PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabineteOsantanadavargentânesgowbnicipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº 032/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 17 de março de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 032, de 17 de março de 2025, que “Autoriza o Município de Santana da Vargem —
MG a firmar contrato com o Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da
Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA”.
A presente proposta legislativa visa autorizar o ingresso do Município de Santana da
Vargem no Consórcio Interfederativo Minas Gerais — CIMINAS e na Associação dos
Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA.
O CIMINAS é uma entidade que tem como principal objetivo proporcionar o
desenvolvimento integrado dos municípios consorciados, visando aperfeiçoar as relações
com organismos estaduais, federais e também do setor privado.
Ademais disso, CIMINAS promove o assessoramento em programas e projetos em
todos os setores de competência do poder público, em sintonia com os Municípios
consorciados. O trabalho em bloco como o que o CIMINAS propõe é uma possibilidade de
viabilizar os desafios de governar, que incluem fatores burocráticos, particularidades locais,
dentre outros.
Atualmente, o consórcio conta com 25 municípios consorciados, que são: Araxá,
Campos Altos, Ibiá, Medeiros, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Tapira, Tapiraí, Tiros, Santa
Rosa da Serra, São Roque de Minas, Varjão de Minas, Iguatama, Pimenta, Lagoa Formosa,
Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, Sacramento, Morada Nova de Minas, Piumhi,
Coromandel, Doresópolis, Carmo do Paranaíba e Arapuá .
Dentre os principais programas realizados pelo CIMINAS, destava-se os Programas
da Saúde, Castramóvel, Manutenção da Iluminação Pública, Lixo, Máquinas, Sem papel,
Licenciamento ambiental.
. Já a Associação de Municípios - AMPLA tem a função de atuar na defesa de
interesses comuns, de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional,
cultural e social, de seus associados.
A AMPLA desempenha um papel importante na representação e defesa dos
interesses dos municípios em questões de interesse comum, como, representante dos
Município perante o Poder Judiciário.
Facilita ainda a prestação de serviços públicos, criando escalas populacionais,
financeiras, econômicas e técnicas que seriam inviáveis individualmente, especialmente nos
pequenos municípios. Organizam serviços públicos e defendem os interesses dos
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; gabinete (Osantanadavargem.mg.gov.br .
Municípios diante dos Poderes Executivos e Legislativo visando emancipação política e
financeira.
É importante destacar que a adesão do Município de Santana da Vargem ao
CIMINAS não obriga automaticamente o Município em relação aos servidos oferecidos,
devendo o Poder Executivo manifestar interesse e firmar o devido Contrato de Programa ou
adesão, caso a caso, conforme seu interesse, nos termos da Lei Federal nº nº 11.107/2005
que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências” e demais normas aplicáveis.
Salientamos que a aprovação do presente Projeto de Lei não culmina em despesas
ao Município ingressante. Eventuais despesas somente serão realizadas quando o
Município contratar serviços, mediante Contrato de Rateio ou adesão em atas, de seu
interesse.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Atenciosamente, VA /9 Za
fá /
ardetniroR Aa he vão
Prefeitô Municipal
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BabineteBsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Município de Santana da Vargem — MG a
firmar contrato com o Consórcio Interfederativo Minas
Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da
Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA.
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 2º À adesão do Município de Santana da Vargem — MG junto ao CIMINAS visa a
participação e integração a fim de estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive
à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com
personalidade jurídica de direito público para a consecução das seguintes finalidades:
| - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de
infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura,
saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente,
indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
Il — realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
III - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados
pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação
de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e
recuperação de obras e serviços públicos;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
VII - fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e
capacitação aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
IX - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio
ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e
infraestrutura; com a realização de serviços, por exemplo, de castração de cães e gatos;
X - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura,
topografia e correlatos;
XI - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de serviços de saneamento básico, assim como executar ações e desenvolver
mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção
e disposição final de resíduos sólidos;
XII - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos aos princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS; G
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XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e equipamentos,
entre vários outros;
XVI — criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios e
associações de municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar
e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de
obras públicas;
XVill- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos
de licitação e de admissão de pessoal
XIX- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
XXI - criação e manutenção do Serviço de Inspeção Regional -SIR, visando garantir
a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto
final no mercado, assegurando um sistema eficiente e eficaz;
XXIl- implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por objetivo
controle, economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos públicos;
XXIII - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios
para o servidor público;
XXIV — Serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de
convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para atuarem na
emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXV — assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade; podendo
realizar contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do consórcio;
XXVI — serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXVII — central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando facilitar
a aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários outros, por preço
acessível;
XXVIII — consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar
condições para implantação da Reurb no âmbito dos entes federativos, podendo o consórcio
executar todos os serviços necessários referida regularização fundiária.
XXIX- Implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de impactos
ambientais;
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de estudos
técnicos para atender os municípios consorciados, sendo implementados também em
parcerias público privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação pública,
visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de ruas
e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano;
XXXIII- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento sanitário,
abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde pública e a proteção
ambiental;
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização,
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do ar;
XXXV- planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito, bem
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como a operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de
áreas públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVII- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer,
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social:
XXXVIII- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura necessária para a
prestação de serviços à população;
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL- Realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos
consorciados;
XLI - auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem planos
municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de resíduos
sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos consorciados;
XLII - auxilio no Planejamento e execução para a realização de concursos públicos
considerando a demanda e especificações dos membros consorciados;
$1º O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos serviços urbanos
conforme as necessidades e demandas dos municípios consorciados, podendo alterar tais
servidos sem nova autorização legislativa municipal, desde que devidamente aprovada na
Assembleia Geral.
82º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela
Assembleia Geral serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a transparência e
a participação de todos os membros do consórcio.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio serão regidas pela Lei
Federal nº 11.107/2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências” e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Santana da Vargem — ao
CIMINAS será por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem como
Os respectivos aditamentos, não necessitarão de autorização legislativa desde que seja
Município de Santana da Vargem — MG.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de
Santana da Vargem — MG nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer
funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 7º Fica o Município de Santana da Vargem — MG autorizado a firmar Termo de
Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os
serviços e normas estabelecidas pelo CIMINAS.
Art. 8º O Município de Santana da Vargem — MG fica autorizado a celebrar Contratos
de Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos
comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual Anual.
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Do Led gabinete(Osantanadavargem.mg.gov.br
Art. 9º O Município de Santana da Vargem — MG , na qualidade de partícipe do
ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
PSA
Art. 10. Fica autorizado ao Município de Santana da Vargem — MG fazer as
alterações e ajustes em decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, vigentes e aplicáveis,
para as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos e programas previstos,
observando-se para esse fim, o disposto no art. 40 a 43, todos da Lei Federal nº 4.320/1964,
através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Santana-da Vargem — MG,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta lei entra em vjgor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - M f de março VA Ea
/ nadar ra gues Galvão
|
/ Prefeito Municipal
CIVINAS dk
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
CNPJ 19.493.732/0001-99
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS -
CIMINAS
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 1º Consideram integrantes os entes da federação constituintes originários,
- do CIMPLA — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá
(MG), sendo os municípios de: Araxá, Tapira, Perdizes, Pedrinopolis, Ibiá,
Pratinha, Santa Rosa da Serra, Medeiros, Campos Altos, Tapiraí, Tiros,
Sacramento, São Gonçalo do Abaete, Lagoa Formosa, Rio Paranaíba,
Morada Nova de Minas e São Roque de Minas, que aprovaram a
ONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
transformação deste no €
— CIMINAS, a fim de possibilitar o ingresso de quaisquer entes federativos em
ambito nacional, estadual e municipal no CIMINAS.
Parágrafo único- Poderão ingressar no CIMINAS;
| — União;
Il — Estado de Minas Gerais;
|ll- E os demais Municipios de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Abaeté, Abre
Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Água Comprida, Aguanil, Águas
Formosas, Águas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além
Paraíba, Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alpinópolis,
Alterosa, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis,
Alvorada de Minas, Amparo do Serra, Andradas, Andrelândia, Angelândia,
Antônio Carlos, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araçaí, Aracitaba,
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CNPJ 19.493.732/0001-99
Praça Antônio Alves da Costa, nº300- Bairro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 - Araxá - MG
Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas(Qgmall.com CIVMINAS
CIVINAS dk:
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO Mi
CNPJ 19.493.732/0001-99
Araçuaí, Araguari, Arantina, Araponga, Araporá, Arapuá, Araújos, Arceburgo,
Arcos, Areado, Argirita, Aricanduva, Arinos, Astolfo Dutra, Ataléia, Augusto de
Lima, Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira, Bandeira do Sul, Barão de Cocais,
Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa, Barroso, Bela Vista de Minas,
Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo Oriente, Belo Vale, Berilo, Berizal,
Bertópolis, Betim, Bias Fortes, Bicas, Biquinhas, Boa Esperança, Bocaina de
Minas, Bocaiúva, Bom Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha,
Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bom Repouso, Bom Sucesso,
Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Bonito de Minas, Borda da Mata, Botelhos,
Botumirim, Brás Pires, Brasilândia de Minas, Brasópolis, Braúnas, Brumadinho,
Bueno Brandão, Buenópolis, Bugre, Buritis, Buritizeiro, Cabeceira Grande,
Cachoeira da Prata, Cachoeira de Minas, Cachoeira de Pajeú, Cachoeira
Dourada, Caetanópolis, Caeté, Caiana, Cajuri, Caldas, Camacho,
Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanário, Campanha, Campestre,
Campina Verde, Campo Azul, Campo Belo, Campo do Meio, Campo Florido,
Campos Gerais, Cana Verde, Canaã, Canápolis, Candeias, Cantagalo,
Caparaó, Capela Nova, Capelinha, Capetinga, Capim Branco, Capinópolis,
Capitão Andrade, Capitão Enéas, Capitólio, Caputira, Caraí, Caranaíba,
Carandaí, Carangola, Caratinga, Carbonita, Careaçu, Carlos Chagas,
Carmésia, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do
Cajuru, Carmo do Paranaíba, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas,
Carneifinho, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cascalho
Rico, Cássia, Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Catuti,
Caxambu, Cedro do Abaeté, Central de Minas, Centralina, Chácara, Chalé,
Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Chiador, Cipotânea, Claraval, Claro dos
Poções, Cláudio, Coimbra, Coluna, Comendador Gomes, Comercinho,
Conceição da Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição das
Alagoas, Conceição das Pedras, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato
Dentro, Conceição do Pará, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros,
Cônego Marinho, Confins, Congonhal, Congonhas, Congonhas do Norte,
Conquista, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Consolação, Contagem,
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CNPJ 19.493,732/0001-99 à
Praça Antônio Alves da Costa, nº300 - Bairro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 - Araxá - MG CIVINAS
Contatos: (34) 3662-3637 - clminas(Ogmall.com errar enenar Sema sema
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CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
. CNPJ 19.493.732/0001-99
Coqueiral, Coromandel, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Coronel Pacheco,
Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Córrego
Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristais,
Cristália, Cristiano Otoni, Cristino Castro, Crisolita, Cruzeiro da Fortaleza,
* Cruzília, Cuparaque, Curral de Dentro, Curvelo, Datas, Delfim Moreira,
Delfinópolis, Delta, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo,
Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino, Divino das
Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divinópolis, Divisa Alegre, Divisa Nova,
Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dom Viçoso,
Dona Eusébia, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores
do Turvo, Doresópolis, Douradoquara, Durandé, Elói Mendes, Engenheiro
Caldas, Engenheiro Navarro, Entre Folhas, Entre Rios de Minas, Ervália,
Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Estrela
Dalva, Estrela do Indaiá, Estrela do Sul, Eugenópolis, Ewbank da Câmara,
Extrema, Fama, Faria Lemos, Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia,
Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal, Formiga, Formoso,
Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Francisco Dumont,
Francisco Sá, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro,
Fronteira, Fronteira dos Vales, Fruta de Leite, Frutal, Funilândia, Galiléia,
Gameleiras, Glaucilândia, Goiabeira, Goianá, Gonçalves, Gonzaga, Gouveia,
Governador Valadares, Grão Mogol, Grupiara, Guanhães, Guapé, Guaraciaba,
Guaraciama, Guaranésia, Guarani, Guarará, Guarda-Mor, Guaxupé, Guidoval,
Guimarânia, Guiricema, Gurinhatã, Heliodora, lapu, Ibertioga, Ibiaí, Ibiracatu,
Ibiraci, Ibirité, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Icaraí de Minas, Iguatama, Ijaci,
llicinea, Imbé de Minas, Inconfidentes, Indaiabira, Indianópolis, Ingaí, Inhapim,
Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Ipiaçu, Ipuiúna, Iraí de Minas,
ltabira, Itabirinha, Itabirito, Itacambira, Itacarambi, Itaguara, Itaipé, Itajubá,
Itamarandiba, Itamarati de Minas, Itambacuri, Itambé do Mato Dentro, ltamogi,
itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itaobim, Itapagipe, Itapecerica, Itapeva,
ltatiaiuçu, Itaú de Minas, Itaúna, ltaverava, ltaúba, Itinga, ltueta, Ituiutaba,
Itumirim, Iturama, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jacutinga, Jaguaraçu,
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CNPJ 19.493.732/0001-99 k ,
Praça Antônio Alves da Costa, nº300 - Bairro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 - Araxá - MG es
Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas(Ogmail.com CHINA
CIVINAS É:
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS
CNPJ 19.493.732/0001-99
Jaíba, Jampruca, Janaúba, Januária, Japaraíba, Japonvar, Jeceaba, Jenipapo
de Minas, Jequeri, Jequitaí, Jequitibá, Jequitinhonha, Jesuânia, Joaíma,
Joanésia, João Monlevade, João Pinheiro, Joaquim Felício, Jordânia, José
Gonçalves de Minas, José Raydan, Josenópolis, Juatuba, Juiz de Fora,
Juramento, Juruaia, Juvenília, Ladainha, Lagamar, Lagoa da Prata, Lagoa dos
Patos, Lagoa Dourada, Lagoa Grande, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari, Lamim,
Laranjal, Lassis, Lavras, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Leopoldina,
Liberdade, Lima Duarte, Limeira do Oeste, Lontra, Luisburgo, Luislândia,
Luminárias, Luz, Machacalis, Machado, Madre de Deus de Minas, Malacacheta,
Mamonas, Manga, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Maravilhas, Maranhão,
Mar de Espanha, Maria da Fé, Mariana, Marilac, Mário Campos, Maripá de
Minas, Marliéria, Marmelópolis, Martinho Campos, Martins Soares, Mata Verde,
Materlândia, Mateus Leme, Mathias Lobato, Matias Barbosa, Matias Cardoso,
Matipó, Mato Verde, Matozinhos, Matutina, Medina, Mendes Pimentel, Mercês,
Mesquita, Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miradouro, Miraí, Miravânia, Moeda,
Moema, Monjolos, Monsenhor Paulo, Montalvânia, Monte Alegre de Minas,
Monte Azul, Monte Belo, Monte Carmelo, Monte Formoso, Monte Santo de
Minas, Monte Sião, Montes Claros, Montezuma, Morro da Garça, Morro do
Pilar, Munhoz, Muriaé, Mutum, Muzambinho, Nacip Raydan, Nanuque, Naque,
Natalândia, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Ninheira, Nova Belém, Nova
Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Ponte, Nova Porteirinha, Nova Resende,
Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas,
Novorizonte, Olaria, Oliveira, Oliveira Fortes, Onça de Pitangui, Oratórios,
Orizânia, Ouro Branco, Ouro Fino, Ouro Preto, Ourséssio, Paineiras, Pains, Pai
Pedro, Paiva, Palma, Palmópolis, Papagaios, Pará de Minas, Paracatu,
Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Passabem,
Passa-Vinte, Passos, Patis, Patos de Minas, Patrocínio, Patrocínio do Muriaé,
Paula Cândido, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra
do Anta, Pedra do Indaiá, Pedra Dourada, Pedralva, Pedras de Maria da Cruz,
Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão, Perdões, Periquito,
Pescador, Piau, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Piedade-do Rio
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Coe NIM, A GERAIS E q
CNPJ 19.493.732/0001-59
Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pingo D'Água, Pintópolis, Piracema,
Pirajuba, Piranga, Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga, Pirapora, Piraúba,
Pitangui, Piumhi, Planura, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pocrane, Pompéu,
Ponte Nova, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Porto Firme, Poté,
Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Prata, Pratápolis, Presidente Bernardes,
- Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Presidente Olegário, Prudente de
Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Raul Soares, Recreio, Reduto,
Resende Costa, Resplendor, Ressaguinha, Riachinho, Riacho dos Machados,
Ribeirão das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio Casca, Rio Doce, Rio
do Prado, Rio Espera, Rio Manso, Rio Novo, Rio Pardo de Minas, Rio
Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rochedo de Minas,
Rodeiro, Romaria, Rosário da Limeira, Rubelita, Rubim, Sabará, Sabinópolis,
Salinas, Salto da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara
do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Cruz
de Salinas, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de
Minas, Santa Helena de Minas, Santa Juliana, Santa Luzia, Santa Margarida,
Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçuí, Santa
Rita de Caldas, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita de
Minas, Santa Rita do Itueto, Santa Rita do Sapucaí, Santa Vitória, Santana da
Vargem, Santana de Cataguases, Santana de Pirapama, Santana do Deserto,
Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do Manhuaçu, Santana do
Paraíso, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo,
Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do
Itambé, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do
Retiro, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito, Santos Dumont, São Bento
Abade, São Brás do Suaçuí, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata,
São Félix de Minas, São Francisco, São Francisco de Paula, São Francisco de
Sales, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Geraldo da Piedade, São
Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São
Gonçalo do Rio Preto, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João Batista
do Glória, São João da Lagoa, São João da Mata, São João da Ponte, São
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João das Missões, São João del Rei, São João do Manhuaçu, São João do
Manteninha, São João do Oriente, São João do Pacuí, São João do Paraíso,
São João Evangelista, São João Nepomuceno, São Joaquim de Bicas, São
José da Barra, São José da Lapa, São José da Safira, São José da Varginha,
São José do Alegre, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do
Jacuri, São José do Mantimento, São Lourenço, São Miguel do Anta, São Pedro
da União, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São
Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do
Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Oeste, São Sebastião do
Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Thomé
das Letras, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Vicente de Minas, Sapucaí-
Mirim, Sardoá, Sarzedo, Sem-Peixe, Senador Amaral, Senador Cortes,
Senador Firmino, Senador José Bento, Senador Modestino Gonçalves,
Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Sericita,
Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra do Salitre, Serra dos
Aimorés, Serrania, Serranópolis de Minas, Serranos, Serro, Sete Lagoas,
Setubinha, Silveirânia, Silvianópolis, Simão Pereira, Simonésia, Sobrália,
Soledade de Minas, Tabuleiro, Taiobeiras, Taparuba, Taquaraçu de Minas,
Tarumirim, Teixeiras, Teófilo Otoni, Timóteo, Tiradentes, Tocantins, Tocos dó
Moji, Toledo, Tombos, Três Corações, Três Marias, Três Pontas, Tumiritinga,
Tupaciguara, Turmalina, Turvolândia, Ubá, Ubaí, Ubaporanga, Uberaba,
Uberlândia, Umburatiba, Unaí, União de Minas, Uruana de Minas, Urucânia,
Urucuia, Vargem Alegre, Vargem Bonita, Vargem Grande do Rio Pardo,
Varginha, Varjão de Minas, Várzea da Palma, Varzelândia, Vazante,
Verdelândia, Veredinha, Vermelho Novo, Vespasiano, Viçosa, Vieiras, Virgínia,
Virginópolis, Virgolândia, Visconde do Rio Branco, Volta Grande, Wenceslau
Braz.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO ESTATUTO
J
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Art. 2º O presente estatuto disciplina o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
MINAS GERAIS - CIMINAS, de forma a complementar e regulamentar o
estabelecido no Protocolo de Intenções que fora convertido em Contrato de
Consórcio Público.
TÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO EDA NATUREZA JURÍDICA
Art. 3º O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS,
constitui-se como associação pública interfederativo, com personalidade jurídica
de direito público, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o no
19.493.732/0001-99, na forma da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005
e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO Il
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E DA ÁREA DE
ATUAÇÃO
Art. 4º A associação pública intermunicipal, com personalidade jurídica de direito
público, denomina-se CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS -
CIMINAS.
S 1º O CIMINAS tem sede na Praça Antônio Alves da Costa, no 300, Vila São
Pedro, Araxá-MG, juntamente com a sede da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS
DA MICRORREGIAO DO PLANALTO DE ARAXÁ, que poderá ser alterada por
decisão da Assembleia Geral.
8 2º O CIMINAS vigorará por prazo indeterminado.
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8 3º A área de atuação do CIMINAS é formada pelo território dos municípios
consorciados, constituindo- se numa unidade territorial sem limites
intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO III
DO OBJETIVO E DAS FINALIDADES
Art. 5º São objetivos e finalidades do CIMINAS:
São objetivos do CIMINAS:
| - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos,
programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais,
institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal,
educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação,
saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
Il — Realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais;
ll - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem
celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
IV - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de
capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou dé
resposta a desastres;
V - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de
execução e recuperação de obras e serviços públicos;
VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública;
VIl — Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e
capacitação aos servidores municipais;
VIII - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
IX - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o
meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária,
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epidemiológica e infraestrutura; com a realização de serviços, por exemplo, de
castração de cães e gatos;
X - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia,
arquitetura, topografia e correlatos;
XI | -o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de serviços de saneamento básico, assim como executar ações e
desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem,
compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;
XIl - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XIII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS;
XIV - gestão associada de serviços públicos;
XV - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e
equipamentos, entre vários outros;
XVI — criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios
e associações de municípios;
XVII - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte
“escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
XVill- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal
XIX- o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos
hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
XXI - criação e manutenção do SIR — Serviço de Inspeção Regional, visando
garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a
" colocação do produto final no mercado, assegurando um sistema eficiente e
eficaz;
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XXIl- implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por
objetivo controle, economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos
públicos;
XXIII - a implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios
para o servidor público;
XXIV — Serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de
convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, para
atuarem na emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXV — assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade;
podendo realizar contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do
consórcio;
XXVI — serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco;
XXvil — central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando
facilitar a aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários
outros, por preço acessível;
XXVIII — consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar
condições para implantação da Reurb no âmbito dos entes federativos, podendo
o consórcio executar todos os serviços necessários referida regularização
fundiária.
