| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | “Fixa o valor mensal do auxílioalimentação a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br —————————eeeee e PORTARIA Nº 22 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 ES ANA A cc bits DE PALVEREIRO DE 2025 “Fixa o valor mensal do auxílio- alimentação a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei, em especial ao inciso XXIII, do art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG. CONSIDERANDO que o valor atual do auxílio-alimentação dos servidores públicos “da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, conforme Portaria nº. 011 de 30 de Janeiro de 2025 é de R$ 408,71 (quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos); , CONSIDERANDO que nos termos do art. 160, $1º da Lei Complementar nº. 022 de 31 de março de 2022, o valor do Auxílio-alimentação do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem/MG pode ser alterado através de Portaria; CONSIDERANDO que há disponibilidade orçamentária na Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG; RESOLVE: — Ar 1º - O valor mensal do Auxílio-alimentação que trata o art. 160 da Lei Complementar nº. 022 de 31 de março de 2022, a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, passa a ser de R$ 708,71 (setecentos e oito reais e Setenta e um centavos). Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 27 de fevereiro de 2025. BRUNA RENATA Assinado de forma digital por TEODORO iara: SILVA:10190039604 Dados: 2025.0227 17:49:41 -03/00' BRUNA RENATA TEODORO SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG