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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1606, de 29 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a lei Municipal nº 1.826, de 10 dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 visando à abertura de crédito adicional especial
native_id3801

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Norma promulgada — Norma promulgada com um número 1852.
2025-03-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado pelo oficio 31 de 2025.
2025-03-10 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na décima reunião ordinária.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e educação.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-24 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2025-02-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T13:33:52.512860-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 38

icipalde |
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 santana da Vargem.
RS mort 4 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7GROTO COLO
Mensagem nº 025/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 1 & 21 FEV E
Serviço: Gabinete do Prefeito 1 ' J
. Data: 21/02/2025 jo E |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VABhoria |
| ) —/
| Horas: IRA s /
i ,
| Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes O Projeto de Lei
nº 025, de 21 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025', e a Lei cipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que 'Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025', visando a abertura de crédito
adicional especial.”.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos da Emenda Federal
202439760001 - APAE (13624-7), destinado à manutenção, melhoria e continuidade do
atendimento das pessoas com deficiência no Município de Santana da Vargem-MG pela APAE,
no valor de R$ 50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e noventa e um centavo).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
- iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios,
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, ofertar melhoria no atendimento das
pessoas com deficiência pela APAE.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
“ pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover o atendimento das pessoas com deficiência no Município de Santana da
Vargem — MG, através dos serviços prestados pela APAE.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, o Desenvolvimento
Social no atendimento das pessoas com deficiência, cuja continuidade da prestação dos
serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida, faz-se necessário a tramitação
desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal!, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
á Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
termos. do it 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG."2
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado deforma cita! por
RODRIGUES Chino arncanágos
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.02.21 12:19:36 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem - MG, Para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, Por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801 —
Assistência Social Geral”, a ação relacionada abaixo com os valores Correspondentes, para
Serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO EI APLICAÇÃO RECURSOS EMENDA FEDERAL 202439760001
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar IE
100% do
recurso
É para Qualidade no
2358 — EMENDA Atendimento — das melhorar as | atendimento
FEDERAL pessoas com condições das pessoas
deficiência pela 50.099,01 0,00 0,00 0,00
202439760001- APAE de Santana de com
APAE (13624-7) da Vargem-MG atendiment | deficiência
9 o da APAE | atendidas
de Santana
da Vargem-
MG L
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
um centavo).
L Órgão | 02 TPrefeitura Municipal ai! Valor em R$
Secretaria 081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL +
Programa E [ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção | 245 Serviços Socioassistenciais |
Projeto/Atividade 2358 EMENDA FEDERAL 202439760001- APAE (13624-7)
Elemento 335041 [Contribuições 50.099,01
Valor Total I 50.099,01
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ar dO Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Arcemronomcuês
! Canoa nto
GALVAO:72110414004 Ca sora! ztsa7 osuo
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 039/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 72.472,45 (setenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e
quarenta e cinco centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da RES SES 7799/2021 — Vigilância Sanitária, na conta-
corrente nº 12.687-X conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Estabelece normas gerais do Programa de
Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra
descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian odrigues
Secretária Municipal de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
ia, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
às bc ” Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Rey Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 79/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 18 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7798, de 21 de outubro de 2021, que
“Estabelece normas gerais do Programa de Desceniralização da Vigilância Sanitária, no
âmbito do Estado de Minas Gerais.”, alterada pela Resolução SES/MG nº 7841 de 08 de
novembro de 2021;
Considerando o saldo financeiro da Resolução supracitada em Conta Corrente (nº 12687-X,
Agência nº 2599-2), no valor R$72.472,45 (setenta e dois mi, quatrocentos e setenta e dois
reais e quarenta e cinco centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$30.472,45
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$10.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$32.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente
vinculada a este recurso apresentado (com saldo até 31/1 2/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
re ro
Secretário Municipal de Saúde
24/0º/2028 Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
P Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Bs Re (
Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
SALDO ANTERIOR 103.093,40 78.588,565505
05/12/2024 RESGATE 1.585,82 1.207,352980 1,313488411 77.381,212526
Aplicação 26/12/2022 1.585,82 1.207,352980
18/12/2024 RESGATE 7.000,80 5.314,519521 1,317296883 72.086,693005
Aplicação 28/12/2022 7.000,80 5.314,519521
RESGATE 1.976,66 1.500,045435 1,317733419 70.566,847570
Aplicação 26/12/2022 1.978,66 1.500,045435
arii2/2024 RESGATE 20.206,20 15.308,809628 1,319906874 55.257,857942
Aplicação 26/12/2022 2.364,52 1.791,426713
Aplicação 24/02/2023 17.841,68 13.517,382915
30/12/2024 RESGATI 510,81 386,877377 1320340837 54.870,960565
Aplicação 24/02/2023 s10,81 386,877377
31/12/2024 SALDO ATUAL 7247245 54.870,960565 54.870,960565
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 103.083,40
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 31.280,29
RENDIMENTO BRUTO (+) 659,34
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 659,34
72.472,45
Rentabilidade
No mês 0,838
No ano 8,0081
Uitimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JAOO6004 LILIAN FERNANDA RODRIGUES,
= SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0200 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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gzoz ap olojouexa WIDAVA VA YNVLNYS 3a OldIINNIA
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
$ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece normas gerais do
Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I é H, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúide/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Resolução da Diretoria Colegiada — ANVISA - RDC nº 560, de 30 de agosto de
2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização,
no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e O
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.578, de 21 de outubro de 2021, que aprova as
normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer normas gerais do Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária tem como
objetivo fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os
Municípios mineiros.
Parágrafo único — O Programa tem caráter complementar ao desenvolvimento das
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental de competência dos Municípios de acordo
com as legislações vigentes.
