repasse de incentivo financeiro para
custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas
Gerais.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 65/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 13 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SESIMG nº 7153, de 13 de julho de 2020, que “Autoriza o
repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das ações estratégicas de
Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais. e
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 12682-9, Agência nº 2599-
2), no valor R$136.077,07 (cento e trinta e sis mil, setenta e sete reais e sete centavos),
vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$26.077,07
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$40.000,00
- 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas Pessoa Civil = R$60.000,00
- 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais = R$3.000,00
- 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxílio Alimentação = R$2.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/4 2/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Hermógenes Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
2114/2025. 10:26 Banco do Brasil
G336211020624353014
Consultas - investimentos Fundos - Mensal 2 UNIADOS TO cbn
2599-2
Conia 12682-9 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Daia Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 163.642,08 124.745,096191
18/12/2024 RESGATE 8.152,79 6.948,160372 1,317296883 117.796,935819
Aplicação 24/01/2023 9.152,79 6.948,160372
19/12/2024 RESGATE 2.934,03 2.226,573264 1,317733419 115.570,362555
Aplicação 24/01/2023 1.673,70 1.270,132402
Aplicação 17/02/2023 1.260,33 958,440852
27/12/2024 RESGATE 18.425,56 12.444,478328 1,319906674 103.126,884227
Aplicação 17/02/2023 16.425,55 12.444 478328
30/12/2024 RESGATE 129,45 98,042866 1,320340837 103.027,841361
Aplicação 17/02/2023 129,45 98,042866
31/12/2024 SALDO ATUAL 136.077,07 103.027,841361 103.027,841361
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 163.642,08
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 28.641,82
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.076,81
0,00
10F (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.076,81
SALDO ATUAL = 136.077,07
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
0,6838
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação sfetuada com sucesso por: JADO6007 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
encirnento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.himi?v=3.2. 2R/template/-2Fconsultas-2EGFIS.bb
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro para custeio complementar
das ações estratégicas de Vigilância
em Saúde no estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e H, do artigo
46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 201 1, que regulamenta a Lei n.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.184, de 13 de julho de 2020, que aprova o repasse
de incentivo financeiro para o custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde
no estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das
ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado para
fomentar as ações estratégicas, exclusivamente no custeio das ações de Vigilância em Saúde
detalhadas no Anexo II desta Resolução, correspondentes aos seguintes eixos:
I — Eixo 1 — Vigilância Epidemiológica: vigilância e controle das doenças
transmissíveis, não transmissíveis e agravos, como um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças e agravos;
Il — Eixo 2 — Vigilância de Arboviroses: objetiva identificar os possíveis agentes
envolvidos nos casos de doenças neuroinvasivas por arbovírus, com foco principal nos vírus da
dengue, chikungunya e zika, caracterizar o perfil epidemiológico dos casos, detectar a introdução, a
disseminação ou a reemergência de outros arbovírus neurotrópicos, além de fornecer indicadores
epidemiológicos que apoiem a definição de grupos e áreas prioritárias de intervenção e a organização
dos serviços de saúde, dentre outros;
HI — Eixo 3 — Vigilância do Óbito: ações de monitoramento e conhecimento dos
determinantes dos óbitos maternos, infantis, fetais e com causa mal definida e à proposição de
medidas de prevenção e controle para incorporar o uso da informação na adoção de medidas de
qualificação do sistema de declaração de óbito, para melhoria da assistência é as ações de vigilância
(identificar, investigar, analisar e monitorar os Óbitos) a ser implementadas;
IV — Eixo 4 — Vigilância da Saúde do Trabalhador: visa à promoção da saúde e à
redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que
intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e
processos produtivos;
