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JNTiA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ps Set, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
a FONE (35) 3858 — 1229
PESA
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
ASSUNTO: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
no Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário, no
entanto é necessário que seja introduzida uma emenda modificativa no
projeto afim de melhorar a redação.
Santana da Vargem/MG, 21 de fevereiro de 2025
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