doa, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM nidpelde |
gas E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 PROTOCOLO
Ame Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0004-70
Mensagem nº 024/2025 | 24 FEV 5
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 1 '
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 21/02/2025
período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG,
para o exercício financeiro de 2025) visando a abertura de crédito adicional
especial”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar o Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES
SES 9.460/2024 - PIPA (13727-8), ao Programa de Atenção à Saúde da
Comunidade, que “Define as regras de financiamento do Programa de Intervenção
Precoce Avançada — PIPA — política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, instituída
“pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661, de 23 de abril de 2024”, destinado a
realização do Programa de Intervenção Precoce Avançado, de atendimento aos
neonatos de risco, suscetíveis ao desenvolvimento de deficiência no Município de
Santana da Vargem-MG, no valor de R$ 45.572,78 (quarenta e cinco mil, quinhentos
e setenta e dois reais e setenta e oito centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
“de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025, visando acolher os valores e or
conseguinte, ofertar a continuidade e melhoria no atendimento das pessoas
com deficiência, a partir da oferta do acompanhamento dos neonatos de risco,
incl s na rede de cuidados à essoa: m deficiência, conforme trata a
Resolução da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais de nº 9.460/2024 -
PIPA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e
Medida, pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura
de crédito adicional especial, para manter o atendimento dos neonatos” de risco de
Santana da Vargem-MG, em observância da aplicação dos recursos nos limites,
finalidades e atividades descritas nas normativas orçamentárias vigentes e termos
da Resolução de origem do crédito, RES SES 9460/2024 — PIPA (13727-8).
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à
população atendida, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o
regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal?, com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES piada
GALVAO:72110414804 Dados: 20250221 1218320300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
meme cm
1Neonato trata-se da criança de 0 a 24 meses, ainda sem diagnóstico, suscetível ao desenvolvimento
de deficiências.
2 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
3 Art.137, Regimento Interno. À Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem - MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 —
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
(13727-8)
9460/2024 - PIPA
termos da RES
SES 9460/2024 -
PIPA (13727-8)
Deficiência
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 5460/2024=PIPA (STS)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 | 2026 | 2027 | 2028
| “| Aplicar 100% do | — ] E
Atendimento da execuçã 'ê dá
2352 - RES SES | População nos | pi Disponibilidade e
continuada da | atendimento dos | 45.572,78 0,00 | 0,00 | 0,00
Rede de | neonatos de risco.
Cuidados à
Pessoa com
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa des
financeiro de 2025”
pesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
+ o valor de R$ 45.572,78 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois
reais e setenta e oito centavos).
L Órgão [o 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde |
Programa “| 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE |
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica |
Projeto/Atividade 2352 [ RES SES 9460-2024 - PIPA (13727-8) [
lt Elemento 335043 | Subvenções Sociais 45.572,78
Valor Total 45.572,78
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Atcemecntoma dial por
; GALO NONO
SALVAO:721 1041 soa Dados: 2025.02.21 12:17:58 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 033/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 18 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 45.572,78 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e
setenta e oito centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da RES SES 9460/2024 — PIPA, na conta-corrente nº 13.727-8
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define as regras de financiamento do
Programa de Intervenção Precoce Avançado — PIPA — política continuada da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais,
instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661, de 23 de abril de 2024.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra
descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Municipal de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 73/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9460, de 23 de abril de 2024, que “Define as
regras de financiamento do Programa de Intervenção Precoce Avançado - PIPA - política
continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661, de 23 de
abril de 2024.”;
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 13727-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$45.572,78 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e
setenta e oito centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita:
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais = R$45.572,78
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente
vinculada a este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
” Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
2º/01/2028, 10:37
Banco do Brasil
G33621102082.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 21/01/2025 10:36:57
2599-2
Mês/ano referência
03s
13727-8 SANTANA DA VARGEM
DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo coias
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 45.263,35 34.504,454221
31/12/2024 SALDO ATUAL 45.572,78 34.504,454221
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 45.263,35
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 309,43
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LiQuiDO 309,43
SALDO ATUAL = 45.572,78
1,311811714
1,320778604
Rentabilidade
No mês 0,6838
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 80081
Transação efetuada com sucesso por: JAQO6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
idor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Mmps/iauiostencimentoZ.bi.com.brlapf-apj-autoatendimentolindex.html?v=3.2.28/templatel-2 Fconsultas-2FGFIS.bb
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:N :SIBIoIU! SOP|ES SJUSLUOS JEJOpIsUOZ !SZ0Z
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.460, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Define as regras de financiamento do Programa
de Intervenção Precoce Avançado - PIPA -
política continuada da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais, instituída
pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661, de 23
de abril de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e D, do artigo 43, da Lei
Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661, de 23 de abril de 2024, que aprova as
novas regras de financiamento do Programa de Intervenção Precoce Avançado - PIPA - política
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras de financiamento do Programa de Intervenção Precoce
Avançado - PIPA - política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661, de 23 de
abril de 2024, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e
beneficiários, os critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.661,
de 23 de abril de 2024.