XXIX- Implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento
e destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de
impactos ambientais;
XXX- implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de
estudos técnicos para atender os municípios consorciados, sendo
implementados também em parcerias público privadas;
XXXI - instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação
pública, visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXII - realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de
ruas e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano:
XXXIIl- desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento
sanitário, abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde
y
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pública e a proteção ambiental;
XXXIV- planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização,
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do
ar;
XXXV- planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito,
bem como a operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a
acessibilidade;
XXXVI - planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de
áreas públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVIl- conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer,
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVill- execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde,
centros comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura
necessária para a prestação de serviços à população;
XXXIX- concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados;
XL- realização de parcerias público privadas para atender as necessidades dos
consorciados;
XLI- auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem planos
municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de
resíduos sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos consorciados;
“XLII- auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos
públicos considerando a demanda e especificações dos membros consorciados;
81º. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades
objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas;
82º A Assembleia Geral tem competência para identificar e indicar novos
serviços urbanos conforme as necessidades e demandas dos municípios
consorciados;
83º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela
Assembleia Geral serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a
transparência e a participação de todos os membros do consórcio.
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TÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 6º Constituem direitos dos consorciados:
1. participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e
deliberações, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
Il. exigir dos demais consorciados e do próprio CIMINAS o pleno cumprimento
das regras estipuladas no Contrato de Consórcio, neste Estatuto, Contratos de
Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
Ill. operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao
CIMINAS com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no
Contrato de Rateio;
IV. votar para os cargos da Diretoria Superior do CIMINAS e do Conselho Fiscal;
Art. 7º Constituem deveres dos entes consorciados:
| cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio e o presente Estatuto, em
especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de
Rateio;
Il acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as
deliberações e obrigações para com o CIMINAS, em especial ao determinado
em Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
IIl. cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIMINAS, bem como
contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
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AV. participar ativamente das reuniões é Assembleias Gerais do CIMINAS,
através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que
convocados;
V. cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CIMINAS, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de
Consórcio;
VI. ceder, se necessário, servidores para o CIMINAS na forma deste Contrato de
Consórcio;
VII. incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
CIMINAS, devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de
Programa, conforme for o caso;
Vill. compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do CIMINAS, nos termos de Contrato de
Programa.
TÍTULO IV
DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO REPRESENTANTE LEGAL
Art. 8º O CIMINAS será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela
Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados.
Parágrafo único. Em assuntos de interesse comum, o Presidente poderá
representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades
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governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas
municipalistas e/ou regionais, dentre outros.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Para o cumprimento de seus objetivos, o CIMINAS contará com a
seguinte estrutura organizacional:
| - Nível de Direção Superior:
a) Assembleia Geral;
b) Presidência;
c) Conselho de Administração;
d) Conselho Fiscal.
Il - Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Diretoria Executiva;
b) Superintendência Geral;
2 o
Assessoria Contábil e Financeira;
D
)
) Assessoria Jurídica;
)
)
Assessoria em Gestão Pública de Consórcios;
f) Controladoria Interna.
lil - Nível de Execução Programática:
a) Câmaras Temáticas;
b) Coordenadoria de Serviços Consorciados;
c) Escola de Governo;
81º Poderão ser criados outros órgãos temporários ou permanentes, singulares
ou colegiados, grupos de trabalho, câmaras técnicas, instâncias de governança
e núcleos regionais de atuação.
8 2º A Escola de Governo prevista neste estatuto será desenvolvida dentro do
CIMINAS seguindo as determinações legais após o desenvolvimento do seu
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planejamento pedagógico será novamente submetida a apreciação da
Assembleia Geral.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10. A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CIMINAS,
sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos
entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão,
obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis
Orgânicas.
8 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia
“Geral como ouvintes.
8 2º. Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma
Assembleia Geral.
8 3º. Cada ente consorciado possuirá direito a 1 (um) voto nas deliberações da
Assembleia Geral, votando os suplentes apenas na ausência ou impedimento do
respectivo titular:
| -o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidades a ente consorciado e
na aprovação de moção de censura;
Ill -o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões
- que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo
direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos
de sua responsabilidade.
S 4º, A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, cujas
datas poderão ser definidas no Estatuto do Consórcio, para examinar e deliberar
sobre matérias de sua competência e, extraordinariamente, quando convocada,
na forma do estatuto.
8 5º. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias será definida no Estatuto.
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$ 6º, Compete à Assembleia Geral:
| - eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho
de Administração e do Conselho Fiscal;
Il - aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações;
III - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
IV - deliberar sobre o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha
sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
V - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado
o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
VI - aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho
do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes
consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda
quinzena de maio do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena
de outubro do exercício em curso, bem comorespectivos créditos adicionais,
inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
Contrato de Rateio;
d) afixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o
exercício seguinte, tomando por base a referidapeça orçamentária, bem como
a revisão e o reajuste de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;
e) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e
condições próprios estabelecidos pelo SenadoFederal;
f) afixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
9) a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de
bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa,
tenham-lhe sido outorgados os direitos de exploração;
VII - deliberar sobre mudança de sede;
Vill - deliberar sobre a extinção do CIMINAS;
IX -deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal;
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X deliberar sobre a necessidade ampliação do quadro de pessoal;
XI. - nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva;
XII - aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
. XIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XIV - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) amelhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos,
entidades e empresas privadas.
XV - deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou
urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração;
XVI - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por
relevantes.
8 7º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras
reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.
s 8º. A Assembleia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo
Presidente do CIMINAS ou seu substituto legal, através de comunicação
inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora,
local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias entre a
convocação e a data da reunião.
S 9º A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um
quinto de seus membros, quando o Presidente do CIMINAS ou seu substituto
legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente
consorciado paraconvocação extraordinária.
S 10. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença
“de 2/3 (dois terços) dos membros do CIMINAS em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta)
minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de
consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos,
ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou absoluta nos termos
deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio.
$11. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na última Assembleia
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ordinária do biênio em curso, podendo ser apresentadas candidaturas nos
primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de representante do
ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:
| -o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e
nominal ou por aclamação, para mandato de dois anos, com início no primeiro
dia útil do exercício financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante reeleição;
Il - será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços)
dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3
(dois terços) dos consorciados;
HI | - caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos,
realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo
considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
excetuados os votos brancos;
IV -não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar ematé 30 (trinta) dias, caso
necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-
Presidente em exercício;
V — A eleição de que trata o 811 desta cláusula, para o primeiro mandato de
(02) dois anos, ocorrerá regularmente em 2024, para o período de 01 de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2026.
812. O Presidente do CIMINAS será obrigatoriamente eleito dentre os Chefes do
Poder Executivo Municipal.
$13. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o
Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com
apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados:
| - apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será
ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;
Il - a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra,
por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente
que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se a Assembleia
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Geral, por maioriasimples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir,
caso contrário a votação será pública e nominal.
ll '--será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de
2/3 (dois terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas
obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes
consorciados;
Iv. - caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do
Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma
Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de
mandato;
V -na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-
Presidente assumirá esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar
em até 30 (trinta) dias;
VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na
mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo
“ato.
814. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão
escolhidos dentre os representantes indicados pelos entes consorciados.
815. Cada entes consorciados poderá indicar uma pessoa para cada cargo do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
816. Na última Assembleia Geral ordinária do biênio, reunir-se-ão os entes
consorciados para eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, não
podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
consorciados:
| -nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações
. dos três membros que integrarão os respectivos Conselhos;
Il '-a eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamação,
sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;
Ill - consideram-se eleitos para cada Conselho os três candidatos com maior
número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de
maior idade;
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817. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos para
mandato de dois anos, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro
subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez,
mediante reeleição, na forma e período da eleição e mandato do Presidente;
818. Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal somente poderão
ser afastados de seus cargos mediante moçãode censura apresentada com
apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados, aprovada por 2/3 (dois
terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes
consorciados, observado, no que couber, o disposto neste instrumento quanto à
moção de censura em face do Presidente.
819. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição
de membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por
quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.
820. Para as deliberações constantes dos incisos III, IV, VI, VII, VIII, XI do 8 6º
desta Cláusula, é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros
do CIMINAS, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em
Assembleia Geral extraordinária convocada especificamente para tais fins.
821. O Estatuto preverá as formalidades para a alteração de seus dispositivos,
cuja aprovação dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados e
entrará em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal.
822. A Assembleia Geral ordinária quadrimestral será presidida e convocada pelo
Presidente do CIMINAS ou seu substituto legal através de comunicação que
garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta
do dia, respeitado o prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data
da reunião.
823. O ente consorciado que não estiverem em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.
824. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
| -por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados nã
Assembleia Geral;
ll | - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como
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anexo, todos os documentos que tenham sidoentregues ou apresentados na
reunião da Assembleia Geral;
ll -a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e à
indicação expressa e nominal de como cadarepresentante nela votou, bem
como a proclamação de resultados.
IV - no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o
“resultado final da votação.
$25. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas
na Assembleia Geral mediante decisão na qualse indiquem expressamente os
motivos do sigilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos
presentes.
826. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por
aquele que a lavrou e por quem presidiu o términodos trabalhos da Assembleia
Geral.
827. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da
Assembleia Geral será, em até 15 (quinze) dias apósa aprovação, publicada no
sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores — internet.
sos. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão
fornecidos para qualquer do povo.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA SUPERIOR DO CIMINAS
Art. 11. A Diretoria Superior do CIMINAS é composta pelos cargos de Presidente,
Vice-presidente e Secretário.
$ 1º Os integrantes da Diretoria Superior do CIMINAS serão eleitos na última
reunião ordinária do ano, podendo ser reassentadas candidaturas nos primeiros
trinta minutos.
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S 2º Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:
|. os cargos da Diretoria Superior do CIMINAS serão eleitos mediante voto
público e nominal, para mandato de dois anos, com início e posse automática no
primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente;
Il. será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos
votos, não podendo ocorrer eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos consorciados;
Ill. caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos,
realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo
considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
IV. excetuados os votos brancos;
V. não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso
necessário prorrogando-se pro tempore o mandato da Diretoria Superior do
CIMINAS em exercício.
$ 3º As eleições relativas ao primeiro ano de mandato eletivo nas chefias do.
Executivo ocorrerão após a diplomação dos candidatos eleitos, sendo condição
para a posse em cargo da Diretoria Superior de CIMINAS, a posse no mandato
de Prefeito Municipal.
84º O mandato dos integrantes da Diretoria Superior do CIMINAS cessará
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder
Executivo do ente consorciado que representa na Assembleia Geral.
$ 5º Sendo o integrante da Diretoria Superior do CIMINAS cautelarmente
afastado, por ordem judicial, do exercício do mandato de Chefe do Executivo, o
mesmo deve ser igualmente afastado do exercício das funções no Consórcio.
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1. apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se Os demais itens da pauta;
I.-a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por
quinze minutos, ao seu primeiro subscritor &, caso presente, ao membro da
a maioria absoluta, assim decidir:
Il. será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de
2/3 (dois terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas
obrigações operacionais e financeiras, Presente a maioria absoluta dos entes
consorciados;
Iv. caso aprovada moção de Censura, o respectivo membro será
automaticamente destituído, e, não havendo substituto legal, proceder-se-á, na
mesma Assembleia, a eleição de substituto para completar o período
remanescente de mandato;
V. rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
Art. 12. Compete à Diretoria Superior do CIMINAS:
1. planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMINAS, fiscalizando
a Diretoria Executiva na sua execução;
Il autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária e de excepcional interesse público nos termos previsto
no Contrato de Consórcio Público e neste instrumento;
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III, aceitar cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado
ao Consórcio, com ou sem ônus para o Consórcio;
IV. aprovar créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos
por recursos advindos de Contrato de Rateio;
V. aprovar celebração de convênios, contratos de programa, contrato de rateio
e outros instrumentos congêneres;
VI. aprovar celebração de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria;
VII. elaborar as propostas de alteração do presente instrumento e submetê-las à
aprovação da Assembleia Geral;
VII. requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados;
IX. propor à Assembleia Geral a alteração do Contrato de Consórcio Público;
X. prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIMINAS
venha a receber;
XI. nomear e exonerar o Diretor Executivo.
Art. 13. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos
deste Estatuto, incumbe ao Presidente do CIMINAS:
|. Representar judicial e extrajudicialmente o consórcio público;
Il. Nomear e exonerar agentes públicos;
lll.Ordenar as despesas do consórcio público e responsabilizar-se pela sua
prestação de contas;
IV. Convocar as reuniões da Diretoria Superior do CIMINAS;
V. Zelar pelos interesses do consórcio público;
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VI. Solicitar, fundamentadamente, que sejam postos à disposição do consórcio
público os agentes públicos dos entes consorciados e de outros órgãos da
administração pública;
VII. Administrar o patrimônio do consórcio público;
VI. Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio público
através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais;
XI. Convocar a assembleia geral nos termos deste Estatuto;
X. Prestar contas à assembleia geral e aos órgãos de controle;
XI. Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do consórcio público.
XIl. Assinar juntamente com o Tesoureiro todos os cheques ou ordem de
pagamentos do CIMINAS, bem como autorizar quaisquer despesas do
Consorcio.
$ 1º Com exceção da competência prevista no inciso | e XI, todas as demais
poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
S 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução
administrativa do consórcio público, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a
praticar atos ad referendum do Presidente.
8 3º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente no caso de ausência,
impedimento ou vacância do cargo.
8 4º No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente
simultaneamente, assumirá o respectivo cargo o Prefeito mais idosos, nessa
ordem.
Art. 14. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos
deste Estatuto, a Diretoria Superior do Consorcio designara um Tesoureiro a
quem incumbe as seguintes obrigações:
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|. supervisionar a movimentação econômica e financeira do CIMINAS;
Il. efetuar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio público.
através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais;
Ill. executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas expressamente pelo
Presidente; IV. colaborar com os trabalhos da Diretoria Superior do CIMINAS.
Parágrafo Único - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na
condução administrativa do consórcio público, o Diretor Executivo poderá ser
autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
Art. 15. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos
deste Estatuto, incumbe Secretário do CIMINAS:
| supervisionar os serviços burocráticos, zelando pela eficiência destes;
Il. executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas expressamente pelo
Presidente;
Hll. colaborar com os trabalhos da Diretoria Superior do CIMINAS.
Parágrafo Único - No caso de vacância dos cargos de Secretário
simultaneamente, assumirá o respectivo cargo os Prefeito mais idosos, nessa
ordem.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art.16. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por
exercer, além do disposto neste Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade
e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIMINAS,
manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal
de Contas.
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-8 1º O Conselho Fiscal é composto por três membros e respectivos suplentes,
com mandato de um ano.
8 2º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes dos
Poderes Executivos dos entes consorciados, na última Assembleia do ano em
curso.
S 3º Aplicam-se, no que couber, as regras de investidura, suspensão e
destituição fixadas em relação aos membros da Diretoria Executiva.
8 4º O disposto no $ 1º não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado e nem a fiscalização dos respectivos
"Conselhos Municipais, no que se refere aos recursos que cada um deles
efetivamente entregou ou comprometeu ao Consórcio.
85º Sem prejuízo do previsto neste Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho
Fiscal:
|. fiscalizar a contabilidade do CIMINAS;
Il. acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as
operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Diretoria Superior
do CIMINAS a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à
Assembleia Geral;
Hll. emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em
geral a serem submetidos à Assembleia Geral pela Diretoria Superior do
CIMINAS ou pelo Diretor Executivo.
8 6º O Conselho Fiscal por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar a Diretoria Superior do CIM PLA para prestar informações e tomar
as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de
normas legais, estatutárias ou regimentais.
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8 7º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da
Assembleia Geral.
S 8º No caso de vacância dos cargos do Conselho Fiscal, assumirão os
respectivos cargos os Prefeitos mais idosos.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 17. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretoria Administrativo,
Superintendência Geral, Assessoria Jurídica. Assessoria Contábil e
Financeira, Assessoria em Gestão Pública de Consórcios e a Controladoria
Interna, que exercerão funções executivas, administrativas, financeiras,
jurídicas, gerenciais e de assessoramento superior do consórcio público.
8 1º A Diretoria Executiva é dirigida pelo Diretor Executivo que deverá ser ou
ter sido Chefe do Poder Executivo, a quem cabe cumprir as determinações
deste Protocolo de Intenções, do Contrato do Consórcio público e do Estatuto,
sua nomeação será feita pelo Presidente e ratificada pelos membros da
Assembleia Geral.
S 2º Os demais membros da Diretoria Executiva ocuparão emprego em
comissão, de livre nomeação e exoneração, e perceberão a remuneração
estabelecida neste Estatuto do Consórcio para o emprego público.
8 3º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:
I - receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, 3
mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do
CIMINAS, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle,
organização e arquivo;
| - executar a gestão administrativa do CIMINAS dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor,
em especial as normas da administração pública;
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Ill -elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual;
IV -elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os
Balanços Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia
Geral do CIMINAS;
V elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e
congêneres dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo
Consórcio;
vi - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica,
financeira e dos impactos, a fim de subsidiar processo decisório;
VII - acompanhar e avaliar projetos;
vil - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e
ações implementados;
IX - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para
os órgãos superiores;
XII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos
colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
xilt - realizar as atividades de relações públicas do CIMINAS, constituindo o
elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação,
segundo diretrizes e supervisão do Presidente;
XIv - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários
para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
XV - instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do
Estatuto;
XVI - constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da
Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
XXII - participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do
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Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros
próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões
realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos
presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
XXIII - requerer da coordenadoria de licitações a abertura de processos de
licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a
celebração de convênios de credenciamento com entidades;
XXIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho
de Administração, visando à continua redução de custos, aumento da eficácia
das ações consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego
racional dos recursos disponíveis;
XXV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou
ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CIMINAS;
XXVI- expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e
intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais
documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias
administrativas do CIMINAS;
XXVII - responder pela execução das compras e de fornecimentos,
dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
XXxviIl - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração;
XXIX- A Diretoria Administrativa poderá realizar reuniões e eventos itinerantes
na sede dos entes federados participantes do CIMINAS.
84º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Superintendência
Geral:
|- receber e protocolar através da secretaria geral da superintendia todos os
documentos e fazer o devido tratamento e encaminhamento aos setores;
ll- fazer o arquivamento dos arquivos, leis, contratos, protocolos, atas,
relatórios e demais documentos pertencentes ao CIMINAS;
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ll- planejar e organizar eventos, reuniões, cursos, treinamentos e
capacitações, para atender a demanda da Presidência, Diretoria Executiva e
Câmaras Temáticas;
IV- coordenar os procedimentos de divulgação institucional, gestão de
marketing e relações institucionais;
V- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e resultados alcançados,
apresentando-os à Presidência e Diretoria Executiva;
VI - supervisionar a execução dos projetos e programas definidos pelo
Consórcio, assegurando que sejam cumpridos dentro dos prazos e orçamento
estabelecidos;
VII - promover a integração e comunicação eficiente entre os diferentes
departamentos e setores do Consórcio, facilitando a troca de informações e a
colaboração;
VIIl - assegurar a conformidade com as normas legais e regulamentares
aplicáveis, bem como com as diretrizes e políticas internas estabelecidas pelo
Consórcio.
85º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria
Jurídica:
I - exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o
contencioso do Consórcio, inclusive representando-o judicial e
extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela
própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
Il | -elaborar parecer jurídico em geral;
Ill — exercer as funções estabelecidas na lei federal que regulamenta as
licitações;
IV | -receber e atender às demandas jurídicas de outros setores;
V - apresentar parecer sobre quaisquer instrumentos que acarretem
deveres, obrigações e direitos, tais como convênios, termos de compromissos
e outros;
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IVINIA SS j:.
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VI | zelar pela observância das leis;
VIl | elaborar e apreciar peças e pareceres técnico-jurídicos;
MIIl acompanhar, ajuizar e promover a defesa em processos judiciais e
extrajudiciais;
IX | redigir contratos, termos de convênio e outros;
X — expedir pareceres em processos de compras;
XI emitir pareceres acerca da viabilidade técnica de projetos elaborados
pelo CIMINAS;
XIl executar quaisquer outras atividades inerentes a técnica jurídica
delegadas pelo Presidente do CIMINAS.
