psd, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
gs Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
; > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 028/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 25/02/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei
nº 028, de 25 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
- 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para O exercício financeiro de 2025; visando a abertura de crédito
adicional especial.”
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 9.678/2024
(ARBOVIROSE 14022-8), destinado à vigilância, prevenção e controle das arboviroses e
doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios no Município de Santana da
Vargem-MG, no valor de R$ 52.988,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a política de vigilância, prevenção
e controle das arboviroses e doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios no
Município de Santana da Vargem-MG, por meio da aquisição de material de consumo e
contratação de serviços de pessoas física e jurídica para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de saúde relacionadas às arboviroses e outras doenças
. Tespiratórias no Município de Santana da Vargem - MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas às arboviroses e outras doenças respiratórias no Município de Santana da Vargem-
MG, cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população
atendida, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
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Orgânica Municipal, com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
RODRIGUES por ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:721 10414 Gagos 20250225 103405
804 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art. 137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
|- pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
O período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
. sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025", incluindo no programa “1003 Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores Correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
f OBJETIVO 1 APLICAÇÃO RECURSOS IRES SES 9678-2024 fARBOVIROSE 14022-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
+ Lo E do.
Aplicar 100% do paincores de
Vigilância, prevenção | recurso na alendimsrito de
e controle das | promoção das arboviroses e
2359 —- RES SES | arboviroses e | políticas de saúde doenças
9678-2024 fornias Pao nad 68 gaismiosivels
ARBOVIROSE transmissíveis agudas | arboviroses pd E udas causadas 52.988,63 0,00 0,00 0,00
; 4022-8) causadas por vírus | outras doenças x vinis
respiratórios no | respiratórias no Em iratórios no
Município de Santana Município de Morei ló dê
da Vargem - MG Santana da Santana da Vargem
Vargem - MG I-ve
E E! o
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
* Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 52.988,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito
reais e sessenta e três centavos).
Órgão 1 02 Prefeitura Municipal do Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 [ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função | 10 SAUDE
Subfunção 301 ii Básica
Projeto/Atividade 2359 RES SES 9678-2024 (ARBOVIROSE 14022-8) |
Elemento T 339030 | Material de Consumo 20.988,63
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física | 10.000,00
E 339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 22.000,00
Valor Total 1 52.988,63
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
4
gays, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 28
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
RODRIGUES una a
GALVAO:72110414804 Dados 20250225 103327 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 036/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de 52.988,63 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da RES SES 9678/2024 — Arbovirose, na conta-corrente nº
14.022-8 conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define as regras de financiamento do projeto
de caráter transitório para enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em
saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por
vírus respiratórios, instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.839 de 21 de agosto de
2024.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra
descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 74/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 14 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9678, de 21 de agosto de 2024, que “Define as
regras de financiamento do projeto de caráter transitório para enfrentamento de doenças
caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas
doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios, instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.839, de 21 de agosto de 2024.”,
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 14022-8, Agência nº 2599-
2), no valor R$52.988,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$20.988,63
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$10.000,00
- 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$22.000,00
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente
vinculada a este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
EA rs
Secretário Municipal de Saúde
Banco do Brasil
G336211020824353
21/01/20;
referência DEZEMBRO/2024
CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
ata Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 35.218,95 26.847,562330
APLICAÇÃO 17.500,00 13.271,647142 1,318600458 40.119,208472
SALDO ATUAL 62.988,53 40.119,209472 40.119,200472
269,68
SALDO ATUAL = 52.588,63
Valor da Cota
2911/2024 1,311811714
1,320779504
ransação efetuada com sucesso por: JAOO6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendiments ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hmps:/auicatendimento2.bb.com.briapf-api-autoatendimento/index.htrmi?v=3.2.2%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Define as regras de financiamento do projeto
de caráter transitório para enfrentamento de
doenças caracterizadas como emergências
em saúde pública, com ênfase nas
arboviroses e nas doenças transmissíveis
agudas causadas por vírus respiratórios,
instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.839, de 21 de agosto de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 43,
da Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação. dos recursos financeiros repassados pelo Fundo...
Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.839, de 21 de agosto de 2024, que aprova as
regras de financiamento do projeto de caráter transitório para enfrentamento de doenças
caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas doenças
transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as regras do projeto de caráter transitório para enfrentamento
de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses é
nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios, instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.839, de 21 de agosto de 2024, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - O recurso financeiro de custeio perfaz o valor total de custeio de R$
120.393.631,05 (cento e vinte milhões, trezentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e um
reais e cinco centavos).