Art. 3º - No exercício financeiro do ano corrente, o valor de financiamento de
caráter continuo do Programa de Intervenção Precoce Avançado — PIPA perfaz, no exercício
2024, o valor de R$ 9.125.000,00 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil reais) de recurso
estadual, proveniente do Tesouro Estadual e correrá pela dotação orçamentária nº
4291.10.242.061.4129.0001 334141 10.1.
8 1º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos
no Anexo I desta Resolução.
$ 2º - Para fazer jus ao PIPA, o município deverá assinar Termo de Adesão.
$ 3º - As dotações orçamentárias referentes a competências futuras serão
divulgadas em Resoluções específicas, anualmente, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
$ 4º - Novos credenciamentos dentro da mesma região de saúde, implicarão na
Tepactuação do recurso de incentivo PIPA nesta região de saúde.
8 5º - O saldo resultante, entre a subtração do valor total desta resolução menos a
somatória dos tetos dos Municípios/prestadores mencionado no anexo I desta resolução, poderá
ser realocado conforme necessidade do programa, inclusive para adesão de novos prestadores,
após providências legais necessárias.
Art. 4º - Para os fins desta Resolução entende-se por neonato de risco (NR) aquele
que preenche os critérios de classificação de risco estabelecidos na Linha Guia de Assistência
Hospitalar ao Neonato, 2º edição/2008 pg. 41.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único - As maternidades, que tiverem neonatos que se enquadrem na
classificação de risco descritas no caput deste artigo, deverão encaminhá-los a atenção primária,
SERDI e/ou CER para acompanhamento.
Art. 5º - O Acompanhamento do NR compreende o período de O a 24 meses de
idade em que o neonato, ainda sem diagnóstico, apresenta-se susceptível ao desenvolvimento de
deficiências serão acompanhadas de forma profilática e terapêntica, fortalecendo as ações
preventivas e de promoção à saúde.
$ 1º - O Acompanhamento do NR deverá acontecer periodicamente nos seguintes
meses: logo após a alta hospitalar ou no 1º mês de vida, 4º mês, 6º mês, 9º mês, 12º mês, 15º
mês, 18º mês, 21º mês e no 24º mês.
$ 2º - Se o diagnóstico clínico for definido em qualquer período do
acompanhamento do NR, o usuário deve ser incluído nos moldes da Intervenção Precoce,
descritos na Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403, de 19 de março de 2013.
$ 3º - A mudança do tipo de atendimento somente ocorrerá após aprovação da
Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
8 4º - Se durante o acompanhamento do NR não for detectado comprometimento
ou o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor o neonato deverá receber alta do atendimento e
continuará sendo monitorado pelos serviços de atenção primária.
Art. 6º - Após aderir ao PIPA e para fazer jus ao recurso financeiro, o município,
deverá apresentar o Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403, de 19 de março 2013,
devidamente preenchido até o 5º dia útil do mês subsequente para avaliação da CASPD/SES-MG.
Art. 7º - As disposições contidas no Decreto Estadual nº 48.600 de 10 de abril de
2023 deverão ser observadas durante o processo de acompanhamento, controle, avaliação e
prestação de conta dos recursos estaduais repassados.
Art. 8º - Os indicadores de monitoramento estão estabelecidos no Anexo II desta
Resolução.
