Câmara Municipal de
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DAVA o
: SE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-0 O.
d Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
Porra
Mensagem nº 029/2025 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 25/02/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto de Lei
nº 029, de 25 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
. 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito
adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES SES 9.710/2024 SERDI
(14056-2), destinado à Prestação de serviços especializados de reabilitação em deficiência
intelectual no Município de Santana da Vargem-MG, no valor de R$ 14.574,45 (quatorze mil,
quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
* ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a política de prestação de
serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual, por meio de subvenção social
destinada à APAE de Santana da Vargem-MG, para o cumprimento dessa finalidade.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para promover as políticas de prestação de serviços especializados de reabilitação em
deficiência intelectual no Município de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
* presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento de reabilitação em deficiência intelectual, cuja continuidade da
prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população atendida, faz-se
necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob 9 regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal", com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ES Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Nua > Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
Assinado deforma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES, ARSEMIRO RODRIGUES.
GALVAO:72110414804 a ME SERSS TON
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
ds
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem —- MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
[ — oBsTvOo L APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9710-2024 — SERDI (14056-2)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
Aplicar 100% | To [|
Prestação de | recurso na | Pessoas com
serviços prestação de | deficiência
especializados de | serviços intelectual
2360 — RES SES 9710- reabilitação em | especializados atendidas pelos
2024 — SERDI (14056- | deficiência de reabilitação | serviços de | 14.574,45 0,00 0,00 0,00
2) intelectual no | em deficiência | reabilitação no
Município de | intelectual no | Município de
Santana da Vargem | Municipio de | Santana da
-MG Santana da | Vargem - MG
Vargem - MG l
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.574,45 (quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais
e quarenta e cinco centavos).
Órgão 02 [Prefeitura Municipal "| Valorem R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa | 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 1 10 | SAUDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade [ 2360 RES SES 9710-2024 - SERDI (ARBOVIROSE
14056-2)
— E
Elemento 335043 | Subvenções Sociais 14.574,45
Valor Total 14.574,45
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
pr, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É ES Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Nqeqaaã, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Asctraro sooRuêS”-
» /AO:?
GALVAO:72110414804-Shivioziniontos À
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9710-2024 — SERDI (14056-2)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
+
Aplicar 100% do
Prestação de | recurso na | Pessoas com
serviços prestação de | deficiência
especializados de | serviços intelectual
2360 — RES SES 9710- | reabilitação em | especializados atendidas pelos
2024 — SERDI (14056- | deficiência de reabilitação | serviços de | 14.574,45 0,00 0,00 0,00
2) intelectual no | em - deficiência | reabilitação no
Município de | intelectual no | Município de
Santana da Vargem | Município de | Santana da
-MG Santana da | Vargem - MG
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.574,45
e quarenta e cinco centavos).
(quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 “| Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | SAÚDE |
Subfunção 301 Atenção Básica
| ProjetolAtividade | 2360 | RES SES 9710-2024 - SERDI (ARBOVIROSE|
14056-2)
Elemento Jd 335043 [Subvenções Sociais 14.574,45
Valor Total 14.574,45
=!
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 037/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 19 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 14.574,45 (quatorze mil quinhentos e setenta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da RES SES 9710/2024 — SERDI, na conta-corrente nº 14.056-
2 conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Define as novas regras de funcionamento e
financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, política
continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais e dá outras providências, instituída pela Deliberação CIBSUS/MG nº
4.868, de setembro de 2024.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra
descontinuidade nas prestações de serviços de saúde no Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Múnicipalide Fazenda
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 76/2025
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Daia: Santana da Vargem, 18 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 9710, de 06 de setembro de 2024, que “Define
as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de Cuidados &
Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais e dá
outras providências, instituída pela Deliberação CIBSUS/MG nº 4.868, de de setembro de
2024.”
