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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
native_id3813

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Norma promulgada — Lei promulgada com um número 1859 de 2025.
2025-04-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 43 de 2025, para o executivo.
2025-03-31 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na 13 reunião ordinária.
2025-03-24 Aprovada em 1º votação P Aprovado em 1ª votação na 12ª reunião ordinária.
2025-03-21 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-03-18 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-03-18 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-03-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu o parecer jurídico.
2025-03-10 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na décima reunião ordinária.
2025-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:03:35.570037-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-03-27T09:36:51.896497-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
Mensagem nº 031/2025 - PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito 26 FEV 205
Data: 26/02/2025
te LP
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, | Horas:
Nobres Vereadores, Ass.
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhés o
Projeto de Lei nº 031, de 26 de fevereiro de 2025, que “Altera a redação do $1º, do
art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que 'Dispõe sobre o programa de
recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade alterar a redação do 81º
do art. 1º da Lei Municipal que trata do REFIS Municipal 2025, tendo como objetivo
estender o prazo para que os contribuintes vargenses possam promover a
regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já
inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2024.
A atual redação do dispositivo, dá um prazo de 60 (sessenta) dias, depois de
publicada a Lei Municipal nº 1.832/2025, para que o contribuinte em débito possa
aderir ao Programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais.
Desta forma, a presente proposta visa ampliar este prazo até a data de 31 de
agosto de 2025, oportunizando aos contribuintes em débito, um período maior para
quitar seus débitos com a Fazenda Municipal.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES Argento aoonkuss
GALVAO:721104 14804 o rmsoztso8s4n4-osuo
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a redação do 81º, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe sobre o
programa de recuperação e Estímulo à Quitação
de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025”
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º, do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.832/2025 que “Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de
Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2025”, que passa vigora com a seguinte redação:
$1º A adesão ao REFIS Municipal 2025 dar-se-á por
opção do sujeito passivo que, expressamente,
reconhecer o débito tributário até o dia 31 de agosto
de 2025.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.832/2025 que “Dispõe
sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS
Municipal 2025”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem — MG, 26 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES, Ato forma donalpor
R 7
GALVAO:72110414804 [ei eloa asa
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
A = oo a q o = = CR = q =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o programa de recuperação e
Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS
Municipal 2025
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de
Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2025 —, no âmbito do Município de Santana da
Vargem - MG, tendo como objetivo a regularização de débitos relativos a impostos,
taxas e contribuições lançados e já inscritos em dívida ativa até o mês de janeiro de
2025, em qualquer fase de cobrança.
82º Os créditos tributários alcançados pelo REFIS Municipal 2025 englobam
todos aqueles existentes em nome do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, ou
responsável na forma da Lei.
8 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos
valores:
| - do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
Il - da atualização monetária;
HI - dos juros de mora;
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório.
8 4º O valor do crédito tributário referido no $3º corresponde ao montante
apurado na data da adesão ao REFIS Municipal 2025.
Art. 2º O REFIS Municipal 2025 alcança o crédito tributário incluído em dívida
“ativa, inclusive aquele:
i - ajuizado;
Il - parcelado;
Ill - decorrente da aplicação de pena pecuniária; e
IV - constituído por meio de ação fiscal
Art. 3º A adesão ao REFIS Municipal 2025 implica a anistia do valor total
referente aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na quitação de
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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tributos municipais, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente
atualizada, seja efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a
primeira com vencimento em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão ao
REFIS Municipal 2025 e limitadas ao exercício financeiro de 2025.
8 1º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e
o valor a ser pago deve ocorrer em parcelas dentro do exercício financeiro de 2025.
$ 2º O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da adesão ao
REFIS Municipal 2025 vencerá em até 30 (trinta) dias contados do ato de
formalização do acordo.
Art. 4º A adesão ao REFIS Municipal 2025 somente será consumada mediante
a:
| — confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo ou responsável
relativamente à existência de débitos fiscais de sua responsabilidade; e
Il — autorização para cobrança bancária.
Art. 5º Consumada a adesão ao REFIS Municipal 2025, ainda que seja o
débito objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública
Municipal, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo sujeito passivo
aderente, será requerida pela administração pública a suspensão processual do feito
na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código
de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento avençado, sem prejuízo
da manutenção das eventuais garantias de Juízo já conformadas no processo a ser
suspenso, tais como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line de valores.
Art. 6º Cumprido integralmente o parcelamento avençado referente ao crédito
tributário objeto de demanda judicial, a Administração Pública protocolizará petição
requerendo a extinção da demanda nos termos do art. 924, inciso Il do Código de
Processo Civil.
Art. 7º Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo o REFIS
Municipal 2025 em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência
constante do art. 4º, inciso | desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser complementada
pela juntada de certidão por parte do sujeito passivo ou responsável, atestando a
desistência da referida ação, além do pagamento das despesas judiciais respectivas,
se for o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
re ed juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 8º Caso o débito tributário englobado pelo parcelamento do REFIS
Municipal 2025 esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a anistia
autorizada por esta Lei não engloba as custas processuais.
Art. 9º Fica extinto o débito tributário perante a Fazenda Pública do Município
de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições impostas por esta
Lei, ou seja, no pagamento integral das dívidas afetadas pelo REFIS Municipal 2025.
Art. 10. São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao REFIS
Municipal 2025:
| — Requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu representante
legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no caso de
representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento de mandato;
Il — Apresentação de documento que permita identificar os responsáveis pela
representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica:
Ill — Cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de débitos
relativos à pessoa física; e
IV — Informação do endereço correto do sujeito passivo ou responsável, bem
como de outros dados complementares, se for o caso, necessários à atualização
cadastral perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 11. Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao REFIS Municipal 2025,
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de uma ou
mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou quaisquer
outras exigências estabelecidas nela.
81º A exclusão do sujeito passivo optante do REFIS Municipal 2025 implicará
a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento)
e correção monetária, com a inscrição, em dívida ativa, dos créditos porventura não
inscritos, revogando os benefícios desta Lei.
$2º Descumprido o parcelamento avençado decorrente do REFIS Municipal
2025, veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem prejuízo da
adoção das medidas previstas no $1º deste artigo.
Art. 12. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
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81º A partir do pagamento da primeira parcela referente ao acordo do REFIS
Municipal 2025 do que trata o art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao CND
positiva com efeito de negativa.
82º Para adesão ao REFIS Municipal 2025, de que trata o art. 3º da redação
da lei mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fica o sujeito passivo obrigado a indicar garantia, sendo aceitas as seguintes
modalidades:
| — Garantias Reais: Imóveis, Veículos, Bens móveis (máquinas,
equipamentos), Títulos de crédito (duplicatas, notas promissórias);
Il — Garantias Pessoais: Fiança bancária, Seguro garantia, Caução em
dinheiro;
Ill — Garantias Fiduciárias: Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis;
IV — Outras Garantias: Cartas de crédito, Aval de terceiros.
S 3º. A garantia deverá cobrir, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor
da dívida.
Art. 12-A. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
| — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Il — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem —- MG, 19 de fevereiro de 2025.
nado deforma diga
ARGEMIRO ARcemRo aSORGUêS"
RODRIGUES CALVAGTENoarágOs
GALVAO:72110414804 Dados 20250219 105559
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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