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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
native_id3810

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1858 de 2025.
2025-03-27 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 41 de 2025.
2025-03-24 Aprovada em regime de urgência. A Regime de urgência aprovado por maioria simples, por 5 votos favoráveis contra 3 votos contrários.
2025-03-21 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-03-18 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-18 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-03-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu o parecer jurídico.
2025-02-27 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovado.
2025-02-27 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2025-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T09:35:07.652367-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 35

psi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VA
É * Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ra Municipal de
Santana da Vargem
” Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 proTOCOLO
Mensagem nº 030/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
|
25 FEV 20
a,
Data: 25/02/2025
| 84) 2
Horas: (2; 2º
Ass:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes O Projeto de Lei
nº 030, de 25 de fevereiro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito
adicional especial.”.
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar o
Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Aplicação de Recursos RES CEAS 846/2024 — APAE
(13675-1), destinado à aquisição de bens permanentes para estruturação da casa treino e do
espaço administrativo do Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem-MG, no valor de R$
124.236,96 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).
O Centro-Dia é um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade voltado
para o atendimento de pessoas com deficiência que necessitam de apoio para a realização das
atividades da vida diária e das atividades da vida prática, mas que não possuem necessidade de
atendimento em regime de acolhimento institucional.
Nesse contexto, a “Casa Treino” cria um ambiente adaptado e estruturado para
desenvolver a autonomia das pessoas com deficiência, porque simula as atividades da vida
diária em um contexto domiciliar, sendo a aquisição de mobiliário, computadores e utensílios
domésticos comuns em uma residência, bem como dos equipamentos do espaço administrativo,
medida essencial para desenvolvimento da ação específica.
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para abertura
de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de Meios;
mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens e serviços a
serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São
classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei
- Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa possa
autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o exercício de
2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar a política de atendimento às
pessoas com deficiência em unidade Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem-MG.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito adicional
especial, para adquirir bens permanentes para estruturação da casa treino e do espaço
administrativo do Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Assistência
Social, relacionadas ao atendimento de pessoas com deficiência e desenvolvimento da
autonomia delas, cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo
à população atendida, faz-se necessário a tramitação desta proposta legislativa sob o regime
de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37 da Lei
Orgânica Municipal', com eventual deliberação da preposição em sessão extraordinária, nos
termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG. 2,
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e consideração a
todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação de Vossas
Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do desenvolvimento do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
RODRIGUES GALVAO:72110414804
E Dados: 2025.0225 10:43:30
GALVAO:72110414804 Sade:
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
O Povo de Santana da Vargem - MG, por
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro
de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Munici
seus representantes na Câmara Municipal
pal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801-
Assistência Social Geral”, a ação relacionad:
" Serem utilizados no exercício de 2025.
a abaixo com os valores correspondentes, para
OBJETIVO |] APLICAÇÃO RECURSOS RES CEAS 846-2024 = APAE (13675-1)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do | Equipamentos
Aquisição de bens | recurso para | adquiridos e
permanentes para | equipar a casa pessoas com
2357 —- RES estruturação da casa | treino e o | deficiência
CEAS 846-2024 | treino e do espaço | espaço atendidas pelo 124.236,96 | 0,00 | 000 | 000
— APAE (13675-
1)
administrativo do
administrativo do | Centro - Dia da
Centro - Dia da | Centro - Dia da | APAE no
APAE de Santana da | APAE de | Município de
Vargem - MG Santana da | Santana da
Vargem-MG Vargem -MG |
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Munici
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG,
* financeiro de 2025”, no valor de R$ 124.236,96
seis reais e noventa e seis centavos).
pal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
para o exercício
(cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa L 0801 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Projeto/Atividade | 2357 RES CEAS 846-2024 — APAE (13675-1)
Elemento | 445042 |Auxilos 124.236,96
Valor Total 124.236,96
A
Art. 3º Constituem recursos
superavit financeiro apurado em bala
para acorrer com as despesas do art.
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Ant. 4º
2º desta Lei, o
nço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
Fica'o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 25 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Areeiro noORGUêS =”
GALVAO:72110414804' GALVAO:72110414804 N
Docs 20250225 4314-0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 027/2025
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 17 de fevereiro de 2025.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias
que seja providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial em razão de
superávit no valor de R$ 124.236,96 (cento e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis reais
e noventa e seis centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais através da Resolução CEAS 846/2024, na conta-corrente nº 13.675-1,
conforme documentos em anexo.
A referida Resolução tem como objeto: Aprova os critérios de elegibilidade e partilha
de recursos de cofinanciamento estadual, na modalidade de repasse financeiro de duração
determinada para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-
Dia.
Solicitamos que o referido projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com
pedido de “URGÊNCIA”, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Existe a necessidade de uma apreciação mais rápida para que não ocorra descontinuidade nas
prestações de serviços ofertados pela APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional no
Município de Santana da Vargem.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Secretária Municipal de Razenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: acaosocial)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 024/2025 URGENTE
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete da Secretária
Data: Santana da Vargem, 12 de fevereiro de 2025
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução CEAS nº 846, de abril de 2024, que “Aprova os critérios de
elegibilidade e partilha de recursos de cofinanciamento estadual, na modalidade de
repasse financeiro de duração determinada para municípios que atendem pessoas com
deficiência em unidades de Centro-Dia”:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 13675-1, Agência nº 2599-2), em
31/12/2024, no valor R$124.236,96 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis
reais e noventa e seis centavos), vinculada ao repasse da resolução sobredita;
Considerando embasamento no tópico 4.1.1 do Manual Técnico de Orçamento (para o
exercício financeiro de 2025), elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
disponível em https:/Awww .siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2025.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação
deste recurso junto a esta Secretaria Municipal na seguinte especificação:
- 3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições
Oportunamente, apresentamos informações relevantes que melhor elucidam a
necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito a
seguir:
1- Justificativa:
O Centro-Dia é um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade voltado para o
atendimento de pessoas com deficiência que necessitam de apoio para a realização das atividades
da vida diária e das atividades da vida prática, mas que não possuem necessidade de atendimento
em regime de acolhimento institucional. Esse serviço busca promover a autonomia e a inclusão
social dos usuários, oferecendo suporte para o desenvolvimento de habilidades funcionais,
fortalecimento de vínculos familiares e sociais, além da promoção do acesso a direitos.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: acaosocial)santanadavargem.mg.gov.br
A Resolução CEAS nº 846, de abril de 2024, estabeleceu os critérios para o repasse de recursos
estaduais a municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia. Para
Santana da Vargem, o teto máximo previsto era de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
No entanto, após a elaboração do Plano de Serviço nº 4251001315/2024 no sistema SIGCON-MG,
foi apresentada uma proposta orçamentária no valor de R$122.846,00 (cento e vinte e dois mil,
oitocentos e quarenta e seis reais), a qual foi aprovada pela SEDESE-MG e será repassada ao
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
A APAE de Santana da Vargem, instituição municipal que possui em sua estrutura um Centro-Dia,
elaborou um Plano de Trabalho que tem como finalidade a criação de uma casa treino. Esse espaço
será estruturado dentro da APAE para proporcionar um ambiente adaptado, permitindo que os
usuários desenvolvam sua autonomia e independência na realização das atividades da vida diária
(AVD's) e atividades da vida prática (AVP's). A casa treino será equipada com móveis e utensílios
domésticos comuns em uma residência, simulando o ambiente domiciliar, além de contar com
computadores para promover a socialização e a interação entre os usuários. Além disso, o recurso
será utilizado para equipar o espaço administrativo do Centro-Dia, garantindo melhores condições
de funcionamento e atendimento.