Considerando que o saldo financeiro em Conta Corrente (nº 14056-2, Agência nº 2599-
2), no valor R$14.574,45 (quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e
cinco centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita:
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3,50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais = R$14.574,45
Oportunamente, segue anexo, cópia de extrato bancário da conta corrente
vinculada a este recurso apresentado (com saldo até 31/12/2024)
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
e vor
Secretário Municipal! de Saúde
Banco do Brasil
G338211020624353042
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 240142025 10:87:86
Agência 2598-2
Conta 14056-2 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592. 315/0001-15
Data Histórico Veior Valar IRPrej. Comp. Veior IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 14.475,49 11.034,729808
31/12/2024 SALDO ATUAL 14.574,45 11.034,729808 11.034,729808
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 14.475,49
APLICAÇÕES (+) 9,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) s8,96
IMPOSTO DE RENDA (:) 0.00
0,00
RENDIMENTO LiQuIDO 98,96
SALDO ATUAL = 14.574,45
Velor da Cota
29/41/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
0.6836
No ano 8,0081
8,0081
sação efetuada com sucesso por: JAQ06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0809 729 0088
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Define as novas regras de funcionamento e
financiamento dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual,
política continuada da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema
Único de Saúde de Minas Gerais e dá outras
providências, instituída pela Deliberação CIB-
SUS/MG nº 4.868, de de setembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 43, da Lei
Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868, de 06 de setembro de 2024, que aprova as
novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços Especializados de Reabilitação em
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Deficiência Intelectual, política continuada da Rede Cuidados à Pessoa com Deficiência, no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Definir as novas regras de funcionamento e financiamento dos Serviços
Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, política continuada da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais,
instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868, de de setembro de 2024, nos termos desta
Resolução.
Art. 2º - Foram considerados, como parâmetro para definição dos valores e
beneficiários, os critérios estabelecidos nos artigos 8º e 9º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868,
de de setembro de 2024,
Art. 3º - O financiamento para o custeio dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual deverá ter natureza tripartite, tendo em vista que o
financiamento do SUS é de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
$ 1º - O financiamento de que trata o caput deste artigo refere-se à programação de
recurso federal, proveniente do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC), alocação de recurso
estadual complementar, proveniente do Tesouro Estadual, e financiamento municipal.
$ 2º - O recurso federal e o recurso estadual complementar, com registros na
Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI-MG), serão destinados ao custeio dos
SERDI e credenciamento de novos serviços.
$ 3º - As metodologias de financiamento do recurso federal e estadual para custeio
dos SERDI da RCPD-MG estão descritas no Anexo 1 desta Resolução, respectivamente.
$ 4º - A responsabilidade municipal pelo financiamento do serviço poderá
abranger todos os municípios que são referenciados para uma instituição SERDI, conforme
pactuação definida pela Grade de Referência da RCPD.
Art. 4º - O recurso financeiro federal perfaz a quantia de R$ 40.574.271,57
(quarenta milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais, cinquenta e
sete centavos), oriundos da FOG 090570, componente SERDI, como segue:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I- R$ 37.023.776,41 (trinta e sete milhões, vinte e três mil, setecentos e setenta e
seis reais, quarenta e um centavos) serão destinados para os SERDI em funcionamento, conforme
descritos no Anexo I desta Resolução; e
I - R$ 3.550.495,16 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais, dezesseis centavos) serão destinados ao custeio de novos SERDI.
Art. 5º - O recurso financeiro estadual perfaz a quantia anual de R$ 14.200.995,05
(quatorze milhões, duzentos mil, novecentos e noventa e cinco reais, cinco centavos), que correrá
por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.242.061.4129.0001 334141 10.1 e
4291.10.242.061.4129.0001 334541 10.1.
8 1º - A relação dos beneficiários e respectivos valores individuais estão dispostos
no Anexo I desta Resolução.
8 2º - Para fazer jus ao recurso estadual, os beneficiários deverão assinar o Termo
de Adesão, nos termos do Decreto Estadual nº 48.600/2023 ou em qualquer outra normativa que
vier substitui-la, em sistema eletrônico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de até 7 (sete) dias
úteis contados a partir da disponibilização do instrumento para assinatura.
8 3º - O recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, será repassado através
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, de forma quadrimestral referente a
um terço do valor anual programado.