Art. 3º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária prevê repasse de
recursos financeiros aos Municípios que totalizam o valor global de R$ 43.965.714,00 (quarenta
e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais), que correrá à conta
das dotações orçamentárias nºs 4291.10.304.150.4440.0001 - 334141 - 101 e
4291.10.304.150.4440.0001 - 334541 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
8 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município contemplado estão
relacionados no Anexo I desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8 3º— O incentivo financeiro deverá ser destinado exclusivamente para custeio de
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental e utilizado pelos Municípios em |
conformidade com as diretrizes do respectivo Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2019, nos seguintes moldes:
I - Municípios com população até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 30.000,00
(trinta mil reais); e
II - Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 1,50
(um real e cinquenta centavos) per capita.
Art. 5º — Para a formalização e repasse dos recursos financeiros previstos nesta
Resolução será assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiIGRES, ou outro meio disponibilizado pela
SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados da data do recebimento da parcela única, cujo eventual saldo
remanescente e de rendimentos de aplicação financeira deverá ser devolvido ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da vigência dos Termos de Compromissos.
Art. 7º — Ficam pactuadas as ações, compromissos, indicadores e metas descritos
no Anexo II, II e IV desta Resolução.
Parágrafo único — Com o objetivo de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental no território municipal, o monitoramento dos indicadores será realizado
pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da
SES/MG, de acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, e da Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril de 2020.
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 8º — Os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução
deverão observar os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso,
o processo será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize
possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Varginha 313820 Lavras 103773 R$
155.659,50 |
Varginha 313870 Luminárias 5446 R$
30.000,00
Varginha 314190 Minduri 3894 R$
30.000,00
Varginha 314260 Monsenhor Paulo 8688 R$
30.000,00
Varginha 314460 Nepomuceno 26769 R$
40.153,50
Varginha 314550 Olímpio Noronha 2787 R$
30.000,00
Varginha 314760 Passa Quatro 16344 R$
30.000,00
Varginha 314990 Perdões 21390 R$
32.085,00
Varginha 315260 Pouso Alto 5940 R$
30.000,00
Varginha 315470 Ribeirão Vermelho 4033 R$
30.000,00
Varginha 315830 Santana da Vargem 7100 R$
30.000,00
Varginha 316080 São Bento Abade 5286 R$
30.000,00
Varginha 316200 | São Gonçalo do Sapucaí 25449 R$
38.173,50
Varginha 316370 São Lourenço 45851 R$
68.776,50
Varginha 316490 São Sebastião do Rio 2241 R$
Verde 30.000,00
Varginha 316520 São Thomé das Letras 7089 R$
30.000,00
Varginha 316640 Seritinga 1851 R$
30.000,00
Varginha 316700 Serranos 1963 R$
30.000,00
Varginha 316780 Soledade de Minas 6151 R$
30.000,00
Varginha 316930 Três Corações 79482 R$
119.223,00
Varginha 316940 Três Pontas 56746 R$
85.119,00
Varginha 317070 Varginha 135558 R$
203.337,00
43
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Varginha 317170 Virgínia 8674 R$
30.000,00
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE Z02L.º |
FICHA DE AÇÕES E METAS DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Controlar e monitorar o universo de estabelecimentos sujeitos ao controle
OBJETIVO sanitário em todo o território.
Para que o controle sanitário seja adequadamente exercido é fundamental
a presença de um Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância
Sanitária.
. A existência de um cadastro completo, padronizado e atualizado permite
DESCRIÇÃO à vigilância sanitária o melhor conhecimento do seu território e do
universo de serviços sujeitos ao seu controle, aprimorando
consequentemente o planejamento e o gerenciamento mais eficiente de
suas ações.
. O cadastro de estabelecimentos de vigilância sanitária deve possuir
ESTRATÉGIA minimamente dados do estabelecimento como razão social, endereço,
SUGERIDA PARA atividade econômica exercida, além de informações sobre a situação do
DESENVOLVIMENTO | mesmo junto à vigilância sanitária, como data de validade do último
DA AÇÃO | alvará emitido.
FÓRULA DE CÁLCULO| Não sº aplica.
Município com Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância
Sanitária implantado e atualizado.
- Sistema de informação oficial do município
FONTE DE DADOS - Planilha de Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos ao
Controle Sanitário
META
pos os - Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
Contr itári
pel T OS ao Controle Sanitário
COMO NÍVEL DE
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária.
44
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DESCRIÇÃO
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para verificação
do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia |
administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento,
importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos
à vigilância sanitária.
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece
como de competência municipal a fiscalização sanitária dos
estabelecimentos classificados como baixo risco (Nível de Risco Le II).
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, os
estabelecimentos classificados como Nível de Risco | estão dispensados
do licenciamento sanitário. No entanto, se sujeitos ao controle sanitário
conforme artigos 80 a 82 do Código de Saúde, se submetem às normas e
fiscalização sanitária.
A fiscalização sanitária nesses estabelecimentos deve ser exercida
mediante a realização de inspeções de rotina é apuração de denúncias.
A inspeção sanitária consiste em verificar no estabelecimento a existência
ou não de fatores de risco sanitário que poderão produzir agravo à saúde
individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, devendo o setor de
vigilância sanitária utilizar a legislação pertinente a cada estabelecimento.
O Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
deve ser utilizado para a programação de inspeções de rotina pelo setor.
Além disso, o setor deve se preparar para o atendimento de demandas
espontâneas, tais como denúncias, solicitações de órgãos de controle e
outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos é Situação de Riscos) para
notificação das não conformidades encontradas durante as vistorias.
INDICADOR
Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco 1
sujeitos ao controle sanitário inspecionados pelo município.
FÓRMULA DE
CÁLCULO
[(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco I inspecionados no período de
avaliação) / (Total de estabelecimentos de Nível de Risco I cadastrados
pelo município)] x 100
META
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser
fiscalizados.
Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta a
realização de inspeção sanitária em 40% dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária classificados como Nível de Risco I.
FONTE DE DADOS
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do município (se
houver);
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco I inspecionados
no período de avaliação): Planilha de Notificações de Riscos e Situação
de Riscos (formulário VigiRisco) e Relatórios de Inspeção.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco I
cadastrados pelo município): Cadastro Municipal de Estabelecimentos
Sujeitos ao Controle Sanitário.
DOCUMENTOS
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
45
» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RELACIONADOS
ao Controle Sanitário
- - Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos |
encontradas durante as inspeções sanitárias)
COMO NÍVEL DE
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária.
DESCRIÇÃO
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para verificação
do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia
administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento,
importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos
à vigilância sanitária.
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece
como de competência municipal a fiscalização sanitária dos
estabelecimentos classificados como baixo risco.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, os
estabelecimentos classificados como Nível de Risco II devem ser
licenciados por meio de procedimentos simplificados, de forma
automática e por meio de declarações assinadas pelo representante legal
da empresa. A inspeção sanitária, por sua vez, deve ser realizada
posteriormente ao licenciamento e início de funcionamento do
estabelecimento.
O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e
regulamentares. O Licenciamento Sanitário Simplificado pode ser
realizado por meio de procedimentos e documentação física instituídos
pelo município ou, preferencialmente, por meio eletrônico.
Mediante adesão, a SES/MG disponibiliza para os municípios o Sistema
Eletrônico de Licenciamento Sanitário Simplificado.
Após o licenciamento e início de funcionamento do estabelecimento, a
inspeção sanitária deve ser realizada. A inspeção sanitária consiste em
verificar no estabelecimento a existência ou não de fatores de risco
sanitário que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou
ao meio ambiente, devendo o setor de vigilância sanitária utilizar a
legislação pertinente a cada estabelecimento.
O Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
deve ser utilizado para a programação de inspeções de rotina pelo setor.
Além disso, o setor deve se preparar para o atendimento de demandas
espontâneas, tais como denúncias, solicitações de órgãos de controle e
outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos) para
notificação das não conformidades encontradas durante as vistorias.
46
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco II
INDICADOR inspecionados pelo município.
A [(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco II inspecionados no período
FORMULA DE de avaliação) / (Total de estabelecimentos de Nível de Risco Il
CÁLCULO re
cadastrados pelo município)] x 100
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser
fiscalizados.
META Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta a
realização de inspeção sanitária em 80% dos estabelecimentos sujeitos à
| vigilância sanitária classificados como Nível de Risco II.
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do município (se
houver);
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco II inspecionados
no período de avaliação): Planilha de Notificações de Riscos e Situação
FONTE DE DADOS de Riscos (formulário VigiRisco) e Relatórios de Inspeção.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco II
cadastrados pelo município): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária do município e/ou Sistema de Licenciamento
Sanitário Simplificado.
- Manual para adesão ao Sistema de Licenciamento Sanitário
Simplificado
- Modelos de declaração para licenciamento sanitário simplificado (Portal
DOCUMENTOS de Vigilância em Saúde)
RELACIONADOS - Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
ao Conrole Sanitário
- Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos
encontradas durante as inspeções sanitárias)
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária.
DESCRIÇÃO
A fiscalização sanitária compreende o conjunto de ações para
verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde
e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia
administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento,
importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços
sujeitos à vigilância sanitária.
A Resolução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021
estabelece como competência a ser pactuada entre estado e municípios a
fiscalização sanitária dos estabelecimentos classificados como alto
risco.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
Conforme Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, os
estabelecimentos classificados como Nível de Risco III devem ser
licenciados pela vigilância sanitária mediante a realização de inspeção
47
A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
sanitária prévia ao início de funcionamento da empresa.
O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e |
regulamentares. A partir do requerimento de concessão do
Licenciamento Sanitário por parte dos estabelecimentos de alto risco, a
vigilância sanitária deve programar a inspeção sanitária de forma a
atender à solicitação em prazo razoável (até 60 dias).
Nos casos de renovação do licenciamento sanitário, por meio do
Cadastro Municipal de Estabelecimentos e do controle dos prazos de
validade dos alvarás vigentes, a vigilância sanitária deve programar a
inspeção sanitária para que esta aconteça antes do vencimento do alvará.
A inspeção sanitária consiste em verificar no estabelecimento a
existência ou não de fatores de risco sanitário que poderão produzir
agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, devendo o
setor de vigilância sanitária utilizar a legislação pertinente a cada
estabelecimento. Além de realizar inspeções para licenciamento
sanitário, o município deve atender denúncias, solicitações de órgãos de
controle e outras demandas relacionadas.
Após cada inspeção realizada deve ser preenchido o formulário
VigiRisco (Planilha de Notificações de Riscos e Situação de Riscos)
para notificação das não conformidades encontradas durante as
vistorias.
Considerando o princípio de descentralização do SUS, a fiscalização
sanitária deve acontecer preferencialmente no âmbito municipal, melhor
atendendo a realidade local e o contexto social do município. Desta
forma, o município deve se estruturar para que os estabelecimentos que
já estão sob fiscalização municipal permaneçam sob sua competência,
evitando que sejam “devolvidos” para fiscalização estadual.
De forma a estabelecer a responsabilidade e competência dos
municípios quanto à fiscalização das atividades de alto risco, esta
Resolução define como critério de pactuação a complexidade de
fiscalização da atividade econômica de alto risco e o porte populacional
do município.
A competência municipal para fiscalização de cada tipo de
estabelecimento classificado como Nível de Risco TI, segundo seu
porte populacional, está descrita no Anexo III desta Resolução.
INDICADOR
Percentual de estabelecimentos classificados como Nível de Risco
HI sob fiscalização municipal inspecionados.
k
FÓRMULA DE
CÁLCULO
[(Nº de estabelecimentos de Nível de Risco III sob fiscalização
municipal inspecionados no período avaliado) / (Total de
estabelecimentos de Nível de Risco III cadastrados pelo
município)] x 100
É
META
Todos os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem ser
fiscalizados.
