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materia nº 79/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer sobre o projeto de lei ordinária nº 23/2025
native_id3827

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DD DDw—>——
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o
exercício financeiro de 2025', visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 27 de fevereiro de 2025
Luiz F cHpE onça Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
07 MR NA

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