$ 1º - A primeira parcela, a ser paga em 2024, no valor de R$ 60.196.815,53
(sessenta milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três
centavos), correrá por conta das dotações orçamentárias nºs
4291.10.305.063.4145.0001 334141 10.1 e 4291.10.305.063.4145.0001 334541 10.1.
$ 2º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão
dispostos no Anexo I desta Resolução.
$ 3º - O recurso financeiro, categoria de custeio, de que trata o caput deste
artigo, deverá ser utilizado pelos beneficiários para o objeto de enfrentamento das doenças
caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas doenças
transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios, conforme objetivo do projeto de
caráter transitório disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.839, de 21 de agosto de 2024 e
por meio das atividades estipuladas no Anexo IV.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 3º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e
= beneficiários, os critérios estabelecidos no(s) art.(s) 3º e 4º da Deliberação CIB-SUS/MG nº
4.839, de 21 de agosto de 2024.
Art. 4º - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolução, os beneficiários
contemplados com o repasse do Fundo Estadual de Saúde deverão assinar o instrumento de
repasse mediante Termo de Compromisso, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023,
em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 30 dias corridos, a
contar da disponibilização.
Art. 5º - Os valores serão repassados em três parcelas (uma fixa e duas
variáveis), conforme cronograma e demais informações orçamentárias dispostos no Anexo II
desta Resolução, diretamente do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde.
8 1º- A parcela fixa corresponde a 50% do montante previsto na Resolução.
8 2º - Cada parcela variável corresponde a 25% do montante previsto, e para
fazer jus ao recebimento, os municípios deverão cumprir as metas previstas para os
indicadores dispostos no Anexo III da Resolução.
Art. 6º - Os indicadores e as regras de monitoramento estão estabelecidos no
Anexo III desta Resolução.
$ 1º - Para fins de avaliação do pagamento das parcelas variáveis será
considerado o resultado obtido pelo beneficiário, após o monitoramento, a partir de uma
média simples dos indicadores dispostos no anexo II desta Resolução.
$ 2º - Para definição do valor das parcelas variáveis, serão considerados as
seguintes faixas de resultados:
1 resultado acima de 80% - Pagamento de 100% da parcela variável;
H — resultado entre 50 e 79,9% - Pagamento de 80% da parcela variável;
HI — resultados entre 30 e 49,9% - Pagamento de 50% da parcela variável;
IV — resultado inferior a 29,9% - Não fará juz ao pagamento da parcela
variável.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 7º - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta
Resolução terão a vigência até o dia 31/12/2026, devendo as diretrizes sobre competências
futuras serem divulgadas em nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual
vigente.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2024.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RS 35.000,00 R$ 17.500,00 | R$ 70.000,00
Santa Fé de Minas 3522 R$ 35.000,00 | R$ 17.500,00 | R$ 17.500,00 | R$ 70.000,00
5938 R$ 35.000,00 | R$ 17.500,00 | R$ 17.500,00 | R$ 70.000,00
Santa Efigênia de Minas R$ 17.500,00
Santa Juliana 15734 R$ 17.500,00
Santa Luzia 218805 R$ 268.036,13
Santa Margarida 16395 R$ 35.659,13 | R$ 17.500,00
Santa Maria de Itabira 10491 R$ 17.500,00
Santa Maria do Salto 4755 R$ 17.500,00
Santa Maria do Suaçuí 12788 RS 17.500,00
Santa Rita de Caldas 8460 R$ 17.500,00
Santa Rita de Ibitipoca 3301 RS 17.500,00 R$ 70.000,00
Santa Rita de Jacutinga | 4755 R$ 17.500,00 R$ 70.000,00
Santa Rita de Minas 6773 R$ 17.500,00
Santa Rita do Itueto 5826 R$ 17.500,00