$ 4º - O cronograma com as regras de repasse do recurso financeiro estadual,
citado no caput deste Artigo, está disposto no Anexo III desta Resolução.
8 5º - O montante financeiro estadual a ser publicado na PPI na competência
setembro de 2025, parcela 10/2025 perfaz a quantia de R$ 12.958.321,72 (doze milhões,
novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais, setenta e dois centavos), e o
montante financeiro disponível para novos credenciamentos perfaz a quantia de R$ 1.242.673,33
(hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais, trinta e três
centavos).
Art. 6º - O recurso de que trata o artigo 4º e 5º desta Resolução ficará programado
na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI-MG) no Incentivo 090570 -
Reabilitação - Componente: SERDI e na Forma de Organização 090643 — Futuras Programações
em Reabilitação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo Único - O recurso de custeio estadual R$ 1.242.673,33 (hum milhão,
duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais, trinta e três centavos) será
programado a partir do credenciamento de novos SERDI.
Art. 7º - O indicador e a regra de monitoramento estão estabelecidos no Anexo II
desta Resolução.
$ 1º - O repasse do recurso financeiro estadual programado na PPI-MG estará
condicionado ao cumprimento do indicador, o qual será acompanhado e apurado pela
Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais (CASPD-DR/SES-MG).
8 2º - As metas físicas e financeiras poderão ser alteradas durante a vigência do
contrato, de acordo com os monitoramentos executados e disponibilidade financeira da SES-MG.
Art. 8º - Será instituído, excepcionalmente, período de transição de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Resolução, para a adaptação dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual às novas regras de financiamento desta política.
8 1º - Durante a transição, o incentivo financeiro federal seguirá a programação
atualmente vigente na PPI-MG, sem alterações.
$ 2º - Durante a transição, o incentivo financeiro de custeio estadual será
distribuído da seguinte maneira:
I - R$ 9.407.826,56 (nove milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e vinte e
seis reais, cinquenta e seis centavos) referente ao recurso estadual programado para os SERDI em
funcionamento; e
IH - R$ 4.793.168,49 (quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e
sessenta e oito reais, quarenta e nove centavos) referente ao recurso estadual destinado ao
credenciamento de novos SERDI.
8 3º - Decorrido o prazo de 01 (um) ano, a programação da política passará a
considerar as novas regras de financiamento desta Resolução.
84º - A descrição dos valores e regras do período de transição estão dispostas no
Anexo IV desta Resolução.
Art. 9º - Caso um SERDI permaneça por um período superior a 04 (quatro) meses
sem registrar produção, estará sujeito a rescisão contratual, após análise da Coordenação de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras (CASPD-DR) e Grupo Condutor da
Rede de Cuidados à-Pessoa com Deficiência.
Art. 10 - Caso um SERDI seja habilitado, pelo Ministério da Saúde, como um
Centro Especializado em Reabilitação (CER), o valor do recurso financeiro destinado a este
SERDI, referente ao incentivo financeiro federal e estadual, poderá ser utilizado em futuras
reprogramações, na Programação Pactuada Integrada do Estado de Minas Gerais (PPI-MG) para o
fomento desta política continuada na RCPD.
Art. 11 - As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta
Resolução terão a vigência de 60 meses, devendo as diretrizes sobre competências futuras serem
divulgadas em nova Resolução específica, conforme Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros na PPI-MG competência setembro de 2024, parcela 10/2024.
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2024.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
METODOLOGIA PARA A PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAL E
ESTADUAL DOS SERDI DA RCPD-MG NA PPI-MG
Como parte dos estudos metodológicos para o financiamento dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual realizaram-se:
1 - Programação do recurso financeiro federal disponível na PPI-MG (R$ 40.574.271,57) para
custeio dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, conforme segue:
e R$37.023.776,41 (trinta e sete milhões, vinte e três mil, setecentos e setenta e seis reais,
quarenta e um centavos) serão programados na FOG 090570 - Reabilitação, no
componente SERDI, para os 150 (cento e cinquenta) serviços descritos no Quadro
VALORES SERDI.
e R$3.550.495,16 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco
reais, dezesseis centavos) serão programados na FOG 090643 - Futuras Programações em
Reabilitação, destinados ao custeio de novos SERDI.