V — Eixo 5 — Vigilância Epidemiológica das Infecções HIV/Aids, hepatites virais e
sífilis: objetiva realizar o monitoramento e a análise dos dados epidemiológicos para, em conjunto
com a assistência, atuar nas ações de prevenção, nas estratégias para a implantação dos testes rápidos
de sífilis, hepatites Be C e HIV na Atenção Primária, propondo interfaces com outros setores da
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
saúde e áreas afins;
VI Eixo 6 — Vigilância da Tuberculose e Hansenfase: desenvolve, além de ações de
prevenção, promoção e redução da morbimortalidade da população acometida por essas moléstias,
ações que subsidiem a qualidade do diagnóstico laboratorial, visando fortalecer a vigilância, através
do monitoramento dos dados epidemiológicos de sintomáticos dermatoneurológicos, o que acarreta
melhor identificação da capacidade do serviço de saúde em identificar os sintomáticos na população,
dentre outras;
VII — Eixo 7 — Vigilância Epidemiológica de Imunização: objetiva operacionalizar o
processo de vacinação de rotina e campanhas, acompanhar as notificações de eventos adversos pós-
vacinação, controle de imunobiológicos especiais, organizar capacitações, monitoramento de
coberturas vacinais, distribuição de imunobiológicos e insumos às regionais de saúde do Estado,
dentre outras atividades pertinentes à área da imunização;
VHI — Eixo 8 — Vigilância das Doenças Crônicas Não Transmissíveis: objetiva
conhecer a ocorrência, a magnitude e a distribuição das DCNT e de seus principais fatores de risco no
estado, bem como identificar os seus determinantes e condicionantes econômicos, sociais e
ambientais e caracterizar a tendência temporal das DCNT, dentre outros objetivos;
IX — Eixo 9 — Vigilância Ambiental: consiste em um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de
prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à
saúde; e
X — Eixo 10 — Vigilância Sanitária: consiste em um conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de
R$586.375.510,70 (quinhentos e oitenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e
dez reais e setenta centavos), que correrá à conta da dotação orçamentária sob nº
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 — 10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
8 1º— O valor para cada eixo será proporcional ao valor global mencionado no caput
deste artigo.
$ 2º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este fim.
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4
$ 3º - Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão relacionados
no Anexo I desta Resolução.
$ 4º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
$5º— O gestor municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Ações Estratégicas da
Vigilância em Saúde para cada eixo descrito no art. 2º desta Resolução, conforme modelo previsto no
Anexo III desta resolução, solicitar ciência do Conselho Municipal de Saúde e enviar 01 (uma) via
para Unidade Regional de Saúde.
8 6º — O Plano Municipal de Ações Estratégicas da Vigilância em Saúde executado
deverá ser aprovado no Conselho Municipal de Saúde por cada eixo descrito no art. 2º desta
Resolução, conforme modelo previsto no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º — No cálculo do valor do incentivo financeiro foi considerado o porte
populacional dos Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2019, no valor per capita de
R$27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos).
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até 60
(sessenta) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela única, cujo saldo remanescente e
rendimentos de aplicação financeira, porventura existentes, deverão ser restituídos ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle e avaliação.
Art. 6º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados
no Anexo IV desta Resolução.
$ 1º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
realizado após o prazo estipulado no do art. 5º, em conformidade com as regras previstas na
Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
$2º— O beneficiário deverá informar os resultados alcançados e validar, via sistema,
as informações declaradas no prazo de 60 (sessenta dias).
$ 3º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos estipulados
serão considerados com pontuação zero.
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$ 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 7º — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se
destina será realizada mediante a análise do cumprimento da meta estabelecida no Anexo IV desta
Resolução.
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, H, III E IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
(disponível no sítio eletrônico www-saude.mg.gov.br).
