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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3798

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada — Norma promulgada com um número 1850.
2025-03-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo oficio 31 de 2025.
2025-03-10 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na décima reunião ordinária.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e educação.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-24 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2025-02-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T13:33:05.906856-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA é di Municipal do”)
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 | Santana da Vargem
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROTOCOLO
Mensagem nº 023/2025 Í
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária | 21 FEV q;
Serviço: Gabinete do Prefeito j À
Data: 21/02/2025. |
) pr
|
|
|
|
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminharkihes”. (o)
- Projeto de Lei nº 023, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025,
visando a abertura de crédito adicional especial. ”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 15.574,60 (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos),
em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em decorrência da
Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº 8.410/2022 que
“Autoriza a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários
das portarias ministeriais que menciona”.
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as atividades vinculadas
ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, consistentes em
- ações voltadas ao cofinanciamento de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares
de média e alta complexidade, sendo que os recursos ora em discussão visam dar
continuidade às políticas públicas municipais de atendimento de média e alta
complexidade, destinados os recursos ao pagamento de outros serviços de terceiros
(pessoas físicas e jurídicas), relacionados à consecução do objetivo de atendimento
nessa área específica da Saúde.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
- Corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores 8, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico
Saúde, relacionado ao atendimento da Assistência de Média e Alta Complexidade
bi, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
NS: > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
(MAC), nas ações e serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta
complexidade, no âmbito do Município de Santana da Vargem - MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
na área de assistência de alta e média complexidade, cuja continuidade da
prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da população, faz-se
- Necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal!, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”?,
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
|
ARGEMIRO RODRIGUES Aitido de formacigtaipor
y Ptrrinna
SALVAO:721 10414804 Dados: 2025.02.21 12:16:39 -03:00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
mea
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem —- MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 15.574,60 (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e
sessenta centavos).
Órgão 02 4 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa | 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função | 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
| Projeto/Atividade 2325 | RES SES 8410-2022 (13081-8)
Elemento 339036 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | 5.000,00 |
339039 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica L 10.574,60
Valor Total 15.574,60
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Arinos masi! por
: LV) ot
GALVAO:72110414804 ão ta ooo
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 -T0
Ofício nº 032/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 15.574,60 (quinze mil quinhentos e setenta e quatro reais e
sessenta centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais através da RES SES 8410-2022, na conta-corrente nº 13.081-8, conforme
documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Autorizar a transferência dos recursos
referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais que menciona.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos que o recurso não se encontra na totalidade da Resolução, uma vez que
ele já foi utilizado em exercícios anteriores e necessitamos de uma apreciação mais rápida
para que não ocorra descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de
Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Munícipal de|Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 67/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 13 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8410, de 03 de novembro de 2022, que
“Autoriza a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários das
portarias ministeriais que menciona”;
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 13081-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$15.574,60 (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta
centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita:;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica = R$5.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$10.574.80
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente vinculada a
este recurso apresentado (com saido até 31/1 2/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
qromeonh, A Go ne
Hermógenes Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
Banco do Brasil
G33621102082435
21/01/2025 10:3
13081-8 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
O - CNZJ: 42.592.315/0001-15
Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
SALDO ANTERIOR 15.468,85 11.791,975431
SALDO ATUAL 15.574,60 11.791,975431 11.791,975431
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 15.468,85
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 105,75
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
0,00
105,75
15.574,60
1,311811714
1,320779804
0,8836
8,0681
8,0081
ção efetuada com sucesso por: JAQ06007 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço ds Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 728 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
BE9/2I0OP/8P-0ALE-PEEI-9EGI-09L/908 :ojodojoy "Gp:gp:py se 'SCOZICOILO !OESSIVA "0/93 VSIDOIAUS :OUPnSN “seu IS EIWOM - IqpjUOS pwojsig
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022,
Autoriza a transferência dos recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) aos destinatários das portarias ministeriais
que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Ie II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seus
arts. 166 e 166-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (irês) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- à Lei Estadual nº 23.831, de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; . cof meses eneso
- O Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- à Portaria GM/MS de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
- à Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios;
- à Portaria GM/MS Nº 4.141, de 30 de dezembro de 2021, que habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05 E
- a necessidade de se realizar o repasse dos recursos de incremento MAC, oriundos
de emendas parlamentares federais, aos prestadores sob gestão estadual e transferidos ao Fundo
Estadual de Saúde (FES), bem como definir os termos de seu monitoramento.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário
do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários
elencados nas portarias do Ministério da Saúde de emendas parlamentares federais, discriminados
no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo
I desta Resolução condicionar-se-á regularidade no CAGEC, em observância aos arts. 25 e 26 da
Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para os Beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta
Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º
do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º - As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos
estabelecimentos de saúde beneficiários, após a efetiva transferência do Fundo Nacional ao Fundo
Estadual do valor estabelecido em portaria ministerial.
82º - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente
cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e prestarem
serviços ao SUS.
$3º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$4º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$5º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde no ato da apresentação do processo de acompanhamento; -—
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
82º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
83º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal.
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, ou procedimento análogo ao licitatório,
em conformidade com o regulamento próprio de compra da instituição, nos termos do art. 17 do
Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8. 142, de 28 de dezembro de 1990,
e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle
e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010, a verificação da
adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso ou Termo
de Metas.