Santa Rita do Sapucaí 40635 R$ 44.190,56 R$ 176.762,25
Santa Rosa da Serra 3382 R$ 17.500,00 R$ 70.000,00
3489 RS 17.500,00 R$ 70.000,00
7030 R$ 17.500,00 R$ 70.000,00
4214 RS 17.500,00 R$ 70.000,00
5313 R$ 17.500,00 R$ 70.000,00
17285 R$ 17.500,00 R$ 17.500,00
3769 R$ 17.500,00 R$ 17.500,00
25
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do
Amparo
Santo Antônio do
Aventureiro
Santo Antônio do
Grama
Santo Antônio do
Itambé
Santo Antônio do
Jacinto
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
CRONOGRAMA E DEMAIS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ETAPA/ATIVIDADE | RESPONSÁVEL | DATA DE INÍCIO DATA DE
TÉRMINO
Assinatura dos termos de Beneficiário - 15 dias após a
compromisso disponibilização
E Repasseda 1ºparcela | SES/MG 07/10/2024 31/10/2024
(parcela fixa)
1º monitoramento dos SES/MG 18/11/2024 IE 29/11/2024
indicadores
Validação dos Beneficiário 02/12/2024 13/12/2024
indicadores
Pagamento da 2º parcela SES/MG 16/12/2024 E 30/12/2024
2º monitoramento dos SESMG | | 16/06/2025 30/06/2025
indicadores
Validação dos Beneficiário 01/07/2025 11/07/2025
indicadores
Pagamento da 3º parcela SES/MG 14/07/2025 31/07/2025
Fim da vigência da - 31/12/2026
Resolução
31
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
DO MONITORAMENTO
INDICADORES DO 1º MONITORAMENTO - NOVEMBRO/2024
Nome do Indicador I: Mapeamento do Sistema de Vigilância Municipal dos Vírus Respiratórios
de Importância para a Saúde Pública
Descrição do indicador: O indicador visa mapear o sistema de vigilância dos vírus respiratórios
em nível municipal, considerando quatro (4) eixos prioritários: Caracterização Municipal,
Assistência à Saúde, Vigilância e Ações de Saúde/Educação em Saúde O objetivo é estruturar as
ações e fluxos que compõem a vigilância, melhorando processos e ampliando conhecimento sobre
todas as etapas envolvidas.
Método de cálculo:
Percentual de eixos preenchidos — Des 106
- Meta 1: 50% (Eixos 1 e 2 avaliados no primeiro monitoramento em novembro de 2024)
- Meta 2: 100% (Todos os eixos avaliados no segundo monitoramento em junho de 2025)
Tipo de indicador: Processual
Fonte de Dados: Formulário eletrônico preenchido por gestores municipais, acompanhado de
fontes de comprovação anexadas, como registros de ações de educação em saúde.
Polaridade: Maior é melhor
Observações Adicionais:
e Eixos para avaliação:
Mapeamento do sistema de vigilância municipal dos vírus respiratórios de importância para
a saúde pública
Será utilizado formulário eletrônico que tem como objetivo o mapeamento do sistema de
vigilância dos vírus respiratórios, considerando 4 eixos prioritários. A proposta de mapeamento
tem como objetivo a definição e estruturação das ações e fluxos que compõem a vigilância dos
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vírus respiratórios no nível municipal, com vistas à melhoria de processos, ajustes e conhecimento
ampliado acerca de todasas.etapas. . . ie ecerisspa mcg
Eixo 1: Caracterização municipal
Descrição de características sociodemográficas: número de habitantes, estratificação por sexo e
faixa etária, principais atividades econômicas, clima, descrição do setor saúde, etc.
Identificação e descrição de instituições de longa permanência, escolas, creches, população
indígena, população privada de liberdade, etc.
Caracterização de grupos populacionais propensos a complicações (crianças, gestantes, adultos >
60 anos, população indígena, população com comorbidades, etc)
Descrição básica de casos de SG/SRAG notificados no município e/ou estimativa de casos
atendidos nas unidades básicas de saúde com quadro de SG no ano de 2024.
Eixo 2: Assistência à saúde
Descrição de:
- Unidades básicas responsáveis pela identificação e notificação de casos de VR
- Salas de vacinas no município (horário de funcionamento)
- Unidades de saúde referenciadas para assistência de VR, unidades referenciadas para casos de
SRAG.