1.1 - A metodologia consistiu na fixação de um valor mínimo e equitativo a todos os SERDI,
perfazendo a quantia anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por serviço e
correspondendo ao valor total do teto mínimo, a quantia de R$ 19.080.000,00 (dezenove milhões
e oitenta mil reais).
1.2 - Programação do valor sobressalente, perfazendo a quantia de R$ 21.494.271,57 (vinte e um
milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e um reais, cinquenta e sete
centavos), utilizando como critérios a parametrização por população assistida (base-estimativa
populacional do TCU/IBGE 2022) e referenciada para o SERDI (excluindo-se a população
referenciado para os Centros Especializados em Reabilitação), em observância à Grade de
Referência da Reabilitação Intelectual elencada na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.186, de 16 de
maio de 2023. Foi considerado, como segundo critério o Índice Mineiro de Responsabilidade
Social (IMRS - 2020) - de forma inversamente proporcional, índice que reflete a responsabilidade
social na gestão pública estadual (elaborado e validado pela Fundação João Pinheiro).
1.3- A partir das variáveis população assistida e IMRS foi calculado um índice parcial para cada
estabelecimento de saúde. Considerando o valor disposto no item 1.2 destinado a parametrização,
assim como o índice final (soma de todos os índices parciais) foi definido, através de uma análise
proporcional, o valor equitativo para cada SERDI.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
2 — Cofinanciamento estadual, no valor de R$ 14.200.995,05 (quatorze milhões, duzentos mil,
novecentos e noventa e cincos-reais, cinco centavos) para custeio dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI), conforme segue:
e R$ 12.958.321,72 (doze milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e um
reais, setenta e dois centavos), serão programados na FOG 090570 - Reabilitação, no
componente SERDI, para os 150 (cento e cinquenta) serviços descritos no Quadro
VALORES SERDI.
e R$ 1.242.673,33 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três
reais, trinta e três centavos), que serão programados a partir do credenciamento de novos
SERDI.
2.1 — A metodologia para programação do valor estadual consistiu na fixação de um valor mínimo
e equitativo a todos os SERDI, perfazendo a quantia anual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) por serviço e correspondendo ao valor total do teto mínimo, a quantia de R$ 6.678.000,00
(seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil reais).
2.2 — Programação do valor sobressalente, perfazendo a quantia de R$ 7.522.995,05 (sete milhões,
quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais, cinco centavos), utilizando
como critérios a parametrização por população assistida (base-estimativa populacional do
TCU/IBGE 2022) e referenciada para o SERDI (excluindo-se a população referenciado para os
Centros Especializados em Reabilitação), em observância à Grade de Referência da Reabilitação
Intelectual elencada na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.186, de 16 de maio de 2023. Foi
considerado, como segundo critério o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS - 2020) -
de forma inversamente proporcional.
2.3 - A partir das variáveis população assistida e IMRS foi calculado um índice parcial para cada
estabelecimento de saúde. Considerando o valor disposto no item 2.2 destinado a parametrização,
assim como o índice final (soma de todos os índices parciais) foi definido, através de uma análise
proporcional, o valor equitativo para cada SERDI.
3- A Tabela abaixo representa a relação dos serviços com respectivos valores:
SA sY A LPOS9LT | da AVdaV erengjordn
OLPS9'BIZ PT 88995 vh'996191 VIVAd
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
Indicador: Produção executada de procedimentos selecionados da Reabilitação Intelectual.
Descrição: Produção apurada dos procedimentos na RCPD por estabelecimento de saúde
(CNES). Os procedimentos foram selecionados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e sua produção física será mensurada por número
do CNES do estabelecimento de saúde.
Método de cálculo: (quantidade quadrimestral apurada de procedimentos / quantidade total de
procedimentos prevista para o SERDI neste quadrimestre) * 100.
Fonte: Sistema TabWin.
Periodicidade: Quadrimestral.