86º À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus
membros, aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de
1994,
87º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Contábil
e Financeira:
|- realizar a contabilidade geral do Consórcio, registrando todas as operações
financeiras e patrimoniais, assegurando a conformidade com as normas
contábeis e legais vigentes;
Il - elaborar, analisar e apresentar os demonstrativos financeiros periódicos,
como balanços, balancetes, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e
demais relatórios financeiros necessários;
Ill - controlar e gerenciar o orçamento do Consórcio, incluindo a preparação,
acompanhamento e revisão do orçamento anual, garantindo a sua execução
conforme aprovado;
IV - coordenar os processos de auditoria interna e externa, fornecendo todas
as informações e documentos necessários, e implementando as
recomendações resultantes;
V - gerir a tesouraria, supervisionando a movimentação financeira, contas a
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pagar e a receber, bem como a aplicação de recursos e investimentos;
VI - elaborar previsões financeiras de curto, médio e longo prazo, analisando
cenários econômicos e financeiros para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
“ MIl - assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, incluindo a
apuração, declaração e pagamento de impostos, taxas e contribuições;
VII - assessorar a Superintendência Geral e a Diretoria Executiva em
questões financeiras, fornecendo análises, pareceres e recomendações para
a tomada de decisões;
IX - implementar e manter sistemas de controle interno eficazes, visando à
proteção dos ativos, à prevenção de fraudes e ao aumento da eficiência
operacional;
X - coordenar a elaboração de políticas e procedimentos financeiros,
garantindo a sua aplicação e atualização conforme necessário.
88º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Controladoria
Interna:
| - monitorar e avaliar continuamente os sistemas de controle interno do
Consórcio, assegurando a eficiência, eficácia e conformidade com as normas
e regulamentos aplicáveis;
Il - realizar auditorias internas periódicas em todos os setores do Consórcio,
identificando possíveis riscos, fraudes e ineficiências, e recomendando
medidas corretivas;
Ill - desenvolver e implementar políticas e procedimentos de controle interno,
. promovendo a cultura de conformidade e integridade dentro da organização;
IV - analisar e validar os processos financeiros e operacionais, garantindo a
correta aplicação dos recursos e a aderência aos planos e orçamentos
estabelecidos;
V - elaborar relatórios de auditoria e controle interno, apresentando os
resultados, conclusões e recomendações à Superintendência Geral e à
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Diretoria Executiva;
VI - acompanhar a implementação das recomendações de auditoria e
controle, verificando se as ações corretivas estão sendo executadas de forma
adequada e eficaz;
VII - coordenar a gestão de riscos corporativos, identificando, avaliando e
monitorando os principais riscos que possam impactar as atividades e os
objetivos do Consórcio;
VIII - assegurar a conformidade com as exigências legais e regulamentares,
incluindo o cumprimento de normas contábeis, fiscais, trabalhistas e
ambientais;
IX - promover treinamentos e capacitações para os colaboradores sobre
práticas de controle interno, gestão de riscos e prevenção de fraudes;
X - atuar como interlocutor entre a organização e os auditores externos,
facilitando o acesso às informações e documentos necessários para a
realização das auditorias independentes.
89º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria em
Gestão Pública de Consórcios:
|- desenvolver e implementar planos estratégicos e operacionais para a
estruturação e funcionamento eficiente do consórcio, alinhando-os às
diretrizes e objetivos estabelecidos pela Presidência e Diretoria Executiva:
II- facilitar a comunicação e a cooperação entre os consorciados, promovendo
a integração das ações e projetos, e assegurando a coesão e a unidade de
propósito entre os diversos membros;
Ill- coordenar e monitorar a execução dos projetos e programas definidos pelo
consórcio, garantindo o cumprimento dos prazos, orçamentos e metas
estabelecidas, e propondo ajustes e melhorias quando necessário;
IV- fornecer suporte técnico e consultoria especializada aos consorciados e
às diversas câmaras temáticas, auxiliando na elaboração de políticas, projetos
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e estratégias de gestão pública;
V- preparar relatórios detalhados sobre as atividades, resultados alcançados
e indicadores de desempenho, apresentando-os à Presidência, Diretoria
Executiva e aos consorciados, visando à transparência e à tomada de
decisões informadas;
- VI- organizar e ministrar capacitações, workshops e treinamentos para os
membros do consórcio e suas equipes, promovendo a atualização e a
qualificação contínua em temas relevantes para a gestão pública;
Vill- Assessorar na administração dos recursos humanos, financeiros e
materiais do consórcio, garantindo o uso eficiente e transparente dos recursos
disponíveis;
IX- Assegurar que todas as atividades e projetos do consórcio estejam em
conformidade com as normas legais, regulamentares e políticas internas, bem
como com as melhores práticas de governança pública;
X- promover a inovação e a melhoria continua dos processos e práticas de
- gestão do consórcio, identificando oportunidades de otimização e
implementando soluções eficazes;
XI- representar o consórcio em reuniões, eventos e junto a órgãos públicos e
privados, estabelecendo e mantendo relações institucionais estratégicas que
favoreçam o desenvolvimento e a visibilidade do consórcio.
810 Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico, Assessor
Contábil e Financeiro será exigida formação profissional de nível superior com
regular inscrição no órgão competente, para os cargos de Superintende Geral
e Controlador Interno será exigida formação profissional de nível superior,
além de experiência na área da Administração Pública de três anos no mínimo
- e/ou especialização na mesma para todos os cargos.
811 Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva poderão ser
definidos no Estatuto do Consórcio.
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SEÇÃO V
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DAS COORDENADORIAS DE SERVIÇOS DE CONSORCIOS E CAMARAS
TEMATICAS
Art. 19. Institui as seguintes câmara temáticas e coordenadorias de serviços de
consórcio:
81º Por possuir o CIMINAS múltiplas finalidades, ficam instituídas as seguintes
Câmaras Temáticas para divisão das atribuições por área de atuação:
| - Câmara de Saúde Animal, Meio Ambiente e Saneamento
Básico;
Il - Câmara de Vigilancia, Inspeção Sanitária e Segurança
Alimentar;
Hll- Câmara de Educação, Esporte, Turismo e Lazer;
IV- Câmara de Desenvolvimento Social e Geração de Emprego;
V- Câmara de Infraestrutura, Transporte e Obras;
VI- Câmara de Saúde;
VII- Câmara de Inovação Governança, Gestão Administrativa,
Legislação e Contabilidade Pública.
82º Poderão ser instituídas outras Câmaras Temáticas no Estatuto do Consórcio.
$3º As composições, competências e funcionamento das Câmaras Temáticas
serão definidas no Estatuto do Consórcio. ,
84º As Câmaras temáticas poderão realizar reuniões e eventos itinerantes na
sede dos entes federados participantes do CIMINAS.
$5º Institui as Coordenadorias de Serviços de Consorcios, exercem as funções
de execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura
organizacional do CIMINAS e consistem em:
| - Coordenadoria de Compras e Licitações;
Il - Coordenadoria de Recursos Humanos;
Ill - Coordenadoria de Iluminação Publica:
IV - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental:
V - Coordenadoria de Vigilancia e Inspeção Sanitária Regional;
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VI - Coordenadoria de Engenharia, Maquinas e Operações;
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VII- Coordenadoria de Comunicação e Marketing;
VIll- Coordenadoria e Central de Convênios;
86º A descrição das atribuições da Coordenações deverá constar do Estatuto do
Consórcio.
87º Poderão ser instituídas outras Câmaras Temáticas no Estatuto do Consórcio.
88º As composições, competências e funcionamento das Câmaras Temáticas
“serão definidas no Estatuto do Consórcio.
S9ºAs Coordenadorias de Serviços de Consorcios, exercem as funções de
execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura
organizacional do CIMINAS e consistem em:
| - Coordenadoria de Contabilidade e Finanças;
ll - Coordenadoria de Administração, Recursos Humanos, Compras e
Licitações;
Ill - Coordenadoria de Iluminação Publica:
IV - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
V - Coordenadoria de Vigilância e Inspeção Sanitária Regional;
MI - Coordenadoria de Engenharia, Maguinas e Operações;
VIl - Coordenadoria de Comunicação e Marketing
$10 A descrição das atribuições das Coordenações deverão constar do Estatuto
do Consórcio.
SEÇÃO VI
DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
Art. 21. O CIMINAS terá como regime jurídico funcional o celetista, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e submeter-se-á ao Regime Geral de
Previdência Social.
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81º. Os empregos públicos do CIMINAS serão providos mediante contratação,
celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, e os cargos
de confiança mediante livre nomeação e exoneração.
82º. O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso
público.
83º. O exercício das funções de competência da Diretoria Executiva se dará na
forma do Estatuto, ficando a cargo do Presidente a nomeação para os Empregos
Públicos em Comissão.
84º. Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-
se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao.
acúmulo de empregos e cargos públicos.
85º. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-
se-á nos termos do Estatuto do Consórcio.
86º. O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência,
lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos.
87º. A participação no Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como
a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral
não será remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória.
ou mesmo de indenização, sendo considerado trabalho público relevante,
inclusive na função de Presidente do Consórcio.
88º. Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem
pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos
cometidos em desacordo com a lei.
89º. A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais
instituídos neste instrumento, poderá ocorrer por meio de cessão de servidores
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ou empregados públicos pelos Municípios consorciados ou os com ele
conveniados.
810. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens ou gratificações
a serem concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios
pecuniários.
811. O Conselho de Administração poderá autorizar o pagamento de gratificação
de função aos empregados públicos, conforme previsão no estatuto;
812. Fica criado a gratificação de adequação remuneratória, cujo o pagamento
de gratificação de função aos empregados públicos cedidos ao CIMINAS, será
realizado na forma do 813;
$13. Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos
Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e condições da
legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e seu Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será
observado:
I- os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a
percepção de remuneração do ente cedente ou do consórcio conforme termo de
“cessão, mas permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário;
Il - o Conselho de Administração, levando em conta o valor da remuneração
recebida no município de origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao
salário do emprego a ser ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação
aos servidores cedidos pelos entes da Federação que o compõem;
Ill- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do
servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenciária;
Iv - o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do
“servidor poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos
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hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de
Rateio;
$ 14. fica autorizado a cessão de empregados públicos pertences aos quadros
do CIMINAS, mediante convênio e termo de cessão com os órgãos e
departamentos públicos;
$15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes
hipóteses:
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio
de concurso público;
b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de.
situação declaradas emergenciais;
c) combate a surtos endêmicos;
d) substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento,
aposentadoria, exoneração e demissão, ou nos casos de licença e/ou
afastamento do exercício do cargo;
e) para atender demandas de programas e convênios;
9 realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados
urgentes e inadiáveis;
9) implantação e execução de programas e ações do CIMINAS em fase
inicial ou em período experimental por até dois anos, podendo ser prorrogado
por mais dois anos mediante justificativa de necessidade e relevante interesse
público.
$16. As contratações temporárias terão prazo de até um ano, podendo ser
prorrogadas até atingir o prazo máximo total de dois anos, vinculando-se os
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Il - as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos
decorrentes do uso de bens do Consórcio;
ll - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e
exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de,
serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados
ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado;
IM - os valores destinados a custear as despesas de administração e
planejamento;
V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos
consorciados;
VI - a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos
congêneres;
Vil -os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas
ou privadas;
VIII - os saldos do exercício;
IX -as doações e legados;
X -o produto de alienação de seus bens livres;
XI - o produto de operações de crédito;
XII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira;
XIII - os créditos e ações;
XIV -o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título;
XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de
repasse, ajustes, termos de cooperação ou outrosinstrumentos congêneres;
XVI. — outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou
por decisão judicial.
S 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
| - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Protocolo de Intenções,
devidamente especificados;
I|- quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma
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contratados a regime jurídico-administrativo especial, garantidos os direitos
assegurados no $ 3º do artigo 39 da Constituição Federal.
817. Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a
salário que não exceda o fixado para o nível inicial de carreira em cargo
equivalente estabelecido pelo município sede do CIMINAS.
818. O Presidente poderá efetuar a contratação de estagiários nos termos da Lei
11.788/2008, sendo que a contratação será regulamentada por resolução.
$19. Poderá ser instituído o sistema de cumprimento de jornada de trabalho em
teletrabalho, que será regulamentado via resolução seguindo o que determina
as regras aplicadas na Resolução SEPLAG Nº 057, DE 31 DE MAIO DE 2023
do Estado de Minas Gerais e alterações posteriores.
820. Poderão serem concedidas gratificações, vale alimentação, vale transporte,
diárias de viagem e benefícios legais que deverão serem regulamentados no
estatuto do consórcio e também em resoluções específicas.
821. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.
TITULO V
DA GESTÃO ECONÔNICA E FINANCEIRA E DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO |
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Art. 22. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
8 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio:
| - as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela
Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
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NAS:
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deste;
ll - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
$ 3º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de
Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras
operações, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas:
| — entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária
se faz com modalidade de aplicação indefinida;
ll — não se considera como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das
normas de contabilidade pública.
8 4º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o
respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos
integrantes de plano plurianual.
85º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Consórcio.
86º As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio
observarão as normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis
que tratam da matéria.
87º No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá
permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares:
| - anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município
adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua
titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas
emergentes da prestação de serviços.
8 9º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras
nécessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados,
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º Contatos: (34) 3662-3637 = ciminasOgmail.com CHvaM, NUINA SS: á
IVINIAS ZÉ:
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CNPJ 19,493:732/0001-99
todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
S 10. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o
Consórcio mantiver na rede mundial de computadores — internet.
$ 11. Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades
e serviços de interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
S 12. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as
normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO Il
DO PATRIMÔNIO
Art. 23. Constituem patrimônio do CIMINAS:
| -os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e
por particulares, inclusive com a dissolução de associações, fundações e/ou
afins;
81º A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do
Consórcio será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará
pelo voto da maioria absoluta, na Assembleia Geral convocada especialmente
para este fim;
82º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do
Conselho de Administração.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA
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cm
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CAPÍTULO |
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 24. Os entes consorciados ao ratificarem, por lei, o Contrato de Consórcio
Público e suas alterações, autorizaram a gestão associada dos serviços públicos
remunerados ou não pelo usuário, prestados na forma de Contrato de Programa
e desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia
Geral.
8 1º A prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduossólidos, drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas, inspeção e fiscalização sanitária, dentre outros previstos
na Cláusula sexta, poderão delegados ao CIMINAS mediante formalização de
contrato de programa, nos termos das normas de contratação de consórcios
públicos e do presente instrumento;
8 2º A gestão associada poderá ainda compreender, no que couber, o exercício
das atividades de planejamento, regulação e fiscalização, acompanhadas ou não
da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, nos termos de contrato de programa;
83º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios
dos entes consorciados que celebrarem contrato de programa, excluindo-se o
território do município a que-a lei de ratificação tenha aposto reserva para o
excluir da gestão associada de serviços públicos.
s 4º Fica o Consórcio autorizado a licitar é contratar concessão, permissão ou
autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada.
8 6º A instituição, cobrança e gerenciamento de tarifas, preços públicos e taxas,
bem como as metas de desempenho observarão, conforme a natureza do
serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, os
seguintes critérios:
| - definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de
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depreciação anual;
ll - remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e
administrativo;
Hll- tributos incidentes e encargos financeiros;
IV - fundo de melhoramento, ampliação e modernização para melhoria do
processo; V- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
VI - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos:
serviços;
Vil - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos doserviço;
VIII - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos naturais;
IX - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
X- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
XI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com
os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
XIl -incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
8 7º A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a
reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas
praticadas e poderá ser:
| - periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com
os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos
no contrato, fora do controle do prestador dosserviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.
lll -osfatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores
de outras empresas do setor.
88º. Poderá o consórcio em gestão associada de serviço públicos com os
Municípios consorciados, definir em Contrato de Programa que haja
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gerenciamento e recebimento de taxa municipal, consoante previsão em
Estatuto, os percentuais necessários ao custeio e administração dos serviços em
ambito do consórcio, cujos valores serão receitas do CIMINAS;
89º Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados
observando-se O intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares & contratuais.
CAPÍTULO Il
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 25. Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar
serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão
administrativa ou contratual:
| - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa
celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de
“encargos, serviços, receitas decorrentes de tarifas, preços públicos e taxas
decorrentes dos serviços, assim como pessoal e/ou bens necessários à
continuidade dos serviços transferidos.
il - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com
Autarquias, Fundações e demais órgãos da administraçãodireta ou indireta dos
entes consorciados;
81º. São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo
Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação
correspondente, as que estabeleçam:
| -o objeto, a área e O prazo da gestão associada de serviços públicos,
“inclusive a operada com transferênciatotal ou parcial de encargos, serviços,
receitas decorrentes de tarifas, preços públicos e taxas decorrentes dos
serviços, assim como pessoal e/ou bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos;
Il o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
|l -os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade
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dos serviços;
IV -o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da
regulação dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI | — possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da
atividade de arrecadação de taxas, tarifas e preços públicos;
Vil - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos.
serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e instalações;
Mill - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX -a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos
e das práticas de execução dos serviços, bemcomo a indicação dos órgãos
competentes para exercê-las;
X -as penalidades e sua forma de aplicação;
XI -os casos de extinção;
XIl -os bens reversíveis;
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações
devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados
por receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do
Consórcio ao titular dos serviços;
Xv - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações
financeiras sobre a execução do contrato;
XVI - oforo e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
8 2º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, receitas decorrentes de tarifas, preços públicos e
taxas decorrentes dos serviços, assim como pessoal e/ou bens necessários à
continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas
que estabeleçam:
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|- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
Hll - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV -a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V' -a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamentealienados ao contratado:
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediantereceitas de tarifas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
83º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do
Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão
exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
84º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos
nos serviços públicos deverá se indicar o quantocorresponde aos serviços de
cada titular, para fins de contabilização e controle.
85º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operação decrédito ou financeiras para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
86º. A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à
economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por
razões deeconomia de escala ou de escopo.
87º. O Contrato de Programa não continuará vigente nos casos de:
|- o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
1 - extinção do Consórcio.
88º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao Municipio contratante obedecer fielmente às condições e
procedimento previstos na legislação de regência.
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8 9º. No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio, o
planejamento, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele
mesmo.
TÍTULO VII
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 26. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu
causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos | e
Il do art. 24-da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão
instauradas por decisão do Diretor Executivo, do Presidente, do Superintendente
Geral ou dos Coordenadores de Câmaras Temáticas;
$1º Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na
legislação federal de regência;
82º Sob pena de nulidade do contrato, as licitações observarão estritamente os
procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em vigor, sendo
instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo Presidente, podendo haver
delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de Licitação, sendo que o
Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar,
esclarecimentos;
$3º Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respectiva;
84º Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem
o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de
contratos celebrados pelo Consórcio;
85º As licitações ocorrerão preferencialmente em sistema eletrônico conforme o
que determina a Lei 14.133/2021;
86º Os municípios não integrantes do CIMINAS poderão aderir as atas do
consórcio desde que conste na indicação do instrumento convocatório a previsão
da adesão;
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87º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar
esclarecimentos.
TITULO VIII
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
Art. 27. A alteração do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por 2/3 (dois terços) dos
entes consorciados.
Art. 28. A retirada do ente consorciado do CIMINAS dependerá de ato formal de
seu representante na Assembleia Geral, nos termos do presente Estatuto e
mediante aprovação previa disciplinada por lei específica do ente retirante:
| - os ônus decorrentes das obrigações constituídas entre o ente federativo
consorciado que se retira e o Consórcio Público, obedecerão as regras contidas
no artigo 11, 881º e 2º da Leinº 11.107/05 e artigo 25, 881º, 2º e 3º do Decreto
nº 6.017/07, não havendo quaisquer limitações, obstáculos ou mitigação da
autonomia do ente consorciado em relação a respectiva de retirada, conforme
artigo 24 do Decreto nº 6.017/07;
Il -os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do
Consórcio, manifestada em Assembleia Geral:
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
o) reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos
demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do
Consórcio.
Art. 29. A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
8 1º. Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, nos termos
do $3º desta cláusula, se considera justa causa para fins de exclusão:
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| - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos
termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por
meio de Contrato de Rateio;
| -a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias,
dos valores referentes ao Contrato de Rateio;
ll - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro
Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioriada Assembleia Geral,
assemelhadas ou incompatíveis;
Iv - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim;
V - a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta)
dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar;
82º. O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
83º. O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da
pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
| - a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembleia Geral;
Il - da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração
dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto
no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
84º. Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de
execução que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que
houver sido descumprido.
85º. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados.
86º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
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manifestada em Assembleia Geral;
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Il - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
lil - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos
demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do
Consórcio.
Art. 30. A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pelaAssembleia Geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados.
8 1º. Em caso de extinção:
| -osbens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; sendo que os demais
bens e direitos mediante deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se
possível, e seus produtos rateados em cota-partes iguais aos consorciados;
Il | - até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados
ou dos que deram causa à obrigação.
82º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus
“órgãos de origem.
83º. O CIMINAS será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo
2/3 (dois terços) dos membros consorciados.
84º, No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CIMINAS
reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 31. Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, quando adimplente com
suas obrigações, é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas
previstas no presente Estatuo de Consórcio.
Art. 32. O CIMINAS obedecendo ao princípio da publicidade publicará na
imprensa oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira ou contratual, com observância dos preceitos da LGPD,
salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia é motivada decisão.
81º. O Estatuto de Consórcio e suas alterações deverão ser publicados na
imprensa oficial:
| - a publicação do Estatuto de Consórcio poderá dar-se de forma resumida,
desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — Internet - em que se poderá obter seu texto integral.
$2º. O CIMINAS possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet —
onde passará a dar publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos
anteriores.
Art. 33. O Consórcio será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de
índole constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu
regulamento, pelas disposições do presente Estatuto e do Protocolo de
Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos
entes federativos que as emanaram.
8 1º A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível com o
exposto na lei de regência e comos seguintes princípios: ,
| - respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o
ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente
federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
Il | - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem
a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
ll | -eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
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IV - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou
Legislativo de ente federativo consorciado tenha oacesso a qualquer reunião ou
documento do Consórcio;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
VI - respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que
todos os atos executados pelo CIMINAS sejamcoerentes principalmente com
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
8 2º O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às
normas de contabilização do Consórcio.