A aplicação do recurso visa qualificar a estrutura física da rede socioassistencial, melhorando o
atendimento prestado pela APAE no serviço de Centro-Dia e proporcionando aos usuários um
espaço adequado para o desenvolvimento de sua autonomia. Importante ressaltar que, conforme
determinado na Resolução CEAS nº 846/2024, os recursos destinam-se exclusivamente a despesas
de capital, podendo ser adquiridos apenas bens permanentes, sendo vedadas a realização de
obras, despesas correntes e o pagamento de pessoal.
2- Meta:
Equipar a casa treino e o espaço administrativo do Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem,
qualificando a estrutura física da rede socioassistencial que oferta serviços para pessoas com
deficiência.
3- Objetivos:
1- Criar um ambiente adaptado e estruturado para o desenvolvimento da autonomia de pessoas com
deficiência, promovendo a inclusão social e a independência dos usuários do Centro-Dia.
2- Disponibilizar mobiliário, utensílios domésticos e equipamentos tecnológicos que possibilitem a
simulação de atividades da vida diária e práticas em um contexto domiciliar.
3- Melhorar a estrutura administrativa do Centro-Dia, garantindo melhores condições de atendimento
e gestão do serviço.
4- Forma de Implementação:
A implementação ocorrerá por meio da aquisição de bens permanentes, tais como: Mobiliário e
utensílios domésticos para a casa treino, Computadores e equipamentos tecnológicos, Materiais e
equipamentos administrativos para a adequação do espaço do Centro-Dia, garantindo melhores
condições de funcionamento do serviço.
5- Produto:
Aquisição de bens permanentes para estruturação da casa treino e do espaço administrativo do
Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem.
6- Unidade de Medida:
Quantidade de bens permanentes adquiridos para equipar a casa treino e o espaço administrativo
do Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem, conforme previsto, no Plano de Serviço nº
4251001315/2024 (SIGCON-MG).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: acaosocial)santanadavargem.mg.gov.br
7- Beneficiários:
Pessoas com deficiência atendidas pelo Centro-Dia da APAE de Santana da Vargem, seus
familiares e equipe técnica do serviço.
8- Localidade Geográfica:
O projeto será desenvolvido no município de Santana da Vargem — MG, especificamente nas
dependências da APAE, onde está localizado o serviço de Centro-Dia.
Segue anexo, cópias: 1) da Resolução CEAS nº 846, de abril de 2024; 2) do Plano de
Serviço nº 4251001315/2024 (SIGCON-MG); 3) da Resolução CMAS Santana da Vargem nº 07,
de 27 de Junho de 2024 (que aprova o sobredito Plano de Serviço); 4) Extrato Bancário da conta
corrente acima descrita, com saldo até 31/12/2024.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Vera Lúcia Ribeiro Galvão
Secretária Municipal de Assistência Social
RENT 84 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Bb SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ea
N.1480.01.0003360/2024-39 /2024
RESOLUÇÃO CEAS Nº 846, de abril de 2024
Aprova os critérios de elegibilidade e partilha de recursos de cofinanciamento estadual,
na modalidade de repasse financeiro de duração determinada para municípios que
atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais — CEAS/MG, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº. 12.262, de 23 de julho de 1996,
considerando sua 295º plenária ordinária, realizada em 19 de abril de 2024;
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social — tOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política
Estadual de Assistência Social, cria o conselho estadual de assistência social e dá outras
providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de
Assistência Social —- FEAS — e dá outras providências;
Considerando a Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação
Nacionai de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 34 de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e
Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no
campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerande o Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano
Nacionai dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite;
Considsrando a Portaria nº 139, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas
famílias, ofertado nos Centros-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência:
Considerando as Orientações Técnicas sobre os Centros Dia emitidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome pela Secretaria Nacional de Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre as
transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS;
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite — CIB nº 02, de 12 de abril de
2024, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e partilha de recursos de cofinanciamento
estadual para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia e;
Considerando a deliberação da 295º Plenária Ordinária, realizada em 19 de abril de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova os critérios de elegibilidade e partilha de recursos de cofinanciamento estadual,
na modalidade de repasse financeiro de duração determinada, para municípios que atendem
pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia, conforme o Anexo |, desta resolução.
Parágrafo único - Os recursos visam qualificar a estrutura física da rede socioassistencial que
oferta serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade para
pessoa com deficiência, com despesas de capital, podendo ser adquiridos apenas bens
permanentes, sendo vedada a realização de obras, despesas correntes, e pagamento de
pessoal.
Art. 2º - São elegíveis ao cofinanciamento estadual, os municípios que ofertam o Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias em unidades
de Centro-Dia governamentais e não governamentais gue:
|. tenham preenchido o Censo Suas 2022 como Centro-Dia, com o registro de atendimento a
pessoas com deficiência; e
Il - estejam ativas no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS — CadSUAS em 01/04/2024.
Art. 3º - O valor do cofinanciamento estadual por unidade de serviço que atenda aos critérios do
art. 2º será de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), em parcela única.
Art. 4º - O prazo de vigência para a execução do valor, pelo Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS cofinanciado, será de até 3 (três) anos, contados a partir do aceite do recurso
pelo gestor municipal.
Art. 5º - O recurso do cofinanciamento será transferido na modalidade fundo a fundo, do Fundo
Estadual de Assistência Social - Feas aos FMAS dos municípios contemplados, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Feas, observadas as disposições constantes no
Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021.
Art. 6º - O recurso deverá ser utilizado exclusivamente para equipar as unidades de Centro-Dia
para pessoas com deficiência, que atendam aos critérios do art. 2º, por meio de aquisição de
bens permanentes, sendo vedada a sua utilização com obras.
Parágrafo único. O município que for contemplado com recursos correspondentes a mais de
uma unidade deverá dividir igualmente os recursos entre as unidades.
Art. 7º - Os municípios elegíveis para cofinanciamento estadual deverão firmar Termo de Aceite
a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese no Sistema
Eletrônico de Informações — SEI e preencher plano de serviços relativo ao cofinanciamento,
tramitado no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas
Gerais — Sigcon-MG — Módulo Saída, que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e autorizado pela Sedese.
Art. 8º - A Sedese editará resolução e orientações técnicas complementares, nos termos desta
resolução, visando subsidiar os municípios mineiros em todos os procedimentos necessários à
execução da pactuação.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2024,
Nelson Fernando Maure Carvalho
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
ANEXO !
