PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA V Mo.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195/000âmara Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.188/0087t9p? da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº 027/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 25/02/2025.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhákliês-od
nº 027, de 25 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar a
LOA, a fim de realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 502,77 (quinhentos
e dois reais e setenta e sete centavos), em razão do recebimento de recursos do Governo
Estadual, em decorrência da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais de
nº 7.112/2020 que “Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de
Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos parta expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde(SUS).”
Os recursos em questão são remanescentes de política pública da área da saúde para
aquisição de veículos, conforme a Resolução que a originou, entretanto, de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 171/2023, que permite às prefeituras transpor/transferir saldos
. Constantes e financeiros para outras políticas de saúde, passa a ser destinado à aquisição de
material de consumo para atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde, na área de
atenção básica.
O Projeto Estratégico da Saúde, no qual se inserem as atividades de Atenção à Saúde
da Comunidade, consistentes em ações voltadas à Atenção Básica no Município de Santana da
Vargem-MG, sendo destinados os recursos à aquisição de material de consumo.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
* classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, visando acolher os valores
e, por conseguinte, executar o Projeto Estratégico Saúde, relacionado à Atenção Básica em
Saúde no Município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo da população, faz-se
necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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A Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
RODRIGUES por ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804
GALVAO:721104148. Dados:2025.02.25 10:32:39
04 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro
de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem - MG, para o
exercício financeiro de 2025”, visando a abertura
de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 502,77 (quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos).
Órgão 1J 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa | 1003 || ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | |SAÚDE
Subfunção 301 —* |Atenção Básica
Projeto/Atividade 2298 LC-171-2023 - RES SES 7112/2020 (11984-X)
Elemento 339030 — |Material de Consumo 502,77
Valor Total + 502,77
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,891º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES ARSEMRO RODRIGUES
GALVAO72110414304
GALVAO:72110414804. Dados; 20250225 1032:19
«300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ê
Ofício nº 038/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de 502,77 (quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da RES
SES 7112/2020, na conta-corrente nº 11.894-X conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Autoriza o repasse de recursos financeiros de
investimento da Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de
veículos para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra
descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Murticipal'de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem —- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Osantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 78/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 18 de fevereiro de 2025
ilma. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7112, de 20 de maio de 2020, que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde a
municípios, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).”;
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 do Estado de
Minas Gerais, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes
dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado
de Saúde. e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o
Estado, e dá outras providências.”;
Considerando que o saldo financeiro da Resolução supracitada foi objeto de transposição
nos moldes da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023 e o recurso em Conta
Corrente (nº 11894-X, Agência nº 2599-2), no valor R$502,77 (quinhentos e dois reais e
setenta e sete centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita,
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste
recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$502,77
Oportunamente, segue anexo, cópia de exirato bancário da conta corrente
vinculada a este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
oil Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
. 21/01/2025, 10:38 Barco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
2599-2
17894-X SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidads cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 499,35 380,659689
31/12/2024 SALDO ATUAL 502,77 380,659689 380,659689
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 499,35
APLICAÇÕES (+) , 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3,42
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3,42
SALDO ATUAL = 502,77
1,311811714
3%/12/2024 1,320779604
0,836
No ane 8,0081
Últimos 12 meses 80081
Transação efetuada com sucesso por: JAG08001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hrtps://autoatendimento2.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/index.htmi?v=3.2.2H/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.112, 20 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à
aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos T e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e
considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
- a Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece normas para as
eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
-- à Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde —
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de maeço de 2020, que reconhece o estado
de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVTD-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as
normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as
Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de janeiro de
2020, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e
funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em
face das eleições municipais do ano de 2020;
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- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a
Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05; O
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.
160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abri de 2020, que regulamenta o disposto
nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, aos Fundos Municipais de Saúde
relacionados no Anexo 1, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$ 2º - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange à comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º, art.36
da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990 e do parágrafo único, art.22, da Lei
Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, para os municípios beneficiários, conforme os
valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES, permitida a
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* prorrogação do prazo por igual período, à critério desta Secretaria de Estado de Saúde (SES-
MG).
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13
do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os veículos constantes no
Anexo T e especificados no Anexo II desta Resolução, conforme ação orçamentária, nos termos
da legislação vigente, e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário.
82º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação
do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12
do Decreto nº 45.468/2010.
83º - Os beneficiários deverão utilizar o veículo adquirido tão somente nas ações e
serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária prevista no Anexo I desta Resolução.
84º - Os veículos tipo ambulância deverão ser utilizados para transporte de
pacientes, sendo vedado o uso para transporte de equipe.
85º - Os veículos de passeio deverão ser utilizados para transporte de equipe,
sendo vedado o uso para transporte de pacientes.
$6º - O veículo adquirido com os recursos recebidos deverá ser utilizado única e
exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
87º - Caso o custo para aquisição do veículo seja superior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser
custeada pelo próprio beneficiário.
88º - Caso o custo para aquisição do veículo seja inferior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser
restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
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Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto
45.468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação e utilização dos recursos transferidos para a
execução do objeto será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto
45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art.6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº
45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento do objeto/indicador estabelecidos no Termo de
Compromisso.
$1º — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o Plano
de Trabalho de Aplicação de Recursos, conforme Anexo III, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso
$2º - O Plano de Trabalho de Aplicação do Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde beneficiário.
$3º — Quando da execução financeira do recurso exclusivamente com a aquisição
do objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme
disposto no 34º deste artigo.
84º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo
IX desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
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Art. 8º - O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de
Minas Gerais no veículo adquirido, de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual,
disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo — SEGOV -—
www.governo.mg.gov.br.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos
órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados
em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o
montante de R$ 86.535.602,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil,
seiscentos e dois reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo 1
dessa Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.302.158.4452.0001.444142.10.8
4291.10.301.158.4456.0001.444142.10.8
4291.10.302.157.4459.0001.444142.10.8
4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.8
4291.10.302.157.4461.0001.444142.10.8
4291.10.302.158.4463.0001.444142.10.8
Art. 11 Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 Os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação observarão o
disposto no Decreto Estadual 45.468/2010.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2020.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
€Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva |
Secretário de Estado de Saúde
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