8 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-
se os princípios da legislação aplicável aos Consórcios públicos e à
Administração Pública em geral.
Art. 34. — O CIMINAS poderá em regime de cooperação, mediante convênio
firmado em termo de cooperação e contribuição, a estrutura administrativa da
Associação da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA e o respectivo corpo
técnico, operacional e estrutural, visando a economicidade dos gastos do
consórcio, para efetivação de seu funcionamento como forma de garantir a
execução de seus objetivos.
Parágrafo único. Poderão serem firmadas em regime de cooperação, mediante
convênio firmado em termo de cooperação e contribuição, com outros consórcios
e associações representativa com a finalidade de garantir o seu funcionamento
e a execução dos objetivos do consórcio.
Art. 35. Para dirimir eventuais controvérsias deste Estatuto, fica eleito o foro da
Comarca de Araxá/MG, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
Art. 36. Este Estatuto será subscrito em uma única via pelo Prefeito Municipal
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abaixo assinados, presidente do Consórcio, ficando aos cuidados da CIMINAS,
em seus arquivos.
81º Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será
reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos
Projetos de Leis.
82º Fica instituído como órgão de imprensa oficial de publicação do
CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS — CIMINAS o Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais (DOE-MG).
Aprovado em 14 de junho de 2024.
ss NOM
Presidente do CIMINAS
Prefeito de Santa Rosa da Serra
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CNH INN SS dk q
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO CIMINAS
Os Municípios que integram o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS
GERAIS-CIMINAS, consoante disposto na Lei Federal nº 11.107/2002 e Decreto
nº 6.017/2007, aprovam as disposições contidas no quadro no quadro de cargos
e salários do CIMINAS.
Art. 1º Ficam instituídos o Quadro de Cargos e Salários do Consórcio
Interfederativo
Minas Gerais - CIMINAS, na forma do sub-anexo | do presente anexo ao
“Estatuto.
Art. 2º Os vencimentos previstos no Quadro de Salários do CIMINAS poderão,
após o devido estudo de impacto orçamentário, que demonstrará a possibilidade
da recomposição, serem recompostos anualmente pelo INPC, sempre no
primeiro trimestre do exercício, mediante aprovação de Resolução pela
Assembleia Geral do CIMINAS e desde que haja disponibilidade financeira.
81º - Sendo extinto o INPC, o CIMINAS utilizará o IPCA e, na falta deste, outro
índice que o substitua.
82º A recomposição que trata o presente artigo importará em atualização
“automática do quadro constante do sub-anexo 1.
Art. 3º Poderá ser concedida gratificação por acumulo de função e/ou atribuição,
no percentual de dez a trinta por cento, mediante ato do Presidente, quando o
empregado for designado para responder por função ou atribuição diversas do
cargo ocupado.
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Praça Antônio Alves da Costa, nº300 - Bairro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 - Araxá - MG CIVINAS É
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$1º Quando recebido em cessão de Município associado, órgão público
municipal ou da AMPLA, o empregado permanecerá vinculado à origem,
podendo fazer jus a gratificação paga pelo CIMINAS.
82º A gratificação a ser paga ao empregado cedido corresponderá à diferença
entre o vencimento originário e o vencimento previsto para o cargo no CIMINAS,
desde que previsto em seu quadro de pessoal.
83º Se a função a ser desempenhada não corresponder a cargo constante do
quadro de pessoal do CIMINAS, o empregado poderá receber gratificação no
percentual de dez a trinta por cento em relação ao vencimento do cargo na
origem, mediante ato do Presidente.
Art. 4º A contratação dos funcionários do CIMINAS é condicionada a prévio
procedimento de seleção de pessoal, exceto para vagas de estagiários e para
cargos de confiança.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, poderão ser preenchidos por,
excepcional interesse público, por meio de contrato temporário, na forma do
artigo 37, inciso X e X, da Constituição da República.
Art. 5º O regime jurídico funcional dos empregados do CIMINAS será a
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6º Quaisquer lacunas ou duvidas existentes, serão solucionadas pela
Assembleia Geral do CIMINAS.
Aprovado em 14 de junho de 2024.
JOSÉ O RIBEIRO
Presidentê-do CIMINAS
Prefeito de Santa Rosa da Serra
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SUB-ANEXO |
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS
DO CIMINAS
4- CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO- CONFIANÇA
Emprego Público em Comissão Vagas | Salário Carga
(R$) Horária
DIRETOR EXECUTIVO 1 R$ D..
16.000,00
SUPERINTENDENTE GERAL E R$ Di.
12.500,00
ASSESSOR JURÍDICO 1 R$ DI.
8.762,52
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO | 1 R$ TDI
8.762,52
ASSESSOR EM GESTÃO PÚBLICADE |5 R$ IDA.
CONSÓRCIOS 8.762,52
CONTROLADOR INTERNO 1 R$ D.I.
5.476,58
COORDENADOR DE CÂMARA 8 R$ DA.
TEMÁTICA NÍVEL | 4.381,26
COORDENADOR DE CÂMARA [8 R$ D..
| TEMÁTICA NÍVEL II 3.285,94
- sa.
COORDENADORIA DE SERVIÇO DE 3 R$ D.I.
CONSÓRCIO NÍVEL | 6.571,89
COORDENADORIA DE SERVIÇO DE 18 R$ D..
CONSÓRCIO NÍVEL Il 5.257,51
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CNPJ 19.493,732/0001 + -99
Praça Antônio Alves da Costa, nº300 - Bairro Vila Sao Pedro - CEP; 38183-048 - - Araxá - MG CIMINAS eo
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TESOUREIRO 1 R$ D..
3.505,01
ASSESSOR NÍVEL | 4 R$ D..
3.285,94
ASSESSOR NÍVEL II 5 R$ D.l.
2.190,63
2- CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
Empregos Públicos Vagas Salário (R$) Carga Horária
Contador 2 R$ 5.476,58 40
Advogado 3 R$ 6.243,29 30
Assistente Jurídico 2 R$ 2.957,35 40
Engenheiro Eletricista 1 R$ 4.271,73 30
Engenheiro Civil 1 R$ 4.271,73 30
Auxiliar de Contabilidade 8 R$ 2.190,63 40
Assistente de Administração 8 R$ 2.190,63 40
Agente de Administração 8 R$ 2.190,63 40
Técnico de Informática Z R$ 2.190,63 40
Motorista 5 R$ 2.589,33 40
Eletricista 6 R$ 3.163,81 40
Operador de Máquinas 2 R$ 2.409,69 40
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$ 1412,00 40
Recepcionista 1 R$ 2.190,63 40
Secretário 1 R$ 3.000,00 40
2.1 CAMARA TEMÁTICA DE SAUDE ANIMAL, MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO BÁSICO
Engenheiro Sanitarista 1 R$ 4.271,73 30
Engenheiro Ambiental 1 R$ 4.271,73 30
Biólogo 1 R$ 4.271,73 30
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS = CNPJ 19.493.732/0001-99
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CIVINAS já.
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
stiiatãs CNPJ 19:493.732000795
Médico Veterinário 1 R$ 4.271,73 30
Geólogo 1 [R$427,75 [30
ii
R$ 2.732,34 40
Técnico em Gestão Ambiental
fe a o urenços
| Ee Pe = A
2.2 CÂMARA TEMÁTICA DE VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
REGIONAL
“Engenheiro Agrônomo
—s
R$ 4.271,73 30
R$ 4.271,73 30
E
R$ 4.271,73 30
R$ 2.190,63 [70
Médico Veterinário
Bioquímico
am
Auxiliar Veterinário
2.3 CÂMARA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Pedagogo 1 R$ 3.200,00 30
Educador Físico R$ 3.200,00 30
TOS E
R$ 3.200,00 30
=
Turismólogo
-2.4 CÂMARA TEMATICADE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO
DE EMPREGO
Assistente Social 1 1 R$3.200,00 [30
2.5 CÂMARA TEMÁTICA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS
Engenheiro Civil [1 R$4271,73 [30
e
Topógrafo 1 R$ 3.200,00 30
les,
2.6 CÂMARA TEMÁTICA DE SAÚDE
Enfermeiro 1 R$ 3.900,00 30
— 1
1 R$ 3.900,00 30
Gestor em Saúde
2.7 CÂMARA TEMÁTICA INOVAÇÃO, GOVERNANÇA, GESTÃO
ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE PÚBLICA
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a AM Contatos: (34) 3662-3637 - ciminasQOgmail.com CHVINAS: 4,
CIVINAS dk:
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS “E
CNPJ 19.403.732/0001-99
Advogado | 1 R$6.243,29 |30
Administrador Público | 1 R$ 5.000,00 40
Contador | 1 R$5.476,58 | 40
1. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS EMPREGOS
PÚBLICOS
Contador: Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da
instituição, órgãos governamentais e outras instituições públicas ou privadas,
planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos
mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os
elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação
patrimonial e financeira da instituição. Planejar e operar o sistema de registros e
operações, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais,
para possibilitar controle contábil e orçamentário; Supervisionar e operar os
trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado;
Controlar e acompanhar o ingresso de receitas, bem como a escrituração de:
todos os livros e registros contábeis e legais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, para fazer
cumprir as exigências legais e administrativas; Controlar, participar e operar os
trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados,
localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das
operações contábeis; Proceder e/ou orientar a classificação e avaliação de
despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços;
Supervisionar e operacionalizar os cálculos de reavaliação do ativo e de
depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, e/ou
participar destes trabalhos, adotando os índices indicados em cada caso, para
assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes; Organizar e
assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
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CIMINAS dk:
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emma
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contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira da instituição; Preparar relatórios e outros documentos,
segundo a legislação que rege à matéria: Elaborar relatórios sobre a situação
patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando dados
estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis
necessários ao relatório da administração; Assessorar a administração em
problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando
pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a
correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores.
Executar outras atividades correlatas ou complementares, inerentes à função
e/ou determinadas pelos superiores hierárquicos.
Habilitação: Nível Superior em contabilidade completo com registro no órgão
fiscalizador do exercício profissional.
Advogado: Representar O CIMINAS juridicamente, procedendo a defesa dos
interessados do CIMINAS. Efetuar consultoria e assessoria jurídica a todos os
. componentes organizacionais do CIMINAS. Propor ações, opinar sobre a forma
de cumprimento de decisões judiciais e defender o CIMINAS no foro, nos
tribunais ou em qualquer outra instância. Participar de processos administrativos
e inquéritos, observando os requisitos legais e efetuando a apuração de fatos.
Executar atividades correlatas.
Habilitação: Curso Superior em Direito, com registro na OAB.
Assistente jurídico: Ao Assistente Jurídico incumbirá prestar auxílio técnico-
jurídico às atividades processuais e extraprocessuais do CIMINAS; elaborar
| minutas de peças processuais, pareceres € outras manifestações, além de
análises, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica
atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos; auxiliar na
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INA SÊ: ano
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realização de reuniões referentes à execução de atividades processuais ou
Assistente extraprocessuais; acompanhar o andamento de processos judiciais e
Jurídico administrativos, prestando informações ao Assessor Jurídico; realizar
diligências necessárias ao Departamento Jurídico; manter registro e controle das
atividades desenvolvidas, apresentando os consequentes relatórios: análise de
documentos, contratos, sentenças e acordos; controle de agenda dos
advogados; elaboração de relatórios e petições judiciais; emissão de
documentos; participação em audiências; auxílio na elaboração de defesas ou
acusações. Atividades correlatas.
Habilitação: Curso Superior em Direito.
Engenheiro Civil: Executar e orientar o desenvolvimento de projetos de sua
especialidade. Realizar orçamentos de obras, analisar e aprovar projetos,
prestando as devidas informações que possibilitem a aprovação dos mesmos,
conforme legislação vigente. Providenciar registro e acompanhar aprovação de
projetos junto aos órgãos públicos competentes. Acompanhar a execução das
obras realizadas, dentro de sua área de atuação, assegurando o cumprimento
dos Engenheiro padrões técnicos. Emitir laudos e pareceres técnicos. Elaborar,
executar e dirigir projetos de engenharia civil; possuir conhecimentos relativos à
elaboração, execução e direção de projetos de sistemas de instalações elétrica,
rede estruturada, voz e dados, segurança patrimonial, transporte vertical e
climatização; estudar características, preparar planos, métodos de trabalho e
demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, ampliação,
reforma e manutenção dos prédios mencionados e assegurar os padrões
técnicos exigidos; elaborar relatórios e pareceres técnicos, bem como o exame
de propostas de execução de obras e serviços de engenharia civil. Executar
atividades correlatadas.
Habilitação: Curso Superior em Engenharia e registro no conselho regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
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CIVINAS dk:
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Engenheiro Eletricista: Gestão, supervisão, coordenação e orientação técnica;
Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-
econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra ou serviço
técnico; Vistoria, perícia, avaliação, laudo e parecer técnico; Desempenho de
cargo e função técnica; Engenheiro Ensino, pesquisa, análise, experimentação,
ensaio, divulgação técnica e extensão; Elaboração de orçamento; Padronização,
mensuração e controle de qualidade; Execução de obra ou serviço técnico;
Fiscalização de obra ou serviço técnico; Produção técnica e especializada;
Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem,
operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo;
Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho
técnico.
Habilitação: Formação Superior em Engenharia Elétrica.
Auxiliar de Contabilidade: Efetuar lançamentos fiscais em livros, fichários,
computadores e outras formas de armazenamento de dados, registrando os
comprovantes dos atos e fatos administrativos realizados, para permitir o
controle da documentação e consulta da fiscalização; participar da atualização
de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem
alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos; participar do
controle de requisições e recebimentos do material de escritório, providenciando
os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o
nível necessário ao setor de trabalho; controlar as condições de máquinas,
instalações e dependências, observando seu estado de conservação e uso, para
providenciar, se necessário, reparo, manutenção ou limpeza; Auxiliar na
execução de trabalhos técnicos/ou administrativos relativos a projetos e
atividades: Auxiliar no acompanhamento físico e financeiro de execução de
obras e projetos; Auxiliar na execução de procedimentos que contribuam para a
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CIVINAS
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racionalidade e eficácia das obras e serviços públicos; Auxiliar na atuação.
orientação sobre a aplicação de normas gerais; Auxiliar na supervisão e
execução de trabalhos relativos à e execução de atividades de tributação,
tesouraria, arrecadação, fiscalização e outras de cunho fazendário: Auxiliar a
implantar, executar e a acompanhar sistemas e métodos de racionalização e
operacionalização dos serviços públicos; Auxiliar n a organização e direção dos
trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando, executando e
orientando a execução, de acordo com as exigências legais e administrativas,
para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle
da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição: Executar outras
atividades correlatas ou complementares, inerentes à função e/ou determinadas
pelos superiores hierárquicos; outras atribuições afins.
Habilitação: Ensino médio completo.
Assistente de Administração: Responder pela execução das atividades
administrativas de um componente organizacional da Prefeitura, de uma Escola
ou de uma Secretaria. Responder pelo recebimento e prestação de contas de
sua área. Prestar assistência à Assistente unidade de atuação, emitir pareceres,
bem como, executar e controlar os de serviços rotineiros de escritório de sua
unidade, procedendo segundo normas específicas ou de acordo com o seu
próprio critério, agilizando o fluxo de trabalhos administrativos. Auxiliar na
execução das tarefas pertinentes à sua unidade de trabalho. Zelar pelo uso e
conservação dos equipamentos da área. Executar quaisquer outras atividades
correlatas a sua função, determinada pelo superior imediato.
Habilitação Ensino médio completo.
Agente de Administração: Executar atividades de cunho administrativo, tais
como: digitação de documentos, arquivamento, recebimento e remessa de
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CIMINAS É.
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
. CNPJ 19.493.732/0001-99
documentos, lançamentos, atendimento ao público, recepção e agenda na sua
área de atuação. Auxiliar na execução das tarefas pertinentes à sua unidade de
trabalho. Manter controle dos processos que circulam em sua área. Apoiar a
execução das tarefas realizadas pelos assistentes administrativos. Executar e
Coordenar o serviço de recebimento, estocagem, registro de entrada e saída de
materiais, bem como, a sua distribuição e armazenamento, identificando-os e
determinando a sua acomodação de forma adequada. Executar quaisquer outras
atividades correlatas a sua função, determinada pelo superior imediato.
Habilitação: Ensino médio completo.
“Técnico em informática: Estudar às características e planos em conjunto com
o corpo diretivo, para em verificar as possibilidades e conveniências do
processamento eletrônico de dados e da criação de sistemas e aplicativos
específicos ao órgão ou unidade. Instalar, configurar e prestar manutenção
lógica e/ou suporte aos equipamentos de comunicação de dados (ativos de
rede), de toda a rede de dados, de acordo com as políticas de segurança,
obedecendo a topologia estabelecida para a rede, visando sua estabilidade
funcional e eficiência. Instalar programas. Efetuar atendimento e orientação aos
usuários. Realizar orientação aos usuários para prevenir problema. Realizar
atualizações constantes do inventário de hardware e software. Elaborar
procedimentos de cópia de segurança e recuperação de informações,
“executando rotinas, definindo normas, perfil de usuários, padronizando códigos
de usuários e tipos de autenticações, bem como monitorando o uso do ambiente
computacional, com o intuito de resguardar a confidencialidade e segurança da
s informações/dados no ambiente de rede. Diagnosticar problemas, atender e
orientar usuários, registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções
e eliminar falhas, fornecendo informações e suporte, bem como acompanhando
a solução, a fim de manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços
informatizados. Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos
de informática, visando prever e/ou solucionar problemas, bem como maximizar
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IVUNIAS É:
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS ea
CNPJ 19.493,732/0001-99
os resultados da área e/ou auxiliar tecnicamente nos procedimentos licitatórios
necessários. Definir parâmetros de desempenho e disponibilidade de ambiente
computacional, coletando indicadores de utilização, analisando parâmetros de
disponibilidade, indicadores d e capacidade e desempenho, entre outros, de
modo a prevenir falhas. Controlar e documentar níveis de serviços, tanto internos
quanto de fornecedores, automatizando rotinas, definindo procedimentos de
migração, a fim de assegurar atualizações na área, conforme demanda e
indicação dos superiores. Instalar e manter os softwares necessários para o
correto funcionamento de servidores, tais como: Banco de Dados, correio
eletrônico, web, aplicações, autenticação, entre outros. Montar e prestar
manutenção a equipamentos, bem como instalar os sistemas utilizados pelas
unidades de serviços, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos.
Treinar os usuários nos aplicativos de informática, dando suporte na solução de
pequenos problemas em equipamentos e sistemas de informação e
comunicação. Preparar inventário do hardware existente, controlando notas
fiscais de aquisição, contratos de manutenção e prazos de garantia. Preparar
relatórios de acompanhamento do trabalho técnico realizado. Zelar pelos
equipamentos e materiais utilizados, providenciando a limpeza, manutenção,
conservação e guarda dos mesmos, bem como manter limpo e organizado o
local de trabalho. Executar outras atividades compatíveis com a formação
profissional.
Habilitação: Ensino Médio e curso Técnico em Processamento de Dados,
Informática, Rede de Computadores ou Sistemas.
Motorista: Dirigir automóveis, utilitários, caminhões, utilizados nos serviços do
CIMINAS, conduzindo-os em trajetos determinados de acordo com as regras de
trânsito e as instruções recebidas. Auxiliar nas atividades de carga e descarga
de materiais e/ou equipamentos leves no veículo sob sua responsabilidade.
Zelar pela manutenção e conservação do veículo sob sua responsabilidade pelo
superior imediato.
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CIMINAS É:
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
CNPJ 19.493.732/0001-99
Habilitação: Ensino Médio com carteira de habilitação profissional, categoria A
B, C, Dou, E conforme o veículo e a atividade.
Operador de máquinas: Executar todas as tarefas relacionadas à operação de
máquinas tais como: retroescavadeira, esteira, escavadeira hidráulica, rolo-
compressor, guindaste, trator, pá-carregadeira, moto niveladora, e draga. Cuídar
da conservação dos equipamentos e máquinas sob sua responsabilidade,
efetuando controle de manutenção corretiva e preventiva, consertando e
recapeando partes avariadas ou desgastadas, com auxílio de equipamentos
apropriados para restituir-lhes as condições de uso. Executar atividades
correlatas.
Habilitação: Ensino Médio completo com carteira de habilitação profissional, D.
Eletricista: Cabe ao eletricista de manutenção de rede elétrica, iluminação
pública e prédios públicos as prerrogativas, atribuições e responsabilidades do
cargo com vistas à execução das tarefas inerentes aos serviços de manutenção
elétrica dos prédios e logradouros públicos municipais, observando os detalhes
de segurança no trabalho. Reparos nas instalações elétricas; manutenção de
redes e instalações existentes; substituição de lâmpadas e reatores;
manutenção de iluminação pública; manutenção de quadros elétricos e rede
elétrica; estudar o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas,
especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas e a
“escolha do material necessário; colocar e fixar quadros de distribuição, caixas
de fusíveis e disjuntores, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas para
estruturar a parte geral da instalação elétrica; fazer a instalação, reparo ou
substituição de tomadas, fios, painéis e interruptores, fazer regulagens
necessárias, utilizando voltímetro, amperímetro, extratores, adaptadores, solda
e outros recursos: ligar os fios à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates,
chaves apropriadas, conectores e material isolante, para completar a tarefa de
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Praça Antônio-Alves da Costa, nº300 - Bairro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 - Araxá - MG AS:
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MINAS jk:
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CNPJ19,493.732/0001-99
instalação; substituir ou reparar refletores e antenas; reparar a rede elétrica
interna, consertando ou substituindo peças ou conjuntos; testar a instalação,
fazendo-a funcionar para comprovar a exatidão do trabalho executado; executar
outras tarefas correlatas.
