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materia nº 76/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer sobre o projeto de lei ordinária nº 22/2025
native_id3824

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DD DD—>—>———
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
"Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o
exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissã
o considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 27 de fevereiro de 2025
Nidonça Rodrigues
Presidente
Gi de Olnaia Souza
f câmara Municipal de
| Santana da Vargem
PROTOCOLO
07 HAR 205

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