- Fluxo de solicitação de tratamentos e dispensação de medicamentos
Eixo 3: Vigilância
Descrição de:
- Fluxo municipal de notificação/investigação/encerramento de casos de SG/SRAG
- Fluxo municipal de digitação e qualificação de dados nos sistemas de informação (frequência,
número de profissionais, etc)
- Fluxo laboratorial municipal (coleta e envio de amostras, fluxo de testes rápidos, responsáveis
pela notificação de amostras no GAL)
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- Fluxo municipal de notificação e investigação de óbitos relacionados às causas respiratórias
- Fluxo municipal de notificação e investigação de surtos relacionados às causas respiratórias
- Produção e divulgação de informes/boletins/análises relacionadas aos casos de vírus
respiratórios de importância à saúde pública
- Fluxo municipal de solicitação de imunobiológicos, programação de ações de imunização,
número de salas de vacinas, série histórica 5 anos de coberturas vacinais de VR (influenza, covid,
pólio, sarampo/caxumba/rubéola).
Eixo 4: Ações de saúde/educação em saúde
Descrição das estratégias de comunicação utilizadas para disseminação de informações sobre
prevenção e controle de vírus respiratórios (redes sociais, rádio, televisão, websites, newsletters).
Identificação de parcerias com instituições educacionais, ONGs, associações comunitárias e
outros stakeholders para a implementação de programas de educação em saúde.
Identificação dos principais entraves para implementação de ações de comunicação.
Nome do Indicador II: Adesão a processos de qualificação em Arboviroses
Descrição do indicador: Município com participação de trabalhadores que ocupam atividades de
gestão de equipes e organização de serviços dos eixos da: assistência ao paciente na qualificação
de manejo clínico em arboviroses da Vigilância em Saúde; Controle Vetorial; Redes de Atenção à
Saúde; e, Comunicação e Mobilização Social, nos seminários realizados pelas Macrorregiões de
saúde da SES/MG no segundo semestre de 2024.
Método de cálculo: Número absoluto (frequência) de profissionais participantes do Seminário
Macrorregional com foco no manejo clínico de arboviroses na temática de planos de
contingências.
Meta: O profissionais: 0%
2 profissionais: 100%
Tipo de indicador: Indicadores de Resultado
Tipo de fonte: lista de presença regional e certificado de participação do profissional
Polaridade: Maior Melhor
Nome do Indicador III: Município desenvolveu ações devido a adesão ao Dia D das arboviroses
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Descrição do Indicador: Verificação das ações dos municípios para atividades de mobilização
social relacionadas ao Dia D das arboviroses ocorridas em 2024.
Método de Cálculo: Número absoluto (frequência) de ações de mobilização social que foram
realizadas para o Dia D das arboviroses.
Meta: 1 ou mais ações = 100%
INDICADORES DO 2º MONITORAMENTO - JUNHO/2025
Nome do Indicador I: Cobertura Vacinal contra a Gripe para grupos prioritários elencados pela
DPNISVSA/MS
Descrição do indicador: Este indicador mede a porcentagem da população-alvo que foi vacinada
contra a gripe durante uma campanha de vacinação até o mês de maio de 2025
Método de cálculo: Cobertura Vacinal (%) = (Número de pessoas vacinadas por residência
dividido pela População alvo total) x100
Meta: Alcançar uma cobertura vacinal de 90% ou mais para o grupo prioritário
Tipo de indicador: Processual
Tipo de fonte: Dados coletados de registros de vacinação nos sistemas de informação em saúde
disponibilizados por município de residência no portal
https://infoms.saude. gov.br/extensions/SEIDIGI DEMAS INFLUENZA 2024 RESIDENCIA/S
EIDIGI DEMAS INFLUENZA 2024 RESIDENCIA html ou outro endereço que venha a
substituir essa ferramenta.
Polaridade: Maior Melhor
Observações Adicionais:
e Desabastecimento de Vacinas: Caso ocorra desabastecimento de vacinas pelo nível
nacional, o indicador não será avaliado, uma vez que a falta de fornecimento pode
prejudicar a execução da vacinação nos municípios e considerando experiências anteriores
em que a falta de vacinas comprometeu significativamente a cobertura vacinal. Portanto,
ajustes na avaliação do indicador podem ser necessários em situações de
desabastecimento.
Nome do Indicador II: Município que realiza a gestão e operacionaliza do Sistema de Informação
de Insumos Estratégicos — SIES Descentralizado para Praguicidas (Inseticidas, Adulticidas e
Larvicidas).
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Descrição do Indicador: Este indicador verifica se os municípios estão gerenciando e
operacionalizando o Sistema de Informação de Insumos Estratégicos (SIES) descentralizado para
praguicidas, incluindo inseticidas, adulticidas e larvicidas.