Para fins de avaliação deste indicador será considerado como meta a
realização de inspeção sanitária em 100% dos estabelecimentos
| classificados como Nível de Risco II sob fiscalização municipal.
48
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- Sistema de informação em vigilância sanitária oficial do município (se
houver); ga começa np (a
- Numerador (Nº de estabelecimentos de Nível de Risco III sob
fiscalização municipal inspecionados no período de avaliação): Planilha
FONTE DE DADOS de Notificações de Riscos e Situação de Riscos (formulário VigiRisco)
e Relatórios de Inspeção.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nível de Risco III
cadastrados pelo município): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária do município.
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos
DOCUMENTOS Sujeitos ao Conrole Sanitário
RELACIONADOS - Formulário VigiRisco (Notificações de Riscos e Situação de Riscos
encontradas durante as inspeções sanitárias)
OBJETIVO
TÔNICOS DOS
Verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos estabelecimentos de alto risco
sujeitos à vigilância sanitária.
DESCRIÇÃO
A avaliação de projetos arquitetônicos pela VISA identifica se as
soluções técnicas de arquitetura e de engenharia adotadas no
projeto físico dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
atendem a legislação sanitária vigente proporcionando condições
adequadas à realização das atividades do estabelecimento.
A Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, define que
Os estabelecimentos classificados como Nível de Risco II devem ter
seus projetos arquitetônicos aprovados pela vigilância sanitária. Na
supracitada Resolução também são descritas as exceções aessaregra. |
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
A análise de projetos arquitetônicos requer profissionais
habilitados, sendo estes arquitetos ou engenheiros civis
capacitados pela VISA estadual e lotados ou em exercício na
Prefeitura municipal.
Os profissionais capacitados e habilitados ao desempenho destas
atividades não poderão ter nenhum impedimento ético-legal para
o exercício desta atividade, principalmente no que se refere a
serem responsáveis técnicos pela elaboração de projetos
arquitetônicos da área da saúde sob o escopo de ação da
Vigilância Sanitária.
A estruturação do serviço de avaliação de projeto arquitetônico
com profissional capacitado pela Vigilância Sanitária Estadual é
recomendada aos municípios com população acima de 100.000
habitantes.
A cada avaliação do projeto deverá ser emitido documento
informando se o projeto físico analisado está ou não em
49
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
conformidade com os critérios e as normas estabelecidas para
cada tipo de estabelecimento.
A vigilância sanitária deve atender aos requerimentos de |
avaliação de projeto dentro de um prazo de até 60 dias.
Percentual de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeitos
INDICADOR ao controle sanitário municipal avaliados no prazo de até 60 dias.
9RMUL (Nº de projetos arquitetônicos avaliados no prazo, no período
Er CUL pa E avaliado / Nº de solicitações de avaliação de projetos
arquitetônicos no período avaliado) X 100.
META 100% dos requerimentos de avaliação de projetos arquitetônicos
analisados no prazo de até 60 dias.
| Obs. Exigido para municípios acima de 100.000 habitantes.
FONTE DE DADOS Planilha de Acompanhamento e Controle dos requerimentos de
avaliação de projetos arquitetônicos solicitados ao município.
DOCUMENTOS - Planilha de Acompanhamento e Controle dos requerimentos de
RELACIONADOS | avaliação de projetos arquitetônicos solicitados ao município
Fazer cumprir, mediante o exercício do poder de polícia administrativa,
OBJETIVO as normas sanitárias para proteção da saúde e gerenciamento do risco
sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da
conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos
administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que
recebem a denominação comum de processo administrativo. É
uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que
tendem, todos, a um resultado final e conclusivo.
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é uma espécie de
processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível
ocorrência de infrações à legislação sanitária. A instauração do
PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (AN), o qual
se constitui na peça inaugural do processo (Manual de Processo
Administrativo Sanitário — RS, 2017). O estabelecimento autuado
dever ser devidamente notificado para que haja a instauração válida do
processo.
O município deve ser capaz de instaurar, tramitar e julgar os PAS em
todas as instâncias, seguindo os ritos e prazos estabelecidos na
legislação.
Procedimento é a via formal em que se realiza a ação
administrativa para a efetivação de um fim. A finalidade consiste
na emissão de um ato administrativo.
DESCRIÇÃO
50
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| lavrar
Uma vez identificada a infração sanitária, o município deverá
atos administrativos | que visam.
apurar/prevenir/coibir/corrigir situações de risco à saúde
individual ou coletiva.
Para instaurar, tramitar e julgar o Processo Administrativo
ESTRATÉGIA Sanitário, é necessário ter definido em legislação o devido rito
SUGERIDA PARA administrativo. O município deverá seguir o rito previsto no
DESENVOLVIMENTO Código Sanitário Municipal, ou, na ausência deste, aplicar o rito
DA AÇÃO previsto no Código de Saúde Estadual (Lei Estadual nº 13.31 7/99).
Neste caso, para julgamento dos recursos interpostos no âmbito do
Processo Administrativo Sanitário, é necessária a regulamentação
por parte do Município acerca da composição e funcionamento das
instâncias julgadoras.
INDICADOR Não se aplica.
FORMULA DE Não se aplica.
CALCULO
Município com rito administrativo para PAS definido; capaz de
lavrar atos administrativos que visam
META apurar/prevenir/coibir/corrigir a ocorrência de infrações sanitárias;
com apuração das infrações sanitárias por meio da instauração,
tramitação e julgamento de PAS em todas as suas instâncias.
- Código Sanitário Municipal
- Preenchimento de formulários oficiais (auto/termo, notificação).
FONTE DE DADOS - Publicação oficial de regulamentação acerca da composição e
funcionamento das instâncias julgadoras para os Municípios que
utilizam a Lei Estadual 13.317/99
DOCUMENTOS - Manual do Processo Administrativo Sanitário
RELACIONADOS
OBJETIVO
Fortalecer a consciência sanitária da população por meio de ações de
educação e comunicação em saúde.