Habilitação: Ensino Médio completo; Curso básico de eletricista; Curso
atualizado sobre NR10 e NR35.
Auxiliar de serviços gerais: Executar atividades de limpeza dos equipamentos,
aparelhos, utensílios utilizados e do local de trabalho. Zelar pela conservação do
material e de equipamentos de cozinha, mantendo-os limpos e ordenados, bem
como, do local de trabalho, para conseguir perfeitas condições de utilização,
higiene e segurança. Auxiliar no preparo dos alimentos. Executar serviços de
copa, cozinha e limpeza de ambientes. Executar quaisquer outras atividades
correlatas a sua função determinada pelo superior imediato.
Habilitação: Ensino Fundamental Incompleto.
Recepcionista: Desenvolve as atividades de recepção de pessoas e
autoridades. Presta informações quando solicitados sobre órgãos ou assuntos
de sua alçada de conhecimento outras atividades afins. Controlar
permanentemente o painel, observando os sinais emitidos e atendendo às
chamadas telefônicas, manejara mesa telefônica, movimentando chaves,
interruptores e outros dispositivos; atender e transferir ligações internas à
externas; zelar pelo equipamento, comunicando defeitos, solicitando consertos
e sua manutenção; registrar a duração das ligações; atender pedidos de
informações solicitadas; anotar recados e registrar chamadas; executar
pequenas tarefas de apoio administrativo referente a sua área de trabalho, tais
como: coletar requisições de ligações interurbanas particulares; executar outras
atividades de mesma natureza e nível de complexidade.
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Praça Antônio Alves da Costa, nº300 - Bairro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 - Araxá - MG
Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas(Ogmall.com CIVINAS: FS
CIVINAS
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CNPJ 19.493.732/0001-99
Habilitação: Ensino médio completo.
Engenheiro Sanitarista: Planejar, executar, analisar, pesquisar e elaborar
pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes
ao saneamento ambiental e estudos referentes à elaboração de normas e
execução de obras. Efetuar análises, estudos e vistorias relativas a projetos que
se utilizem recursos ambientais ou que tenham potencial poluidor, de acordo com
a legislação ambiental vigente. Principais Atribuições: Elaborar, implantar,
monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à prevenção e controle de
poluição ambiental (caracterização, monitoramento, remediação entre outros).
Elaborar planos e projetos de gerenciamento de resíduos sólidos (segregação,
coletatransporte, tratamento, valorização e destinação final), bem como
implantá-los e fiscaliza- lós. Elaborar e executar projetos de instalações hidro
sanitárias, bem como orientar equipes de instalação, montagem, operação e
reparo de equipamentos. Projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de
“saneamento básico e ambiental, no que diz respeito à proteção e gerenciamento
dos recursos hídricos, coletaltransporte, tratamento e destinação final de
resíduos sólidos e controle da poluição do ar, da água e do solo. Orientar e
fiscalizar a equipe de trabalho nos métodos e planos de ações, referente às
atividades de saneamento básico e ambiental, transmitindo informações e
procedimentos inerentes aos serviços. Promover educação ambiental, efetuando
palestra e avaliando resultados de acordo com os planos de ação e diretrizes
institucionais para saneamento ambiental. Avaliar projetos de sistema de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem fluvial para
desvios próprios que atendam às necessidades do CIMINAS. Prestar
atendimento e orientação ao público. Desempenhar atividades de coordenação,
análise e elaboração de pareceres técnicos. Participar de projetos, estudos e
pareceres com equipes multiprofissionais com atividades de avaliação de
impactos, monitoramento e recuperação de passivos ambientais. Executar
outras atividades correlatas compatíveis com a formação profissional.
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Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas(Qgmail.com CIvVINAS: o
CIVINAS dk q
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
CNPJ 19.493.732/0001-09
Habilitação: Graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental. Registro no
respectivo órgão fiscal.
Engenheiro Ambiental: Planejar e executar tarefas técnicas relativas a,
programação, assistência técnica e controle dos trabalhos de gestão e
ordenamento ambientais. o diagnóstico do meio físico e biológico, procurando
prover meios para a sua conservação, pela educação, planejamento, prevenção
e proteção dos recursos naturais renováveis e não-renováveis. Descrição
Analítica: Desenvolvimento de atividades associadas a gestão e manejo de
resíduos e efluentes; - O planejamento do espaço; - Gerenciamento dos recursos
hídricos; - Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais,
estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a convivência
sociedade- natureza; - Compreensão dos aspectos educacionais, tecnológicos,
culturais, éticos e sociais da gestão ambiental, estabelecendo os fundamentos
da sustentabilidade: - Gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e
mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos; Supervisão,
coordenação e orientação técnica; - Estudo, planejamento, projetos e
especificação; - Estudo de viabilidade técnico-econômico; Assistência,
assessoria e consultoria; - Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia,
avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e
função técnica; - Ensino, pesquisa, análise experimentação, ensaio e divulgação
técnica e extensão: - Elaboração de orçamento, padronização, mensuração e
controle de qualidade: - Execução de obra e serviço técnico; - Fiscalização de
obra e serviço técnico; - Produção técnica e especializada; - Condução de
trabalho técnico: Execução de desenho técnico.
Habilitação: Formação em Engenharia Ambiental e Registro no CREA.
Biólogo: Estudar seres vivos, desenvolver pesquisa na área de biologia,
biotecnologia, biologia ambiental e epidemiologia e inventariar biodiversidade.
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CNPJ 19.493:732/0001-99
Praça Antônio Alves da Costa, nº300 - Balrro Vila Sao Pedro - CEP: 38183-048 » Araxá - MG
Contatos: (34) 3652-2637 - ciminas(Qgmall.com CIMINAS:
CIVIN ns
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS
CNPJ 19.493.732/0001-99
organizar coleções biologias. manejar recursos naturais. desenvolver atividades
de educação ambiental. Realizar diagnósticos biológicos, moleculares e
ambientais. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Planejar,
orientar e acompanhar a realização de levantamentos das comunidades de
fauna e flora do ambiente correlacionando a sua distribuição e variação temporal
com dados físicos, químicos e biológicos e dados meteorológicos destes
recursos. Orientar e/ou realizar estudos de indicadores biológicos de rios e
mananciais, de poluição e de áreas de alta concentração de organismos vivos e
“de nutrientes. Avaliar os impactos causados por obras de engenharia, na fauna
e naflora. Controlar os vetores nas zonas urbana e rural. Elaborar e acompanhar
programas de manejo da fauna e da flora em áreas sujeitas à interferências
causadas pela implantação de obras de engenharia, a fim de minimizar os
impactos negativos. Prestar assessoria, preparar relatórios técnicos e emitir
pareceres sobre assuntos de sua especialidade. Executar outras atividades
compatíveis com a formação profissional.
Habilitação: Graduação em Biologia ou Bacharelado em Ciências Biológicas.
Registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão.
Geólogo: Investigar e evitar erosões de rios e encostas, inundações,
deslizamentos, erupções de vulcões e terremotos; Elaborar mapas; Estudar a
topografia de terrenos, Localizar e gerir recursos naturais, como minérios,
petróleo e poços de água subterrânea, Planejar e executar escavações e
construções em áreas ambientais; Recuperar áreas ambientais e de desastres
naturais; Planejar e analisar a ocupação de áreas ambientais e os riscos de
desastres naturais, além de recuperar solos contaminados.
Habilitação: Formação em Geologia ou Engenharia geológica.
y
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CIMINAS dk
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Técnico de gestão ambiental: Prestar suporte e apoio técnico especializado às
atividades dos Gestores e Analistas Ambientais: Executar atividades de coleta,
seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as
atividades finalísticas; e Orientar e controlar processos voltados às áreas de
conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental. Formulação das políticas
nacionais de meio ambiente e dos recursos hídricos afetas à: regulação, gestão
e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais; melhoria da qualidade
ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; estudos e proposição de
instrumentos estratégicos para a implementação das políticas nacionais de meio
ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle;
desenvolvimento de estratégias e proposição de soluções de integração entre
políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do
desenvolvimento sustentável.
Habilitação: Ensino médio e curso técnico na área de Gestão Ambiental.
Médico veterinário: Desenvolver atividades no campo da veterinária,
diagnosticando as patologias que afetam os animais e prescrevendo
medicamentos. Realizar a profilaxia, diagnosticando e tratando para assegurar
a saúde individual e coletiva dos animais e da comunidade. Fiscalizar, assinar,
atestar e acompanhar todos e quaisquer serviços atinentes as áreas de atuação
na qualidade de responsável técnico. Responder técnica, ética e legalmente
pelos seus atos profissionais e pelas atividades peculiares à Medicina
Veterinária exercidas pelo CIMINAS nos respectivos programas de trabalho.
Orientar os responsáveis por criações de animais sobre medidas sanitárias a
serem adotadas, bem como da alimentação mais adequada aos animais, a fim
de garantir a saúde do animal. Participar de programas de defesa sanitária do.
município. Executar atividades correlatas. Planejar e executar atividades
relativas à higiene, à vigilância e ao registro de alimentos, bebidas e embalagens,
estabelecer normas e procedimentos quanto à industrialização e
comercialização, prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos,
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promover a educação sanitária na comunidade. Emitir laudos e pareceres.
Coordenar e executar programas, projetos e políticas sociais desenvolvidos pela
administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares dos
municípios, em conformidade com SUS, SUASA e Conselhos Profissionais de
Medicina Veterinária. Participar de equipe multiprofissional desenvolvendo
pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços
inspeção sanitária. Promover a educação em saúde à população em geral e a
grupos específicos, quanto à industrialização comercialização e consumo de
alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses, para prevenir doenças.
Coordenar, acompanhar e orientar equipes de fiscalização e inspeção sanitária
no abate de bovinos, suínos, aves e outros, a fim de determinar a destinação do
animal que se tem como finalidade o consumo e a industrialização, conforme
normatização da legislação sanitária vigente. Realizar registros e análise das
atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos pelo sistema
SUASA. Praticar a medicina veterinária em todas as suas modalidades.
Supervisionar e coordenar a execução de programas que envolvam práticas
concernentes à defesa sanitária animal, e à aplicação de medidas de saúde
pública, no tocante às doenças transmissíveis ao homem, pelos animais.
Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e nutricional a animais.
Coordenar e realizar a peritagem em animais, identificando defeitos, vícios,
doenças, acidentes, bem com exames técnicos para a saúde humana, tais como
doenças de origem infecciosa e intoxicações. Realizar o controle e a avaliação
da eficácia de produtos de uso médico veterinário. Emitir laudos e pareceres
sobre assuntos de sua especialidade, fornecendo dados estatísticos. Orientar
sobre o manejo adequado para cada espécie. Garantir, como profilaxia, a
adequação dos animais, bem como a higiene e manutenção das instalações.
Orientar sobre a alimentação adequada para cada espécie, bem como o
armazenamento e qualidade dos insumos. Receber e investigar denúncias
relacionadas à vigilância sanitária, emitindo laudos, acionando a vigilância
sanitária e demais órgãos competentes, a fim de assegurar a regularização das
condições de higiene e saúde. Atuar na prevenção de riscos de agravos à saúde
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da população, através de visitas in loco, verificando e realizando denúncias, bem
como orientando uma equipe capacitada, a fim de contribuir com a diminuição e
erradicação de focos de vetores, roedores, raiva animal entre outros. Prestar
informações e orientações à população, visando proporcionar troca de
conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros, participando dos grupos e/ou
reuniões comunitárias. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com
a formação profissional.
Habilitação: Graduação em Medicina Veterinária. Registro no respectivo órgão
fiscalizador da profissão.
Engenheiro agrônomo (EP): da profissão. Executar e orientar o
desenvolvimento de projetos de sua especialidade. Realizar palesiras para
agricultores no sentido de orientar sobre técnicas de plantio e colheita, que visam
o aumento da produção. Acompanhar todos projetos que visam a recuperação
do solo e melhorar as condições de vida do homem. Executar outras tarefas
referentes à sua profissão. Prestar serviços de inspeção e fiscalização sanitária,
dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à,
Sanidade Agropecuária-SUASA. Promover ações relacionadas à prevenção,
erradicação e combate às doenças bem como acompanhamento técnico na área
agricola. Executar os objetivos do CIMINAS relativos aos serviços de inspeção
e fiscalização sanitária. Principais Atribuições: Planejar atividades
agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais,
identificando necessidades, levantando informações técnicas, diagnosticando
situações, analisando viabilidade técnica, sócio- econômica e ambiental de
soluções propostas, estimando custos, definindo cronograma, inventariando
recursos físicos e financeiros de empreendimento, bem como definindo
parâmetros de produção. Prestar assistência técnica, realizando perícia,
prescrevendo receituário agropecuário, orientando a utilização de fontes
alternativas de energia, processos de uso sustentável e conservação de solo,
água e meio ambiente. Planejar, executar, controlar e administrar os sistemas
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CIVINASÍÊ:
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produtivos. Organizar as associações de produtores, ministrando cursos,
seminários e palestras, de modo a assegurar as normas vigentes. Elaborar
documentação técnica e científica, no que tange a relatórios de atividades,
projetos, inventários de recursos disponíveis (naturais, máquinas,
equipamentos), estudos estatísticos, normas e procedimentos técnicos, laudos
e pareceres técnicos, bem como a elaboração de material para divulgação de
produtos, serviços, equipamentos, entre outros. Pesquisar e desenvolver
tecnologia acerca de produtos, equipamentos e acessórios e
processos/sistemas de tratamento de resíduos, a fim de adaptar a tecnologia no
que tange a biotecnologia. Fiscalizar atividades agrossilvipecuárias e o uso de
recursos naturais, seja em obras ou na apuração da procedência, transporte e
comercialização de produtos de origem animal e vegetal, e atividades de
extrativismo, bem como verificar crimes ambientais e florestais. Elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento
e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Participar de grupos
de trabalho e/ou reuniões, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com
a formação profissional.
Habilitação: Graduação em Agronomia e registro no CREA.
Bioquímico: Executar atividades de controle, fiscalização e gestão de
medicamentos, entorpecentes psicotrópicos, cosméticos, produtos de higiene
correlatos é outros, em estabelecimentos que distribuem, fabricam, armazenam,
manipulam e comercializam. Executar tarefas diversas relacionadas com a
composição de medicamentos e'outros preparos. Analisar substâncias materiais
e produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais, baseando -
se em formas estabelecidas para atender as receitas médicas odontológicas e
veterinárias. Manter controle sobre a organização, bem como, atualizar o fichário
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de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos mantendo registro permanente
do estoque drogas. Ensaios e pesquisas em geral. Pesquisa e desenvolvimento
de métodos e produtos. Análise química e físico-química, químico-biológica,
bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade.
Produção, tratamentos prévios e complementares de produtos e resíduos.
Operação e manutenção de equipamentos e instalações, execução de trabalhos
técnicos. Condução e controle de operações e processos industriais, de
trabalhos técnicos, reparos e manutenção. Pesquisa e desenvolvimento de
operações e processos industriais. Estudo, elaboração e execução de projetos
de processamento. Estudo de viabilidade técnica e técnico-econômica no âmbito
das atribuições respectivas. Executar atividades correlatas.
Habilitação: Curso superior em Farmácia e registro no Conselho Regional de
Farmácia.
Auxiliar veterinário: Realizar procedimentos de enfermagem veterinária.
Esterilizar instrumentos cirúrgicos, clínicos e de laboratórios veterinários; manter
as salas de cirurgia, de exames e de tratamento clínico ou farmacêutico em
condições de uso; proceder à limpeza do material utilizado; conter os animais
durante os exames; empacotar material cirúrgico; preparar material para aulas
prática, exames, tratamento e cirurgias; informar ao superior imediato as
condições do material utilizado nos exames e cirurgias; executar O pré e o pós-
operatório; auxiliar na coleta de material para exames; participar de vacinações
e trabalho de inseminação artificial. Organizar o local de trabalho, manter a
limpeza do local de trabalho; preencher ficha do animal (cadastro); conferir dados
do animal; organizar o atendimento; controlar estoques; repor material e
medicamentos; controlar óbitos; embalar e encaminhar cadáver para necropsia;
enviar material coletado para exames clínicos; lubrificar, limpar, resfriar e
desinfetar equipamentos. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos
de segurança, higiene e saúde. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão. Realizar procedimentos de enfermagem e suporte a tarefas
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cds à a no CNPJ 19,493.732/0001-99
veterinárias. Preparar animais e materiais para procedimentos veterinários,
dentre outros. Auxiliar na instrumentalização de cirurgias e preparo de animais.
Tosar e banhar animais, efetuando sua higienização. Auxiliar nas campanhas de
vacinação e na vacinação rotineira de animais. Auxiliar no manejo de animais
em seu trato e alimentação. Auxiliar o médico veterinário. Limpar e desinfetar
seringas e outros acessórios necessários à vacinação, verificando as indicações
prescritas, as dosagens, os tipos de aplicação recomendados, os prazos de
validade. Aplicar vacinas. Registrar a vacinação. Acompanhar e auxiliar o
veterinário em ações de inspeção e fiscalização. Imobilizar animais para facilitar
a consulta e procedimentos clínicos. Auxiliar veterinários no preparo do material
a ser utilizado nas consultas. Trabalhar em conformidade a normas e
procedimentos de segurança, higiene e saúde. Auxiliar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão. Atender a munícipes. Administrar e manter limpo,
higienizado e organizado o local de trabalho. Executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Habilitação: Ensino médio completo.
Pedagogo: Elaborar, implementar e avaliar projetos pedagógicos alinhados aos
objetivos e diretrizes da câmara temática, desenvolver e organizar materiais
didáticos é recursos educacionais que atendam às necessidades específicas dos
programas e iniciativas da câmara; promover e coordenar capacitações, cursos
e treinamentos voltados para a formação continuada dos profissionais
envolvidos nas atividades da câmara temática; realizar pesquisas e estudos
sobre metodologias e práticas educativas inovadoras, aplicando os resultados
para melhorar os processos de ensino e aprendizagem; atuar como consultor
pedagógico, oferecendo suporte técnico e orientações aos membros da câmara
temática e aos setores relacionados; avaliar e monitorar a efetividade das ações
educativas, propondo ajustes e melhorias conforme necessário; colaborar na
elaboração de relatórios e na divulgação de resultados, contribuindo para a
transparência e a comunicação eficiente entre os diversos setores do consórcio;
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e garantir que todas as atividades pedagógicas estejam em conformidade com
as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como com as diretrizes e
políticas internas estabelecidas pelo consórcio.
Habilitação: Ensino superior em pedagogia.
Educador Físico: desenvolver e implementar programas de atividades físicas e
esportivas que promovam a saúde e o bem-estar dos participantes; planejar e
conduzir treinamentos e exercícios físicos, adaptando-os às necessidades e
capacidades individuais dos participantes; organizar e coordenar eventos
esportivos e recreativos, incentivando a participação e a integração da
comunidade: realizar avaliações fisicas e monitorar o progresso dos
participantes, ajustando os programas conforme necessário; promover a
educação em saúde, conscientizando sobre a importância da atividade física e
de hábitos de vida saudáveis; colaborar com outros profissionais de saúde para
desenvolver estratégias integradas de promoção da saúde; elaborar relatórios e
documentos sobre as atividades realizadas e os resultados alcançados,
apresentando-os à câmara temática e aos setores relacionados; e assegurar que
todas as atividades físicas e esportivas estejam em conformidade com as
normas de segurança e regulamentações aplicáveis.
Habilitação: Ensino superior em educação física.
Turismólogo: planejar e desenvolver projetos e programas de turismo que
valorizem os atrativos naturais, culturais e históricos da região; promover O
turismo sustentável, buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico,
a preservação ambiental e o respeito às comunidades locais; organizar eventos,
feiras e festivais que atraiam visitantes e promovam à imagem da região;
colaborar com órgãos públicos e privados, entidades de classe e a comunidade
para a implementação de políticas e estratégias de desenvolvimento turístico;
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CINMINIA SS kk:
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realizar pesquisas e estudos de mercado para identificar tendências e
oportunidades no setor turístico; elaborar materiais promocionais e campanhas
de marketing para divulgar os destinos e atrativos turísticos; monitorar e avaliar
o impacto das atividades turísticas, propondo melhorias e ajustes conforme
necessário; e garantir que todas as iniciativas turísticas estejam em
conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Habilitação: Ensino superior em turismo.
Assistente Social: planejar, implementar e avaliar programas e projetos sociais
que visem a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população;
realizar atendimentos individuais e grupais, identificando necessidades e
encaminhando para os serviços adequados; promover a articulação entre os
diversos setores e serviços sociais, facilitando o acesso e a integração dos
“usuários; desenvolver ações de educação em direitos e cidadania, fortalecendo
a participação social e a autonomia dos indivíduos e comunidades; realizar
visitas domiciliares e comunitárias para levantamento de demandas e
acompanhamento de casos; elaborar relatórios e documentos sobre as
atividades realizadas, apresentando os resultados à câmara temática e aos
setores relacionados: colaborar na elaboração de políticas públicas e estratégias
de intervenção social; e garantir que todas as ações e programas estejam em
conformidade com as normas éticas e regulamentares da profissão.
Habilitação: Ensino superior em serviço social.
Topógrafo: realizar levantamentos topográficos e geodésicos, utilizando
equipamentos e técnicas adequadas para obtenção de dados precisos; elaborar
mapas, plantas e relatórios técnicos, apresentando as informações de forma
clara e detalhada: colaborar em projetos de infraestrutura, urbanização e meio
ambiente, fornecendo dados e análises topográficas; supervisionar e coordenar
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equipes de campo, garantindo a correta execução das atividades topográficas;
realizar cálculos e análises de dados geoespaciais, utilizando softwares
específicos; monitorar e controlar a qualidade dos serviços topográficos,
assegurando a precisão e a confiabilidade dos dados obtidos; elaborar e manter
atualizados os registros e arquivos topográficos; e garantir que todas as,
atividades topográficas estejam em conformidade com as normas técnicas e
regulamentações aplicáveis.
Habilitação: Ensino superior em topografia.
Enfermeiro: planejar, implementar e avaliar programas e projetos de saúde,
promovendo a prevenção de doenças e a promoção da saúde; realizar
atendimentos de enfermagem, incluindo consultas, exames e procedimentos,
conforme as necessidades dos pacientes; coordenar e supervisionar equipes de
saúde, garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados; desenvolver
e ministrar treinamentos e capacitações para profissionais de saúde,
promovendo a atualização e a melhoria das práticas assistenciais; elaborar e
implementar protocolos e normas técnicas de enfermagem, assegurando a
conformidade com as diretrizes e regulamentações vigentes; realizar campanhas
de educação em saúde, conscientizando a população sobre a importância de
hábitos saudáveis e prevenção de doenças; elaborar relatórios e documentos
sobre as atividades realizadas e os resultados alcançados, apresentando-os à
câmara temática e aos setores relacionados; e assegurar que todas as
atividades de enfermagem estejam em conformidade com as normas éticas e
regulamentares da profissão.
Habilitação: Ensino superior em enfermagem
Gestor em Saúde: planejar, coordenar e avaliar programas e projetos de saúde,
alinhando-os às políticas públicas e diretrizes da câmara temática; gerenciar
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Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas gmail.com AS:
rensecemanmo somas Sana
CIVINAS
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recursos humanos, financeiros: e materiais, garantindo a eficiência e a
sustentabilidade dos serviços de saúde; desenvolver e implementar estratégias
de melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde, utilizando indicadores
e métodos de avaliação; promover a integração e a articulação entre os
diferentes níveis de atenção à saúde, facilitando a coordenação e a continuidade
do cuidado: realizar análises e estudos de viabilidade econômica e financeira
dos projetos de saúde, propondo ajustes e melhorias conforme necessário;
coordenar ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, envolvendo a
comunidade e outros setores; elaborar relatórios e documentos sobre as
atividades realizadas e os resultados alcançados, apresentando-os à câmara
temática e aos setores relacionados; e assegurar que todas as atividades de
gestão em saúde estejam em conformidade com as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Habilitação: Ensino superior em gestão da saúde.
Secretário: gerenciar a agenda de compromissos, reuniões e eventos da
câmara temática, garantindo a organização e O cumprimento dos prazos
estabelecidos; receber, protocolar e encaminhar documentos, correspondências
e comunicações internas e externas, assegurando a distribuição correta e o
acompanhamento dos trâmites necessários; organizar e manter arquivos físicos
e digitais, classificando e arquivando documentos de forma sistemática e segura,
preparar atas, relatórios, memorandos e outros documentos administrativos,
zelando pela precisão e clareza das informações; prestar suporte administrativo
e operacional às atividades da câmara temática, incluindo a preparação de
materiais, a logística de eventos e O atendimento a demandas de membros e
- visitantes; coordenar a comunicação interna e externa, facilitando a troca de
informações entre os diversos setores e stakeholders; gerenciar a aquisição e O
controle de materiais de escritório e outros recursos necessários ao
funcionamento da câmara temática; elaborar relatórios periódicos sobre as
atividades administrativas e os resultados alcançados, apresentando-os à
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CIMINAS jk
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câmara temática e aos setores relacionados; e garantir que todas as atividades
administrativas estejam em conformidade com as normas legais e
regulamentares aplicáveis, bem como com as diretrizes e políticas internas
estabelecidas pelo consórcio.
Habilitação: Ensino médio completo.
Administrador Público: planejar, organizar e coordenar programas e projetos
administrativos, garantindo a eficiência e a eficácia das ações públicas; gerenciar
recursos humanos, financeiros e materiais, assegurando o uso racional e
transparente dos recursos públicos; desenvolver e implementar políticas e
estratégias de gestão pública, alinhadas às diretrizes e prioridades da câmara
temática; realizar análises e estudos de viabilidade administrativa e financeira,
propondo melhorias e soluções inovadoras para a administração pública;
promover a integração e a articulação entre os diferentes setores e níveis de
governo, facilitando a coordenação das políticas públicas; elaborar e monitorar
indicadores de desempenho e resultados, assegurando a qualidade e a
transparência das ações administrativas; elaborar relatórios e documentos sobre
as atividades realizadas e os resultados alcançados, apresentando-os à câmara
temática e aos setores relacionados; e garantir que todas as atividades de
administração pública estejam em conformidade com as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Habilitação: Ensino superior em administração ou administração pública.
2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS CARGOS EM
PROVIMENTO DE CONFIANÇA
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Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas(Pgmail.com CIMINAS: EEN
CIVMINAS
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Diretor Executivo: Compete ao Diretor Executivo receber e expedir documentos
correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação
administrativa e financeira do CIMINAS, bem assim zelando e
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo; executar a
gestão administrativa do CIMINAS dentro dos limites do orçamento aprovado
pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas
da administração pública; elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual; elaborar a Prestação de Contas mensal, o
Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem submetidos ao Conselho
Fiscal e à Assembleia Geral do CIMINAS; elaborar a prestação de contas de
projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e subvenções
concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio; elaborar e analisar projetos sob a
ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar
processo decisório; acompanhar e avaliar projetos; avaliar a execução e os
resultados alcançados pelos programas e ações implementados; elaborar
relatórios d e acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos
superiores; providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos
órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
realizar as atividades de relações públicas do CIMINAS, constituindo o elo de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo
diretrizes e supervisão do Presidente; promover todos os atos administrativos e
operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; participar, sem direito a
voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e
“coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data,
local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações
do
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Contatos: (34) 3662-3637 - ciminas(Qgmail.com CIVINAS! E
CIVINAS
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adotadas em cada reunião; elaborar os processos de licitação para contratação
de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de convênios de
credenciamento com entidades; propor melhorias nas rotinas administrativas do
Consórcio ao Conselho de Administração, visando à contínua redução de custos,
aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e
objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis, requisitar à
Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder
pelo expediente e pelas atividades do CIMINAS; expedir certidões, declarações,
passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado,
tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos
relativos a matérias administrativas do CIMINAS; responder pela execução das
compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela
Assembleia Geral: autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral
e do Conselho de Administração.
Habilitação: Ensino médio completo, observando demais requisitos constantes
no Estatuto.
Superintendente Geral: Receber e protocolar todos os documentos através da,
secretaria geral da superintendência, encaminhando-os devidamente aos
setores competentes; arquivar arquivos, leis, contratos, protocolos, atas,
relatórios e demais documentos pertencentes ao CIMINAS; planejar e organizar
eventos, reuniões, cursos, treinamentos e capacitações para atender a demanda
da Presidência, Diretoria Executiva e Câmaras Temáticas; coordenar os
procedimentos de divulgação institucional, gestão de marketing e relações
institucionais; elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e resultados
alcançados, apresentando-os à Presidência e Diretoria Executiva; supervisionar
a execução dos projetos e programas definidos pelo Consórcio, assegurando o
cumprimento dos prazos e orçamento estabelecidos; promover a integração e
comunicação eficiente entre os diferentes departamentos e setores dó
Consórcio, facilitando a troca de informações e a colaboração; e assegurar a
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CIVINAS& k
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conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como
com as diretrizes e políticas internas estabelecidas pelo Consórcio.
Habilitação: Ensino médio completo, observando demais requisitos constantes
no Estatuto.
Assessor jurídico: Assessorar juridicamente todos os Departamentos do
CIMINAS. Receber e atender, as demandas jurídicas de outros setores;
apresentar parecer sobre quaisquer instrumentos que acarretem deveres,
"obrigações & direitos a Associação, tais como convênios, termos de
compromissos e outros; zelar pela observância das leis; elaborar e apreciar
peças e pareceres técnico-jurídicos; acompanhar, ajuizar e promover a defesa
em processos judiciais e extrajudiciais; redigir contratos, termos de convênio e
outros; expedir pareceres em processos de compras realizadas pelo CIMINAS;
emitir pareceres acerca da viabilidade técnica de projetos; executar quaisquer
outras atividades inerentes a técnica jurídica delegadas pelo Presidente do
CIMINAS. Representar o Consórcio Interfederativo de Minas Gerais
juridicamente, procedendo a defesa dos interesses do CIMINAS. Efetuar
consultoria e assessoria jurídica a todos os componentes organizacionais do
CIMINAS. Propor ações, opinar sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais e defender o CIMINAS no foro, nos tribunais ou em qualquer outra
instância. Participar de processos administrativos e inquéritos, observando os
requisitos legais e efetuando a apuração de fatos. Executar atividades correlatas.
Habilitação: Curso Superior em Direito e inscrição nos quadros da OAB/MG,
observando demais requisitos constantes no Estatuto.
Assessor em Gestão Pública de Consórcios: Desenvolver e implementar
" planos estratégicos e operacionais para a estruturação e funcionamento eficiente
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MINAS
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do consórcio, alinhando-os às diretrizes e objetivos estabelecidos pela:
Presidência e Diretoria Executiva. Facilitar a comunicação e a cooperação entre
os consorciados, promovendo a integração das ações e projetos, e assegurando
a coesão e a unidade de propósito entre os diversos membros. Coordenar e
monitorar a execução dos projetos e programas definidos pelo consórcio,
garantindo o cumprimento dos prazos, orçamentos e metas estabelecidas, e
propondo ajustes e melhorias quando necessário. Fornecer suporte técnico e
consultoria especializada aos consorciados e às diversas câmaras temáticas,
auxiliando na elaboração de políticas, projetos e estratégias de gestão pública.
Preparar relatórios detalhados sobre as atividades, resultados alcançados e
indicadores de desempenho, apresentando-os à Presidência, Diretoria Executiva.
e aos consorciados, visando à transparência e à tomada de decisões informadas.
Organizar e ministrar capacitações, workshops e treinamentos para os membros
do consórcio e suas equipes, promovendo a atualização e a qualificação
continua em temas relevantes para a gestão pública. Assessorar na
administração dos recursos humanos, financeiros e materiais do consórcio,
garantindo o uso eficiente e transparente dos recursos disponíveis. Assegurar
que todas as atividades e projetos do consórcio estejam em conformidade com
as normas legais, regulamentares e políticas internas, bem como com as
melhores práticas de governança pública. Promover a inovação e a melhoria
continua dos processos e práticas de gestão do consórcio, identificando
oportunidades de otimização e implementando soluções eficazes. Representar
o consórcio em reuniões, eventos e junto a órgãos públicos e privados,
estabelecendo e mantendo relações institucionais estratégicas que favoreçam o
desenvolvimento e a visibilidade do consórcio.
Habilitação: Ensino médio completo, observando demais requisitos constantes
no Estatuto.
Controlador Interno: Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta e
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para participarem de reuniões, conduzir as discussões e deliberações; Participar
e distribuir tarefas, bem como definir cronogramas das atividades da Câmara
Técnica. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior hierárquico.
Habilitação: Ensino Superior ou Técnico na área da Câmara Técnica
coordenada, observando demais requisitos constantes no Estatuto, Contrato de
Consórcio e as exigências legais necessárias a área de atuação.
Assessor nível 1: Cumprir as determinações do Presidente e do Diretor
Executivo do CIMINAS Coordenar e supervisionar a atuação do CIMINAS nas
ações contenciosas; coordenar aidistribuição e redistribuição de ações e tarefas
entre os Procuradores lotados nesta Assessoria; examinar e emitir parecer por
solicitação da Presidencia; articular-se com as demais assessorias na
observância da legislação nos pareceres de sua competência; coordenar a
elaboração de minutas e termos de convênios e ajustes congêneres;
supervisionar a realização e o controle da execução e vencimento de convênios
e outros ajustes congêneres; coordenar as atividades de registro de convênios
e ajustes congêneres em que figure como parte o CIMINAS; prestar informações
quando requisitadas; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior hierárquico.
Habilitação: Ensino médio completo.
“Assessor nível 2: Cumprir as determinações do Presidente e do Diretor
Executivo do CIMINAS. Participar da elaboração da proposta orçamentária
anual, acompanhar e avaliar sua efetivação e a respectiva execução financeira;
coordenar e promover ações que garantam à eficiência dos sistema e a eficácia
do processo gerencial; coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de
natureza administrativa, gerenciando o suporte às Unidades do CIMINAS;
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NAS dk
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realizar ações que visem à aquisição, melhoria do estado de conservação e
distribuição de equipamentos, de materiais permanentes e de material de
consumo; cumprir normas, procedimentos e instruções quanto à identificação,
utilização, abastecimento e manutenção do veículo sob sua responsabilidade;
divulgar os projetos desenvolvidos pelos Departamentos e Setores do CIMINAS, .
através dos principais meios de comunicação e redes sociais; promover estudos
e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento gerencial; proceder à recepção,
análise, registro e controle da tramitação de processos e outros documentos,
assim como informar resultados dos processos específicos aos interessados;
identificar e mapear oportunidades de melhoria do atendimento prestado;
planejar, coordenar e executar as ações da administração de pessoal no âmbito
do CIMINAS, em consonância com as diretrizes da administração; monitorar e
acompanhar a composição do Quadro de Pessoal; planejar, coordenar, orientar
e controlar os processos e atos referentes à admissão e movimentação de
pessoal; estabelecer diretrizes para a contratação de pessoal; participar da
elaboração de programas, planos e projetos do Departamento, subsidiando-os
com informação. exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior hierárquico.
Habilitação: Ensino médio completo.
Tesoureiro: Promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das
obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante
dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de
pagamento; promover o exame e a conferência dos processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou
irregularidades; acompanhar a execução dos contratos e outras formalizadas por
vias mais simplificadas, nota de empenho, carta contrato; efetuar retenções
devidas; providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos
encaminhados para pagamento; efetuar cronograma de pagamentos em
conjunto com o Presidente da Diretoria; preencher os cheques e se encarregar
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CIVINASÃ:
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indireta, com o objetivo de controle, racionalidade e economicidade na utilização
dos recursos e dos bens públicos; observar, na elaboração da proposta
orçamentária, a sua compatibilização com o plano plurianual de investimentos e
com a lei anual de diretrizes orçamentárias; promover estudos e propostas que
objetivem a implementação das receitas públicas municipais; apresentar
propostas e estudos de programas, diretrizes e ações com o objetivo de
racionalizar a execução das despesas e aperfeiçoar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Administração Pública municipal; acompanhar a
execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação
dos recursos públicos; acompanhar, orientar e fiscalizar os seguintes atos:
procedimentos licitatórios; pareceres mensais; prestação de contas anual; atos
de nomeação e exoneração dos servidores municipais. desempenhar outras
atividades inerentes ao cargo.
Habilitação: Curso Superior em Direito ou Contabilidade.
Coordenador de serviços de saúde nível |: Coordenar, implantar e
disponibilizar aos Municípios consorciados, visando a prestação dos serviços
públicos, especialmente em exames clínicos, consultas de médicas
especializadas e procedimento cirúrgicos, objetivando o melhor atendimento aos
munícipes. Promover reuniões com os Secretários de Saúde de cada Município
Consorciado, objetivando a melhoria dos serviços prestados. Desempenhar
quaisquer outras atividades inerentes ao cargo.
Habilitação: Ensino Superior com experiência comprovada na área de saúde,
observando demais requisitos constantes no Estatuto.
|
Coordenador de Serviço de Consórcio nível Il: Coordenar os trabalhos da
respectiva área para prestação dos serviços públicos no desempenho de suas
atividades. Promover reuniões com O Coordenador de Câmara Técnica.
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Habilitação: Ensino Superior ou Técnico na área coordenada, observando
demais requisitos constantes no Estatuto, Contrato de Consórcio e as exigências
legais necessárias a área de atuação.
Coordenador de Câmara Técnica nível 1: Coordenar os trabalhos da
respectiva área para prestação dos serviços públicos no desempenho de suas
atividades. Desenvolver pareceres técnicos, protocolos e procedimentos
operacionais padrão; Prestar informação e emitir recomendações sobre
aspectos técnicos; Manifestar quanto à definição de métodos, de procedimentos
assistenciais, científicos e tecnológicos; Sugerir à Coordenação Geral a
convocação de consultores especialistas; Propor a realização de reuniões de
trabalho, visando a divulgação de conhecimento das áreas de sua competência.
Elaborar planejamento das áreas envolvidas pela câmara técnica em
consonância com a Direção do Departamento de Gestão, respeitando as devidas
particularidades. Acompanhar, elaborar e implantar diretrizes legais expressos
em formato de legislação seja ministerial, estadual, sanitária, trabalhista, entre
outras. Elaborar e determinar o rumo dos trabalhos a serem desenvolvidas na
Câmara Técnica; Analisar e avaliar o teor dos documentos produzidos e
propostos, bem como divulgar e até mesmo recusá- los. Prover estrutura
administrativa e científica para a Câmara Técnica. Executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Habilitação: Ensino Superior ou Técnico na área da Câmara Técnica
coordenada, observando demais requisitos constantes no Estatuto, Contrato de
Consórcio e as exigências legais necessárias a área de atuação.
Coordenador de Câmara Técnica nível 2: Coordenar os trabalhos da
respectiva área para prestação dos serviços publicos no desempenho de suas
atividades. Convocar reuniões extraordinárias solicitadas pela Coordenação
Geral; sugerir à Coordenação Geral a convocação de consultores especialistas
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CIVINA SA:
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CNPJ 19.493.732/0001-99
das medidas relativas à aposição das competentes assinaturas do Tesoureiro e
do Presidente da Diretoria; manter os registros de controle de cheques e outros
pagamentos em ordem; efetuar o pagamento das ordens emitidas, em
conformidade com o cronograma de pagamento previamente estabelecido;
verificar é controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos;
recepcionar a arrecadação bancária e outras receitas, bem como a
documentação pertinente; efetuar boletins, controles e demonstrativos
financeiros: manter o controle sob a guarda de numerário, cauções e outros
valores depositados em bancos ou em cofre próprio; acompanhar a arrecadação
bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de
recursos e outras exigências; proceder a verificação de documentação bancária
comprobatória dos repasses efetuados: efetuar a verificação prévia e preparo de
documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições financeiras; Informar a
Presidência quaisquer inadimplências dos entes; executar quaisquer outras
atividades inerentes a técnica financeira delegadas pelo Presidente. emitir
relatórios.
Habilitação: Ensino médio completo, observando demais requisitos constantes
no Estatuto.
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: 20.056.560/0061-75
PLANALTO DE ARAXÁ - AMPLA
9º alteração
TÍTULO |
DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE fório do oficio ulo
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. A Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -
AMPLA, inscrita no CNPJ sob o no. 200566560/0001-75 é uma entidade com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos e com duração
indeterminada, fundada em 13 de dezembro de 1984, que visa a integração
administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem, regendo-se
pelo presente Estatuto, de acordo com a Lei Federal 14.341/2022.
Art. 2º. A Associação é constituída dos seguintes municípios: ARAXA, TAPIRA,
PEDRINOPOLIS, PERDIZES, IBIA, PRATINHA, CAMPOS ALTOS, MEDEIROS E
SANTA ROSA DA SERRA, TIROS, TAPIRAI, LAGOA FORMOSA E RIO
PARANAÍBA e de futuros municípios que vierem a ser criados por fusão,
incorporação, adesão ou desmembramento, ou outros que queiram dela participar.
Art. 3º. A Associação atuará em regime de íntima cooperação com as entidades
congêneres e afins, bem como com órgãos estaduais, federais, entidades privadas
e mistas.
CAPÍTULO Ii
DA SEDE E DO FORO
Art. 4º. A sede da Associação a será na Praça Antônio Alves da Costa, nº300- Vila
São Pedro, Araxá - Minas Gerais, e o foro na mesma cidade.
TÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
l CNPJ: 20,.056.560/0001-75
lei orgânica dos municípios é respeitada a autonomia municipal, a Associação tem
Eq
por finalidade: 'q
g pio E»
| - ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social E SA
municípios associados, prestando-ihes assistência técnica relacionada com:
a) Nas atividades meios de suas prefeituras:
1 - Estudar a administração municipal na região e promover a reforma
administrativa, através da reorganização dos serviços públicos municipais, dando-
se ênfase especial aos serviços fazendários e treinamento dos serviços
fazendários e treinamento dos servidores municipais;
2 - Estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis
básicas municipais, visando sua formalização nos municípios associados;
3 - Assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos municípios
associados na adoção de medidas legislativas que concorram para melhoria das
administrações municipais;
ta
4 - Defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da
3
eus
microrregião; a
5 - Promover, nos municípios associados, a adoção de estímulos fiscais e outra:
ordem para a industrialização da microrregião, como aproveitamento de seus
recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponíveis;
6 - Elaborar um plano administrativo, a partir dos planos trienais municipais,
compreendendo um programa de obras, empreendimentos e serviços públicos “
microrregionais visando institucionalizar a continuidade administrativa nos
municípios participantes, sobrepondo a temporariedade dos mandatos executivos:
7 - Coordenar medidas para a implantação do planejamento local integrado na
microrregião.
b) Nas atividades fins de suas prefeituras:
1 - Estimular a conservação e o bom uso dos recursos naiurais renováveis;
2 - Estudar, propor e executar medidas, visando o incremento da produção
agropecuária e industrial;
3 - Assessorar na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com:
3.1 educação, saúde pública, assistência social e habitação;
3.2 serviços urbanos, obras públicas e outros;
eai
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: 20.058.560/0001-75
3.4 turismo e cultura.
