| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 19/2025 |
| native_id | 3815 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 27 de fevereiro de 2025 i Câmara Municipal de Santana da Vargem PROTOCOLO 07 NAR NO