Art. 9º - O cronograma de pagamento e regras de repasse estão estabelecidos no
Anexo III desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Fica revogada a Resolução SES/MG nº 3.685, de 19 de março de 2013.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2024,
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS L II E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.460, DE 23 DE ABRIL DE 2024
(disponível no sítio eletrônico Wwww.saude.mg.sov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pirapora
a
ds APAE de | Estadu
Piraúba Ubá 2161486 | a a | R$6032,53 | R$48.260,24
APAE de | às
Poços de Caldas Poços de Caldas | 2129604 | Poços de Plena | R$ 12.927,11 103.416,84
Caldas L 16]
APAE de
>
Ponte Nova Ii Ponte Nova 2216663 Ponte Nova | Plena | R$4.691,29 | R$37.530,32 |
o Janaúba/ Monte APAE de
Porteirinha pude 6760066 | pomeiiaa | Plena | R$3299,87 |R$ 26.398,98
Pouso Alegre Filippo :
(Filiopo) Pouso Alegre [3058018 | fire | Plena | R$3242,14 |R$25937,14
APAE de R$
Pouso Alegre APAE Pouso Alegre 2211580 | Pouso Alegre Plena | R$ 13.975,79 111.806,30
Uberlândia/ APAE de
Prata gd 5227461) Cata | Plena | R$446034 | R$35.682,68
APAE de: | psi
Presidente Olegário Patos de Minas | 3730654 | Presidente al R$3.211,80 | R$ 25.694,38
Olegário
Belo Horizonte/ APAE de
Raposos Nova Lima/ Santa | 9457151 Ra Plena R$4.355,66 | R$ 34.845,24
- posos
+ Luzia Il
Raul Soares Ponte Nova | 5208092 | APAE | pina | R$212676 | R$ 1701408
Raul Soares
APAE de Rio| >.
Rio Casca Ponte Nova 5173612 Casca Plena | R$2.093,88 | R$ 16.751,00
Rio Novo JuizdeFora | 3571963 | AP o sa Rio | plena | R$3.07436 | R$ 24.504,84
3 E
Rio Pomba Ubá 2149052 | APAE de Rio | Estadu | pro ço572 [R$ 79.813,72
Pomba a |
Sa ” 5 . APAE de | Estadu .
Ritápolis São João Del Rei | 5017025 | Ritópolis | al | R$825138 |R$6601100
Belo Horizonte/
Sabará Nova Lima/ Santa | 3248739) APAE de | pena | R$925437 [R$ 74.034,94
Luzia A, o
|
APAE de
Sacramento Uberaba 2195615 Plena R$ 6.043,75 | R$ 48.349,96
L 1 Sacramento
Salinas Salinas 3533565 pe onde Plena | R$1.727,24 | R$ 13.817,94
e :
. APAE de
San Ria do Pouso Alegre | 2214962 | Santa Rita do | Plena | R$ 11.655,59 | R$ 93.244,70
P Sapucai
sais . APAE de | Estadu
Santa Vitória Ituiutaba 5097320 Santa Vitória al R$5.893,21 | R$ 47.145,64
APRE de | prado
Santana da Vargem Três Pontas 3457834 | Santana da al R$5.545,15 | R$ 44.361,16
Vargem
" APAE de São
São ur do Varginha | 3779815 | Gonçalo do o R$ 4.756,62 | R$ 38.052,96
P Sapucaí
São João DelRei | São João DelRei | 2173573 | APAE de São pp | peo04841 R$ 72.387,30
L João Del Rei A
Associação
São João São João Pestalozzi
Nepomuceno Nepomuceno/ | 9463658 | de São João | Plena | R$278,61 |R$2222886
Bicas Nepomucen
o J
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.460, DE 23 DE ABRIL, DE 2024.
INDICADORES DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO
PRECOCE AVANÇADO - PIPA
Item I - Ficam instituídos dois (02) indicadores que serão vinculados ao valor do repasse
financeiro de recurso do PIPA e o peso do impacto financeiro destes:
- Indicador 1: Captação e acompanhamento do neonato de risco, peso financeiro de 30% do valor
do recurso PIPA.
- Indicador 2: Ampliação do atendimento nos usuários de faixa etária entre O a 6 anos de idade,
peso financeiro de 70% do valor do recurso PIPA.