Data de Monitoramento: fevereiro, maio e setembro
Meta: 81%
Unidade de Medida: Percentual.
Polaridade: Maior Melhor
Monitoramento do indicador
O indicador será monitorado quadrimestralmente nos meses fevereiro, maio e setembro, por meio
do sistema informatizado disponibilizado pela SES-MG, conforme tabela abaixo:
PERÍODO DE MONITORAMENTO DO INDICADOR
Maio 3º quadrimestre do ano anterior
Setembro 1º quadrimestre do ano corrente
O resultado do monitoramento do indicador, referente a cada Serviço Especializado de
Reabilitação em Deficiência Intelectual, poderá ser apreciado nas Comissões Intergestores
Bipartite Estadual, macrorregionais, microrregionais e/ou, também, no Grupo Condutor Estadual
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) pelas referências técnicas visando ao
acompanhamento assistencial-e-a-diseussões-pertinentes. nn
O resultado do monitoramento do indicador poderá impactar no repasse do incentivo financeiro
aos serviços SERDI da RCPD a depender da produção apurada de procedimentos durante o
período monitorado. Em caso de não cumprimento da meta prevista para o indicador ou
discordância do desempenho registrado no sistema, os beneficiários poderão solicitar recurso à
Comissão Macrorregional de Acompanhamento, durante o período de validação do resultado.
Metas e resultados
O repasse do recurso financeiro estadual programado na PPI-MG será realizado por meio do
cumprimento da meta física de procedimentos quadrimestrais válidos lançados no SIA/SUS
conforme códigos de procedimentos dispostos no Anexo I da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.868,
de de setembro de 2024.
A tabela abaixo evidencia a meta física para cada instituição:
META FÍSICA
APAE DE BELO o
Belo Horizonte 2695618 754 3016
HORIZONTE
Belo FUNDAÇÃO
Belo Horizonte 0027529 | 754 3016
Horizonte/Nova DOM BOSCO
Lima/Santa APAE
. Raposos 9457151 213 852
e Luzia RAPOSOS
ê APAE DE
Sabará 3248739 | 627 2508
SABARA
APAE DE
Betim Juatuba 7100078 | 372 1488
JUATUBA
APAE
Guanhães Guanhães 7704178 | 404 1616
GUANHAES
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
APAE BOA
Boa Esperança 2761769 244 976
ESPERANCA
APAE
Coqueiral 2764571 ais 852
Três Pontas COQUEIRAL
APAE
Santana da
SANTANA DA | 3457834 213 852
Vargem
VARGEM
—
. APAE SANTA
Santa Vitória 5097320 244 976
VITORIA
APAE DE
Ituiutaba 2215195 499 1996
ITUIUTABA
Ituiutaba APAE DE
CENTRALINA
Centralina ESCOLA 5072611 213 852
ESPECIAL
RAIO DE SOL
APAE DE
Araguari 2764725 404 1616
ARAGUARI
“| APAEDE
Ê Monte Alegre MONTE
5 . 3963934 244 976
o de Minas ALEGRE DE
s MINAS
Ê Uberlândia/Ara
E i Prata APAE DO 5227461 244 976
o 1 Tal
É ee PRATA
APAE DE
Tupaciguara | TUPACIGUAR | 2765047 244 976
A
APAE DE
Uberlândia 2152908 818 3272
UBERLANDIA
— Aiii
APAE DE
Abadia dos
ABADIA DOS | 3172627 213 852
Dourados
Patrocínio/Mon DOL as
APAE DE
te Carmelo | Coromandel 5947014 | 244 976
COROMANDEL
Iraí de Minas | APAE DE IRAI | 5047781 213 852
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
A meta física elaborada para os SERDI foi baseada no valor de outras metas físicas estipuladas
para os serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. Foi utilizado como referência a
meta - produtividade mínima - definida para um Centro Especializado em Reabilitação II (CER
Il), ao qual foi adaptada para os SERDI, de maneira proporcional, considerando os municípios
referenciados para cada instituição (conforme definido pela Grade de Referência da Reabilitação
Intelectual), bem como a soma da população desses respectivos municípios (segundo base-
estimativa populacional do TCU/IBGE 2022).