LISTA DE MUNICÍPIOS E UNIDADES DE CENTRO-DIA ELEGÍVEIS
PARA O COFINANCIAMENTO ELEGÍVEIS PARA O
COFINANCIAMENTO
| o
identificados | Nome da Unidade Município
| CAMPOS
3111603502705 | CENTRO-DIA E SIMILARES GERAIS
E | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |.
| 3130603502915 | DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO - APAE | INCONFIDENTES |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE | SAO SEBASTIAO |
3164703500519 | REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA E EQUOTERAPIA | DOPARAISO |
| CENTRO-DIA E SIMILARES CENTRO PEDAGOGICO GAPELO | MONTES |
| 3143303501183 | GAIVOTA | CLAROS |
| CONEGO |
3117833501134 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MARINHO |
| SAO JOAO DO |
| 3162603501385 | CENTRO-DIA E SIMILARES | ORIENTE
3143903501625 | CENTRO-DIA E SIMILARES MURIAE |
* | CENTRO-DIAE SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3111503500862 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE | CAMPOS ALTOS
3151903502527 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE POCRANE POCRANE |
3128403501707 | CENTRO-DIA E SIMILARES GUARANI |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DULCE DE |
| 3170103501409 | OLIVEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS SURDOS DE UBERABA | UBERABA
| 3156403501781 | CENTRO-DIA E SIMILARES | ROMARIA
| 3110603500624 | centrO-DIA E SIMILARES APAE | CAMBUI
| | SAO JOAO DEL
3162503502109 | CENTRO-DIA E SIMILARES REI
| 3147303503439 | CENTRO-DIA E SIMILARES PARAISOPOLIS |
[ 3134703502623 | CENTRO-DIA E SIMILARES | JACINTO |
| 3126903502077 | CENTRO-DIA E SIMILARES [INOCENCIO |
| 3109303500287 | CENTRO-DIA E SIMILARES BURITIS
3124903501185 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE EUGENÓPOLIS EUGENOPOLIS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS | SOLEDADE DE
| 3167803500040 | DOS EXCEPCIONAIS | MINAS
| 3118903501169 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CORDISBURGO |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES - IMEPP ATENDIMENTO | |
| 3136703500199 | SÓCIOASSISTENCIAL JUIZDEFORA |
| S109903501598 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE CAETANÓPOLIS CAETANOPOLIS
| 3155803501199 | CENTRO-DIA E SIMILARES RIOPOMBA |
| | CONSELHEIRO |
| 3118303501047 | CENTRO-DIA E SIMILARES - FUNDAÇÃO OLHOS 'ALMA | LAFAIETE
| SAO PEDRO DO |
| 3164103503445 | CENTRO-DIA E SIMILARES SUACUI
3110003500973 | CENTRO-DIA E SIMILARES L APAE | CAETE |
3156903500317 | CENTRO-DIA E SIMILARES / APAE | SACRAMENTO
CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3168703500920 | DOS EXCEPCIONAIS DE TIMÓTEO | TIMOTEO |
| DORES DO
3123303502203 | CENTRO-DIA E SIMILARES , “| TURVO
| CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE CRUZEIRO DA CRUZEIRO DA
| 3120703500673 | FORTALEZA FORTALEZA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES FUNDAÇÃO CLARICE E | MONTES
3143303501939 | ALBURQUERQUE | CLAROS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3130303504035 | EXCEPCIONAIS - APAE IGUATAMA | IGUATAMA
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAE ASSOCIACAO DE PAIS E | BRASILIA DE
3108603500732 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS BRASILIA DE MINAS | MINAS
3136703503497 | CENTRO-DIA E SIMILARES IMEPP | JUIZ DE FORA
| | DESTERRO DE
| 3121403500181 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE ENTRE RIOS
| 3128003500338 | CENTRO-DIA E SIMILARES GUANHAES
3132703500570 | CENTRO-DIA E SIMILARES ITAMBACURI
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES |.
3131303500708 | DE DEFICIENCIA DE IPATINGA IPATINGA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO |
3170203500693 | DEFICIENTE DO LIBERDADE - AADL UBERLANDIA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES CENTRO DIA DO IDOSO NOVA
3128703502983 | BETÂNIA | GUAXUPE |
3165403500443 | CENTRO-DIA E SIMILARES SAPUCAI MIRIM
JOAO
3136203501165 | CENTRO-DIA E SIMILARES APASMON | MONLEVADE
| 3154453500663 | CENTRO-DIA E SIMILARES | RIACHINHO
3157703501521 | CENTRO-DIA E SIMILARES | SANTA JULIANA
| 3104903500986 | CENTRO-DIA E SIMILARES | BAEPENDI
| | | RIBEIRAO DAS
| 3154603500636 | CENTRO-DIA E S MILARES APAE DE RIBEIRÃO DAS NEVES NEVES
| 3143403501911 | CENTRO-DIA E SIMILARES LIDIANE PAULA DE SOUZA | MONTE SIAO
| 3146403501917 | CENTRO-DIA E SIMILARES | PAINEIRAS
| 3113303500659 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CARANGOLA
| 3118703500087 | CENTRO-DIA E SIMILARES COQUEIRAL
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | MATIAS
| 3140853502545 | DOS EXCEPCIONAIS APAE CARDOSO
3135203501122 | CENTRO-DIA E SIMILARES | JANUARIA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO | SAO SEBASTIÃO
| 3164703500297 | AUTISTA E PSICÓTICO - AMAP | DO PARAISO
| | CENTRO-DIA E SIMILARES FUNDAÇÃO JOÃO THEODÓSIO |
3136703500182 | ARAÚJO - ASSOC AÇÃO DOS CEGOS | JUIZ DE FORA
| CENTRO-DIA E SIMILARES WALTER FIGUEIREDO SOUZA- |
| 3157803500028 | APAE- UNIDADE || | SANTA LUZIA |
3168403502587 | CENTRO-DIA E SI LARES | TARUMIRIM |
3114803501909 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CARVALHOS
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE NANUQUE
3144303501146 | NANUQUE
3128603502381 | CENTRO-DIA E SIMILARES | GUARDAMOR
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3123603500719 | DOS EXCEPCIONAIS ELOI MENDES
3167103502103 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE/SERRO | SERRO
| 3112903503199 | CENTRO-DIA E SIMILARES CAPUTIRA
| 3122303502667 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE Divinópolis | DIVINOPOLIS
3141103503527 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE MATOZINHOS | MATOZINHOS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | MONTES |
| 3143303501123 | DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS APAE | CLAROS
| 3153003501977 | CENTRO-DIA E SIMILARES | PRATINHA |
| 3100303500565 | CENTRO-DIA E SIMILARES | ABRE CAMPO |
| | | AUGUSTO DE
3104803502841 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | LIMA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES CENTRO DE REFERÊNCIA DO
| 3118003500018 | IDOSO DONA ODETE CASTELLANI CORDEIRO | CONGONHAS
| 3142103502097 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MIRADOURO |
3101103502461 | CENTRO-DIA E SIMILARES AIMORES |
| 3156803502553 | CENTRO-DIA E SIMILARES SABINOPOLIS |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | |
| 3137603502089 | DOS EXCEPCIONAIS | LAGOA SANTA |
| 3155503501399 | CENTRO-DIA E SIMILARES | RIO PARANAIBA |
3152003501039 | CENTRO-DIA E SIMILARES | PRATAPOLIS |
3139303501697 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MANGA |
| | SANTO |
| ANTONIO DO |
3160103503135 | CENTRO-DIA E SIMILARES | GRAMA |
| 3116303501797 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CIPOTANEA |
3135803502199 | CENTRO-DIA E SIMILARES JEQUITINHONHA |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E |
3131308500736 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA - APAE | IPATINGA |
| BOM JESUS DO .