Item II - Ficam aprovados os moldes de monitoramento, análise e penalidades dos indicadores,
conforme descrito abaixo.
1- Indicador 1: Captação e acompanhamento do neonato de risco (NR)
1.1 Mensalmente deve ser enviada à CASPD/SES-MG a autodeclaração constante no Anexo II
da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403, de 19 de março de 2013.
1.2 Quadrimestralmente estas autodeclarações serão analisadas pela CASPD/SES-MG onde
deverão comprovar a captação e acompanhamento do NR.
1.3 Memória de cálculo: Do número de Nascidos Vivos (NV) da Região de Saúde (RS) é retirado
10% de possíveis deficiências em geral, desse valor retira-se mais 10% de possíveis deficiências
intelectuais = número de NV que necessitam de acompanhamento.
1.4 A tabela abaixo estabelece as metas e penalidades financeiras:
que 90%
100%
Eanes:
89,9 a 80% NE 90% |
El ERP |
79,9 à 70% 80%
E 69,9 à 60% 70%
59,9 a 50% RR 60% |
po >
Abaixo de 50% 50%
A a |
2 - Indicador 2: Ampliação do atendimento nos usuários de faixa etária de O a 6 anos de idade
para intervenção precoce tipo I e II.
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2.1 Mensalmente deve ser enviada à CASPD/SES-MG à autodeclaração constante no anexo III da
Deliberação CIB-SUS/MG Nº de março de 2013, .
2.2 Caso não seja observado o aumento mínimo por quadrimestre a instituição fará jus a 50% do
incentivo financeiro vinculado a este indicador.
2.3 Quadrimestralmente estas autodeclarações serão analisadas pela CASPD/SESMG onde
deverão comprovar o aumento do quantitativo de usuários na faixa etária entre O a 6 anos de idade
para intervenção precoce tipo I e II.
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.460, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E REGRAS DE REPASSE
1 - O pagamento do PIPA, ocorrerá no início do quadrimestre (fevereiro, maio e setembro)
tomando como base o alcance das metas nos indicadores 1 e 2 constantes no Anexo II desta
Resolução e autodeclarados conforme cronograma abaixo:
Quadrimestre T Competências avaliadas | Mês de comando de
pagamento
1º quadrimestre 2º quadrimestre do ano Fevereiro (ano corrente)
anterior
2º quadrimestre 3º quadrimestre do ano R Maio (ano corrente)
anterior
3º quadrimestre [a quadrimestre do ano Setembro (ano corrente)
corrente
l a
2 - Os recursos financeiros deverão ser repassados no primeiro mês de cada quadrimestre, sendo o
último quadrimestre pago na competência de setembro, observando-se os atendimentos
apresentados no primeiro (1º) quadrimestre do ano corrente.
3 - Devido ao fluxo orçamentário estabelecido, que prevê a abertura do orçamento anual a partir
da data de 20 de janeiro e a posterior publicação das resoluções de dotação orçamentária, o 1º
quadrimestre de cada exercício será exceção à regra de pagamento em seu primeiro mês, sendo
assim realizado no segundo mês, ou, imediatamente à publicação das Resoluções de dotação
orçamentária.
4 - No exercício de 2024, o repasse será realizado sem descontos em três parcelas, que,
excepcionalmente, não obedecerão a lógica de quadrimestre:
4.1 - Imediatamente a publicação desta resolução e assinatura dos Termos de Adesão, referente ao
quadrimestre maio a agosto de 2024.;
4.2 - Em junho de 2024, referente às competências de junho, julho e agosto de 2024, para os
municípios que assumiram suas próprias gestões a partir de junho/2024;
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4.3 - Em setembro de 2024, referente às competências de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2024.
5 - Eventuais saldos em conta, relativos aos Termos de metas e Compromisso firmados
anteriormente, até sua prestação de contas, serão incorporados no objeto desta execução, apenas
para fins de término da execução.
6 - Os indicadores mencionados no anexo II desta resolução serão monitorados no início do
exercício de 2025, considerando as autodeclarações enviadas em 2024, e deverão subsidiar o
repasse dos recursos destinados a cada prestador.
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