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315790 | Santa Margarida 16.208 44.896,16 448.961,60
315800 | Santa Maria de Itabira 10.847 30.046,19| 300.461,90
| 315810 | Santa Maria do Salio [358 1449264] 144.926,40
315820 | Santa Maria do Suaçuí 14.615 40.483,55 404.835,50
315920 | Santa Rita de Caldas 8.949 24.788,73 | 247.887,30
315940 | Santa Rita de Ibitipoca 3.425 | 9.487,25 94.872,50
315930 | Santa Rita de Jacutinga 4.884 13.528,68 | 135.286,80
315935 | Santa Rita de Minas IE 7.212 19.977,24 199.772,40
315950 | Santa Rita do Itueio [5.489 15.204,53 152.045,30
315960 | Santa Rita do Sapucaí 43.260 119.830,20 1.198.302,00
315970 | Santa Rosa da Serra 3.350 | 9.279,50 92.795,00
315980 | Santa Vitória 19.742 54.685,34 546.853,40
315830 | Santana da Vargem 7.100 19.667,00 196.670,00
315840 | Santana de Cataguases 3.872 10.725,44 107.254,40
315850 | Santana de Pirapama [760 | 21.168,34 271.683,40
315860 | Santana do Deserto 3.976 11.013,52 110.135,20
315870 | Santana do Garambéu T 2.458 6.808,66 68.086,60
315880 | Santana do Jacaré 4.821 13.354,17 133.541,70
315890 | Santana do Manhuaçu | 8.674 24.026,98 240.269,80
315895 | Santana do Paraíso 34.663 96.016,51 960.165,10
315900 | Santana do Riacho 4.295 11.897,15 118.971,50
315910 | Santana dos Montes 3.777 10.462,29 104.622,90
315990 | Santo Antônio do Amparo 18.525 | 51.314,25 | 513.142,50
316000 | Santo Antônio do Aventureiro 3.602 9.977,54] 99.775,40
316010 | Santo Antônio do Grama 3.95 10.833,47 108.334,70
316020 | Santo Antônio do Itambé [3 838 10.631,26 106.312,60
316030 | Santo Antônio do Jacinto 11.640 32.242,80 322.428,00
316040 | Santo Antônio do Monte 28.243 78.233,11 782.331,10
316045 | Santo Antônio do Retiro 7.277 20.157,29 201.572,90
316050 | Santo Antônio do Rio Abaixo 1.765 IE 4.889,05 48.890,50
316060 | Santo Hipólito 3.087 8.550,99 85.509,90
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
DESCRIÇÃO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Eixo
Descrição
Financiamento
Vigilância Imunobiológicos
Atingir a cobertura preconizada
pelo Ministério da Saúde (MS)
em 80% das vacinas
preconizadas para crianças
menores de 1 ano de idade, no
periodo avaliado. Para BCG e
Rotavírus: 90%.
Para crianças de 1 ano de idade:
Poliomielite/pneumococo 10,
Meningocócica com pentavalente,
meta de 95%
para os Municípios com
população com cobertura
vacinal atingida pelo
preconizado por MS
Vigilância do Óbito
Fra T
Municípios com casos encerrados
no SINAN com a Declaração de
Óbito investigada, com o mesmo
diagnóstico. Número de casos de
adultos coerentes comparado ao
ano de 2018, com percentual de
melhora em 20% anual, para
Febre Amarela, Dengue, Sífilis,
Meningite.
Oualificar os dados nos
sisiemas de informação,
de forma à coerência das
informações
Vigilância das Arboviroses
Municípios com plano de
enfrentamento das arboviroses e
a capacitação de agentes de
controle de endemias para
exercer as atividades de campo.
para os Municípios
com casos de arboviroses,
capacitar os agentes de
endemias conforme plano
municipal e estadual de
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eme | Acompanhamento pelos — enfrentamentoe o
indicadores do Programa vigilância às arboviroses.
Estadual de Vigilância das
Arboviroses, contido
detalhadamente no plano de
contingência estadual, este com
quatro eixos: assistência
primária, vigilância
epidemiológica, mobilização
social, controle vetorial. .
Preenchimento do campo 53 da |
Jicha de notificação de sífilis
congênita, considerando somente
o preenchimento das opções
“reagente” e "não reagente”,
referente a realização de teste
Vigilância das Condições o
treponêmico aos 18 meses na
Crônicas transmissíveis/ no o - Realização de teste
Sífilis ficha de Sífilis Congênita treponêmico para sífilis
disponível no SINAN, com gorilas
percentual de melhora em 20%
anual. Como parâmetro, a partir
do ano de 2018, assim
sucessivamente para demais
anos, no período de dezoito meses
anterior.