3107803500613 | CENTRO-DIA E SIMILARES GALHO
| CONCEICAO DO
3117703501573 | CENTRO-DIA E SIMILARES RIO VERDE |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | BUENO |
| 3109103501043 | DOS EXCEPCIONAIS BRANDAO |
| DORES DE
3123003502043 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CAMPOS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3151503500634 | DOS EXCEPCIONAIS DE PIUMHI PIUMHI
3133103501133 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE ITANHANDU
| | LAGOA
3137403501749 | CENTRO-DIA E SIMILARES DOURADA
3134203502141 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE ITUIUTABA |
3152103500782 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE PONTE NOVA | PONTE NOVA
| CENTRO-DIA E SIMILARES [
3151203500520 | PIRAPORA
3133803501567 | CENTRO-DIA E S MILARES
ITAUNA
| 3138503500868 | CENTRO-DIA E SIMILARES
LIBERDADE
3149103500137 | CENTRO-DIA E SIMILARES “| PEDRALVA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3125953501218 | DE EXCEPCIONAIS DE FERVEDOURO | FERVEDOURO
| 3127603500842 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE GOUVEIA GOUVEIA |
| 3122003501194 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | DIVINO 7
| | | SAO SEBASTIAO |
3164473500210 | CENTRO-DIA E SIMILARES | DO ANTA |
| BRASILANDIA |
3108553502297 | CENTRO-DIA E SIMILARES | DE MINAS |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES WALTER FIGUEIREDO SOUZA.
| 3157803502653 | APAE- UNIDADE | SANTA LUZIA |
| 3139003500609 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE MACHADO |
3144003501230 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MUTUM |
3138803502557 | CENTRO-DIA E SIMILARES | LUZ |
3144703500310 | CENTRO-DIA E SIMILARES NOVA ERA
3145603500601 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE OLIVEIRA OLIVEIRA
3131603500760 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE IRAI DE MINAS IRAIDE MINAS |
| 3148603502581 | CENTRO-DIA E SIMILARES | PECANHA
| 3139703501097 | CENTRO-DIA E SIMILARES [ MARAVILHAS |
| | SAO PEDRO DA |
| 3163003500484 | CENTRO-DIA E SIMILARES | UNIAO |
| 3169203500108 | CENTRO-DIA E SIMILARES TOMBOS
CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E |
| 3170503501382 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) URUCANIA
| 3145453500684 | CENTRO-DIA E SIMILARES OLHOS D'AGUA
| | SANTO |
| ANTONIO DO
| 3159903502537 | CENTRO-DIA E SIMILARES | AMPARO
| | | SAO JOAO DO | |
3162703500119 | CENTRO-DIA E SIMILARES | PARAISO
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES |
3131303500734 | VISUAIS DE IPATINGA - ADEVIPA IPATINGA
| VARJAO DE |
3170753502589 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MINAS |
3101603502001 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE ALFENAS ALFENAS
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E |
3156703501300 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SABARÁ - MG SABARA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3144103501571 | DOS EXCEPCIONAIS MUZAMBINHO |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ACAPED ASSOCIAÇÃO | |
3170203500042 | COMUNITÁRIA DE APOIO À PESSOA DEFICIENTE UBERLANDIA |
3139903502865 | CENTRO-DIA E SIMILARES MARIA DA FE
| CENTRO-DIA E SIMILARES ADEFU ASSOCIAÇÃO DOS
esrotosson1so | DEFICIENTES FISICOS DE UBERABA UBERABA
3154303503039 | CENTRO-DIA E SIMILARES RESPLENDOR
| CENTRO-DIA E SIMILARES DA APAE DE MONTE CARMELO - | MONTE
3143103501841 | MG CARMELO
| | | AGUAS
3100903501741 | CENTRO-DIA E SIMILARES FORMOSAS
3129803500240 | CENTRO-DIA E SIMILARES | IBIRITE
3145903500911 | CENTRO-DIA E SIMILARES | OURO BRANCO
3152303501117 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE PORTO FIRME | PORTO FIRME
3157003501380 | CENTRO-DIA E SIMILARES /APÃE | SALINAS
| | RIO PARDO DE
| 3155603502489 | CENTRO-DIA E SIMILARES MINAS |
| SANTA ROSA DA |
3159703501889 | CENTRO-DIA E SIMILARES SERRA |
| CAMPINA
3111103501214 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE VERDE
3146703500072 | CENTRO-DIA E SIMILARES PALMA
| 3122803501153 | CENTRO-DIA E SIMILARES DOM VICOSO
| 3129303502595 | CENTRO-DIA E SIMILARES IAPU
| 3100403501404 | CENTRO-DIA E SIMILARES “| ACAIACA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E |
| 3101203500644 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE AIURUOCA |
| 3128103500201 | CENTRO-DIA E SIMILARES | GUAPE
| CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | SENADOR
| 3165703500104 | DOS EXCEPCIONAIS | FIRMINO
| 3170203500152 | CENTRO.DIA E SIMILARES CASA DIA | UBERLANDIA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | |
| 3121603500742 | DOS EXCEPCIONAIS | DIAMANTINA |
| 3128903500943 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE GUIMARANIA GUIMARANIA |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3138403500590 | DOS EXCEPCIONAIS DE LEOPOLDINA LEOPOLDINA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
$144503503201 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE | NAZARENO
| 3128603501266 | CENTRO-DIAE 5 MILARES | GUARDAMOR
| 3152603501873 | CENTRODIAES MILARES POUSO ALTO
| Centro-Dia e Similares Casa de Repouso e Tratamento Senhora BRASILIA DE
3108603500731 | Santana | MINAS
3115803500940 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE CENTRALINA
CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3137803500820 | DOS EXCEPCIONAIS LAMBARI |
3111003500086 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CAMPESTRE ||
[ 3133753500203 | CENTRO-DIA E SIMILARES ITAU DE MINAS |
[ 2156003501791 | CENTRO-DIA E SIMILARES RIO VERMELHO |
3112803501947 | CENTRO-DIA E SIMILARES CAPITOLIO
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3118203503163 | DOS EXCEPCIONAIS | CONQUISTA
3143003500382 | CENTRO-DIA E SIMILARES MONTE BELO |
[ 3171703501261 | CENTRO-DIA E SIMILARES
VIRGINIA
CENTRO-DIA E SIMILARES Associação dos Deficientes Físicos
3162103500177 | de São Gotardo SAO GOTARDO
3119103501170 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE CORINTO
| SAO
| CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E | FRANCISCO DE |
3161203501386 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS | PAULA |
| | MARTINHO |
| 3140503500204 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE | CAMPOS |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES (APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAISE | |
3151403501978 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PITANGUI) | PITANGUI |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3155903502363 | DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PRETO / MG RIO PRETO
3136703500195 | CENTRO-DIA E SIMILARES INSTITUTO BRUNO VIANNA JUIZ DE FORA
| 3144403500110 | CENTRO-DIA E SIMILARES NATERCIA
| SANTO |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | ANTONIO DO |
| 3160403501739 | DO ESCEPCIONAL-APAE | MONTE |
CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E | SERRA DO
3166803501397 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SALITRE
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3142903500972 | DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE AZUL - APAE | MONTE AZUL
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3109003501090 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE BRUMADINHO |
3132203500844 | CENTRO-DIA E SIMILARES | ITAGUARA |
| | | PRUDENTE DE
$153603500554 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE PRUDENTE DE MORAIS MORAIS
3130903500485 | CENTRO-DIA E SIMILARES | INHAPIM
| CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3171803500095 | DOS EXCEPCIONAIS DE VIRGINÓPOLIS VIRGINOPOLIS
| 3137533501799 | CENTRO-DIA E SIMILARES /APAE |
LAGOA GRANDE
3147703501224
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS APAE
|
| PASSA TEMPO
| 3145003500722 | CENTRO-DIA E SIMILARES NOVA PONTE
[ 3170053501703 | CENTRO-DIA E SIMILARES UBAPORANGA
| 3125703503347 | CENTRO-DIA E SIMILARES —| FELIXLANDIA
3115303501659 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CATAGUASES
3170523501352 | CENTRO-DIA E SIMILARES URUCUIA
| CENTRO-DIA E SIMILARES DE REFERÊNCIA DA PESSOA BELO |
