Eita PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA
ESA
Mensagem nº 026/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 21/02/2025.
unicipal de
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00 Santana da Vargem
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70PRCTOCOLO
21 FEV 20%
Horas: HM do |
(UVA)
E
x
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, | ass:
, Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminharsthes o
Projeto de Lei nº 021, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”,
visando a abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar a LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 72.472,45 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e
cinco centavos), em razão do recebimento de recursos do Governo Estadual, em
decorrência da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de nº
7.799/2021 que “Estabelece normas gerais do Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.”
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as atividades de
Vigilância Sanitária, consistentes em ações voltadas à vigilância sanitária, para
. Tealização das atividades fiscalizatórias dos estabelecimentos, conforme seu grau de
riscos, no Município de Santana da Vargem-MG, sendo destinados os recursos ao
pagamento de serviços de terceiros pessoa física e jurídica, bem como material de
consumo.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
. Situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico
Saúde, relacionado à Vigilância Sanitária de estabelecimentos, conforme o grau de
risco, no Município de Santana da Vargem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
na área de Vigilância Sanitária, cuja continuidade da prestação dos serviços não
pode ser afetada em prejuízo da população, faz-se necessário a tramitação desta
proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação: da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
a
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Datos: 20250221 122040
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 72.472,45 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e quarenta e cinco centavos).
L Órgão [| 02 | | Prefeitura Municipal “| Valoremas
Secretaria 1 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa | 1003 [ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 [SAÚDE |
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade |. 2213 1 RES SES 7799-2021 (12687-X) 1
Elemento | 339030 [Material de Consumo 30.472,45
[ 339036 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | 10.000,00
339039 [Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 32.000,00
Valor Total L 72.472,45
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
* desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
RODRIGUES CALVO TIN OS tágOa
GALVAO:72110414804 Taca: 20250221 122019
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 028/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 50.099,01 (cinquenta mil noventa e nove reais e um centavo),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através
da Emenda Federal nº 202439760001 — APAE, na conta-corrente nº 13.624-7, conforme
documentos em anexo.
A referida Emenda Federal tem como objeto: Melhoria das estruturas de atendimento
e incrementação da qualidade dos serviços ofertados pela APAE — Associação de Pais e
Amigos do Excepcional
Solicitamos gue o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra
descontinuidade nas prestações de serviços ofertados pela APAE — Associação de Pais e
Amigos do Excepcional no Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Municipal de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: acaosocialQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 022/2025 . URGENTE
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete da Secretária
Data: Santana da Vargem, 12 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Emenda nº 202439760001, que destina o valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), por
meio do Ministério da Cidadania ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13624-7, Agência nº 2599-2), em
31/12/2024, no valor R$50.099,01 (cinquenta mil e noventa e nove reais e um centavo),
vinculada ao repasse da emenda sobredita;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2025), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em hitps://www1 -siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2025.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal na seguinte especificação:
- 3.3.50.41,00.00.00.00 — Contribuições
Oportunamente, apresentamos informações relevantes que melhor elucidam a
necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santana da Vargem desempenha um
papel fundamental no atendimento a pessoas com deficiência no município, especialmente no que
se refere aos trabalhos pedagógicos e clínicos. A instituição já apresentou um Plano de Trabalho
detalhado, que visa a utilização de recursos financeiros destinados pelo Ministério da Cidadania ao
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para
incrementar a qualidade dos serviços prestados.
O valor será utilizado para a melhoria das estruturas de atendimento da APAE, tanto na Escola
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Email: acaosocial)santanadavargem.mg.gov.br
Santos Anjos, voltada para a educação e desenvolvimento de pessoas com deficiência, quanto no
Serviço de Reabilitação e Desenvolvimento Individual (SERDI), que oferece apoio clínico
especializado. O investimento em tais melhorias visa garantir a continuidade e o aprimoramento dos
serviços essenciais para a inclusão social, educação, saúde e reabilitação das pessoas atendidas,
propiciando-lhes condições para o desenvolvimento pleno e autonomia.
A destinação dos recursos para a APAE também é uma medida estratégica para garantir que as
pessoas com deficiência no município de Santana da Vargem possam ter acesso a um atendimento
de qualidade, dentro de uma instituição que já conta com vasta experiência no setor. A melhoria das
condições estruturais, tanto no ambiente escolar quanto nos atendimentos clínicos, é fundamental
para que a APAE possa expandir e qualificar seus serviços, proporcionando aos usuários um
atendimento mais eficaz, humanizado e com maior potencial de resultados.
A proposta de utilização do recurso financeiro visa, portanto, não só o fortalecimento institucional da
APAE, mas a transformação de vidas por meio da promoção da dignidade, inclusão e bem-estar dos
cidadãos com deficiência de Santana da Vargem.
2- Meta:
Incrementar a qualidade dos serviços ofertados pela APAE de Santana da Vargem, com foco na
melhoria dos serviços pedagógicos da Escola Santos Anjos e nos atendimentos clínicos do SERDI
para pessoas com deficiência do município, garantindo que pelo menos 100% dos alunos e
atendidos sejam beneficiados com as melhorias proporcionadas.
