PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PROTOCOLO
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Mensagem nº 022/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 21/02/2025.
é
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encamiratipes E
Projeto de Lei nº 022, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem —- MG, para o exercício financeiro de 2025,
- visando a abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 64.963,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta
e dois centavos), em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em
decorrência da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº
8.888/2023 que “Dispõe sobre o repasse financeiro do incentivo às ações de
imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.”
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as ações de imunização
previstas nos termos da resolução estadual, sendo que os recursos ora em
discussão visam dar continuidade às políticas públicas municipais de
imunização para cobertura vacinal de diversas doenças previstas na
Resolução anexa.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
- Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico
Saúde, relacionado à imunização no Município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 | Câmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7Bintana da Vargem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
na área de imunização, cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser
afetada em prejuízo da população, faz-se necessário a tramitação desta proposta
legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES. Arsenio RooRisvês "o
: GALVAOITaN OA AROS
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.02.21 12:15:08 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I- pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 64.963,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e
três reais e sessenta e dois centavos).
z E ESWE
Orgão 02 | |Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 [ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE |
Função 10 | |SAÚDE
ar |
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/ 2319 | RES SES 8888-2023 (13365-5)
Atividade L 1
Elemento 31901 1 |Venctos e Vantagens fixas Pessoal Civil 40.000,00
319013 | Obrigações Patronais | 2.000,00
— + ç E
339030 | Material de Consumo 5.963,62 J
E 339036 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00
| 339039 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 15.000,00
E | Areia Ali E T
339046 Auxílio-Alimentação 1.000,00
Valor Total 64.963,62
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES, Arica do forma igaiper
GALVAO:72110414804 raro
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 031/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 64.963,62 (sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais
e sessenta e dois centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da RES SES 8888-2023, na conta-corrente nº 13.365-5,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Repasse financeiro referente incentivo às
ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fern
Secretária Municipal de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: Saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº; 66/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Daia: Santana da Vargem, 13 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8888, de 25 de julho de 2023, que “Dispõe
sobre o repasse financeiro do incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de
Minas Gerais.”;
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 13365-5, Agência nº 2599-
2), no valor R$64.963,62 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e
sessenta e dois centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita:
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$5.963,62
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$1.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$15.000,00
- 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos é Vantagens fixas Pessoa Civil = R$40.000,00
- 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais = R$2.000,00
- 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxílio Alimentação = R$1.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de exirato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
gromecnd, À Cpoudl
Hermógenes Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
Banco do Brasil
€336211020524353030
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 21/01/2025 10:33:05
2599-2
13365-5 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Daia Histórico Vaior Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2024 | SALDO ANTERIOR 84.522,53 49.185,813934.
31/12/2024 SALDOATUAL 64.963,82 49.185,813934 49.185,813034
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 64.522,53
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 441,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 441,08
SALDO ATUAL = 64.963,62
Velor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779504
bilidade
0,836
8,0081
8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAG06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
dimento2.bb.com..br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.2,28/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888, DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o repasse financeiro do
incentivo às ações de imunização no
âmbito do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e , do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
-aLei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.279, de 25 de julho de 2023 que aprova o
incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Dispor sobre o repasse financeiro para política de incentivo às ações de
imunização, em especial à vacinação extramuros pelos municípios, no âmbito do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
165.393.465,40 (cento e sessenta e cinco milhões trezentos e noventa e três mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e quarenta centavos), sendo para o exercício de 2023 R$ 64.014.681,80
(sessenta e quatro milhões quatorze mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) que
correrá por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.150.4349.0001 334141 10.1,
4291.10.305.150.4349.0001 334541 10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 334141 37d,
4291.10.305.150.4349.0001 334141 92.1, Unidade Executora: 1320068.
8 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcelas, de acordo com a
apuração das metas, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde dos municípios,
em conta específica destinada exclusivamente a este fim.
8 2º — Para a formalização do Tepasse do incentivo financeiro de que trata este
Artigo, deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG, conforme prazo disposto
no Anexo I desta Resolução.
$ 3º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelo Município até a data de
31/08/2025, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira, porventura existentes,
deverão ser utilizados para a mesma finalidade, dentro do prazo estabelecido.
$ 4º — O valor referente ao 1º monitoramento do componente variável terá seu
pagamento antecipado, cabendo a SES/MG, após apuração do Indicador I, realizar a dedução do
valor em monitoramentos subsequentes, se necessário.
Art. 3º— O cálculo do valor do incentivo é composto por dois componentes, um fixo
e um variável.
Art. 4º - Para fins de cálculo do componente da parcela fixa, foram atribuídos pesos
de acordo com a Classificação de Risco para Reintrodução de Doenças Imunopreveníveis, conforme
descrito abaixo:
I- Risco muito baixo, peso = 0,1;
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
II — Risco baixo, peso = 0,2;
HIT — Risco médio, peso = 0,4;
IV- Risco alto, peso =0,6:€
V — Risco muito alto, peso = 0,8.
8 1º— O cálculo da parcela fixa corresponde à população do município multiplicada
pelo peso atribuído de acordo com a Classificação de Risco para Reintrodução de Doenças
Imunopreveníveis: “Valor da Parcela Fixa = População x Peso”.
$2º— O valor mínimo a ser recebido será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão
repassados mesmo para os municípios que, a partir do cálculo previsto no parágrafo anterior, não
atingirem esse valor.