3106203500001 | COM DEFICIÊNCIA BARREIRO | HORIZONTE
| | CENTRO-DIA E SIMILARES I
3155403503339 | RIO NOVO
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E | |
3170203501355 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS UBERLANDIA
3119303500435 | CENTRO-DIA E SIMILARES | COROMANDEL
3138603500974 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE LIMA DUARTE LIMA DUARTE
3100603501210 | CENTRO-DIA E SIMILARES AGUABOA |
3109503500612 | CENTRO-DIA E SIMILARES
CABO VERDE
[ 3122403502087 | CENTRO-DIA E SIMILARES DIVISA NOVA
| 3122703500835 | CENTRO-DIA E SIMILARES . | DOM SILVERIO
3130503502223 | CENTRO-DIA E SIMILARES | ILICINEA
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAENF- ASSOCIAÇÃO DE PAIS
3136703500610 | E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUIZ DE FORA
3150803501088 | CENTRO-DIA E SIMILARES PIRANGA
| | | SANTANA DA
3158303501891 | CENTRO-DIA E SIMILARES VARGEM
| SAO ROQUE DE
3164303501795 | CENTRO-DIA E SIMILARES MINAS
3165003500787 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE SAO TIAGO
| | CENTRO-DIA E SIMILARES FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE |
3170703500133 | ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAI - FUVAE VARGINHA
3108403501306 | CENTRO-DIA E SIMILARES BOTELHOS
| . SENHORA DE |
| 3166003500431 | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS OLIVEIRA
DOS EXCEPCIONAIS
| ROSARIO DA
$156453503215 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE - ROSÁRIO DA LIMEIRA LIMEIRA
| | TRES
| 3169303500364 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE CORACOES
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3102603501362 | DOS EXCEPCIONAIS ANDRADAS | ANDRADAS
3104203500510 | CENTRO-DIA E SIMILARES ARCOS
3112303501032 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | CAPELINHA
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAISE | POCOSDE
$151803501136 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POÇOS DE CALDAS | CALDAS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E |
3135603500937 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS | JEQUITAI
| 3121903501803 | CENTRO-DIA E SIMILARES | DIVINESIA
| 3108103501653 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE BONFIM | BONFIM
| CARMO DO RIO
3114403501018 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CLARO
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | |
3128703501274 | DOS EXCEPCIONAIS DE GUAXUPE GUAXUPE
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3150603500857 | DOS EXCEPCIONAIS DE PIRACEMA PIRACEMA
| 3154903501249 | RIO CASCA |
| CENTRO-DIA E SIMILARES |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO PESTALOZZIDE | SAO JOAO |
3162903503363 | SÃO JOÃO NEPOMUCENO | NEPOMUCENO
| | | SAO JOAO |
3162803502121 | CENTRO-DIA E SIMILARES | EVANGELISTA |
3136553501328 | CENTRO-DIA E SIMILARES | JOSE RAYDAN
3111203503389 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CAMPO BELO
3124203502555 | CENTRO-DIA E SIMILARES ESPERA FELIZ |
| | o JOAO
3136203501213 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE MONLEVADE
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3124103500055 | DOS EXCEPCIONAIS DE ESMERALDAS ESMERALDAS
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3104503501002 | DOS EXCEPCIONAIS DE ARINOS - APAE | ARINOS |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | |
| 3146103500017 | DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO | OURO PRETO |
| | ESTRELADO | |
3124803500256 | CENTRO-DIA E SIMILARES | SUL |
3136003501370 | CENTRO-DIA E SIMILARES | JOAIMA |
3110903502529 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CAMPANHA |
| 3112003501050 | CENTRO-DIA E SIMILARES CANDEIAS |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3134903501581 | DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA JACUTINGA |
CENTRO-DIA E SIMILARES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E |
| AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS |
3149903500278 | PERDOES |
E | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE SANTA RITA DO SANTA RITA DO
3159603502585 | SAPUCAI | SAPUCAI
| CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3142703501336 | DOS EXCEPCIONAIS DE MONTALVÂNIA MONTALVANIA |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES MARIA NATÁLIA DE OLIVEIRA - MORADA NOVA |
3143503501033 | APAE MORADA NOVA DE MINAS DE MINAS |
3144603500524 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE NEPOMUCENO |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3124303501383 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE ESPINOSA |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
[3101503500512 | DOS EXCEPCIONAIS DE ALÉM PARAÍBA APAE ALEM PARAIBA
| 3111803502569 | CENTRO-DIA E SIMILARES CANAPOLIS
3141403500531 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE MEDINA
| 3105903502153 | CENTRO-DIA E SIMILARES BARROSO |
| 3149803501641 | CENTRO-DIA E SIMILARES PERDIZES
3152403500882 | CENTRO-DIA E SIMILARES POTE
| 3171303501344 | CENTRO-DIA E SIMILARES VIÇOSA MG VICOSA
| 3129802500627 | CENTRO-DIA E SIMILARES Blame
| 3133003501340 | CENTRODIA E SIMILARES DIRCE ALVES ITAMONTE
| 3167603501761 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | SIMONESIA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E |
| 3127003500954 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRONTEIRA - MG FRONTEIRA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3138203500587 | DOS EXCEPCIONAIS | LAVRAS |
| 3140903501767 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MATIPO
| SAO GONCALO
3161703501941 | CENTRO-DIA E SIMILARES | DO ABAETE
3145103502709 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE NOVA RESENDE | NOVA RESENDE |
3147903500357 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE PASSOS | PASSOS
| 3131703502745 | CENTRO-DIA E SIMILARES” | ITABIRA |
| 3115503501387 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE CAXAMBU CAXAMBU |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3148103501029 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE PATROCINIO
| BORDA DA
| 3108303502903 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE BORDA DA MATA MATA |
| | | BOCAINADE |
| 3107203500639 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | MINAS |
| | SAO DOMINGOS
3161003500840 | CENTRO-DIA E SIMILARES DO PRATA |
21
ii | CENTRO-DIA E SIMILARES PINGO LUZ | ALTEROSA,
3107303500225 | CENTRO-DIA E SIMILARES BOCAIUVA
| BONFINOPOLIS
3108203500908 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE MINAS
| CONCEICAO
3117803500116 | CENTRO-DIA E SIMILARES DOS OUROS
3128303500402 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE GUARANESIA GUARANESIA
| | SAO VICENTE
| 3165303501158 | CENTRO-DIA E SIMILARES DE MINAS
| CENTRO-DIA E SIMILARES INSTITUTO DE CEGOS DO BRASIL
| 3170103500955 | CENTRAL UBERABA
3136653501437 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE JUATUBA JUATUBA
| LIMEIRA DO
| 3138623501045 | CENTRO-DIA E SIMILARES | OESTE
| 3146903502673 | CENTRO-DIA E SIMILARES PAPAGAIOS
Ê SAO GONCALO |
| 3162003501262 | CENTRO-DIA E SIMILARES DO SAPUCAI | |
| 3131503501384 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE IPUIUNA | IPUIUNA
| 3151103503245 | CENTRO-DIA E SIMILARES PIRAPETINGA
| 3169403501495 | CENTRO-DIA E SIMILARES FRANCILENI GONÇALVES TRES PONTAS
3127103501701 | CENTRO-DIA E SIMILARES | FRUTAL
3107403501207 | CENTRO-DIA E SIMILARES RODRIGO ZEFERINO | BOM DESPACHO |
| 3169353500378 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE TRES MARIAS
| CENTRO-DIA E SIMILARES - GLAYDYS ROSSI RIBEIRO.APAE | |
3169603500598 | DE TUPACIGUARA | TUPACIGUARA |
3139403501232 | cENTRO-DIA E SIMILARES MANHUACU
| CENTRO-DIA E SIMILARES DASSOCIAÇÃO DE PAIS E RESENDE
3154208500107 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESENDE COSTA COSTA |
| ENTRE RIOS DE
3123903500365 | CENTRO-DIA E SIMILARES MINAS |
$145203500420 | CENTRO-DIA E SIMILARES IRANI MORAIS. APAE NOVA SERRANA |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | BELO