Disponibilização da testagem
rápida nas Unidades Básicas de - Execução da testagem
Vigilância das Condições Saúde ampliando o diagnóstico rápida nas Unidades
Crônicas de HIV, Sífilis e Hepatite Be C Básicas de Saúde, com
transmissíveis/HIV, Sífilis HV | possibilitando o tratamento preenchimento completo
oportuno através da realização do SISLOGLAB.
de sorologias convencionais, com
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percentual de melhora em 20%
anual, a partir de 2019.
Capacitações para os
profissionais de saúde da rede de
Atenção Primária, sobre saúde
para os Municípios que
realizaram capacitações
em Saúde do Trabalhador
Crônicas Não Transmissíveis
enfrentamento das Doenças
Crônicas Não Transmissíveis
Vigilância da Saúde do
do trabalhador e fluxos locais, para profissionais de
Trabalhador .
com melhora de implementação saúde da Atenção
anual em 20 % de aumento de Primária.
capacitados.
—
- Municípios com elaboração
Elaborar e implantar o Plano de e implantação do Plano de
Vigilância das Doenças Ações Estratégicas, para o Ações Estratégicas, para o
enfrentamento das Doenças
Crônicas Não Transmissíveis
em Minas Gerais.
O
Vigilância Ambiental
Realizar a vigilância das doenças
e agravos à saúde humana
associados a contaminantes
ambientais.
Desenvolver ações de Vigilância
da qualidade da água para
consumo humano (Vigiágua);
Vigilância em saúde de
populações expostas a poluentes
aimosféricos (Vigiar); Vigilância
em saúde de populações expostas
a contaminantes químicos
(Vigipeg); Vigilância em saúde
ambiental relacionada aos riscos
decorrentes de desastres
(Vigidesastres) e Vigilância em
saúde ambiental relacionada aos
fatores fisicos (Vigifis).
Vigilância Sanitária
Realizar a fiscalização dos
Desenvolver ações de cadastro de
—
39
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produtos e serviços sujeitos ao
controle sanitário.
estabelecimentos sujeitos à |
Visa; inspeção em
estabelecimentos sujeitos à Visa;
atividades educativas para
população; atividades educativas
para o setor regulado;
recebimento e atendimento de
denúncias; instauração de
processo administrativo sanitário,
entre outras.
40
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
PLANO MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A) Modelo do plano para elaboração do Planejamento para ser apreciado pelo Conselho
Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SA ÚDE
[SUBSE CRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
URS:
Município:
Data:
E PLANO DE AÇÃO
Levantamento do Cenário Ações que serão executadas &
Eixo & Objetivo
Epidemiológico Cronograma
Data: VARA Local:
Ássinatura/lcarimbo do Gestor Municipal de Saúde:
B) Modelo do Plano para aprovação do Conselho Municipal de Saúde das ações executadas
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
URS:
Município:
Data:
PLANO DE AÇÃO
41
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Eixo & Objetivos —| —Ações planejadas | Ações-executadas - —Valor executado (R$) —|-—
Data: VARIA
A, Local:
Ássinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
rei
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
INDICADOR TÉCNICO
T— Descrição do indicador: Percentual de ações do Plano Municipal Estratégico das Ações de
Vigilância em Saúde Aprovadas e Executadas por Eixo;
H - Método de Cálculo: [(Número de Ações do PMEAVS Executadas) / (Número de Ações do
PMEAVS Aprovadas)] *100;
HI - Periodicidade: 60 meses;
1V— Fonte da informação: declaratória;
PV - Unidade de Medida: percentual;
VI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 100% do Plano Municipal Estratégico das ações de Vigilância em Saúde aprovado e
executado por eixo.
43

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