4 - incentivar e promover o estabelecimento de um sistema intermunicipal É
transportes e comunicações na microrregião;
5 - Promover iniciativas para elevar as condições de bem-estar econômico e sociã
das populações rurais na microrregião;
6 - Estimular a proteção do patrimônio histórico-cultural.
H- Promover o estabelecimento da cooperação intermunicipal e
intergovernamental, visando:
a) divulgar na microrregião as normas e exigências dos órgãos públicos e
instituições de assistência financeira aos municípios;
b) conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estado e Municípios
Associados, mediante acordos, convênios ou contratos intermunicipais, para
solução de problemas socioeconômicos comuns:
c) reivindicar a descentralização dos serviços públicos estaduais e federais,
notadamente o s da educação e saúde pública;
d) estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo no plano
intermunicipal integrado;
e) elaborar estudos e levantamento sobre os problemas e potencialidades
microrregião que indiquem prioridades para atendimento pelos setores ir
£) defender e reivindicar os interesses econômicos e sociais da microrregião.
Hi - Registrar, para efeitos de lavra em benefício dos municípios associados,
jazidas e recursos minerais existentes na região, necessários a execução e
manutenção de obras e serviços públicos, em geral, em especial, aqueles
destinados ao sistema viário, podendo:
a) Credenciar-se junto aos órgãos governamentais para a atividade;
b) Celebrar termos de acordo com os municípios associados.
TÍTULO ll
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS
Art. 6º A Associação dos Municípios da Microrregião do Plarralio de Araxá tem a
seguinte organização:
|- Assembleia Geral;
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAKÁ
CNPJ: 20.056.560/0001-75
a) secretaria executiva é]
b) secretaria técnica
Ill- Conselho Fiscal.
Seção |
Assembleia Geral
Art. 7º A Assembleia Geral da Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá - AMPLA, é constituída somente pelos Prefeitos dos Municípios
associados, ela será conduzida pelo Presidente da Associação em exercício que
deverá ser ou ter sido chefe do Poder Executivo, conforme art. 2º. Ill da Lei
14.341/2022.
Art. 8º A Assembleia Geral é o órgão soberano em suas decisões.
Art. 9º O local da Assembleia Geral poderá ser a sede da Associação ou a sede
de qualquer município associado, observando o critério de rodízio por ordem
alfabética dos municípios integrantes da Associação.
Art. 10 Cabe a Presidência da Assembleia Geral, ao Presidente da Associação dos
Municípios, cabendo a Vice-Presidência dos trabalhos ao Prefeito do Município em
Assembleia. 93
Art. 11 O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral será de 50%
(cinquenta por cento) dos municípios associados na hora constante do Edital de
Convocação ou 30 (trinta) minutos após, será aberta com os associados
presentes.
Art. 12 Somente terão direito a voto o Prefeito ou representante credenciado de
cada município associado, nos termos do art. 7º.
Art. 13 É vedada a representação extramunicipal.
Art. 14 As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos casos previstos no art.
20, Xl e XIll, serão tomadas por maioria simples dos municípios associados
presentes.
Parágrafo único - Para as deliberações a que se refere o inciso XI do artigo 20, é
- exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nae ennynrarÃes ecantiintas
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAKÁ
O ENE BONS SÓO/O00L TS o
pelos representantes dos municípios e pela Diretoria Executiva da Associação.
Art.16 A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
se uma delas, obrigatoriamente na segunda quinzena do mês de janeiro e suas
convocações deverão ser feitas com antecedência mínima de 7(sete) dias.
Art. 18 A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que haja
matéria importante para ser deliberada ou para prestigiar solenidades municipais,
por iniciativa do Presidente da Associação ou a pedido de 1/5 (um quinto) dos
municípios e sua convocação será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Art. 19 Os municípios que solicitarem convocação da Assembleia Geral
Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao Presidente da
Associação, relatando os motivos indicando os assuntos a serem tratados.
Art. 20 É da competência da Assembleia Geral:
|- Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação;
ll - Estabelecer a orientação coletiva da Associação, recomendando o estudo de
o
soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais da Es
ER
microrregião; Sia
x . + 1 je vn Dr
Hi- eleger, por voto público e nominal, os membros da Diretoria Executiv Sá
E
Associação pelo período de dois anos; -
8 1 - Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos, considerando que
o Presidente da Associação poderá ser reeleito mesmo que não esteja mais como
chefe do Poder Executivo, conforme art. 2º, Ill da Lei 14.341 de 18 de maio de
2022.
8 2º - Concluído o mandato vigente a eleição da Diretoria Executiva será realizada
no mês de dezembro de cada biênio, sendo a posse de seus membros na
Assembleia de janeiro do ano seguinte;
8 3º- No último ano de mandato dos Prefeitos Municipais, a eleição da Diretoria
Executiva será realizada no mês que findar os mandatos, sendo a posse um dia
após ter assumido o cargo de prefeito municipal;
8 4º A Presidência da Assembleia de que trata o parágrafo segundo, caberá ao
Presidente em exercício e terão direito a voto os prefeitos em exercício, os novos
prefeitos diplomados até a data da realização da Assembleia Geral e o presidente
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: 20.056. 560/00077%
Iv- Eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, na mesma
Assembleia de eleição da Diretoria Executiva;
V - Homologar o programa administrativo proposto pela Diretoria Executiva:
VI - Homologar a tabela de empregados, técnicos e burocráticos da Associação, ke
proposta pela Diretoria Executiva;
VII - Estabelecer os níveis de remuneração dos Secretários Administrativos e
Técnicos da Diretoria Executiva, bem como dos demais técnicos e empregados da
Associação, contratados sob forma de legislação trabalhista;
VII - Ficar a contribuição percentual sobre a receita tributária e receita transferida
dos municípios associados, para atender as despesas de custeio, bem como
formação do patrimônio da Associação;
IX - Apreciar as atividades desenvolvidas pela Associação;
X- Homologar o Relatório Geral e a Prestação de Contas Anual da Diretoria
Executiva da Associação;
XI - Reformar o presente Estatuto, na forma do disposto no artigo 52;
XIl- Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos municípios Associados ou 7
da microrregião.
XI - Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
deverá ser submetida à aprovação de Plenário.
Art. 22 As deliberações da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, serão
executadas pela Diretoria Executiva.
Ari. 23 A Assembleia Geral poderá constituir Comissões especiais para apreciar
as propostas a serem deliberadas em Plenário.
Parágrafo Único - Poderão fazer parte dos trabalhos das Comissões, técnicos nas
matérias relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembleia Geral.
Art. 24 Compete a Comissão da Assembleia Geral:
|- Dar parecer nas proposições para as quais for instituída:
| - Sugerir emendas as proposições a ela submetidas.
Seção Il
Diretoria Executiva
Art. 25 A Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -
Art. 26. A Diretoria Executiva compor-se-á dos seguintes membros: Presidente,
1ºVice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretario.
substituído Vice-Presidente e este pelo Secretário.
il- O Presidente da Associação, deverá ser ou ter sido chefe do Poder Executivo
de qualquer ente da Federação associado, sem direito a remuneração pelas
funções que exercer na entidade;
lil- Caberá uma recondução ao Presidente da Associação ao fim do biênio, após
aprovação da Assembleia Geral.
Art. 27. São órgãos de assessoramento da Diretoria Executiva: uma secretaria
administrativa e uma secretaria técnica, cujos titulares serão contratados pela
Diretoria Executiva.
Art. 28 São atribuições do Presidente da Associação:
| - Representar legal e administrativamente a Associação;
Il - zelar peio cumprimento do presente Estatuto;
Hi - dirigir aos poderes competentes as reivindicações da Associação;
IV - Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou
V — Supersionar os serviços das secretarias administrativas e técnicas
assegurando a eficiência das mesmas
Vi - Encaminhar as resoluções da Assembleia Geral para estudo e pronunciamento
da secretaria técnica
VIH - constituir Grupos de Trabalho com objetivos específicos e duração temporária
com participação de elementos da secretaria técnica e dos municípios associados:
Vili- convidar técnicos de órgãos estaduais, federais e entidades privadas e
profissionais liberais, para participar dos grupos de trabalho, previstos no item
anterior; .
IX- Contratar pessoal técnico e administrativo;
X - Solicitar sejam postos à disposição da Associação, servidores dos municípios
associados:
Xl- contratar, total ou parcialmente, com organizações especializadas, a prestação
de assistência aos municípios associados;
XI - autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros da Associação,
através de preferencialmente movimentações bancárias eletrônicas:
GP OuGues
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
o O É CNPE 20.056. Sub/ZaDo1-75
Art. 29. São, ainda, atribuições do Presidente da Associação: Eee)
|- Convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;
ff! - Receber as proposições dos municípios membros para posteri
encaminhamento à Assembleia Geral Extraordinária; mai
lil- preparar a agenda dos trabalhos da Assembleia Geral;
IV- Executar as deliberações da Assembleia Geral e determinar a divulgação das
mesmas.
Art. 30. São atribuições do tesoureiro:
|- Supervisionar a movimentação económica e financeira da Associação;
| - publicar mensalmente o balancete financeiro da Associação;
ll- assinar contratos de empréstimos e financiamentos juntamente com o
Presidente;
Iv- Manter sob a sua guarda e responsabilidade os fichários da movimentação
econômica e financeira da Associação;
V- Executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas expressamente pelo
Presidente.
Art. 31. São atribuições do Secretário:
>
I- Assinar junto com o Presidente, correspondências dirigidas aos Governos
[3
Sw4/
oyussans
União e Estado:
Il - fazer parte das Comissões quando envolver pedido da região;
HI - colaborar com o Presidente na elaboração do Relatório Geral de Atividades
bem como a prestação de contas a serem apresentados ao Conselho Fiscal;
IV - Organizar e supervisionar os serviços burocráticos, zelando pela eficiência do
mesmo;
V- Executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas expressamente pelo
Presidente;
VI - Submeter à Assembleia Geral, para aprovação, a tabela de empregados
técnicos e burocráticos da Associação, bem como a respectiva remuneração:
VII - prestar contas à Assembleia Geral, no fim do mandato através do balanço e
relatório de sua gestão administrativa e financeira com o parecer do Conselho
Fiscal.
Subseção |
Secretaria Executiva
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
É CNPE 20.056.560/0001-75
serviços burocráticos da Associação.
Art. 33. À Secretaria Executiva compete supervisionar, coordenar e executar og
serviços relativos ao expediente, contabilidade, administração de pessoal
material e outros que lhe forem conferidos, dentro dos objetivos da Associação.
Parágrafo Único. A administração de pessoal e dos estagiários será
regulamentada por resolução que poderá instituir o sistema de cumprimento de
jornada de trabalho em teletrabalho, que será regulamentado via resolução
seguindo o que determina as regras aplicadas na Resolução SEPLAG Nº 057, DE
31 DE MAIO DE 2023 do Estado de Minas Gerais e alterações posteriores.
Art. 34. São atribuições do Secretário Executivo:
|- Organizar e supervisionar os serviços da Secretaria Executiva, zelando pela
eficiência dos mesmos;
|l- Despachar os expedientes dirigidos à Associação;
lil - promover a arrecadação de recursos financeiros;
Iv - Autorizar, juntamente com o Presidente, a movimentação de recursos
financeiros da Associação, através de preferencialmente movimentações
bancárias eletrônicas;
V - Dar divulgação as deliberações da Assembleia Geral, com prévia autorização
do Presidente da Associação;
VI - Colaborar com o Presidente na elaboração do Relatório Geral de Atividades,
bem como na Prestação de Contas a serem apresentados à Assembleia Geral;
VII - secretariar as reuniões de Assembleia Geral da Associação, lavrando as
respectivas atas; e
VIll - executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas expressament
e pelo &
Presidente. io ê
as “aros
Subseção || RESãr
a Eid Ses
Secretaria Técnica gs z
Art. 35. A Secretaria Técnica é o órgão da Diretoria Executiva responsávei Péia >
o
Q
prestação de assistência aos municípios associados nas atividades, meios e fins
de suas prefeituras, bem como pelas demais atribuições que lhe forem conferidas
dentro dos objetivos da Associação.
Art. 38. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria Técnica contará,
dentro das possibilidades da Associação, com um corpo de técnicos de nível
sexjpuny seossad SEP [MD 9 sojuawnaod à
om) op onstãory Op opio op oHQuea
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: 20,056.569/0001-75
Parágrafo único O exercício da chefia da Secretaria Técnica é em virtude da
natureza da mesma, atribuição privativa do técnico de nível superior ou de pessoa
de notórios conhecimentos.
Art. 37 É competência da Secretaria Técnica:
|- Prestar assistência aos municípios associados na solução de problema:
relacionados com:
a) As atividades meios de suas prefeituras:
1 - Organização Administrativa:
a) organograma e padronização de serviços públicos municipais. especialmente
os serviços fazendários;
b) Reorganização administrativa (reforma administrativa);
c) Racionalização dos métodos de trabalho; e
d) Outros.
2- Administração Financeira e Orçamentária:
a) Legislação Tributária (Código Tributário)
b) Cadastro Fiscal;
c) Proposta Orçamentaria;
d) Obtenção de recursos externos (extra município);
e) Plano de Investimentos;
f) Mecanização nos serviços fazendários; e
Cartório do Ofício
do Registro
ee e Documentos € Civil das Pessoa Ju
Sebastiana tucia Machado
3 - Administração de Pessoal:
OFiciata
1
a) Estatutos dos Servidores Municipais:
b) Planos de Classificação de Cargos;
Sraxá/MG
c) Planos de pagamentos;
)
d) Programas de treinamento de servidores municipais; e
e) Outros.
4 - Administração de Material:
a) Concorrências publicas
b) Tombamentos; e
c) Outros.
5- Contabilidade
a) Assistência contábil;
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0/0001-75
UNPI: 20.656.
c) Auditorias contábeis, e Assad
d) Outros. , 5,
6- Consultoria Jurídica:
a) Assistência jurídica;
b) Procuradoria:
c) Projetos de Lei em geral, e
d) Outros.
8 - Prestar assessoria, por seus técnicos, na elaboração de prestação de contas e
atendimento das diligências dos municípios quando associados, mesmo relativas
a gestões anteriores.
b) As atividades fins de suas prefeituras:
1- Recursos naturais:
a) Aproveitamento de recursos minerais
b) Convênios ou acordos com órgãos públicos para assistência e fomento
agropecuário;
c) Constituições de patrulhas motomecanizadas para fomento agropecuário e
d) Outros.
2 - Energia elétrica:
a) Projetos de rede de eletrificação urbana e rural;
b) Pedidos de financiamento para eletrificação; e Cartório do Ofício do Registro de Titulos
º 2 Documentos e Civil das Pessoa: 7 nim
c) Outros. Sebastiana Machado o
3 -Transportes e Comunicações: Fernan
a) Planos rodoviários municipais; >
b) Projetos de rodovias e obras de arte;
c) Constituição de parques de máquinas rodoviárias, para uso comum dos
municípios associados.
d) Constituição de fundo especial para aquisição de equipamentos rodoviários;
e) Planos municipais de comunicação telefônicas;
f) Projetos de centrais de redes telefônicas;
9) Construção de rodovias e obras de arte (engenharia);
h) Construção de centrais e redes telefônicas; e
i) Outros.
4) - Obras Públicas:
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o “ENTE: Z0.056.580/0001-75
b) Construção de edifícios públicos (engenharia); e
c) Outros.
5) - Educação e Cultura:
a) Planos educacionais municipais;
b) Projetos de prédios escolares;
c) Treinamento de professores; e
d) Outros.
6) - Saúde Pública:
a) Levantamento das condições de saúde da população;
b) Coordenação com órgãos públicos estaduais e federais;
c) Projetos de ambulatórios, pronto socorro, hospitais, etc.;
d) Prestação de serviços médicos e odontológicos diretos às populações rurais da
região; e
e) Outros.
7)Saneamento:
a) Projetos de hidráulicas (estações de captação e
b) Projetos de redes d'água e de esgoto;
c) Coniratos ou convênios com entidades especializadas, públicas e privadas, para
perfuração (abertura) de poços artesianos e semi-urgentes ou semi-artesianos; e
d) Outros.
8) - Habitação:
a) Projetos de casas populares;
b) Coordenação com o sistema habitacional nacional; e EE ed de Titulos
d) Outros. saMastado cia Machado
9)- Serviços Urbanos:
a) Planos de abastecimento urbano;
b) Projetos de serviços urbanos, limpeza pública,
c) Transportes coletivos projetos, regulamentos e contratos de concessão); e
d) Outros.
Il - Organizar um sistema de dados e informações básicas de interesses para a
elaboração de programas setoriais pelos poderes públicos;
Hll- Montar para os municípios associados, um sistema de controle parar ou s
avaliação dos resultados de seus planos trienais (Lei nº 4.320, de 17/03/1964)
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CNPJ: 20.0S15.560/0001-75
da Associação.
de convênios ou acordos
VI - Assessorar os municípios associados sobre as normas dos órgãos públicos
institucionais de assistência técnica e financeira aos municípios;
Vit - Promover o intercâmbio técnico-administrativo entre os municípios
associados, através de seminários, conferencias, bem como de grupos de trabalho
para estudo de soluções para os problemas específicos,
Vill- emitir pareceres sobre assuntos especializados que lhe forem submetidos:
IX - Executar outras atribuições dentro dos objetivos da Associação.
Art. 38. São atribuições do Secretário Técnico:
e)
| - Organizar e supervisionar os serviços da secretaria técnica, zelando pela
sou
eficiência dos mesmos
Il - Determinar a prestação de assistência técnica aos municípios associados: & * ;
E
ili- Organizar os grupos de trabalho incumbido de estudar os problema
socioeconômicos da microrregião ]
» OnS|$oy Op ODHO AP O!
IV elaborar o programa anual de trabalho para a secretaria técnica; :
V - Solicitar ao presidente as contratações de técnicos. propor sejam postos à
disposição da associação, servidores dos municípios associados;
VI - Propor ao presidente a formulação de convites a técnicos de órgãos estaduais,
federais, entidades privadas e profissionais liberais, para participar nos grupos de
trabalho:
VII - Estabelecer o intercâmbio de natureza técnica entre a Associação e entidades
públicas privadas:
Vil! - Colaborar com o presidente na elaboração do relatório geral de atividades a
ser apresentado à Assembleia Geral:
IX - Executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente da
Associação
Seção Ii
Conselho Fiscal
Art. 39. Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e os respectivos
suplentes, eleitos pela assembleia geral, devendo seu mandato coincidir com o do
Presidente da Diretoria Executiva.
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CNPJ: 20.056.560/0001:75
pelo exercício de suas funções.
Art. 41. Ao Conselho Fiscal compete:
| - Eleger o seu presidente dentre os membros;
Il - Examinar a prestação de contas do Presidente da Associação, a ser submetida
à homologação da Assembleia Geral, emitindo seu parecer sobre a mesma.
CAPÍTULO I!
RECURSOS FINANCEIROS
Art. 42. Fontes dos recursos:
| - Dotação orçamentária não inferior a 1,0% (um e meio por cento) das quotas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que cada município associado
receber no exercício:
! - Recursos consignados nos orçamentos estaduais e federais;
HI - Produtos de operações de credito;
IV - Recursos provenientes de sua receita industrial;
V - Recursos eventuais que lhes forem atribuídos:
VI - Cobrança de serviços especiais
VII - Outros.
CAPÍTULO Ill
PATRIMÔNIO
Art. 43. Constituem patrimônio da associação:
| - Bens moveis;
li - Títulos diversos:
Ill - Bens imóveis;
IV - Recursos financeiros.
Art. 44. Nenhum bem pertencente à Associação poderá ser alienado sem expressa
autorização da Assembleia Geral.
Art. 45. Em caso de dissolução, o seu patrimônio reverterá em benefício dos
municípios associados, sendo rateado proporcionalmente ao montante dos censos
entregues pelos mesmos a entidade, atendendo-se previamente às indenizações
e outras exigências da legislação em vigor.
CAPITULO IV ”
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 46. Constituem direitos sociais
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o CNPJ: 20.056.360/0001 z"
dos associados:
il - Votar e ser votação:
Hi - Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios
associados e ao aprimoramento da Associação.
Art. 47. Constituem deveres sociais:
| - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Il - Acatar as determinações dos órgãos da Associação;
HI -Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a Associação;
IV - Cooperar com a ordem, prestígio e desenvolvimento da Associação,
municípios associados com a região metropolitana;
V - Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais.