O indicador de monitoramento será monitorado quadrimestralmente, após a publicação desta
Resolução e deverá subsidiar o repasse do incentivo financeiro de custeio estadual destinado a
cada SERDI.
A tabela abaixo estabelece as faixas de desempenho:
FAIXAS DE DESEMPENHO DO INDICADOR
81 - 100%
51 - 80%
Reprogramação
A política de financiamento dos SERDI na RCPD-MG será revisada a cada dois anos para fins de
reprogramação no custeio.
O resultado do monitoramento do indicador, disposto nesta Resolução, poderá impactar em novas
reprogramações no incentivo financeiro de custeio federal e estadual programados na FOG
090570 - Reabilitação, no componente SERDI, a depender do resultado do indicador referente ao
período de monitoramento analisado, nestes dois anos, assim como a validação da Comissão
Macrorregional de Acompanhamento, quando couber.
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E REGRAS DE REPASSE
1 - O pagamento, referente ao incentivo financeiro estadual, dos Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI), ocorrerá no início do quadrimestre (fevereiro,
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maio e setembro), observando-se o cumprimento da meta proposta no indicador de
monitoramento constante no Anexo IL-desta Resolução; conforme cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
1º quadrimestre o quadrimestre do ano anterior Fevereiro (ano corrente)
2º quadrimestre
3º quadrimestre
3º quadrimestre do ano anterior Maio (ano corrente)
1º quadrimestre do ano corrente Setembro (ano corrente)
2 - No exercício de 2024, o repasse será realizado, sem descontos, imediatamente a publicação
desta resolução e assinatura dos Termos de Adesão, referente ao terceiro quadrimestre de 2024,
para os beneficiários contemplados com incentivo financeiro de custeio estadual desta Resolução;
3 - No exercício de 2025, o repasse será efetuado, sem descontos, no primeiro e no segundo
quadrimestre, completando o período 1 (um) ano relativo ao processo de transição desta política.
4 - A partir do terceiro quadrimestre de 2025, o incentivo financeiro de custeio estadual
começará a ser repassado considerando a programação disposta no Anexo I desta Resolução.
5 - O resultado do monitoramento do indicador começará a ser considerado para fins de desconto
nos pagamentos a partir do terceiro quadrimestre do exercício de 2025, considerando as faixas de
desempenho apresentadas na definição do indicador, conforme produções apresentadas a partir de
Janeiro de 2025, 1º quadrimestre.
6 - Devido ao fluxo orçamentário estabelecido, que prevê a abertura do orçamento anual a partir
da data de 20 de janeiro e a posterior publicação das resoluções de dotação orçamentária, o 1º
quadrimestre de cada exercício será exceção à regra de pagamento em seu primeiro mês, sendo
assim realizado no segundo mês, ou, imediatamente à publicação das Resoluções de dotação
orçamentária.
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
PERÍODO DE TRANSIÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO
EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
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1 - Considerando a importância da continuidade do cuidado à pessoa com Deficiência Intelectual
e TEA prestados pelos Serviços-Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, bem...
como a necessidade de assegurar uma transição adequada, resolve-se que o incentivo financeiro
federal, conforme programação na PPI-MG, destinado aos SERDI será mantido, nas mesmas
condições atualmente vigentes, pelo período de 1 (um) ano a contar a partir da publicação desta
Resolução.
2 - Neste período de um ano, a programação vigente relacionada ao repasse do incentivo
financeiro federal destinados ao custeio do SERDI, perfaz o valor R$ 40.574.271,57 (quarenta
milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais, cinquenta e sete
centavos) referente ao recurso federal, que permanecerá programado na PPI-MG, no Incentivo
090570 - Reabilitação - Componente: SERDI, sendo:
e R$39.416.338,97 (trinta e nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e
oito reais, noventa e sete centavos) para os prestadores em funcionamento, conforme
discriminado na tabela VALORES TRANSITÓRIOS SERDI.
e R$ 1.157.932,60 (hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e dois
reais, sessenta centavos) para os prestadores sediados nos municípios de Aimorés,
Varginha, Taiobeiras e Montes Claros que não tiveram credenciamento vigente para
funcionamento como SERDI e terão a programação findada ao término do período
transitório.