81º - O indicador para verificação adequada dos recursos será o número de
procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade eletivos, conforme Anexo II desta
resolução.
82º - As metas serão conforme descritas no Anexo 1 desta resolução.
83º - O indicador será calculado pela soma de procedimentos ambulatoriais
selecionados de média e alta complexidade realizados (BRA) no período avaliado.
$4º - O beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o
Relatório Descritivo de Resultados, conforme AneRdia desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I - à devolução imediata dos recursos financeiros Tepassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle extemo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução
totalizam o montante de R$ 26.867.012,88 (), com valores individualizados por beneficiário, nos
termos do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
e 4291. 10.302.158.4452.0001 - 334141 - 92.1
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução
financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de Novembro de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4.141 de | 36000.4251512/02- | — SANTANADA R$ 51
30/12/2021 100 VARGEM 2762638 13.872,75 teia
[
4141de | 36000.4251512/02- | SANTANADE as R$ "
30/12/2021 100 CATAGUASES 7.045,07
TT
4.l4lde | 36000.4251512/02- | SANTANADE mena R$ nus
30/12/2021 100 PIRAPAMA 12.893,00
4.l4lde | 36000.4251512/02- | SANTANA DO R$
30/12/2021 100 DESERTO 2RAdDA 1.788,48 Bs
4.141 de | 36000.4251512/02- | SANTANA DO dra R$ 395
30/12/2021 100 MANHUACU 15.966,10
—
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30/12/2021 100 GLORIA 14.246,29
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
INDICADORES
1. INDICADOR: Número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade
eletivos.
Descrição: Aumentar o número de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade
selecionados, visando garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política da atenção
especializada. Procedimentos selecionados:
1 — Apoio Diagnóstico
1.1 Formas de organização para apoio diagnóstico:
e 020101 coleta de material por meio de punção/biópsia
020301 exames citopatológicos
020302 exames anatomopatológicos
020501 ultrassonografia do sist. Circulatório
020502 ultrassonografia dos demais sistemas
020901 diagnóstico por endoscopia- aparelho digestivo
020902 diagnóstico por endoscopia — aparelho urinário
020903 diagnóstico por endoscopia - aparelho ginecológico
020904 diagnóstico por endoscopia — aparelho respiratório
021101 diagnóstico em angiologia
021102 diagnóstico em cardiologia
021104 diagnóstico em ginecologia-obstetrícia
021106 Diagnóstico em oftalmologia
021108 diagnóstico em pneumologia
021109 diagnóstico em urologia
1.2 Procedimentos para apoio diagnóstico:
e 02.04.03.018-8 — Mamografia Bilateral para Rastreamento
02.04.03.003-0 — Mamografia
02.04.01.007-1 - Radiografia de Crânio (PA + Lateral + Oblígua / Bretton + Hirtz)
02.04.01.005-5 - Radiografia de Articulação Temporomandibular Bilateral
02.04.01.008-0 - Radiografia de Crânio (PA + Lateral)
02.04.01.011-0 - Radiografia de Maxilar (PA + Obliqua)
02.04.01.012-8 - Radiografia de Ossos da Face (Mn + Lateral + Hirtz)
02.04.01.016-0 - Radiografia Oclusal
02.04.01.021-7 - Radiografia Interproximal (Bite Wing)
02.04.01.022-5 - Radiografia Periapical
e 02.04.01.020-9 - Telerradiografia com Traçados e sem Traçados
2 — Consultas especializadas
2.1 Forma de organização para consultas especializadas:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
030305 Tratamento de Doenças do Aparelho de visão
2.2 Procedimentos clínicos especializados:
1.2.
03.01.01.004-8 Consulta de profissionais de nível superior na atenção especializada (Exceto
médico)
03.0101.007-2 Consulta médica em atenção especializada
0307020037 Tratamento endodôntico em dente decíduo
0307020045 Tratamento endodôntico em dente permanente birradicular
0307020053 Tratamento endodôntico em dente permanente c/ três ou mais raízes
0307020061 Tratamento endodôntico em dente permanente unirradicular
0307020088 Retratamento endodôntico em dente permanente bi-radicular
0307020096 Retratamento endodôntico em dente permanente c/ 3 ou mais raízes
0307020100 Retratamento endodôntico em dente permanente uni-radicular
0307020118 Selamento de perfuração radicular
Método de cálculo: Soma de procedimentos ambulatoriais selecionados de média e alta
complexidade realizados (BPA) no período avaliado
1.1.
1.2.
1,3.
1.4.
Fonte: Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, com base na tabela do Sistema
de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS- http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp
Unidade de medida: Número inteiro
Polaridade: Maior, melhor
Meta: Metas estabelecidas por beneficiário, conforme anexo I
Períodos de monitoramento e apuração dos resultados: 1 (único)
Data Inicial do Monitoramento: 36 meses após formalização do instrumento
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
Nº DA RESOLUÇÃO:
BENEFICIÁRIO:
NºDO TERMO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Valor Valor CNES do Número da
Fiscal utilizado com utilizado estabelecimento Ação
recursos com beneficiado Orçamentária
desta recursos do
| | Resolução Beneficiário
eee em
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO

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