Método de Cálculo: Verificação qualitativa, indicando se o município está ou não operando o
SIES para praguicidas. A resposta será "sim" ou "não".
Meta: 100%
Sim = 100%
Não = 0%
Tipo de Indicador: Indicador de Resultado (Qualitativo)
Fonte de Dados: Cadastro e relatório do SIES
Polaridade: Maior é melhor
Nome do Indicador III: Adesão a processos de qualificação em Arboviroses
Descrição do indicador: Município com participação de trabalhadores que atuam como
supervisores de campo do trabalho do Agente de Combate à Endemias (ACE) participantes do
Módulo II de Qualificação de Supervisores de Campo.
Método de cálculo: Número absoluto (frequência) de supervisores participantes.
Meta: O supervisores: 0%
1 ou mais supervisores: 100%
Tipo de indicador: Indicadores de Resultado
Tipo de fonte: lista de presença regional e certificado de participação do profissional
Polaridade: Maior Melhor
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ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Sugestão para a aplicação do incentivo financeiro, para o projeto de caráter provisório
enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com ênfase
nas arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios. no
âmbito do Estado de Minas Gerais.
Considerando:
- as regras e diretrizes dispostas no Decreto nº 48.600 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde; e
- que o objetivo do projeto é fortalecer a vigilância, prevenção e controle das arboviroses e das
doenças transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios durante os períodos sazonais
das doenças, bem como qualificar e reestruturar os municípios no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) durante o período inter epidêmico e epidêmico, na preparação de resposta para
possíveis cenários de emergência em saúde pública
Fica definido, SOMENTE EM CUSTEIO, despesas com pessoal, bem como custeio e
manutenção das atividades correlacionadas, dentre as quais citam-se, como exemplos,
algumas formas de execução do recurso financeiro:
Contratação emergencial de pessoal: contratação profissionais relacionados às ações de
vigilância (vacinação, digitação de sistemas de informação, entre outros) e controle de
vetores, desde que seja conforme legislação vigente; organização das ações de capacitação
dos profissionais de saúde; diárias para deslocamento de servidores e despesas correlatas para
execução das ações em conformidade com as diretrizes do SUS e as recomendações da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Fica vedado o pagamento de gratificação,
vantagem, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas
federal, estadual ou municipal.
Custeio e manutenção de atividades: confecção e reprodução de material gráfico informativo;
aquisição de material de apoio para ações de mobilização e mutirões de limpeza de áreas
prioritárias; aquisição de exames para apoio e diagnóstico das doenças de interesse
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epidemiológico; coleta de material biológico para apoio ao diagnóstico; aquisição de
materiais, peças e insumos para atividades de laboratório de saúde pública; aquisição de
uniformes e bolsa de trabalho para os agentes de combate a endemias; equipamento de
proteção individual (EPI) para os agentes; máscaras; tampas para reservatórios de água,
conforme orientações do Ministério da Saúde, locação de veículos, e demais despesas
correlatas para execução das ações em conformidade com as diretrizes do SUS e as
recomendações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, incluindo as atividades de
atenção primária a atenção especializada diretamente relacionadas ao enfrentamento das
arboviroses e vírus respiratórios.
IMPORTANTE: Fica vedada a utilização em finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento a ser firmado para repasse de recursos, ainda que em caráter de
emergência.
Recomenda-se:
- que, é fundamental a participação do Controle Social — Conselhos Municipais de Saúde;
- que, para que os municípios não tenham dificuldades, por ocasião das auditorias e prestação
de contas financeira, a execução das despesas realizadas sejam rotineiramente identificadas
(notas de empenho, notas fiscais, relações de pagamento, registro por meio de fotografia das
ações executadas);
- que, as informações previstas neste Anexo possuem caráter orientativo, o que não restringe
o Gestor Municipal de fazer o uso adequado e necessário para as ações de vigilância e
controle das arboviroses e vírus respiratórios;
- que, as orientações aqui presentes não eximem o Gestor Municipal de observar o disposto
nas legislações federal, estadual e municipal;
- que, a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu inciso VI do art.
4º define que “não constituirão despesas com ações e serviços de saúde, para fins de apuração
dos percentuais mínimos de que trata a LC nº 141, aquelas decorrentes de”: Limpeza urbana e
remoção de resíduos não podem ser consideradas como despesas em ações e serviços públicos
de saúde.
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