DESCRIÇÃO
Desenvolver ações que promovam a produção e disseminação da
informação em vigilância sanitária com atividades educativas para a
população e setor regulado.
As ações devem ter caráter de comunicação do risco sanitário, conter
orientações e boas práticas de funcionamento/produção de produtos e
serviços sujeitos à vigilância sanitária e disseminação de outras
informações conforme necessidade e avaliação da vigilância sanitária
municipal.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
A partir da identificação de riscos e situações de risco durante as
inspeções sanitárias, bem como do perfil de atividades econômicas
presentes no território, o município deve desenvolver ações de educação
51
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DESENVOLVIMENTO | e comunicação em saúde para a população e setor regulado.
DA AÇÃO Deve-se atuar de forma ativa para promover espaços compartilhados de
Agricultura, Educação, Assistência Social, PROCON, etc) e ações que
contribuam para fortalecer a consciência sanitária da sociedade e setor
regulado na percepção do risco sanitário (campanhas educativas,
informes, boletins, reuniões técnicas, etc).
Não se aplica.
INDICADOR
FÓRMULA DE Não se aplica.
| CÁLCULO
META Promover no mínimo 4 ações educativas no ano.
FONTE DE DADOS Materiais educativos, listas de presença de reuniões técnicas, registros
fotográficos, entre outros.
Fortalecer o corpo técnico municipal nos conhecimentos e práticas
OBJETIVO necessários à atuação da vigilância sanitária.
Promover a participação dos técnicos municipais em cursos e
capacitações voltados para a vigilância sanitária, fortalecendo a
capacidade de resposta do município.
A formação continuada do profissional de vigilância sanitária é ação
fundamental para o fortalecimento e desenvolvimento adequado das
DESCRIÇÃO ações da área.
Quando existentes programas de qualificação e capacitações
desenvolvidos pelo grupo tripartite do SNVS ou pela Vigilância Sanitária
Estadual disponíveis no Portal da Vigilância em Saúde, os municípios
devem seguir os treinamentos para atendimento dos critérios de
qualificação e capacitação para cada inspetor conforme área de atuação.
A partir da identificação do perfil de atividades econômicas e tecnologia
de saúde disponível no município, o setor de vigilância sanitária deve
fornecer para seus técnicos capacitações e treinamentos nas temáticas e
regulamentações relacionadas.
ESTRATÉGIA Cursos de qualificação e atualização profissional são disponibilizados
SUGERIDA PARA pela Secretaria de Estado de Saúde por meio do Ambiente Virtual de
DESENVOLVIMENTO | Aprendizagem (AVA) da SES; Percurso Formativo do Fiscal Sanitário,
DA AÇÃO bem como outras capacitações e treinamentos realizados pelas Unidades
Regionais de Saúde.
A ANVISA e outras instituições também fornecem ações de capacitação
ao trabalhador de vigilância sanitária.
Não se aplica.
INDICADOR
FÓRMULA DE Não se aplica.
CÁLCULO
META Possuir todos os técnicos da vigilância sanitária municipal com
capacitação em vigilância sanitária.
52,
atuação dos setores envolvidos na produção da saúde (Secretaria de |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Possuir todos os inspetores municipais com capacitação para os tipos de
estabelecimento que fiscalizam.
FONTE DE DADOS
- Certificado de conclusão de curso
- Certificado de participação em treinamentos e capacitações
- AVA SES (http://ava.saude.mg.gov.br/)
DOCUMENTOS - Percurso Formativo do Fiscal Sanitário (http://esp.mg.gov.br)
RELACIONADOS - Moodle ANVISA (https://aprendizagem.anvisa.gov.br/)
9. AÇÃO JE ÁGUA NO
SISÁGUA
É
OBJETIVO
Identificar as formas de abastecimento de água para consumo
humano do município e a população que faz uso dessas fontes de
água, possibilitando adoção de medidas no âmbito da vigilância.
DESCRIÇÃO
Trata-se do cadastro das formas de abastecimento (SAI - Solução
Alternativa Individual, SAC - Solução Alternativa Coletiva, SAA —
Sistema de Abastecimento de Água e carro pipa) dos municípios e
a descrição da população que faz uso dessas formas como fonte de
água para consumo humano. A população total do município de
acordo com o IBGE deve ter forma de abastecimento de água para
consumo humano conhecida e cadastrada no SISÁGUA.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Os formulários de cadastro das formas de abastecimento estão
disponíveis no SISAGUA.
O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a referência
técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações técnicas
alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
INDICADOR
Percentual da população municipal com formas de abastecimento
cadastradas no SISÁGUA.
FÓRMULA DE
CÁLCULO
(Quantidade de pessoas com formas de abastecimento conhecida
cadastradas no SISÁGUA, no período avaliado / População do
município conforme IBGE) X 100.
META
| 70% da população com formas de abastecimento cadastradas no
SISÁGUA.
FONTE DE DADOS
- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para
Consumo Humano (SISAGUA).
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo, 2005.
Ministério da Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº5 de 28/09/2017, Anexo XX, alterado pela
Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021, que dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Ministério da Saúde.
- Manual de procedimentos de vigilância em saúde ambiental relacionada
a qualidade da água para consumo humano. BRASIL, 2006.
- Manual de procedimentos de entrada de dados do Sistema de
Informação de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano.
53
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[| BRASIL, 2016.
Ta
Realizar a vigilância municipal da qualidade da água para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos à saúde
relacionados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade
OBJETIVO exigidos pela Portaria de Consolidação nº 05, de 28/09/2017,
Anexo XX, alterado pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021,
referente ao parâmetro “Coliformes Totais”.
Trata-se da execução de percentual mínimo de análises de água
para consumo humano, referente ao parâmetro “Coliformes
DESCRIÇÃO Totais”, da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de
VIGIAGUA, incluída a inserção dos dados no SISAGUA no prazo
estabelecido.