3106203501721 | DOS EXCEPCIONAIS DE BELO HORIZONTE - APAE/BH HORIZONTE
3116603501575 | CENTRO-DIA E SIMILARES VIVER E CONVIVER CLAUDIO
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3131903501030 DOS EXECEPCIONAIS DE ITABIRITO ITABIRITO
3147103501053 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE PARA DE MINAS | PARA DE MINAS
| BOA
3107103500335 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE ESPERANCA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | PRESIDENTE
| 3153403501192 | DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE PRESIDENTE OLEGÁRIO OLEGARIO
3170103500962 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE UBERABA UBERABA
3135103500321 | CENTRO-DIA E SIMILARES | JANAUBA |
| 3100203501745 | CENTRO-DIA E SIMILARES | ABAETE |
| 3132103501135 | CENTRO-DIA E SIMILARES ITACARAMBI |
3120903500850 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE CURVELO |
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3159803500718 | DOS EXCEPCIONAIS | SANTA VITORIA
$105603500311 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE BARBACENA | BARBACENA
CARMO DA
3114003500522 | CENTRO-DIA E SIMILARES MATA |
LAGOA
3137503501092 | CENTRO-DIA E SIMILARES FORMOSA
CENTRO-DIA E SIMILARES APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
3139203501012 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MALACACHETA | MALACACHETA
3112603500745 | CENTRO-DIA E SIMILARES CAPINOPOLIS |
| 3163703500728 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE SAO LOURENCO
| | | CARMO DE |
[3114103501044 | CENTRO-DIA E SIMILARES MINAS
| 3113203503019 | CENTRO-DIA E SIMILARES | CARANDAI
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3147003500153 | DOS EXCEPCIONAIS APAE PARACATU | PARACATU
| 3169003500785 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | TOCANTINS |
| | | CARMOPOLIS
3114503501497 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | DE MINAS
| | JOAO
3136203501179 | CENTRO-DIA E SIMILARES ACINPODE | MONLEVADE
$103753502727 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE Araporá-MG ARAPORA
3120603500773 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE CRUCILANDIA
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
8146503500936 | DOS EXCEPCIONAIS DE PAINS - APAE PAINS PAINS
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
3103403500114 | DOS EXCEPCIONAIS / APAE ARACUAI
3105103501020 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | BAMBUI
| | ESTRELA DO
3124703500140 | CENTRO-DIA E SIMILARES INDAIA
3126003503209 | CENTRO-DIA E SIMILARES | FLORESTAL
[ 8108903501417 | CENTRO-DIA E SIMILARES JOÃO BATISTA DA PAZ | ARAUJOS |
CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E CONSELHEIRO
3118303501061 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS LAFAIETE
MONSENHOR
3142603500346 | CENTRO-DIA E SIMILARES PAULO
3150503501987 | CENTRO-DIA E SIMILARES
PIMENTA
| SAO THOME
| 3165203501004 | CENTRO-DIA E SIMILARES DAS LETRAS
3147203500544 | CENTRO-DIA E SIMILARES FLORESCER PARA CRESCER | PARAGUACU
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3108003500335 | DOS EXCEPCIONAIS DE BOM SUCESSO | BOM SUCESSO
| 3168903500207 | CENTRO-DIA E SIMILARES TIROS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3114803500221 | DOS EXCEPECIONAIS-APAE DE CARVALHOS/MG | CARVALHOS |
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3152803500606 | DOS EXCEPCIONAIS | PRATA |
| CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E |
| 3147603500198 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS PASSA QUATRO |
3151303500625 | CENTRO-DIA E SIMILARES | PIRAUBA |
3148703501112 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE | PEDRAAZUL |
3152003500403 | CENTRO-DIA E SIMILARES POMPEU
| ABADIA DOS
3100103500194 | CENTRO-DIA E SIMILARES | DOURADOS |
3101903500355 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE ALPINOPOLIS ALPINOPOLIS |
3120503501277 | CENTRO-DIA E SIMILARES IBIA |
3140703503109 | CENTRO-DIA E SIMILARES MATEUS LEME |
| CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3156103500964 | DOS EXCEPCIONAIS DE RITÁPOLIS RITAPOLIS |
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
3162103500186 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE SAO GOTARDO |
3146003500084 | CENTRO-DIA E SIMILARES OURO FINO |
CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS |
| 3152203501228 | DOS EXCEPCIONAIS DE PORTEIRINHA PORTEIRINHA
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3169903500053 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE RURAL UBA
| 3152708500351 | CENTRO-DIA E SIMILARES PRADOS
CENTRO-DIA E SIMILARES - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA
| PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS DA
3139603501773 | APAE D MANTENA
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | MONTE ALEGRE |
3142803500878 | DOS EXCEPCIONAIS DE MINAS
| CENTRO-DIA E SIMILARES APAE- ESCOLA ESPECIALIZADA
3154003500100 | ANJO DA GUARDA RAUL SOARES
3104303502015 | CENTRO-DIA E SIMILARES AREADO
| 3104003500529 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE ARAXA
3132503500063 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE ITAMARANDIBA ITAMARANDIBA
| | | PIEDADE DOS
3150403501358 | CENTRO-DIA E SIMILARES | GERAIS
| | CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3126103501202 | DOS EXCEPCIONAIS DE FORMIGA FORMIGA
| | BARAO DE
3105403503155 | CENTRO-DIA E SIMILARES COCAIS
CARMO DO
3114303502839 | CENTRO-DIA E SIMILARES PARANAIBA
3130103500301 | CENTRO-DIA E SIMILARES (APAE IGARAPÉ) IGARAPE
CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE ITAJUBÁ Ê
3132403501176 | ITAJUBA
3136303501693 | CENTRO-DIA E SIMILARES | JOAO PINHEIRO |
3130403502187 | CENTRO-DIA E SIMILARES [IJACI |
| 3141203501131 | CENTRO-DIA E SIMILARES | MATUTINA |
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | SÃO SEBASTIÃO
3164703500426 | DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO PARAISO
| | SANTA MARIA
3158003503319 | CENTRO-DIA E SIMILARES DE ITABIRA
| CARLOS
[ $113703501014 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE CARLOS CHAGAS CHAGAS |
| | | LAGOA DA |
3137203502551 | CENTRO-DIA E SIMILARES PRATA |
CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS | VISCONDEDO |
3172003500341 | EXCEPCIONAIS DE V R BRANCO RIO BRANCO
3135053501244 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE JAIBA JAIBA
3169703501132 | CENTRO-DIA E SIMILARES TURMALINA
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | PEDRO
3149303501177 | DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRO LEOPOLDO LEOPOLDO |
| $107903500507 | CENTRO-DIA E SIMILARES LUIZA MARIA DE ANDRADE SILVA | BOM REPOUSO
3135503500628 | CENTRO-DIA E SIMILARES JEQUERI |
| 3167203500312 | CENTRO-DIA E SIMILARES SETE LAGOAS
| 3147403500914 | CENTRO-DIA E SIMILARES PARAOPEBA
| CENTRO-DIA E SIMILARES NOVO CAMINHO CONCEIÇÃO DA
3117103500739 | | APARECIDA
| | DORES DO
| 3123203503227 | CENTRO-DIA E SIMILARES INDAIA
| CENTRO-DIA E SIMILARES - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | GOVERNADOR |
| 3127703500905 | DOS EXCEPCIONAIS (APAE) VALADARES
| CENTRO-DIA E SIMILARES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
| 3168003501182 | DOS EXCEPCIONAIS DE TAIOBEIRAS - APAE TAIOBEIRAS
3170403500258 | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE DE UNALMG UNAI
| | CENTRO-DIA E SIMILARES ( ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS | SANTA
3157203500281 | DOS EXCEPCIONAIS) BARBARA
3168603501481 | CENTRO-DIA E SIMILARES APAE DE TEÓFILO OTONI TEOFILO OTONI
| | CENTRO-DIA E SIMILARES - APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
3103503500586 | AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ARAGUARI |
3141803500233 | CENTRO-DIA E SIMILARES MINAS NOVAS
| CENTRO-DIA E SIMILARES ZANDER MAIA-ASSOCIAÇÃO DE | |
| PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATOS DE MINAS - | PATOS DE
3148003501319 | APAE
MINAS
Documento assinado eletronicamente
22/04/2024, às 14:39, conforme ho
1.222 de 26 de julho de 2017.