Art. 5º— O valor da parcela variável, será calculado conforme aumento da cobertura
vacinal por período de monitoramento, corresponde ao somatório do valor da parcela fixa
multiplicado pela cobertura vacinal, para os 14 (quatorze) imunobiológicos monitorados (BCG,
Rotavírus, Pneumocócica 10, Meningocócica, Penta (DTP/Hib/HB), Poliomielite, Febre Amarela,
Tríplice viral - Dose 2, Poliomielite - 1º reforço, DTP, Meningocócica — Reforço, Pneumocócica
10 — Reforço, Hepatite A, Varicela), ou seja: “Valor da Parcela Variável = Somatório da cobertura
vacinal dos 14 imunobiológicos (Valor da parcela fixa x Cobertura vacinal/1 00)”.
$ 1º- O valor limite pago por período de monitoramento corresponde à um terço do
valor da parcela variável total, tendo em vista a realização de dois monitoramentos do indicador I e
um monitoramento do indicador II durante a vigência da Deliberação.
$ 2º — O pagamento do componente variável no 1º e 2º monitoramento é
proporcional ao valor apurado para o Indicador I do Anexo desta Deliberação, sendo que o
atingimento da meta do referido indicador corresponde ao valor limite a que se refere o parágrafo
anterior.
$ 3º — O valor máximo total que será pago em razão do componente variável é de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
$4º — O valor a ser pago referente ao monitoramento do indicador II considerará
como base o valor de um terço da parcela variável total, sendo:
1-0 a 30%: 0;
II — acima de 30% até 40%: 40% do recurso referente ao indicador II;
HI- acima de 40% até 50%: 50% do Tecurso referente ao indicador II;
IV — acima de 50% até 60%: 60% do recurso referente ao indicador II;
V- acima de 60% até 70%: 70% do recurso referente ao indicador II;
VI — acima de 70% até 80%: 80% do recurso referente ao indicador II;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
VII — acima de 80%: 100% do recurso referente ao indicador IL.
Art. 6º — Os valores de repasse do incentivo financeiro a cada um dos municípios,
assim como os respectivos dados utilizados para o cálculo, constam no Anexo II desta Resolução.
Art. 7º — Os indicadores e metas a serem monitorados estão dispostos no Anexo II
desta Resolução.
$ 1º — Para cálculo do Indicador 1, média de cobertura vacinal dos municípios, serão
considerados os dados oficiais disponíveis durante os períodos de monitoramento previstos.
$ 2º — A declaração do Indicador II, ações de vacinação extramuros no ambiente
escolar, deverá ser acompanhada de documento assinado pelos secretários municipais de saúde e
de educação.
$ 3º — O acompanhamento do indicador será realizado em conformidade com as
regras previstas na Resolução SES/MG nº 8.879, de 17 de julho de 2023 (ou Regulamento que vier
a substituí-la).
$ 4º— O beneficiário deverá validar os resultados alcançados, via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, nos prazos estabelecidos no Anexo III desta Resolução.
8 5º — Em caso de não cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Comissão Macrorregional de Acompanhamento,
conforme Resolução SES/MG nº 8.880, de 17 de julho de 2023.
8 6º — Os resultados alcançados não validados nos prazos estipulados serão
validados automaticamente e os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos
estipulados serão considerados com pontuação zero.
Art. 8º - Os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão
observar os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto Estadual nº
48.600 de 10 de abril de 2023.
Art. 9º — Além das disposições legais pertinentes, os Municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento
serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 10 - O Cronograma contendo os prazos para execução das ações e atividades
previstas nesta Resolução está contido no Anexo III.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
até 31 de agosto de 2025, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo por meio de nova publicação,
conforme interesse público.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2023.
POLIANA CARDOSO LOPES
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO
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é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888, DE 25 DE JUNHO DE
2023.
FICHA DE INDICADORES TÉCNICOS
Nome do Indicador I: Média de cobertura vacinal dos municípios
Descrição do Indicador: Média simples da cobertura vacinal dos 14 imunobiológicos (BCG,
Rotavírus, Pneumocócica 10, Meningocócica, Penta (DTP/Hib/HB), Poliomielite, Febre
Amarela, Tríplice viral - Dose 2, Poliomielite - 1º reforço, DTP, Meningocócica — Reforço,
Pneumocócica 10 — Reforço, Hepatite A, Varicela)
Método de Cálculo: Soma do percentual de cobertura vacinal dos imunobiológicos
(BCG, Rotavírus, Pneumocócica 10, Meningocócica, Penta (DTP/Hib/HB), Poliomielite, Febre
Amarela, Tríplice viral - Dose 2, Poliomielite - 1º reforço, DTP, Meningocócica — Reforço,
Pneumocócica 10 — Reforço, Hepatite A, Varicela) / 14
Periodicidade: Trimestral, segundo cronograma
Meta: 95%
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Oficial (SIPNI Web ou outro que vier a substituí-lo)
Polaridade: Quanto maior, melhor
Nome do Indicador II: Percentual de creches e escolas públicas com ações de vacinação
extramuros
Descrição do Indicador: Número de ações de vacinação extramuros em ambiente escolar
realizadas em relação à meta prevista para os municípios sobre o total de creches e escolas
públicas no município. Para fins deste indicador, serão consideradas as creches e escolas
públicas, municipais ou estaduais. A declaração do cumprimento da meta deve ser
acompanhada de documento com assinatura dos secretários municipais de saúde e de educação
no SiG-RES, que deve conter no mínimo a informação do número de ações que foram
executadas nas creches e escolas públicas, o número total de creches e escolas públicas no
município e um relato das informações de cada ação realizada (Nome da escola/creche, data da
ação e nº de doses aplicadas) associado às fotos de cada ação.
Método de Cálculo: Total de creches e escolas públicas com ações de vacinação extramuros /
total de creches e escolas públicas no município x 100
43
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Periodicidade: De acordo com cronograma
Meta: 80%
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade de Medida: Percentual
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Declaratório
Polaridade: Quanto maior, melhor
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