3 - Neste período de um ano, será efetuado repasse do incentivo financeiro estadual destinado
ao custeio do SERDI, conforme segue abaixo:
e R$ 9.407.826,56 (nove milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais,
cinquenta e seis centavos) referente ao recurso estadual, que será programado na PPI-MG,
no Incentivo 090570 - Reabilitação - Componente: SERDI, a partir da competência de
setembro/2024 (parcela 10/2024).
e R$ 4.793.168,49 (quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, cento e sessenta e oito
reais, quarenta e nove centavos) referente ao recurso estadual, que será programado a
partir do credenciamento de novos SERDI.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
4 - No período de transição, o indicador de monitoramento, disposto no Anexo II desta Resolução,
—— será monitorado quadrimestralmente e não impactará no repasse do recurso-financeiro-aos SERDI, — — —
sendo que o repasse do incentivo financeiro de custeio estadual
quadrimestralmente, sem descontos.
será realizado
5 - Encerrado o prazo mencionado, a programação da política passará a considerar as novas regras
de financiamento definidas nesta Resolução, garantindo assim a adaptação dos serviços de
reabilitação às novas diretrizes elencadas nesta normativa.
6 - A tabela abaixo especifica os valores transitórios por SERDI:
VALORES TRANSITÓRIOS SERDI
APAE DE
Belo BELO 26956 R$ R$
Horizonte | HORIZONT | 18 | 737.727,54 | 108.062,53
E
Belo FUNDAÇ
Belo 00275 R$ R$
Horizonte/Nova . O DOM
Horizonte 29 | 837.419,71 | 108.062,53
Lima/Santa Luzia BOSCO
APAE 94571 R$ R$
Raposos
o RAPOSOS 51 209.071,44 45.690,39
3 APAEDE |32487| R$ R$
bd Sabará
SABARA 39 | 444.209,64 | 91.849,84
APAE DE |71000 R$ R$
Betim Juatuba
(UA UBA | 78 | 118.318,32 | 63.467,19
APAE
77041 R$ R$
Guanhães Guanhães | GUANHAE
g 78 | 131.252,76 | 66.552,90
APAE DE |21483 R$ R$
Curvelo Curvelo
CURVELO | 07 | 143.351,25 | 71.027,67
43
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
APAE 27646 R$ R$
Caxambu
CAXAMBU | 44 | 155.806,06 | 47.274,31
APAE DE |27647 R$ R$
Cristina
CRISTINA | 41 110.450,09 | 44.351,75
APAE DE |51732 R$ R$
Cruzília ,
CRUZÍLIA | 72 141.085,29 | 45.340,37
APAE
27646 R$ R$
Itanhandu | ITANHAND
79 | 154.870,66 | 45.111,57
U
APAE 27650 R$ R$
Lambari
LAMBARI | 12 | 369.904,51 47.315,88
APAE 27646 R$ R$
Itamonte
ITAMONTE | 60 | 107.546,84 | 45.283,53
APAE DE |53791 R$ R$
Minduri
MINDURI | 48 109.065,10 | 42.783,79
APAE
27653 R$ R$
Passa Quatro PASSA
14 116.181,88 45.373,64
QUATRO
APAE
27646 R$ R$
Cambuquira | CAMBUQU
01 | 200.538,04 | 45.133,11
IRA
Três Corações
Trê ç 33374 R$ R$
Três
TRÊS
Corações a 48 | 277.260,72 53.002,28
| CORAÇÕES
APAE BOA
Boa 27617 R$ R$
ESPERANC
Esperança N 69 308.787,87 50.032,62
APAE
. 27645 R$ R$
Coqueiral | COQUEIRA
Três Pontas E 71 | 292.513,76 | 43.979,88
APAE
Santana da | SANTANA | 34578 R$ R$
Vargem DA 34 | 266.166,95 | 43.233,80
VARGEM
52
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