Art. 48. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS
Art. 49. Além dos municípios mencionados no artigo 2º deste Estatuto, outros
poderão ingressar na Associação, satisfazendo os seguintes requisitos:
| — Os seguintes de Minas Gerais, desde que aprovados poderão ingressar na
Associação sem a necessidade de alteração do Estatuto Social: Abaeté, Abadia dos
Dourados, Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Água Comprida, Aguanil,
Águas Formosas, Águas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além
Paraíba, Alfenas. Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alpinópolis, Alterosa,
Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada de
Minas, Amparo do Serra, Andradas, Andrelândia, Angelandia, Antônio Carlos,
Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araçaí, Aracitaba, Araçuaí, Araguari,
Arantina, Araponga, Araporã, Arapuá, Araújos, Arceburgo, Arcos, Areado, Argirita,
Aricanduva, Arinos, Astolfo Dutra, Ataléia, Augusto de Lima, Baependi, Baldim,
Bambuí, Bandeira, Bandeira do Sul, Baraúna de Minas, Barão de Cocais, Barão de
Monte Alto, Barbacena, Barra Longa, Barroso, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga,
Beio Horizonte, Belo Oriente, Belo Vale, Berilo, Berizal, Bertópolis, Betim, Bias
Fortes, Bicas, Biquinhas, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bocaiuva, Bem
Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus do Amparo,
Bom Jesus do Galho, Bom Repouso, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas,
Bonito de Minas, Borda da Mata, Botelhos, Botumirim, Brás Pires, Brasilândia de
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
o o E CNPJ: 20.056.580/0001-75
Buritis, Buritizeiro, Cabeceira Grande, Cachoeira da Prata, Cachoeira de Mina
Cachoeira de Pajeú, Cachoeira Dourada, Castanópolis, Caeté, Caiana, cod x
ant
Caldas, Camacho, Camanducaia, Cambui, Cambuquira, Campanário, Campanh
Campestre, Campina Verde, Campo Azul, Campo Belo, Campo do Meio, Campo
Florido, Campo Gerais, Campo Novo de Minas, Campos Gerais, Cana Verde.
Canaã, Canápolis, Candeias, Cantagalo, Caparaó, Capela Nova, Capelinha.
Capetinga, Capim Branco, Capinópolis, Capitão Andrade, Capitão Enéas, Capitólio,
Caputira, Caraí, Caranaíba, Carandaí, Carangola, Caratinga, Carbonita, Careaçu,
Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas,
Carmo do Cajuru, Carmo do Paranaiba, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas,
Carneirinho, Carrancas, Carvalhópolis. Carvalhos, Casa Grande, Cascalho Rico,
Cássia, Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Catuti, Caxambu,
Cedro do Abaeté, Central de Minas, Centralina, Chácara, Chalé, Chapada do Norte,
Chapada Gaúcha, Chiador, Cipotânea, Claro dos Poções, Cláudio, Coimbra,
Coluna, Comendador Gomes, Comercinho, Conceição da Aparecida, Conceição da
Barra de Minas, Conceição das Alagoas, Conceição das Pedras, Conceição de
Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Pará, Conceição do Rio VeB
Conceição dos Ouros, Cônego Marinho, Confins, Congonhal, Congdhha
Congonhas do Norte, Conquista, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro à
Consolação, Contagem, Coqueiral, Coração de Jesus, Cordisburgo, Cordislãfi
Corinto, Coroaci, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Coronel
Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Córrego Fundo, Córrego SE
Novo, Couto de Magalhães de Minas, Cristais, Cristália, Cristiano Otoni, Cristino
Castro, Cristália, Cristina, Crucilândia, Cruzeiro da Fortaleza, Cruzeiro dos Peixotos.
Cruzília, Cuparaque, Curral de Dentro, Curvelo, Datas, Deifim Moreira, Delfinópolis,
Deita, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diamantina, Diogo de
Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de
Minas, Divinópolis, Divisa Alegre, Divisa Nova, Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati,
Dom Joaquim, Dom Silvério, Dom Viçoso, Dona Eusébia, Dores de Campos, Dores
de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores do Turvo, Doresópolis, Douradoquara,
Durandé, Elói Mendes, Engenheiro Caldas, Engenheiro Navarro, Entre Folhas.
Entre Rios de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Espírito Santo do Dourado.
Estiva, Estrela Dalva, Estrela do Indaiá, Estrela do Sul, Eugenópolis, Ewbank da
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICI PIOS DA MIC] RORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: n/0001-75
Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal, Formiga, Formoso, Fortaleza d É “E
Minas, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco S
Francisco Sales, Francisco Santos, Fronteira, Fronteira dos Vales, Fruta de Leite)
Frutal, Funilândia, Galiléia, Gameleiras, Glaucilândia, Goiabeira, Goianá,
Gonçalves, Gonzaga, Gouveia, Governador Valadares, Grão Mogol, Grupiara,
Guanhães, Guapé, Guaraciaba, Guaraciama, Guaranésia, Guarani, Guarará,
Guarda-Mor, Guaxupé, Guidoval, Guimarânia, Guiricema, Gurinhatã, Heliodora,
lapu, lbertioga, Ibiá, Ibiracatu, Ibiraci, Ibirité, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Icaraí de
Minas, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, ljaci, Ilicínea, Imbé de Minas, Inconfidentes,
indaiabira, Indianópolis. Ingaí, Inhapim, Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Ipanema,
Ipatinga, Ipiau, Ipiaçu, Ipuiúna, Iraí de Minas, Itabira, Itabirinha, Itabirito, Itacambira,
ltacarambi, Itaguara, Itaipé, Itajubá, Itamarandiba, Itamarati de Minas, Itambacuri,
kambé do Mato Dentro, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itaobim, ltapagipe,
Itapecerica, Itapeva, itatialuçu, Itaú de Minas, Itaúna, ltaverava, Itinga, Itueta,
ituiutaba, ltumirim, Iturama, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jacutinga,
Jaguaraçu, Jaíba, Jampruca, Janaúba, Januária, Japaraíba, Japonvar, Jeceaba, 7 a
Jenipapo de Minas, Jequeri, Jequitaí, Jequitibá, Jeguitinhonha, Jesuânia, sgieid é
Joanésia, João Monlevade, João Pinheiro, Joaquim Felício, Jordânia, EM: BETA
Gonçalves de Minas, José Raydan, Josenópolis, Juatuba, Juiz de Fora, Juraobé E” S
Juruaia, Juvenília, Ladainha, Lagamar, Lagoa da Prata, Lagoa dos Patos, Lagoa é É
Dourada, Lagoa Grande, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari, Lamim, Laranjal,
Laranjeiras de Caldas, Lassance, Lavras, Leandro Ferreira, Leme do Prado,
Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Limeira do Oeste, Lontra, Luisburgo.
Luisiândia, Luminárias, Luz, Machacalis, Machado, Madre de Deus de Minas,
Malacacheta, Mamonas, Manga, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Mantiqueira,
Maravilhas, Mar de Espanha, Maria da Fé, Mariana, Marilac, Mário Campos, Maripá
de Minas, Marliéria, Marmelópolis, Martinho Campos, Martins Soares, Mata Verde.
Materiândia, Mateus Leme, Mathias Lobato, Matias Barbosa, Matias Cardoso,
Matipó, Mato Verde, Matozinhos, Matutina. Medeiros, Medina, Mendes Pimentel,
Mercês, Mesquita, Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miradouro, Miraí, Miravânia,
Moeda, Moema, Monjolos, Monsenhor Paulo, Montalvânia, Monte Alegre de Minas,
Monte Azul, Monte Belo, Monte Carmelo, Monte Formoso, Monte Santo de Minas,
Monte Sião, Montes Claros, Montezuma, Morada Nova de Minas, Morro da Garça,
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNP: 20.655.560/6001-75
Naque, Natalândia, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Ninheira, Nova Belém, Nova”:
Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Ponte, Nova Porteirinha, Nova Resende, Nov:
Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Novorizonte, Olaria,
Oliveira, Oliveira Fortes, Onça de Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro Branco, Ouro
Fino, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre Carvalho, Padre Paraíso, Pai Pedro,
Paineiras. Pains, Paiva, Palma, Palmópolis, Papagaios, Paracatu, Paraguaçu,
Paraisópolis, Pará de Minas, Paraopeba, Passabém, Passa Quatro, Passa Tempo,
Passa Vinte, Passos, Patis, Patos de Minas, Patrocínio, Patrocínio do Muriaé, Paulo
de Faria, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra do Indaiá, Pedra Dourada,
Pedralva, Pedras de Maria da Cruz, Pedrinópolis, Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira,
Pequeri, Pequi, Perdigão, Perdizes, Periquito, Pescador, Piau, Piedade de
Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais,
Pimenta, Pingo-d'Água, Pintópolis, Piracema, Pirajuba, Piranga, Piranguçu,
Piranguinho, Pirapetinga, Pirapora, Piraúba, Pitangui, Piumhi, Planura, Poço Fundo,
Poços de Caldas, Pocrane, Pompeu, Ponte Nova, Ponto Chique, Ponto dos
Volantes, Porteirinha, Porto Firme, Poté, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Prata.
ao
Pratápolis, Pratinha, Presidente Bernardes, Presidente Juscelino, Presidê
Raposos, Raul Soares, Recreio, Reduto, Resende Costa.
Ressaguinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Ribeirão das Neves, Ribeirão
Vermelho, Rio Acima, Rio Casca, Rio do Prado, Rio Doce, Rio Espera. Rio Manso,
Rio Novo, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio
Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rochedo de Minas, Rodeiro, Romaria, Rosário da
Limeira, Rubelita, Rubim, Sabará, Sabinópolis, Sacramento, Salinas. Salto da
Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde,
Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Cruz de Salinas, Santa Cruz
do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas,
Santa Juliana, Santa Luzia, Santa Margarida, Santa Maria de ltabira, Santa Maria
do Salto, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de Ibitipoca.
Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita de Minas, Santa Rita do itueto, Santa Rita do
Sapucaí, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Santana da Vargem, Santana de
Cataguases, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu,
Santana do Jacaré, Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santana do
2]
o
enpary epueu.
E
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
. CNPJ: 20,056.560/0061:75
Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do
Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Retiro, Santo Antônio do Ri
Abaixo, Santo Hipólito, Santos Dumont, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí,
Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francis
São Francisco de Paula, São Francisco de Sales, São Francisco do Glória, São
Geraldo, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Abaeté,
São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São
Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João Batista do Glória, São João da Lagoa,
São João da Mata, São João da Ponte, São João das Missões, São João del-Rei,
São João do Manhuaçu, São João do Manteninha, São João do Oriente, São João
do Pacuí, São João do Paraíso, São João Evangelista, São João Nepomuceno, São
Joaquim de Bicas, São José da Barra, São José da Lapa, São José da Safira, São
José da Varginha, São José do Alegre, São José do Divino, São José do Goiabal,
São José do Jacuri, São José do Mantimento, São Lourenço, São Miguel do Anta,
São Pedro da União, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São
Roque de Minas, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Vargem Alegre,
São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Oeste, sãg SÊ
Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio verá
São Thomé das Letras, São Tiago, São Tomás de Aguino, São Vicente de Mihã
Sapucai-Mirim, Sardoá, Sarzedo, Sem-Peixe, Senador Amaral, Senador Cortes, ê
Senador Firmino, Senador José Bento, Senador Modestino Gonçalves, Senhora de
sexpunç s
som ap
Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Sericita, Seritinga, Serra Azul
de Minas, Serra da Saudade, Serra do Salitre, Serra dos Aimorés, Serrania,
Serranópolis de Minas, Serranos, Serra Nova Dourada, Serra Nova do Norte, Serro,
Sete Lagoas, Setubinha, Silveirânia, Silvianópolis, Simão Pereira, Simonésia,
Sobrália, Soledade de Minas, Tabuleiro, Taiobeiras, Taparuba, Tapiraí, Taquaraçu
de Minas, Tarumirim, Teixeiras, Teófilo Otoni, Timóteo, Tiradentes, Tiros, Tocantins,
Tocos do Moji, Toledo, Tombos, Três Corações, Três Marias, Três Pontas,
Tumiritinga, Tupaciguara, Turmalina, Turvolândia, Ubá, Ubaí, Ubaporanga,
Uberaba, Uberlândia, Umburatiba, Unaí, União de Minas, Uruana de Minas,
Urucânia, Urucuia, Vargem Alegre, Vargem Bonita, Vargem Grande do Rio Pardo,
Varginha, Varjão de Minas, Várzea da Palma, Varzelândia, Vazio, Vazante,
Verdelândia, Veredinha, Veríssimo, Vermelho Novo, Vespasiano, Viçosa, Vieiras,
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: 20.056.S60/0007-75
Wenceslau Braz.
| - admissão aprovada por voto concorde de dois terços dos municípios present
em assembleia.
tempo, mediante Lei Municipal autorizadora de autoria do Executivo.
8 1º- A decisão de afastar-se, no entanto, não exime o município de recolher à
Associação a importância devida, até a data prevista no ato legislativo que
autorizou o respectivo afastamento.
8 2º- Será excluído, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes em
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, o
município-memoro - que. deixar de contribuir financeiramente com a Associação
por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.
TITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. A dissolução da Associação dos Municípios da Microrregião do Plan
de Araxá somente poderá ser efetivada em Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, por decisão de dois terços (2/3) dos
municípios associados.
Art. 52. A reforma estatutária será procedida em Assembleia Geral Exiraordinária,
especialmente convocada para esse fim, sendo as decisões tomadas por maioria
de dois terços dos municípios associados.
Art. 53. Anualmente deverá ser publicado um relatório geral das atividades da
associação.
Art. 54. Cada município reconhecerá em Lei especial sua condição de membro da
associação, obrigando-se aos deveres impostos pelo presente Estatuto.
Art. 55. A Diretoria Executiva providenciará, junto aos poderes públicos o
reconhecimento da associação, como entidade de caráter público.
Art. 56. É vedado à Associação envolver-se em assuntos que não estejam de
acordo com seus objetivos, especialmente os de natureza política partidária.
Art. 57. O Prefeito cujo município aceitar |O ingresso na Associação
automaticamente estará autorizando o banco ou entidade responsável pela
distribuição da cota do imposto sobre circulação de mercadorias, o desconto do
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPJ: 20.0) 20001 2. .
estaiuto. A importância correspondente a este percentual será dividida em 12
(doze) prestações mensais.
Art. 58. Os impedimentos e os casos de vaga previstos para o Prefeito Municipal,
aplicam-se aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Art, 59. Em caso de vacância dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal, para os quais não houver substitutos legais previstos no presente Estatuto,
será realizada a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 dias.
Parágrafo único. Enquanto não realizada a eleição para os membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, o Presidente convidará os prefeitos mais idosos
para preenchimento dos cargos de Secretário, Tesoureiro e membros do Conselho
Fiscal e na falta de substituto legal para a Presidência, esta será exercida pelo
Prefeito mais idoso.
Art. 60. O Vice-Prefeito no exercício transitório do cargo, é detentor do direito de
voto, não podendo ser eleito para cargos da Diretoria Executiva. Conselho Fiscal
e Suplentes do Conselho Fiscal.
Art. 61. Os casos omissos do presente Estatuto, serão decididos pelos Presidentes
da Associação, “Ad referendum” da Assembleia Geral.
Art. 62. O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação
pela Assembleia Geral.
Araxá, 14 de junho de 2024. Corta,
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Documento assinado digitalmente EStian Cuiy das peistro de E
JOSE HUMBERTO RIBEIRO és “Ucia py DOES Juri “os
Data: 19/07/2024 13:29:14-0300 Fernan, fi Tiara “hado cas
José Humberto Ribeiro verifique em nups://uatidar ti gow br so, da :
Prefeito do Município de Santa Rosa da Serra
Presidente da AMPLA
LEONARDO Assinado de forma
Leonardo Silva Quintino digital and LEONARDO
GT SILVA SILVA QUINTINO
, Dados: 2024.07.19
QUINTINO 11:4440-0300
Alterações:
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
CNPE 20.056.560/0001-75
2º - 28 de fevereiro de 1997;
3º- 09 de janeiro de 1998;
4º 07 de maio de 2004;
5º- 04 de janeiro de 2013;
6º. 11 de março de 2022;
7º- 17 de agosto de 2023;
8º — 04 de janeiro de 2024.
Cartório do Ofício do Regist
e Documentos e Civil das P,
Sebastiana Lucia M
CFICIALA
Fernanda Amélia +
de Titulos
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
= CNPJ: 20.055.560/0001-75 a Rir;
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[Nº | Cargo [Nº de | Remuneração | Carga |
| Ordem | Vagas | | Horária
1 ” Secretário Executivo | 1 | R$ 8.762,52 | D.!
|2 | Assessor Jurídico [1 [R$8.76252 |DI
É | Assessor de Gabinete | R$8.762,52 Di
[4 | Coordenador Assessor 3 R$ 6.571,89 E 40h
| | Técnico | |
5.0 | Secretário 1 [2 R$ 3.285,94 | 40h
E | Secretário 2 [4 R$ 2.190,63 | 40h
Descrição dos Cargos:
Secretário Executivo: Assinar junto com o Presidente, correspondências dirigidas
aos Governos da União e Estado; fazer parte das Comissões quando envolver
pedido da região; colaborar com o Presidente na elaboração do Relatório Geral de
Atividades bem como a prestação de contas a serem apresentados ao Conselho
Fiscal; Organizar e supervisionar os serviços burocráticos, zelando pela eficiência
do mesmo; Executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas
expressamente pelo Presidente; Submeter à Assembleia Geral, para aprovação, a
tabela de empregados técnicos e burocráticos da Associação, bem como a
respectiva remuneração; prestar contas à Assembleia Geral, no fim do mandato
através do balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira com o
parecer do Conselho Fiscal.
Habilitação: Ensino médio completo;
Assessor Jurídico: Assessorar juridicamente todos os Departamentos da
AMPLA. Receber e atender as demandas jurídicas de outros setores; apresentar
parecer sobre quaisquer instrumentos que acarretem deveres, obrigações e
direitos a Associação, tais como convênios, termos de compromissos e outros;
zelar pela observância das leis; elaborar e apreciar peças e pareceres técnico-
jurídicos; acompanhar, ajuizar e promover a defesa em processos judiciais e
extrajudiciais; redigir contratos, termos de convênio e outros; expedir pareceres
em processos de compras realizadas pela AMPLA; emitir pareceres acerca da
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ
. É CNPJ: 20.056.360/0001-75
técnica jurídica delegadas pelo Presidente da AMPLA. Representar a AMPLA
juridicamente, procedendo a defesa dos interesses da AMPLA. Efetuar consultoria
processos administrativos e inquéritos, observando os requisitos legais e
efetuando a apuração de fatos. Executar atividades correlatas.
Habilitação: Curso Superior em Direito e inscrição nos quadros da OAB/MG.
Assessor de Gabinete: Desenvolver e implementar planos estratégicos e
operacionais para a estruturação e funcionamento eficiente do associação,
alinhando-os às diretrizes e objetivos estabelecidos pela Presidência e Secretaria
Executiva. Facilitar a comunicação e a cooperação entre os consorciados,
promovendo a integração das ações e projetos, e assegurando a coesão e à,
[=]
a
unidade de propósito entre os diversos membros. Coordenar e monitoras &
execução dos projetos e programas definidos pelo associação, garantindê & E :
cumprimento dos prazos, orçamentos e metas estabelecidas, e propondo ajustes.
e melhorias quando necessário. Fornecer suporte técnico e consultoria
especializada aos associados e às diversas câmaras temáticas, auxiliando na
elaboração de políticas, projetos e estratégias de gestão pública. Preparar
relatórios detalhados sobre as atividades, resultados alcançados e indicadores de
desempenho, apresentando-os à Presidência, Diretoria Executiva e aos
associados, visando à transparência e à tomada de decisões informadas.
Habilitação: Ensino médio completo;
Coordenador- Assessor Técnico: Organizar e supervisionar os serviços
da secretaria técnica, zelando pela eficiência dos mesmos; Determinar a prestação
de assistência técnica aos municípios associados; Organizar os grupos de trabalho
incumbido de estudar os problemas socioeconômicos da microrregião; elaborar o
programa anual de trabalho para a secretaria técnica; Solicitar ao presidente as
contratações de técnicos. propor sejam postos à disposição da associação,
servidores dos municípios associados; Propor ao presidente a formulação de
convites a técnicos de órgãos estaduais, federais. entidades privadas e
profissionais liberais, para participar nos grupos de trabalho; Estabelecer o
intercâmbio de natureza técnica entre a Associação e entidades públicas privadas;
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAKÁ
CNPJ: 20,054.S60/001-75
apresentado à Assembleia Geral; Executar outras tarefas que lhe venham a ser
atribuídas pelo Presidente da Associação.
Habilitação: Ensino médio completo;
Secretário 1: gerenciar a agenda de compromissos, reuniões e evento
garantindo a organização e o cumprimento dos prazos estabelecidos: receber
protocolar e encaminhar documentos, correspondências e comunicações inter
e externas, assegurando a distribuição correta e o acompanhamento dos trâmites
necessários; organizar e manter arquivos físicos e digitais, classificando e
arquivando documentos de forma sistemática e segura; preparar atas, relatórios,
memorandos e outros documentos administrativos, zelando pela precisão e
clareza das informações; prestar suporte administrativo e operacional às
atividades da câmara temática, incluindo a preparação de materiais, a logística de
eventos e o atendimento a demandas de membros e visitantes; coordenar a
comunicação interna e externa, facilitando a troca de informações entre os
diversos setores e stakeholders; gerenciar a aquisição e o controle de materiais de
escritório e outros recursos necessários ao funcionamento da câmara temática;
elaborar relatórios periódicos sobre as atividades administrativas e os resultados
alcançados, apresentando-os à câmara temática e aos setores relacionados; e
garantir que todas as atividades administrativas estejam em conformidade com as 9
normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como com as diretrizes e políticas
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internas estabelecidas pelo associação.
Habilitação: Ensino médio completo.
Secretário 2: Executar atividades de cunho administrativo, tais como:
digitação de documentos, arquivamento, recebimento e remessa de documentos,
lançamentos, atendimento ao público, recepção e agenda na sua área de atuação.
Auxiliar na execução das tarefas pertinentes à sua unidade de trabalho. Manter
controle dos processos que circulam em sua área. Apoiar a execução das tarefas
realizadas pelos assistentes administrativos. Executar e Coordenar o serviço de
recebimento, estocagem, registro de entrada e saída de materiais, bem como, a
sua distribuição e armazenamento, identificando-os e determinando a sua
acomodação de forma adequada. Executar quaisquer outras atividades correlatas
a sua função, determinada pelo superior imediato.