O plano de amostragem municipal está disponível integralmente no
SISAGUA >>> Vigilância >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municípios possuem a competência legal de executar as
diretrizes para o monitoramento de vigilância da qualidade da água
para consumo humano. Sendo assim, é necessário capacitar os
ESTRATÉGIA técnicos do município para realização das coletas, análises e
SUGERIDA PARA avaliação dos resultados, bem como estruturar laboratório
DESENVOLVIMENTO | municipal para realização das análises.
DA AÇÃO O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a
referência técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações
técnicas alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilização da rede estadual
de laboratórios de saúde pública, acordada junto à equipe técnica
da unidade regional de saúde de jurisdição, estará sujeita a
alteração.
Percentual de análise mensal, para o parâmetro "Coliformes
Totais”, de vigilância da qualidade da água para consumo humano
(VIGIAGUA).
E (Número de amostras de água analisadas para o parâmetro
Coliforme Total, no período avaliado / Total de amostras definido
para o município conforme Diretriz Nacional do Plano de
amostragem de VIGIÁGUA para o parâmetro Coliforme Total, no
período avaliado) X 100.
Executar mensalmente o mínimo de 55% do plano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parâmetro “coliformes totais”.
META Para apuração desse indicador será considerado o incremento de
5% ao ano, sendo para ano de 2021 o mínimo de 55%, ano de 2022
o mínimo de 60%.
INDICADOR
FÓRMULA DE
CÁLCULO
s4
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
FONTE DE DADOS
|- Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Agua para Ia
Consumo Humano (Sisagua).
Obs: os dados de execução do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informação SISÁGUA até o
último dia do mês subsequente a cada mês de execução da análise.
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo, 2005.
Ministério da Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº5 de 28/09/2017, Anexo XX, alterado
pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021, que dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Ministério da Saúde.
- Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano. Ministério da Saúde,
2016.
ADO OU DIÓXIDO DE CLORO É
OBJETIVO
Realizar a vigilância municipal da qualidade da água para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos à saúde
relacionados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidação nº 05, de 28/09/2017,
Anexo XX, alterado pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021,
referente ao parâmetro “Residual do Agente Desinfetante”.
DESCRIÇÃO
Trata-se da execução de percentual mínimo de análises de água
para consumo humano, referente ao parâmetro “Residual do Agente
Desinfetante” — RAD, da Diretriz Nacional do Plano de
Amostragem de VIGIAGUA, incluída a inserção dos dados no
| SISAGUA no prazo estabelecido.
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
O plano de amostragem municipal está disponível integralmente
em: SISAGUA >>Vigilância >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municípios possuem a competência legal de executar as
diretrizes para o monitoramento de vigilância da qualidade da água
para consumo humano. Sendo assim, é necessário capacitar os
técnicos do município para realização das coletas, análises e
avaliação dos resultados, bem como estruturar laboratório
municipal para realização das análises.
O município que tiver dúvidas, deve contatar previamente a
referência técnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientações
técnicas alusivas à vigilância e/ou sistema de informação.
58
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilização da rede estadual
de laboratórios de saúde pública, acordada junto à equipe técnica
da unidade regional de saúde de jurisdição, estará sujeita a
alteração.
INDICADOR
Percentual de amostras mensais analisadas para o residual de
agente desinfetante em água para consumo humano (parâmetro:
cloro residual livre ou cloro residual combinado ou dióxido de
cloro).
FÓRMULA DE
CÁLCULO
[Número de amostras de água analisadas para o parâmetro residual
de agente desinfetante - RAD (parâmetros: cloro residual livre ou
cloro residual combinado ou dióxido de cloro, no período
avaliado)/ Total de amostras definido para o município conforme
Diretriz Nacional do Plano de amostragem de VIGIÁGUA para o
parâmetro RAD, no período avaliado] X 100.
META
Executar mensalmente o mínimo de 50% do plano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parâmetro “residual de agente
desinfetante- RAD”.
FONTE DE DADOS
| - Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para
Consumo Humano (SISAGUA).
Obs.: os dados de execução do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informação SISAGUA até o
último dia do mês subsequente a cada mês de execução da análise.
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
- Ministério da Saúde. Programa Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo, 2005.
Ministério da Saúde.
- Anexo XX, Portaria de Consolidação Nº5 de 28/09/2017, que
dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade alterado pela Portaria GM/MS Nº 888, de 4/05/2021.
Ministério da Saúde.
- Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de Vigilância da
Qualidade da Água para consumo humano, 2016.
56
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CADA TIPO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO RISCO
RELAÇÃO DE ATIVIDADES NÍVEL DE RISCO HI
Municípios acima de
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal “| 100.000 habitantes
Municípios acima de
1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito 100.000 habitantes
Municípios acima de
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 100.000 habitantes
Municípios acima de
1042-2/00 — | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho | 100.000 habitantes
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis ANVISA).