por Neison Fernando Maure Carvalho, Superintendente, em
rário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto
A autenticidade deste documento pode
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Es http://sei.mg.gov.br's
o.php?
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So. externo=0, informando o código verificador 86743617 e o
Referência: Processo nº 1480.01 -0003360/2024-39 SEI nº 86743617
ANO DE SERVIÇO
Tipo do plano TÍTULO
PROGRAMA/PROJETO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CENTRO DIA
Número do plano Número SIAFI STATUS
4251001315/2024 9429608 Plano autorizado SEDESE
!- CONCEDENTE - DADOS CADASTRAIS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
Razão social: Fundo Estadual de Assistência Social
CNPJ: 10.398.157/0001-70
Endereço FEAS: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
1 - CONTEMPLADO - DADOS CADASTRAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DADOS DO CONTEMPLADO
CNPJ: 14.897.948/0001-04
Razão social: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Endereço: PRACA PE JOAO MACIEL NEIVA, 15, EDIF;
E-mail: acaosocial()santanadavargem.mg.gov.br
Telefone: 35 - 38581130
Ato de criação do FMAS: LEI
Número do ato de criação do FMAS: 560
Data de publicação do Ato de Criação do FMAS: 27/12/1995
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Representante Legal: ELIANE APARECIDA FIGUEIREDO
CPF do Representante Legal: XXX.886.836-Xx
Cargo do Representante Legal: Gestor
Data de vencimento do mandato: 31/12/2024
Hit - DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ da prefeitura: 18.245.183/0001-70
Razão social da Prefeitura: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Código IBGE do Município: 3158300
Porte do Município: Pequeno Porte | (até 20.000 hab.)
Regional SEDESE: Varginha
TJ DD———————
IV - OBJETIVO — JUSTIFICATIVA -— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Www.sigconsaida.mg.gov.br Página 1 de 11
Objeto: - PSE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CENTRO DIA
Objetivo:
- Realizar Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, onde são desenvolvidas atividades que permitam a
convivência em grupo; cuidados pessoais; fortalecimento das relações sociais; apoio e orientação aos cuidadores familiares; acesso a outros serviços e a
tecnologias que proporcionam autonomia e convivência, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.;, é
Justificativa:
- O Centro-Dia, tal qual preconizado nas diretrizes legais do Sistema Único de Assistência Social, mencionando especialmente a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais do SUAS, via Resolução nº 109/2009, é uma unidade de referência local, que executa serviços especializados de Média
Complexidade para pessoas com deficiência, gerida em âmbito municipal. O objetivo principal do serviço executado em de cada unidade é garantir a
proteção social ao público atendido e seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme princípios, diretrizes e parâmetros previstos nas normativas e
orientações nacionais.
O trabalho da SEDESE tem se pautado em suas competências legais de apoio técnico, capacitação, monitoramento e cofinanciamento da política de
assistência social aos municípios, dessa forma o cofinanciamento estadual se faz necessário para fortalecer a rede estadual e qualificar o atendimento das
pessoas com deficiência em vulnerabilidade social.
Dessa forma, diante da necessidade de qualificar os atendimentos realizados e contribuir para a melhora da estrutura física das unidades, optou-se pelo
repasse parcela única para aquisição de materiais e equipamentos de infraestrutura para todas as unidades em funcionamento conforme cadastro no
CADSUAS de 01/04/2024.
Esse cofianciamento é amparado pela pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, por meio da Resolução CIB nº 02/2024 (86906705) e aprovação pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, por meio da Resolução CEAS nº 846/2024 (87027686) e da Resolução Sedese nº44/2024 (89209169 )
Fundamentação Legal:
- Lei Orgânica da Assistência Social é Loas, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências;
- Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social
- Lei Estadual nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social é Feas e dá outras providências;
- Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social é NOB-RH/SUAS;
- Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socicassistenciais;
- Resolução CNAS nº 34 de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.
- Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem
Limite.
- Portaria nº 139, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de
dependência, e suas famílias, ofertado nos Centros-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência.
- Orientações Técnicas sobre os Centros Dia emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pela Secretaria Nacional de
Assistência Social
- Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social é Feas;
- Decreto Estadual nº 46. 982, de 18 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento do Fundo
Estadual de Assistência Social é, Feas, criado pela Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996;
- Resolução Conjunta SEGOVICGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas
Gerais;
- Resolução nº 2, de 12 de abril 2024, da Comissão Intergestores Bipartite é CIB, que pactua os critérios de elegibilidade e partilha de recursos de
cofinanciamento estadual para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia;
- Resolução nº 846, de 22 de abril de 2024, do Conselho Estadual de Assistência Social é Ceas, que aprova os critérios de elegibilidade e partilha de
recursos de cofinanciamento estadual para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia;
V- PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
Tipo de Financiamento; Transferência Fundo a Fundo Banco: BANCO DO BRASIL
Valor Total: R$125.000,00 Número da agência: 2599 2
Número da Conta: 13675 -1
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
cem [e [um] - [om
EJRIGIRIRE
WWw.Sigconsaida.mg.gov.br Página 2 de 11
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
evereii Março Abril Maio Junho Julho Agosto | Setembro| Outubro | Novembr | Dezemb Total
ao (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
[em | om [um [om [om [sx [am [am | co [286% um | cm [usam
em [ om | [um [06 [om | am [ om [ ou | um [om | om | um | um |
Total: R$122.846,00
5
o
VI — EQUIPE EXECUTORA DO PROJETO / PROGRAMA
Nome do Responsável Técnico Cargo/Função Telefone E-mail
Eliane Aparecida Figueiredo Secretária Municipal de Assistência 35 - 999882888 acaosocialOsantanadavargem.mg.gov.br
Social
Vil - PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO
Serviço Público Previsão Atendimento
2 D—————w—wWwDwDw>Ww—N
Serviços de Proteção Social Básica
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (entr)
Famílias acompanhadas pelo serviço Não informado
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Usuários inseridos no serviço Não informado
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para Famílias e indivíduos inseridos no serviço Não informado
pessoas com deficiência e idosas
Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a E ci 7 Ea
Famílias e Indivíduos (PAEFI) Famílias e individuos acompanhados pelo serviço Não informado
Serviço Especializado em Abordagem Social Famílias e indivíduos inseridos no serviço Não informado
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas Não informado
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade inseridos no serviço
(PSC)
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Pessoas com deficiência, idosas e suas famílias inseridas no 30
Deficiência, Idosas e suas Famílias serviço
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Famílias e indivíduos em situação de rua inseridos no serviço Não informado
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas! mé re na ' A
e de Emergências Famílias e indivíduos inseridos no serviço Não informado
Jovens entre 18 e 21 anos, prioritariamente egresso dos serviços del
Serviço de Acolhimento em República acolhimento para crianças e adolescentes, adultos em processo de Não informado.
