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materia nº 82/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaParecer sobre o projeto de lei ordinária nº 25/2025
native_id3830

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025',
visando à abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 27 de fevereiro de 2025
aça Rodrigues
Presidente
camara Municipal de |
Santana da Vargem
PROTOCOLO
07 MAR Ns
Horas: !$ : 20. +
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