Municípios acima de
1062-7/00 — Moagem de trigo e fabricação de derivados | 100.000 habitantes
Municípios acima de
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto L 100.000 habitantes
Municípios acima de
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 100.000 habitantes
Municipios acima de
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 100.000 habitantes
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios alimentos de grande porte - conforme
57
os critérios da Resolução 222/2006-
1099-6/03
| Fabricação de fermentos e leveduras
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
-« Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos
alimentares
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
Municípios acima de
100.000 habitantes
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
Fabricação de fraldas descartáveis
Municípios acima de
100.000 habitantes
Municípios acima de
100.000 habitantes
L 1742-7/01
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários
Municípios acima de
100.000 habitantes
Municípios acima de
100.000 habitantes
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Municípios acima de
100.000 habitantes
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Municípios acima de
100.000 habitantes
58
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
Municipios acima de
2063-1/00 “| higiene pessoal 100.000 habitantes
Não descentralizado — fiscalização
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano estadual
Não descentralizado — fiscalização
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | estadual
Não descentralizado — fiscalização
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano estadual
2123-8/00 | Fabricação de preparações farmacêuticas Municípios acima de
100.000 habitantes
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e | Municípios acima de
2660-4/00 equipamentos de irradiação 100.000 habitantes
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para | Municípios acima de
3250-7/01 uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 100.000 habitantes
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, Municípios acima de
3250-7/02 odontológico e de laboratório 100.000 habitantes
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos | Municípios acima de
3250-7/03 | físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 100.000 habitantes
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos | Municípios acima de
físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob 100.000 habitantes
3250-7/04 encomenda
Municípios acima de
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia | 100.000 habitantes
Municípios acima de
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico 20.000 habitantes
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões Todos os municípios
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, Todos os municípios
farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e
4632-0/03 acondicionamento associada
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com | Todosos municípios
4639-7/02 atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso Municípios acima de
4644-3/01 humano 20.000 habitantes
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso Municípios acima de
4645-1/01 médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 20.000 habitantes
Municípios acima de
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 20.000 habitantes
Municípios acima de
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 20.000 habitantes
Municípios acima de
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | 20.000 habitantes
Municípios acima de
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 20.000 habitantes
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e Municípios acima de
4649-4/08 conservação domiciliar 20.000 habitantes
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e Municípios acima de
59
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e 20.000 habitantes
acondicionamento associada Ê
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos | Municípios acima de
4664-8/00 | para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 20.000 habitantes
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
4771-7/01 manipulação de fórmulas Todos os municípios
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com Municípios acima de
4771-7/02 manipulação de fórmulas 20.000 habitantes
Municípios acima de
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | 20.000 habitantes
Fomecimento de alimentos preparados preponderantemente
5620-1/01 para empresas Todos os municípios
8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas Todos os municípios
8511-2/00 Educação infantil - creche Todos os municípios
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro | Municípios acima de
8610-1/01 | e unidades para atendimento a urgências 100.000 habitantes
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades Municípios acima de
8610-1/02 L hospitalares para atendimento a urgências 100.000 habitantes
Municípios acima de 20.000
8621-6/01 UTI móvel | habitantes
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI
8621-6/02 móvel Todos os municípios
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização | Municípios acima de 20.000
8630-5/01 de procedimentos cirúrgicos habitantes
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização | Todos os municípios
8630-5/02 de exames complementares 1
8630-5/04 Atividade odontológica Todos os municípios
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana Todos os municípios
Municípios acima de 100.000
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida habitantes
- Posto de coleta de amostras clínicas -
todos os municípios.
- Laboratórios de anatomia patológica
e citológica - municípios acima de
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica | 20.000 habitantes
- Laboratório de análises clínicas -
municípios acima de 20.000
habitantes.
- Laboratórios de biologia molecular -
municípios acima de 100.000
8640-2/02 L Laboratórios clínicos habitantes
Municípios acima de 100.000
t 8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia habitantes
Municípios acima de 20.000
8640-2/04 Serviços de tomografia habitantes
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação Municípios acima de 20.000
60
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ionizante, exceto tomografia habitantes
Municípios acima de 20.000
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética habitantes |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação Municípios acima de 20.000
8640-2/07 ionizante, exceto ressonância magnética habitantes
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e Municípios acima de 20.000
8640-2/08 outros exames análogos | habitantes
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e Municípios acima de 20.000
8640-2/09 outros exames análogos habitantes
Municípios acima de 100.000
8640-2/10 Serviços de quimioterapia habitantes
[ Municípios acima de 100.000
8640-2/11 | Serviços de radioterapia habitantes
Municípios acima de 100.000
8640-2/12 — | Serviços de hemoterapia | habitantes
Municípios acima de 20.000
8640-2/13 Serviços de litotripsia | habitantes
Municípios acima de 100.000
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos habitantes
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e Municípios acima de 100.000
8640-2/99 terapêutica não especificadas anteriormente, habitantes
E Municípios acima de 100.000
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral habitantes
Municípios acima de 20.000
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano habitantes
Municípios acima de 20.000
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas | habitantes
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos Todos os municípios
Atividades de assistência a deficientes físicos, Municípios acima de 20.000
8711-5/03 imunodeprimidos e convalescentes habitantes
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e Todos os municípios
8712-3/00 assistência a paciente no domicílio
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores | Todos os municípios
de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
8720-4/99 | química não especificadas anteriormente
8730-1/01 Orfanatos Todos os municípios
Municípios acima de 20.000
9603-3/05 Serviços de somatoconservação habitantes
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing Todos os municípios
61
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RELAÇÃO DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE INFORMAÇÃO E CONDICIONANTES
| 1031-7/00
PARA CLASSIFICAÇÃO NO NÍVEL DE RISCO HI
Fabricação de conservas de frutas
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
Os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
alimentos de grande porte - conforme
1032-5/99
palmito
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
alimentos de grande porte - conforme
| 1033-3/02
concentrados
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto
Municípios acima de 100.000
habitantes
E:
1043-1/00
óleos não-comestíveis de animais
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
Municípios acima de 100.000
habitantes
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
Municípios acima de 100.000
habitantes
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
Os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
alimentos de grande porte - conforme
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de
- Municípios acima de
62
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
milho
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
| 1065-1/01
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não
especificados anteriormente
ANVISA).
(ANVISA)
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1071-6/00
| Fabricação de açúcar em bruto
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
Os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
Municípios acima de 100.000
habitantes
1082-1/00
| Fabricação de produtos à base de café
Municípios acima de 100.000
habitantes
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
63
&% GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
|
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
Todos os municípios
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Todos os municípios
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
Todos os municípios
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
Todos os municípios
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Todos os municípios
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
- Municípios acima de
20.000 habitantes (microempresa,
empresa de pequeno e médio porte -
conforme os critérios da RDC
222/2006-ANVISA).
- Municípios acima de
100.000 habitantes (Fabricante de
alimentos de grande porte - conforme
os critérios da Resolução 222/2006-
ANVISA).
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
especificadas anteriormente
- Municípios acima de 20.000
habitantes (microempresa, empresa de
pequeno e médio porte - conforme os
critérios da RDC 222/2006-ANVISA).
64
- Municípios acima de 100.000
habitantes (Fabricante de alimentos de
po | grande porte -conformeoscritérios |
da Resolução 222/2006-ANVISA).
Municípios acima de 100.000
[ 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel habitantes
Municípios acima de 100.000
| 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão habitantes
Municípios acima de 100.000
E 1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado habitantes
Municípios acima de 100.000
2014-2/00 Fabricação de gases industriais habitantes
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não Municípios acima de 100.000
2019-3/99 especificados anteriormente habitantes
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados | Municípios acima de 100.000
2029-1/00 anteriormente habitantes
Municípios acima de 100.000
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas habitantes
Municípios acima de 100.000
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas | habitantes
Municípios acima de 100.000
L 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes habitantes
Municípios acima de 100.000
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial habitantes
Municípios acima de 100.000
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoguímicos habitantes
Fabricação de artefatos de borracha não especificados Municípios acima de 100.000
2219-6/00 anteriormente habitantes
Municípios acima de 100.000
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico habitantes
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal Municípios acima de 100.000
2229-3/01 e doméstico habitantes
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos Municípios acima de 100.000
2229-3/99 não especificados anteriormente habitantes
Municípios acima de 100.000
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro habitantes
Municípios acima de 100.000
2341-9/00 “| Fabricação de produtos cerâmicos refratários habitantes
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não Municípios acima de 100.000
2349-4/99 | especificados anteriormente habitantes
Municípios acima de 100.000
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas. habitantes
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral Municípios acima de 100.000
2829-1/99 não especificados anteriormente, peças e acessórios habitantes
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados peçase | Municípios acima de 100.000
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
acessórios
habitantes
Municípios acima de 100.000
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos habitantes
Municípios acima de 100.000
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | babitantes
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança Municípios acima de 100.000
3292-2/02 pessoal e profissional habitantes
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e
3312-1/03 eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação Todos os municípios
Comércio atacadista de bebidas com atividade de
4635-4/03 fracionamento e acondicionamento associada Todos os municípios
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
4691-5/00 | predominância de produtos alimentícios Todos os municípios
Comércio atacadista de outros produtos químicos e Municípios acima de 20.000
4684-2/99 petroquímicos não especificados anteriormente — | habitantes
4722-9101 L Comércio varejista de carnes - açougues Todos os municípios
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | Todos os municípios
4773-3100 —| Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos Todos os municípios
Comércio varejista de outros produtos não especificados
4789-0/99 anteriormente Todos os municípios
Municípios acima de 20.000
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga habitantes
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e | Municípios acima de 20.000
4930-2/01 mudanças, municipal habitantes
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e | Municípios acima de 20.000
4930-2/02 mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | habitantes
Municípios acima de 20.000
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos habitantes
Transporte por navegação interior de carga, municipal, Municípios acima de 20.000
5021-0/01 exceto travessia habitantes
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, Municípios acima de 20.000
5021-0/02 L interestadual e internacional, exceto travessia habitantes
Municípios acima de 20.000
5120-0/00 Transporte aéreo de carga habitantes
Municípios acima de 20.000
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant habitantes
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns Municípios acima de 20.000
5211-7/99 gerais e guarda-móveis — | habitantes
Desenvolvimento e licenciamento de programas de Municípios acima de 100.000
6202-3/00 | computador customizáveis habitantes
Desenvolvimento e licenciamento de programas de Municípios acima de 100.000
6203-1/00 computador não-customizáveis habitantes
- Laboratório de ensaios clínicos -
Municípios acima de 100.000
habitantes
- Laboratório de controle de
7120-1/00 Testes e análises técnicas. qualidade-laboratório analítico -
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Municípios acima de 20.000
habitantes
=|
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências fisicas
Municípios acima de 100.000
7210-0/00 e naturais habitantes
Municípios acima de 20.000
7500-1/00 Atividades veterinárias habitantes
7729-2103 Aluguel de material médico Todos os municípios
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares,
7739-0/02 sem operador Todos os municípios
Municípios acima de 100.000
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente habitantes
Municípios acima de 20.000
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato habitantes
Municípios acima de 20.000
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas habitantes
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas Municípios acima de 20.000
8630-5/99 anteriormente habitantes
8650-0/01 Atividades de enfermagem + Todos os municípios
8650-0/04 Atividades de fisioterapia Todos os municípios
Atividades de profissionais da área de saúde não
8650-0/99 especificadas anteriormente Todos os municípios
Outras atividades de atenção à saúde humana não
8690-9/99 especificadas anteriormente Todos os municípios
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial | Todos os municípios
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos Todos os municípios
9601-7/01 Lavanderias Todos os municípios
9601-7/03 Toalheiros Todos os municípios
| 9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a
beleza
Todos os municípios
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente,
Todos os municípios
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ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DA RESOLUÇÃO:
Indicador: Percentual de Execução das Ações Previstas no Anexo II.
Descrição: Envolve a realização das 11 ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental,
consideradas ações de competência básica dos municípios descritas no Anexo II. No caso de alguma
ação não se aplicar à condição do município, será excluída do cálculo.
Fórmula de Cálculo: (Nº de ações executadas pelo município / Nº de ações previstas para execução
do município) x 100.
Unidade de Medida: percentual
Polaridade: maior melhor
Meta: 100%
Fonte de Comprovação: Conforme definido no Anexo II para cada ação
Período de monitoramento e apuração dos resultados: Monitoramento anual com previsão de
apuração dos resultados de 2021 no período de março e abril de 2022.
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