saída das ruas e/ou idosos com capacidade de gestão coletiva da
moradia
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Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora Crianças e adolescentes inseridos no serviço Não informado
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Tipo de Benefício: () Auxílio Natalidade
() Auxílio Funeral
() Situações de Vulnerabilidade Temporária
() Situações de Calamidade/Emergência
Previsão de Atendimento: Não informado
Número da Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais no município: Não informado Ano da Lei: Não informado
Número da resolução que regulamenta os Benefícios eventuais no município: Não informado Ano da Resolução: Não informado
——————m
VIII- AÇÕES ESTRATÉGICAS
Ações Estratégicas Descrição da ação e dos resultados pretendidos
Equipe Volante Não informado
Vigilância Socioassistencial Não informado
Melhoria da Qualidade de Gestão Não informado
Inclusão e Atualização Cadastral no CadÚnico Não informado
Outros / Quais ? Atendimento a pessoa com deficiência
Ações de Caráter Emergencial Não informado
IX— PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Cama solteiro
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$376,00 Valortotal: R$376,00
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário e Equipamento Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Escrivaninha 1,20x0,60
3 gavetas
Quantidade: 4 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$505,00 Valortotal: R$2.020,00
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Descrição:
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AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Guarda roupas 2 portas com cabideiro
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$735,00 Valor total: R$735,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Mesa 6 cadeiras base de pedra
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.168,00 Valortotal: R$1.168,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Antena de TV completa
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$598,00 Valortotal: R$598,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Suporte para TV 2 posição
2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$91,00 Valortotal: R$182,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Massageador tipo pistola
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$250,00 Valor total: R$250,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Aparelho de aferir pressão manual
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$128,00 Valortotal: R$128,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Tábua de passar roupa
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$156,00 Valortotal: R$156,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Cadeira longarina 3 lugares
3 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$616,00 Valor total: R$1.848,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Forno microondas 34 litros
z Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$790,00 Valortotal: R$1.580,00
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Descrição;
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AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário
Cadeira plástica
100 Unidade de medida: unidade
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Equipamento de
informática
Estabilizador 500VA com 4 tomadas
6 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
AQUISIÇÃO DE BENS
Aparelho de aferir pressão de pulso digital
5 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Equipamento de
informática
Impressora jato de tinta com wifi
2 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Fogão 4 bocas acendimento automático
1 Unidade de medida: unidade
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico
Caixa amplificada de som 1900 RMS
1 Unidade de medida: unidade
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário
Estofado 3 lugares courino
1 Unidade de medida: unidade
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Refrigerador Frost Free 300 litros 110W
1 Unidade de medida: unidade
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Máquina de lavar roupas 13 kg 110W
2 Unidade de medida: unidade
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Valor unitário: R$73,00
Valor unitário:
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Valor unitário:
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$7.300,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$189,00 Valortotal: R$1.134,00
Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$281,00 Valortotal: R$1.405,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$1.299,00 Valortotal: R$2.598,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$1.950,00 Valor total: R$1.950,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$1.895,00 Valortotal: R$1.895,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$1.068,00 Valortotal: R$1.066,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$2.473,00 Valortotal: R$2.473,00
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$2.575,00 Valortotal: R$5.150,00
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Gênero de despesa:
Descrição:
Quantidade:
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Quantidade:
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário e Equipamento Tipo de despesa: Despesa de Capital
Bebedouro de água inox coluna
3 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.057,00 Valortotal: R$3.171,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Projetor com taxa de atualização de 50Hz , contraste Dynamic Black 20.000:1, projeção: Chip DLP. ,
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$2.900,00 Valortotal: R$2.900,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Bicicleta ergométrica
Es Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.912,00 Valortotal: R$3.824,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Ferro de passar roupa a vapor
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$119,00 Valortotal: R$119,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Equipamento de Tipo de despesa: Despesa de Capital
informática
WEBCAM HD Driver, resolução de lente 1 MP
6 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$108,00 Valor total: R$648,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Esteira elétrica capacidade 120kg
il Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$3.467,00 Valortotal: R$3.467,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Liquidificador 2 velocidades 550W
2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$137,00 Valor total: R$274,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
cadeira de banho adulto 100 kg
2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$560,00 Valortotal: R$1.120,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Rack para tv
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$257,00 Valortotal: R$257,00
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Quantidade:
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AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário e Equipamento Tipo de despesa: Despesa de Capital
Balança antropometrica
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.890,00 Valortotal: R$1.890,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Freezer vertical 1 porta 142 litros 110W
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$2.549,00 Valortotal: R$2.549,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Cadeira escritório giratória com rodinhas revestimento em tecido
2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$399,00 Valor total: R$798,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Equipamentos Industriais Tipo de despesa: Despesa de Capital
Bebedouro de água industrial inox
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$3.587,00 Valortotal: R$3.587,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Cadeira de rodas até 100 kg
5 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.222,00 Valor total: R$6.110,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Aparelho de medir glicose
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$115,00 Valor total: R$115,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Colchão solteiro
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário; R$322,00 Valor total: R$322,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Cadeira secretária fixa revestimento em tecido
10 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$183,00 Valortotal: R$1.830,00
AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobilário e Equipamento Tipo de despesa: Despesa de Capital
Tela de projetor com área de projeção: 213 x 114 cm com controle remoto
2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$990,00 Valor total: R$1.980,00
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a
Conselho Municipal de Assistência Social
Rua José Venâncio de Miranda, nº 371 - São Luiz — Santana da Vargem/MG
Telefone: (35) 3858-1337 / 3858-1348
Resolução CMAS Santana da Vargem nº 07 de 27 de Junho de 2024,
Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Serviços 4251001315/2024 do Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas
com deficiência - Centro Dia, referente ao
Cofinanciamento Estadual - FEAS
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos da Lei Municipal nº 1.689 de 31 de Maio de 20283.
CONSIDERANDO reunião ordinária realizada no dia 27 de junho de 2024, que
teve como pauta análise do Plano de Serviços do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoas com deficiência — Centro Dia e após deliberação favorável.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Serviços 4251001315/2024 referente ao
cofinanciamento Estadual - FEAS.
Art. 2º - Os recursos do Plano de Serviços 4251001315/2024 serão utilizados
para equipar o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com deficiência-
Centro Dia.
ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 27 de Junho de 2024
Peliluda
Patrícia Bernardes Vilela Neto
Presidente do CMAS/Santana da Vargem-MG
12/02/2025, 11:05 Banco do Brasil
G333121101690701005
$ Consultas - Investimentos Fundos - Mensal . 12/02/2028 44:06511
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13875-1 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 | SALDO ANTERIOR 123.393,41 94.063,355837
31/12/2024 SALDO ATUAL 124.236,96 94.063,355837 94.063,355837
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 123.393,41
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 843,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 843,55
SALDO ATUAL = 124.236,96
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JI615291 VERA LUCIA RIBEIRO GALVÃO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.2.3%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
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