3- Objetivos:
1- Melhorar as condições físicas e estruturais da Escola Santos Anjos e do SERDI, promovendo um
ambiente adequado para o desenvolvimento pedagógico e clínico.
2- Garantir a continuidade dos serviços de qualidade prestados pela APAE, assegurando a inclusão
social das pessoas com deficiência no município.
3- Aperfeiçoar as metodologias de ensino e as práticas clínicas, por meio da utilização do recurso
financeiro para materiais, equipamentos e infraestrutura adequados.
4- Promover o fortalecimento da APAE como instituição referência no atendimento a pessoas com
deficiência em Santana da Vargem.
4-Forma de Implementação:
A implementação será realizada por meio de um processo de aquisição de materiais, equipamentos
e realização de adequações físicas nas instalações da APAE, conforme o Plano de Trabalho
apresentado pela instituição. A APAE será responsável pela execução do projeto, com a supervisão
e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e do Conselho Municipal
de Assistência Social, conforme determinações legais e normativas vigentes.
5- Produto:
O principal produto resultante deste projeto será a melhoria abrangente dos serviços prestados pela
APAE de Santana da Vargem, promovendo avanços significativos em três áreas fundamentais:
educação, saúde/reabilitação e bem-estar social.
- Educação: Qualificação dos serviços pedagógicos oferecidos aos alunos da Escola Santos Anjos,
garantindo materiais didáticos adaptados, ambientes adequados e metodologias inclusivas para o
desenvolvimento integral dos estudantes.
- Saúde/Reabilitação: Expansão e aprimoramento do atendimento clínico no SERDI, possibilitando
terapias especializadas e acesso a equipamentos que favoreçam o desenvolvimento motor,
cognitivo e emocional das pessoas com deficiência.
- Bem-estar Social e Inclusão: Fortalecimento das ações inclusivas, proporcionando maior
autonomia e participação social às pessoas atendidas pela APAE. A melhoria da infraestrutura e dos
serviços oferecidos impactará diretamente na qualidade de vida dos beneficiários e de suas famílias,
reduzindo barreiras ao acesso à educação e à saúde e promovendo maior integração social.
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Esse conjunto de melhorias contribuirá para um atendimento mais humanizado e eficiente,
garantindo que as pessoas com deficiência tenham não apenas suporte pedagógico e clínico, mas
também um ambiente que favoreça seu desenvolvimento, inclusão e qualidade de vida.
6- Unidade de Medida:
A unidade de medida será a melhoria no atendimento, mensurada pela quantidade de materiais
adquiridos, a quantidade de reformas realizadas e a qualificação do serviço de atendimento
pedagógico e clínico oferecido pela APAE. A execução será monitorada através de relatórios de
atividades e indicadores de qualidade definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
7- Beneficiários:
Os beneficiários serão as pessoas com deficiência, com foco especial em crianças, jovens e adultos
atendidos pela APAE de Santana da Vargem, incluindo os alunos da Escola Santos Anjos e os
usuários do SERDI e Centro-Dia.
8- Localidade Geográfica:
As ações ocorrerão dentro do município de Santana da Vargem, especialmente nas instalações da
APAE, que inclui a Escola Santos Anjos, o SERDI e o Centro-Dia. A localização geográfica dos
atendidos corresponde a toda a área urbana e rural do município, abrangendo cidadãos com
deficiência que necessitam de serviços educacionais e clínicos especializados.
Segue anexo, cópias de: 1) Espelho da Emenda nº 202439760001; 2) Extrato Bancário
da conta corrente acima descrita, com saldo até 31/12/2024.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Secretária Municipal de Assistência Social
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315830020240001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2024 [— 202439760001
2. Ente Federado Indicado:
Esfera Município
MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.897.948/0001-04
3. Dados da Programação:
Número
315830020240001
GND 4: R$ 0,00
Ano
2024
GND 3: R$ 50.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
[Número Processo SEI: 71000023071202412
Funcional Programática
082445131219G0031
Total Programação: R$ 50.000,00
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
+
6.1 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTANA DA VARGEM
Endereço: RUA GENI BORGES DE SOUZA, nú 771,
BAIRRO: SÃO LUIZ, CIDADE: SANTANA DA VARGEM
GNDA4: R$ 0,00 [Total Indicado: R$ 50.000,00 +
CNPJ/CGC: 41.876.996/0001-80
GNDS3: R$ 50.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
(Serviço) Ações de Promoção dalRUA GENI BORGES DE SOUZA, nú 771 , SÃO LUIZ,
Integração ao Mercado de Trabalho SANTANA DA VARGEM - MG |
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
12/02/2025, 11:06 Banco do Brasil
€333121101690701008
8 | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal teinalznas 14:06:16
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13624-7 SIGTV315830020240001 GND3
” Mêsiano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
20/12/2024 APLICAÇÃO 50.000,00 37.931,306282 1,318169245 37.931,396282
31/12/2024 SALDO ATUAL 50.099,01 37.931,396282 37.931,396282
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 50.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 99,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 99,01
SALDO ATUAL = 50.099,01
Valor da Cota
29/11/2024 1311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JI615291 VERA LUCIA RIBEIRO GALVÃO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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