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materia nº 22/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-27
Ementa“Fixa o valor mensal do auxílioalimentação a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG
native_id3814

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
—————————eeeee e
PORTARIA Nº 22 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
ES ANA A cc bits DE PALVEREIRO DE 2025
“Fixa o valor mensal do auxílio-
alimentação a ser pago aos servidores
públicos da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições
que lhe confere a lei, em especial ao inciso XXIII, do art. 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG.
CONSIDERANDO que o valor atual do auxílio-alimentação dos servidores públicos
“da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, conforme Portaria nº. 011 de 30 de Janeiro
de 2025 é de R$ 408,71 (quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos);
, CONSIDERANDO que nos termos do art. 160, $1º da Lei Complementar nº. 022 de 31
de março de 2022, o valor do Auxílio-alimentação do Poder Legislativo do Município de
Santana da Vargem/MG pode ser alterado através de Portaria;
CONSIDERANDO que há disponibilidade orçamentária na Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG;
RESOLVE:
— Ar 1º - O valor mensal do Auxílio-alimentação que trata o art. 160 da Lei
Complementar nº. 022 de 31 de março de 2022, a ser pago aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG, passa a ser de R$ 708,71 (setecentos e oito reais e
Setenta e um centavos).
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 27 de fevereiro de 2025.
BRUNA RENATA Assinado de forma digital por
TEODORO iara:
SILVA:10190039604 Dados: 2025.0227 17:49:41 -03/00'
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG

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