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materia nº 66/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer ao projeto de lei nº 18 de 2025
native_id3803

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada com número 1846 de 2025.
2025-02-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 26 de 2025.
2025-02-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na décima reunião ordinária.
2025-02-24 Aprovada em 1º votação P Aprovado em primeira votação na oitava reunião ordinária.
2025-02-24 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
ASSUNTO: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
no Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário, no
entanto é necessário que seja introduzida uma emenda modificativa no
projeto afim de melhorar a redação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2025
ilson Vitor de Paulo
Secretário
Everton Paulo de Araújo
Relator
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