| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Parecer sobre o projeto de lei ordinária nº 23/2025 |
| native_id | 3828 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAN TANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br =D DD——— PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que Estima Receitas e fixa despesas do Munic ípio de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025', visando a abertura de crédito adicional especial". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 27 de fávereiro de 2025 , ZA ASR A úíncio de Souza e . “ Paulo José Barbosa Secretário Everton de Paulo Araújo Relator « vlunicipal de santana da Vargem PROTOCOLO 07 HAR ND / E é